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norma nº 2072/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaInstitui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2069/2017
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A FEART – FEIRA DE ARTESANATO
DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras
a FEART - FEIRA DE ARTESANATO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2070/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.962/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º A partir da edição da presente Lei, a redução decorrente do art. 25 da Lei nº 1.962/
2017, compreenderá somente os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, os vencimentos
básicos dos cargos comissionados e as funções gratificadas, excluindo-se da aludida
redução, assim, os subsídios e salários devidos aos Secretários e Subsecretários
Municipais, respectivamente.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2071/2017
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA
O ARTIGO 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
Capítulo I- Do Fundo Especial da PGM
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Rio das
Ostras – FUNDHO, com a finalidade de gerenciamento dos honorários advocatícios, na
forma determinada pelo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, pelo Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/94 e pelo entendimento sumulado
do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo
indeterminado.
Art.2º O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras – FUNDHO
tem por objetivos:
I - o incentivo ao desempenho dos Procuradores do Município efetivos;
II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das
condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
III - o aprimoramento e a capacitação profissional dos Procuradores do Município;
IV – o custeio de despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório;
V – o recebimento, na qualidade de depositário e o repasse igualitário de honorários
advocatícios devidos aos Procuradores do Município.
Art. 3º Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de
Rio das Ostras – FUNDHO:
I – O total das receitas percebidas a título de honorários advocatícios de sucumbência
pagos pela parte contrária nas ações judiciais em que o Município for parte;
II – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;
III – doações e legados;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o produto da
remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
V – quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
Parágrafo Único- As receitas previstas no inciso I serão assim destinadas:
I – 80% (oitenta por cento) para os objetivos descritos no art. 2º, V e art. 10, desta Lei;
e
II – 20% (vinte por cento) para os objetivos previstos no Art. 2º, I a IV, desta Lei.
Art. 4º - A gestão dos recursos do FUNDHO será feita por um Comitê Gestor formado
por 05 (cinco) membros integrantes da carreira de Procurador do Município eleitos para
mandato de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição.
§1º O Presidente do Comitê Gestor será eleito entre seus membros, em escrutínio e voto aberto;
§2º O Presidente do Comitê Gestor nomeará, dentre seus membros, um secretário e um tesoureiro.
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor aprovar o plano de aplicação dos recursos do
FUNDHO, bem como baixar Resoluções e decidir questões relativas ao pagamento de
honorários advocatícios aos Procuradores do Município.
§ 1º Os recursos serão movimentados em conta especial denominada FUNDHO, a ser
aberta em estabelecimento bancário conveniado com o Município.
§ 2º O saldo positivo existente no FUNDHO ao final do exercício será transferido para
o exercício seguinte.
§ 3º O Comitê Gestor deverá publicar balanço financeiro dos recursos do FUNDHO,
semestralmente, de acordo com a legislação pertinente.
§ 4º A prestação de contas será consolidado por ocasião do encerramento do
correspondente exercício, publicada no Jornal Oficial do Município e disponibilizada no
Portal de Transparência.
Art. 6º- O Presidente do Comitê Gestor é o ordenador de despesa do FUNDHO, para
todos os fins e efeitos legais.
Capítulo II- Dos Honorários
Art. 7º - Os honorários de sucumbência decorrem do exercício da advocacia e constituem
verba autônoma privada, de natureza alimentar, pertencentes exclusivamente aos
Procuradores do Município concursados, ainda que no exercício de cargo de direção,
chefia e assessoramento superior, não sendo considerados como receita pública de
qualquer natureza, sendo:
I- honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa do Município
de Rio das Ostras, realizada pela Procuradoria Geral do Município;
II- honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial
em que seja vitorioso o Município.
Art. 8º Em sede judicial, o valor dos honorários advocatícios corresponde ao fixado por
decisão do juízo competente.
Art. 9º - Nos negócios jurídicos processuais em que a Fazenda Pública seja parte e nos
pagamentos dos créditos fiscais ajuizados, os honorários ficam fixados em 10%(dez por
cento) do proveito econômico em discussão.
 § 1º Nas execuções fiscais, inclusive nas já em curso, os honorários advocatícios
incidirão sobre o valor atualizado do débito exequendo, no mesmo percentual estabelecido
no caput, seja para os créditos tributários, como para os créditos não tributários;
§ 2º Os honorários advocatícios serão incluídos automaticamente na guia para pagamento
do débito em execução;
§ 3º No caso de parcelamento fiscal, os honorários devem ser liquidados juntamente
com o pagamento das parcelas;
§ 4º As autoridades públicas não poderão dispor dos honorários advocatícios em acordos
ou benefícios fiscais, sob pena de responsabilidade.
Art.10 - A distribuição dos recursos provenientes de honorários advocatícios se dará de
forma igualitária entre os Procuradores do Município em efetivo exercício na Administração
direta e indireta do Município de Rio das Ostras, sem distinção de cargo, carreira e órgão
ou entidade de lotação, bem como entre os Procuradores Inativos, ainda que ocupantes
de cargo em comissão da administração direta ou indireta.
