| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Define as atribuições da Vigilância Sanitária, Cria a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta da VISA e institui as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, vinculando a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1039 - 03 de Maio de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2221/2019 Define as atribuições da Vigilância Sanitária, Cria a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta da VISA e institui as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, vinculando a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - A Vigilância Sanitária Municipal de Rio das Ostras através desta Lei, estará definido as atribuições, criando a Licença Sanitária Municipal, o Visto em Planta e definindo a cobrança da Taxa dos serviços de Vigilância Sanitária no Município, referentes as inspeções/fiscalizações sanitária e demais competências do órgão, na legalização de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por atividades sujeitas a Vigilância Sanitária, conforme Lei Federal 8080/1990. Art. 2° - Definições: I- ESTABELECIMENTO: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário/pessoa física ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício; II- LICENCIAMENTO SANITÁRIO: Etapa do processo de registro e legalização de Pessoas Jurídicas e Físicas junto a Prefeitura na área da Secretaria municipal de Saúde, onde conduz o interessado a formalização da licença sanitária para o exercício de determinada atividade econômica - CNAE, no âmbito da vigilância sanitária municipal, sendo obtido um protocolo com número do processo; III- INSPEÇÃO SANITÁRIA: Fiscalização/Vistoria efetuada pela autoridade sanitária (equipe da VISA) da Secretaria Municipal de Saúde, para verificar as condições documentais e operacionais, é visto instalações, equipamentos, recursos humanos, processos, documentações e o cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais técnicos e na legislação sanitária pertinente. IV- GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO: Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos. Considerando as legislações aplicadas a atividade analisada e a resolução RDC153/2017 e as que vierem a substituí-las; V- GRAU DE RISCO: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e também ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica - CNAE. É classificado em baixo e alto, segundo critérios da ANVISA; VI- ATIVIDADE ECONÔMICA: O ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla)- IBGE; VII- BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS: Conjunto de medidas e procedimentos (P.O.P) que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos e demais normas; VIII- LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO: Documento efetuado pela autoridade técnica da Vigilância Sanitária, utilizado para dar parecer a uma atividade ou mais de estabelecimentos (pessoa jurídica) comerciais, serviços e industriais, não substituindo a licença sanitária expedida pelo órgão sanitário competente. IX - LICENÇA SANITÁRIA: Ato privativo do órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde competente do Estado e dos Municípios, Documento que contém a permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolva quaisquer atividades sob regime de vigilância sanitária, concedida após inspeção sanitária técnica-operacional, e revalidada anualmente. Exceto a licença sanitária para eventos e afins, que tem sua validade de acordo com o período do mesmo. Emitido para todas as Atividades, Eventos e Veículos sujeitos a VISA. X- CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS-MEI/VP): Documento emitido pela Saúde utilizado para o parecer sanitário das atividades de baixo risco e complexidade, principalmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades desenvolvidas em via pública, após verificação dos requisitos necessários. XI- BOLETIM OCUPACIONAL E FUNCIONAMENTO (BOF): Documento inicial, emitido pela Saúde utilizado para permitir a ocupação e o funcionamento dos estabelecimentos fixos comerciais, industriais e serviços, não substituindo a licença sanitária expedida pelo órgão sanitário competente. XII- BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO: Também chamado de Alvará de edificação ou “Habite-se Sanitário” é um documento, emitido pela Saúde, que comprova que as instalações hidrossanitárias de uma edificação, como fossa e filtro ou a ligação com a rede pública de esgoto, estão dentro dos padrões sanitários legais exigidos, estando assim favorável a ser Habitado. É emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, após os pareceres de órgãos como Obras & Posturas e Saneamento. Para que uma edificação (casa, prédio, galpão ou salão) possa obter o Certificado de Habitese, ou Certificado de Conclusão de Construção ou Certificado Habitação, que comprova que este local pode ser habitado e está pronto de acordo com os códigos de obras & posturas, lei de uso e ocupação do solo, zoneamento e código sanitário municipal. Este documento, Certificado de Habite-se, é emito após a emissão de documentos do Corpo de Bombeiros CBMERJ. XIII– VISTO EM PLANTA/ PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO (PBA): Ato de análise de projeto físico para execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação nos estabelecimentos de natureza física ou jurídica, pública ou privada, sujeito à Vigilância Sanitária. É realizada pela equipe multiprofissional, tendo no mínimo um arquiteto ou engenheiro civil lotado no órgão sanitário para emitir o Parecer Técnico Final após cumprimento das exigências, ou seja, a aprovação do PBA. Os requisitos a serem analisados são: funcionalidade do edifício; dimensionamento dos ambientes; instalações ordinárias e especiais; e especificações básicas dos materiais. Visando evitar problemas futuros de funcionamento e riscos sanitários para o controle de infecção e/ ou contaminação cruzada. XIV- COMPLEXIDADE: As ações ou objetos da vigilância sanitária são amplos e de complexa área de atuação. Sua classificação por complexidade de execução pode ser: básico, média e alta. As ações denominadas de média e alta complexidade são