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norma nº 27/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaDispõe sobre o pagamento de despesas de diárias de viagens e dá outras providências.
native_id3300

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº 027/95
EMANTA: Dispõe sobre o pagamento de despesas de
2 Cc : L . 2b
diarias de viagens e da outras providen-
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Câmara Municipal de Rio das Ostras, listado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBIRA e EU
FROMULGO, a seguinte:
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Artigo 1º - Aos servidores c aos ágentes Palíti-
cos da Câmara IHunicipal de Rio das Ostras, quando em serviço fora!
dos limites do município, fica assegurada a remuneração de diária!
dg para ressarcimento das despesas de alimentação,
Artigo 2º - A diária a que se refere o artigo an
terior será concedidas
I - No valor unitário de una (01) Unida-
de Fiscal do WHunicívio de Rio das Ostras - UFIMRO, quando o deslo-
cumento para fora dos limites do município não ultrapassar os limi
tes do Listado do Rio de Janeiro, sendo que quando isto ocorrer a
mesma será devida em dobro;
II - No causo de o servidor ou Agentes Po=
líticos necessitarem pernoitar no local da prestação de serviço ou
durante sua viagem, serão pasus as despesas com hospedagens, me -
diente apresentação dos comprovantes das mesmas.
artigo 3º - Os servidores e Agentes Políticos !
que por necessidade de suas funções forem obrigados a permanece -
rem no local de trabalho, serão ressarcidos das despesas que com=
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- provarem cor sua alimentação, sendo tal beneficio extensivo aos"!
que residem fora dos limites do município.
/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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2: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 009/93, e as de
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mais disposições em contrario.
Gabinete nf ência, 20 de junho de 1995. .
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Carlos” Augusto
- Pregidente -
Cafvalho Balthazar
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Jornal Umas & Ostras Página - 1 1
JE ABREU ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
50º ZONA ELEITORAL -
ÃO NA FORMA DA LEI, RESOLUÇÃO Nº 027/95 cera]
; MENTA: Dispôem sobre o pagamento de despesas de diárias de viagens e dá outras providên-
iverem, que na conformi- jas:
rço de 1995, com o prazo
es canpeladas durante o Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
0 O e tais eleito- egais, DELIBERA e EU PROMULGO, a seguinte:
UAÇ Om Sejam regulariza- ]
- RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
SEÇÃO muando em serviço fora dos limites do município, fica assegurada a remuneração de diária para
0064 essarcimento das despesas de alimentação.
v063 Artigo 2º - A diária a que se refere o artigo anterior será concedida:
0082 - 1 - No valor unitário de uma (01) Unidade de Fiscal do Município de Rio das Ostras - UFIMRO,
0061 muando o deslocamento para fora dos limites do município não ultrapassar os limites do Estado do!
<= 0057 Pio de Janeiro, sendo que quando isto ocorrer a mesma será.devida em dobro; E
13 HI - No caso de o servidor ou Agentes Políticos necessitarem pernoitar no local da prestação de
1 serviço ou durante sua viagem, serão pagas as despesas com hospedagens, mediante apresen
x tação dos comprovantes das mesmas.
a ORE Artigo 3º - Os servidores e Agentes Políticos que por. necessidade de suas funções forem obriga:
3 os a permanecerem no local de trabalho, serão ressarcidos das despesas que comprovarei
om sua alimentação, sendo tal benefício extensivo aos que residem fora dos limites do munici-
pio.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº
DO9/93 e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de junho de 1 995.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
PORTARIA Nº 025/95
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Admitir sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Sr, MELVELITO
FARIAS MEDEIROS, carteira profissional nº 89429, série 052-RJ, no cargo de Escriturário Datiló-
grafo |, pelo período de 07 (sete) meses, com início em 01 (um) de junho de 1995, e com término
em 31 (trinta e um) de dezembro de 1995.
Artigo 2º - A remuneração é a constante do anexo |, da Resolução nº 025/95. á
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 01 (um) de junho de 1995, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de junho de 1 995.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Presidente

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