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norma nº 2073/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre renomear as vias do bairro Mar do Norte
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 906 - De 22 a 28 de Dezembro de 2017
interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais.
Art.3º - O cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência deverá conter todas as
informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos
interessados, bem como o tipo e grau de deficiência.
§1º Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas com
Deficiência serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título,
salvo para orientação na formulação de políticas públicas.
§2º As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas
para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em
consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território
do município de Rio das Ostras.
§3º Nos programas da Prefeitura de Rio das Ostras destinada às Pessoas com Deficiência,
a apresentação da Identificação Municipal de Deficiente garantirá a sua inscrição
independentemente de comprovação de sua condição financeira, ficando a efetiva
participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos.
§4º A Identificação Municipal de Deficiente deverá constar os dados do interessado, sua
foto e o tipo de deficiência.
Art.4º - A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não
impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência neste período.
Art.5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a partir de sua publicação.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2073/2017
DISPÕE SOBRE RENOMEAR AS VIAS DO BAIRRO MAR DO NORTE.
Vereadores Autores:
Leandro Ribeiro de Almeida
Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam renomeadas as seguintes vias do bairro Mar do Norte:
I – a “Rua A”, Loteamento Caminho do Mar, CEP 28.898-208, fica renomeada para “Rua
Dourado”;
II – a “Rua B”, Loteamento Caminho do Mar, CEP 28.898-212, fica renomeada para
“Travessa Dourado”;
III – a “Rua B”, Loteamento Bairro Imperial, CEP 28.898-008, fica renomeada para “Rua
das Palmeiras”;
IV – a “Rua A”, Loteamento Bairro Imperial, CEP 28.898-012, fica renomeada para “Rua
dos Eucaliptos”.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2074/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e assemelhados situados no
Município de Rio das Ostras em comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e do Meio
Ambiente a ocorrência de zoonose esporotricose por eles diagnosticada.
Vereadores Autores:
Fabio Alexandre Simões Leite
Vanderlan Moraes da Hora
Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam as clínicas veterinárias, hospitais, pet shops e assemelhados obrigados a
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
ocorrência de diagnóstico/suspeita de zoonose esporotricose em animais por eles atendidos.
§ 1º. A comunicação que trata o “caput” conterá a descrição completa do animal e
identificação civil do dono, com endereço de residência.
Artigo 2º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em
normas específicas.
§ 1º. O não cumprimento integral das normas previstas no artigo anterior sujeita o
estabelecimento à multa de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de
1.000 (um mil) vezes o valor de referência por descumprimento.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão
revertidos para o Fundo Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1805/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski,
deferindo Medida Liminar na Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI nº 5809 para
suspender “a eficácia do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com a
redação que lhe foi dada pela MP 805/2017;
CONSIDERANDO que, em decorrência do deferimento da Medida Liminar
supramencionada, foram mantidas as aliquotas de contribuição dos servidores efetivos
da União e as aliquotas de contribuição sobre os proventos dos servidores inativos e
dos pensionistas da União enquadrados no regime próprio de previdência;
CONSIDERANDO que a aprovação da Lei Municipal nº 2.057/2017 ocorreu em atendimento
a determinação do Ministério da Fazenda – Secretaria de Previdência, para adequação
ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.717/1.998 e com esteio na MP 805/2017.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 2.057/2017 até decisão
superveniente na Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI nº 5809.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1806/2017
Regulamenta a venda de bebidas em garrafas de vidro, tipo long neck, no Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica proibida a venda e a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas em garrafas de
vidro, tipo long neck, pelos ambulantes e nos quiosques, bares, botecos, botequins e afins
localizados na região compreendida entre a orla e toda extensão da Rodovia Amaral Peixoto,
bem como em eventos em que ocorra a produção de música mecânica ou ao vivo.
Paragrafo único: nos espaços públicos onde se realizem atividades cívicas, culturais e
esportivas, ficam vedadas a venda e a distribuição gratuita de quaisquer espécies de
bebidas alcoólicas.
Art. 2º - A desobediência ao estabelecido no Art. 1º implicará na apreensão da mercadoria
e seu recolhimento ao Depósito Municipal.
Art. 3º - A devolução das mercadorias apreendidas ficará condicionada à apresentação
da nota fiscal de sua aquisição, ao pagamento da taxa e ao cumprimento das sanções
estabelecidas no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº. 1302/2015.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1807/2017
INSTITUI O CALENDÁRIO DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Servidores e aos Munícipes a
programação de suas atividades, durante o exercício de 2018,
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, em especial, nas
repartições públicas Municipais, o Calendário de Pontos Facultativos para o exercício de
2018, na forma do anexo ao presente Decreto.
Art. 2°- Não se incluem no Calendário ora instituído, os serviços considerados essenciais
ao Município, que funcionarão normalmente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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