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norma nº 2221/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDefine as atribuições da Vigilância Sanitária, Cria a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta da VISA e institui as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, vinculando a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1039 - 03 de Maio de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2221/2019
Define as atribuições da Vigilância Sanitária, Cria a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta da VISA e institui
as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, vinculando a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - A Vigilância Sanitária Municipal de Rio das Ostras através desta Lei, estará definido as atribuições,
criando a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta e definindo a cobrança da Taxa dos serviços de
Vigilância Sanitária no Município, referentes as inspeções/fiscalizações sanitária e demais competências do
órgão, na legalização de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por atividades sujeitas a Vigilância Sanitária,
conforme Lei Federal 8080/1990.
Art. 2° - Definições:
I- ESTABELECIMENTO:
local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades
relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário/pessoa
física ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem
utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício;
II- LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
Etapa do processo de registro e legalização de Pessoas Jurídicas e Físicas junto a Prefeitura na área da
Secretaria municipal de Saúde, onde conduz o interessado a formalização da licença sanitária para o exercício
de determinada atividade econômica - CNAE, no âmbito da vigilância sanitária municipal, sendo obtido um
protocolo com número do processo;
III- INSPEÇÃO SANITÁRIA:
Fiscalização/Vistoria efetuada pela autoridade sanitária (equipe da VISA) da Secretaria Municipal de Saúde,
para verificar as condições documentais e operacionais, é visto instalações, equipamentos, recursos humanos,
processos, documentações e o cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais técnicos e na
legislação sanitária pertinente.
IV- GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO:
Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise
qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde
humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias
apropriadas à minimização dos riscos. Considerando as legislações aplicadas a atividade analisada e a resolução
RDC153/2017 e as que vierem a substituí-las;
V- GRAU DE RISCO:
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e também ao meio
ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica - CNAE. É classificado em baixo e alto, segundo
critérios da ANVISA;
VI- ATIVIDADE ECONÔMICA:
O ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista
de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de
Classificação (Concla)- IBGE;
VII- BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS:
Conjunto de medidas e procedimentos (P.O.P) que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária
e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos e demais normas;
VIII- LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO:
Documento efetuado pela autoridade técnica da Vigilância Sanitária, utilizado para dar parecer a uma atividade
ou mais de estabelecimentos (pessoa jurídica) comerciais, serviços e industriais, não substituindo a licença
sanitária expedida pelo órgão sanitário competente.
IX - LICENÇA SANITÁRIA:
Ato privativo do órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde competente do Estado e dos Municípios,
Documento que contém a permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolva quaisquer
atividades sob regime de vigilância sanitária, concedida após inspeção sanitária técnica-operacional, e revalidada
anualmente. Exceto a licença sanitária para eventos e afins, que tem sua validade de acordo com o período do
mesmo. Emitido para todas as Atividades, Eventos e Veículos sujeitos a VISA.
X- CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS-MEI/VP):
Documento emitido pela Saúde utilizado para o parecer sanitário das atividades de baixo risco e complexidade,
principalmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades desenvolvidas em via pública, após
verificação dos requisitos necessários.
XI- BOLETIM OCUPACIONAL E FUNCIONAMENTO (BOF):
Documento inicial, emitido pela Saúde utilizado para permitir a ocupação e o funcionamento dos
estabelecimentos fixos comerciais, industriais e serviços, não substituindo a licença sanitária expedida pelo
órgão sanitário competente.
XII- BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO:
Também chamado de Alvará de edificação ou “Habite-se Sanitário” é um documento, emitido pela Saúde,
que comprova que as instalações hidrossanitárias de uma edificação, como fossa e filtro ou a ligação com a rede
pública de esgoto, estão dentro dos padrões sanitários legais exigidos, estando assim favorável a ser Habitado.
É emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, após os pareceres de órgãos como Obras & Posturas
e Saneamento. Para que uma edificação (casa, prédio, galpão ou salão) possa obter o Certificado de Habite￾se, ou Certificado de Conclusão de Construção ou Certificado Habitação, que comprova que este local pode
ser habitado e está pronto de acordo com os códigos de obras & posturas, lei de uso e ocupação do solo,
zoneamento e código sanitário municipal. Este documento, Certificado de Habite-se, é emito após a emissão
de documentos do Corpo de Bombeiros CBMERJ.
XIII– VISTO EM PLANTA/ PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO (PBA):
Ato de análise de projeto físico para execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação nos
estabelecimentos de natureza física ou jurídica, pública ou privada, sujeito à Vigilância Sanitária. É realizada
pela equipe multiprofissional, tendo no mínimo um arquiteto ou engenheiro civil lotado no órgão sanitário para
emitir o Parecer Técnico Final após cumprimento das exigências, ou seja, a aprovação do PBA. Os requisitos
a serem analisados são: funcionalidade do edifício; dimensionamento dos ambientes; instalações ordinárias e
especiais; e especificações básicas dos materiais. Visando evitar problemas futuros de funcionamento e riscos
sanitários para o controle de infecção e/ ou contaminação cruzada.
XIV- COMPLEXIDADE:
As ações ou objetos da vigilância sanitária são amplos e de complexa área de atuação. Sua classificação por
complexidade de execução pode ser: básico, média e alta. As ações denominadas de média e alta complexidade
são mais densas tecnologicamente e mais custosas, entretanto não são as mais complexas.