mais densas tecnologicamente e mais custosas, entretanto não são as mais complexas. Na realidade não há uma relação direta entre a densidade tecnológica dos objetos sujeitos a Vigilância Sanitária, e a densidade tecnológica das ações e a complexidade para sua execução. O risco sanitário segue este mesmo padrão, podendo ser elevado mesmo para objetos/ ações do nível básico de complexidade. Art. 3° - Compete a Vigilância Sanitária Municipal (VISA R.O): Parágrafo Único: A Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Nesta Lei constitui-se VISA R.O, a que: a) Realizará investidura do pessoal qualificado para executar as ações de baixa, média e alto risco sanitário em VISA (em decreto complementar relação de atividades, que versa sobre a pauta em consonância com a Resolução RDC 153/2017 - ANVISA e outras que vierem a substituir); b) Realizará investidura do pessoal qualificado para executar as ações de alta, média e baixa complexidade em VISA (profissionais de nível superior e médio com a devida qualificação); c) Cumprirá as determinações pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n° 3036/2014 (Comissão Intergestores Bipartite – Município - Estado); d) Pleiteará estruturação da VISA municipal para a execução das ações de média e alta complexidade em VISA; e) Elaborará o Plano Municipal de VISA (PDVISA) integrado com os outros planos da prefeitura LOA e na área de Saúde (PMS, PPA, RAG, RDQA, etc); f) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal, que é renovável anualmente e será definida em legislação complementar própria; g) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal de Eventos e será definida em legislação complementar própria; h) Criará as regras da Licença Sanitária Municipal, para veículos e será definida em legislação complementar própria; i) Criará as regras do Certificado de Inspeção Sanitária, usado para atividades de baixo risco (MEI) e atividades localizadas em via pública, exceto Eventos e veículos e que será definida em legislação complementar própria; j) Criará as regras do Laudo técnico de Inspeção Sanitária, que é um parecer técnico; k) Criará as regras do Boletim de Ocupação e Funcionamento, que é de expedição única; l) Credenciará e cadastrará os estabelecimentos de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Saúde (CNES); m) Criará as regras do Visto em Planta, para análise e aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (P.B.A), aplicando as legislações de acordo com as atividades e outras a serem criadas na esfera municipal será definida em legislação complementar própria; n) Criará as regras do Boletim de Habite-se Sanitário, parecer de técnicos e equipe da VISA que será definida em legislação complementar própria; o) Criará a tabulação da Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária em razão dos atos de competência da Vigilância Sanitária Municipal pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n°3036/2014, seu recolhimento será regulamentado por lei complementar; p) Atuará do Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia administrativo, realizar legalização, com inspeções para licenciamento, nos estabelecimentos elencados na Resolução SES 1058/2014 que substituiu a Resolução SESDEC 1411/2010, após pactuação da CIB-RJ 3036/2014; q) Atuará no Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia, realizar as inspeções de rotina e atendimento a denúncias, nos estabelecimentos elencados na Resolução SES 1058/2014 que substituiu a Resolução SESDEC 1411/2010, após pactuação da CIB-RJ nº 3036/2014. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Saúde providenciará e proverá local amplo e adequado para o funcionamento de toda estrutura do órgão de Vigilância Sanitária Municipal, instituída como pessoa jurídica, bem como oferecerá condições de infraestrutura e deslocamento para os locais de inspeção, educação continuada da equipe, e demais indicadores da Vigilância, com no mínimo 06 (seis) viaturas, de uso único da Vigilância Sanitária (VISA), adesivadas e de uso exclusivo, para realização das atividades sob sua responsabilidade. Art. 5º - Fica instituído no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal o Documento Licença Sanitária e modelo a ser definido em legislação própria, complementar. Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária ensejarão pelo Município de cobrança de Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária com aplicabilidade de seu arrecadamento, conforme artigo 8º. Art. 7º - Os valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Rio das Ostras, creditados temporariamente ao Fundo Municipal de Saúde, até a criação do Fundo Municipal de Vigilância Sanitária, a partir da qual, este será o local para os créditos. As taxas supracitadas serão revertidas exclusivamente para o Serviço do órgão, em uma conta própria, na proporção a seguir: I- Mínimo de 90% na Vigilância Sanitária; II- Até 10% para Secretaria Municipal de Saúde, (Portaria GM/MS 3252/2009). Art. 8º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, seguem os moldes previstos da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Art. 9º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências: I – Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento no SINAVISA, e será definida em legislação complementar própria; II – Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária do ano em vigor; III – Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da Equipe multiprofissional Municipal de Vigilância Sanitária; IV – Emissão de Documento Sanitário, assinado pelo gestor da Vigilância Sanitária, podendo ou não ser publicada em Diário Oficial; V – Emissão da Licença Sanitária pelo gestor hierárquico da Vigilância Sanitária, sendo publicada em Diário Oficial. Parágrafo Único: Serão aceitos, através da análise da autoridade sanitária o protocolo de entrada no processo de Licenciamento Sanitário. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 11 - Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nos. 129/1995 e suas alterações através das Leis: 997/2006, 1014/2006, 1067/2006 e 1604/2011. Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2163/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.