Art. 11 - Os honorários advocatícios não serão considerados para efeito de cálculo dos
proventos de aposentadoria ou pensão, nem serão computados como base de cálculo
de contribuição previdenciária.
Art. 12 Esta lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, excetuadas as disposições contidas na Lei nº. 2.056/2017.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2072/2017
INSTITUI o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer
natureza e mobilidade reduzida no município de Rio das Ostras dá outras providências.
Vereador Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art.1º. - Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com
Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das
Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais.
Art.2º - A inscrição no cadastro se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo
5 Rio das Ostras - Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais.
Art.3º - O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as
informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos
interessados, bem como o tipo e grau de deficiência.
§1º Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com
Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título,
salvo para orientação na formulação de políticas públicas.
§2º As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas
para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em
consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território
do município de Rio das Ostras.
§3º Nos programas da Prefeitura de Rio das Ostras destinada às Pessoas com Deficiência,
a apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garantirá a sua inscrição
independentemente de comprovação de sua condição financeira, ficando a efetiva
participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos.
§4º A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua
foto e o tipo de deficiência.
Art.4º - A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não
impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência neste período.
Art.5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a partir de sua publicação.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2073/2017
DISPÕE SOBRE RENOMEAR AS VIAS DO BAIRRO MAR DO NORTE.
Vereadores Autores:
Leandro Ribeiro de Almeida
Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam renomeadas as seguintes vias do bairro Mar do Norte:
I – a “Rua A”, Loteamento Caminho do Mar, CEP 28.898-208, fica renomeada para “Rua
Dourado”;
II – a “Rua B”, Loteamento Caminho do Mar, CEP 28.898-212, fica renomeada para
“Travessa Dourado”;
III – a “Rua B”, Loteamento Bairro Imperial, CEP 28.898-008, fica renomeada para “Rua
das Palmeiras”;
IV – a “Rua A”, Loteamento Bairro Imperial, CEP 28.898-012, fica renomeada para “Rua
dos Eucaliptos”.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2074/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e assemelhados situados no
Município de Rio das Ostras em comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e do Meio
Ambiente a ocorrência de zoonose esporotricose por eles diagnosticada.
Vereadores Autores:
Fabio Alexandre Simões Leite
Vanderlan Moraes da Hora
Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam as clínicas veterinárias, hospitais, pet shops e assemelhados obrigados a
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
ocorrência de diagnóstico/suspeita de zoonose esporotricose em animais por eles atendidos.
§ 1º. A comunicação que trata o “caput” conterá a descrição completa do animal e
identificação civil do dono, com endereço de residência.
Artigo 2º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em
normas específicas.
§ 1º. O não cumprimento integral das normas previstas no artigo anterior sujeita o
estabelecimento à multa de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de
1.000 (um mil) vezes o valor de referência por descumprimento.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão
revertidos para o Fundo Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1805/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski,
deferindo Medida Liminar na Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI nº 5809 para
suspender “a eficácia do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com a
redação que lhe foi dada pela MP 805/2017;
CONSIDERANDO que, em decorrência do deferimento da Medida Liminar
supramencionada, foram mantidas as aliquotas de contribuição dos servidores efetivos
da União e as aliquotas de contribuição sobre os proventos dos servidores inativos e
dos pensionistas da União enquadrados no regime próprio de previdência;
CONSIDERANDO que a aprovação da Lei Municipal nº 2.057/2017 ocorreu em atendimento
a determinação do Ministério da Fazenda – Secretaria de Previdência, para adequação
ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.717/1.998 e com esteio na MP 805/2017.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 2.057/2017 até decisão
superveniente na Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI nº 5809.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1806/2017
Regulamenta a venda de bebidas em garrafas de vidro, tipo long neck, no Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica proibida a venda e a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas em garrafas de
vidro, tipo long neck, pelos ambulantes e nos quiosques, bares, botecos, botequins e afins
localizados na região compreendida entre a orla e toda extensão da Rodovia Amaral Peixoto,
bem como em eventos em que ocorra a produção de música mecânica ou ao vivo.
Paragrafo único: nos espaços públicos onde se realizem atividades cívicas, culturais e
esportivas, ficam vedadas a venda e a distribuição gratuita de quaisquer espécies de
bebidas alcoólicas.
Art. 2º - A desobediência ao estabelecido no Art. 1º implicará na apreensão da mercadoria
e seu recolhimento ao Depósito Municipal.
Art. 3º - A devolução das mercadorias apreendidas ficará condicionada à apresentação
da nota fiscal de sua aquisição, ao pagamento da taxa e ao cumprimento das sanções
estabelecidas no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº. 1302/2015.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1807/2017
INSTITUI O CALENDÁRIO DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Servidores e aos Munícipes a
programação de suas atividades, durante o exercício de 2018,
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, em especial, nas
repartições públicas Municipais, o Calendário de Pontos Facultativos para o exercício de
2018, na forma do anexo ao presente Decreto.
Art. 2°- Não se incluem no Calendário ora instituído, os serviços considerados essenciais
ao Município, que funcionarão normalmente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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