Na realidade não há uma relação direta entre a densidade tecnológica dos objetos sujeitos a Vigilância Sanitária,
e a densidade tecnológica das ações e a complexidade para sua execução. O risco sanitário segue este mesmo
padrão, podendo ser elevado mesmo para objetos/ ações do nível básico de complexidade.
Art. 3° - Compete a Vigilância Sanitária Municipal (VISA R.O):
Parágrafo Único: A Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens
e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas
todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Nesta Lei
constitui-se VISA R.O, a que:
a) Realizará investidura do pessoal qualificado para executar as ações de baixa, média e alto risco sanitário em
VISA (em decreto complementar relação de atividades, que versa sobre a pauta em consonância com a Resolução
RDC 153/2017 - ANVISA e outras que vierem a substituir);
b) Realizará investidura do pessoal qualificado para executar as ações de alta, média e baixa complexidade em
VISA (profissionais de nível superior e médio com a devida qualificação);
c) Cumprirá as determinações pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n° 3036/2014 (Comissão Intergestores
Bipartite – Município - Estado);
d) Pleiteará estruturação da VISA municipal para a execução das ações de média e alta complexidade em VISA;
e) Elaborará o Plano Municipal de VISA (PDVISA) integrado com os outros planos da prefeitura LOA e na área
de Saúde (PMS, PPA, RAG, RDQA, etc);
f) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal, que é renovável anualmente e será definida em legislação
complementar própria;
g) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal de Eventos e será definida em legislação complementar própria;
h) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal, para veículos e será definida em legislação complementar própria;
i) Criará as regras do Certificado de Inspeção Sanitária, usado para atividades de baixo risco (MEI) e atividades
localizadas em via pública, exceto Eventos e veículos e que será definida em legislação complementar própria;
j) Criará as regras do Laudo técnico de Inspeção Sanitária, que é um parecer técnico;
k) Criará as regras do Boletim de Ocupação e Funcionamento, que é de expedição única;
l) Credenciará e cadastrará os estabelecimentos de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Saúde (CNES);
m) Criará as regras do Visto em Planta, para análise e aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (P.B.A),
aplicando as legislações de acordo com as atividades e outras a serem criadas na esfera municipal será definida
em legislação complementar própria;
n) Criará as regras do Boletim de Habite-se Sanitário, parecer de técnicos e equipe da VISA que será definida
em legislação complementar própria;
o) Criará a tabulação da Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária em razão dos atos de competência da Vigilância
Sanitária Municipal pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n°3036/2014, seu recolhimento será regulamentado
por lei complementar;
p) Atuará do Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia administrativo, realizar legalização,
com inspeções para licenciamento, nos estabelecimentos elencados na Resolução SES 1058/2014 que substituiu
a Resolução SESDEC 1411/2010, após pactuação da CIB-RJ 3036/2014;
q) Atuará no Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia, realizar as inspeções de rotina e
atendimento a denúncias, nos estabelecimentos elencados na Resolução SES 1058/2014 que substituiu a
Resolução SESDEC 1411/2010, após pactuação da CIB-RJ nº 3036/2014.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Saúde providenciará e
proverá local amplo e adequado para o funcionamento de toda estrutura do órgão de Vigilância Sanitária
Municipal, instituída como pessoa jurídica, bem como oferecerá condições de infraestrutura e deslocamento
para os locais de inspeção, educação continuada da equipe, e demais indicadores da Vigilância, com no mínimo
06 (seis) viaturas, de uso único da Vigilância Sanitária (VISA), adesivadas e de uso exclusivo, para realização
das atividades sob sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica instituído no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal o Documento Licença Sanitária e modelo
a ser definido em legislação própria, complementar.
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária ensejarão pelo Município de cobrança de Taxa
de Serviços de Vigilância Sanitária com aplicabilidade de seu arrecadamento, conforme artigo 8º.
Art. 7º - Os valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município
de Rio das Ostras, creditados temporariamente ao Fundo Municipal de Saúde, até a criação do Fundo Municipal
de Vigilância Sanitária, a partir da qual, este será o local para os créditos. As taxas supracitadas serão revertidas
exclusivamente para o Serviço do órgão, em uma conta própria, na proporção a seguir:
I- Mínimo de 90% na Vigilância Sanitária;
II- Até 10% para Secretaria Municipal de Saúde, (Portaria GM/MS 3252/2009).
Art. 8º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, seguem os
moldes previstos da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 9º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam
atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I – Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento
no SINAVISA, e será definida em legislação complementar própria;
II – Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária do ano em vigor;
III – Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da Equipe multiprofissional Municipal de Vigilância Sanitária;
IV – Emissão de Documento Sanitário, assinado pelo gestor da Vigilância Sanitária, podendo ou não ser
publicada em Diário Oficial; V – Emissão da Licença Sanitária pelo gestor hierárquico da Vigilância Sanitária,
sendo publicada em Diário Oficial.
Parágrafo Único: Serão aceitos, através da análise da autoridade sanitária o protocolo de entrada no processo
de Licenciamento Sanitário.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 11 - Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nos. 129/1995 e suas alterações
através das Leis: 997/2006, 1014/2006, 1067/2006 e 1604/2011.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2163/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta
e cinco mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.

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