| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de despesas de diárias de viagens e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO Nº 027/95 EMANTA: Dispõe sobre o pagamento de despesas de 2 Cc : L . 2b diarias de viagens e da outras providen- ciass Câmara Municipal de Rio das Ostras, listado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBIRA e EU FROMULGO, a seguinte: uts um 1O LUÇão e. lia Artigo 1º - Aos servidores c aos ágentes Palíti- cos da Câmara IHunicipal de Rio das Ostras, quando em serviço fora! dos limites do município, fica assegurada a remuneração de diária! dg para ressarcimento das despesas de alimentação, Artigo 2º - A diária a que se refere o artigo an terior será concedidas I - No valor unitário de una (01) Unida- de Fiscal do WHunicívio de Rio das Ostras - UFIMRO, quando o deslo- cumento para fora dos limites do município não ultrapassar os limi tes do Listado do Rio de Janeiro, sendo que quando isto ocorrer a mesma será devida em dobro; II - No causo de o servidor ou Agentes Po= líticos necessitarem pernoitar no local da prestação de serviço ou durante sua viagem, serão pasus as despesas com hospedagens, me - diente apresentação dos comprovantes das mesmas. artigo 3º - Os servidores e Agentes Políticos ! que por necessidade de suas funções forem obrigados a permanece - rem no local de trabalho, serão ressarcidos das despesas que com= R od Ps 4 - provarem cor sua alimentação, sendo tal beneficio extensivo aos"! que residem fora dos limites do município. / ESTADO DO RIO DE JANEIRO q 2: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 009/93, e as de : . DR =-s E mais disposições em contrario. Gabinete nf ência, 20 de junho de 1995. . A Carlos” Augusto - Pregidente - Cafvalho Balthazar TT ————————eeee— eee DD DD Jornal Umas & Ostras Página - 1 1 JE ABREU ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras 50º ZONA ELEITORAL - ÃO NA FORMA DA LEI, RESOLUÇÃO Nº 027/95 cera] ; MENTA: Dispôem sobre o pagamento de despesas de diárias de viagens e dá outras providên- iverem, que na conformi- jas: rço de 1995, com o prazo es canpeladas durante o Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 0 O e tais eleito- egais, DELIBERA e EU PROMULGO, a seguinte: UAÇ Om Sejam regulariza- ] - RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, SEÇÃO muando em serviço fora dos limites do município, fica assegurada a remuneração de diária para 0064 essarcimento das despesas de alimentação. v063 Artigo 2º - A diária a que se refere o artigo anterior será concedida: 0082 - 1 - No valor unitário de uma (01) Unidade de Fiscal do Município de Rio das Ostras - UFIMRO, 0061 muando o deslocamento para fora dos limites do município não ultrapassar os limites do Estado do! <= 0057 Pio de Janeiro, sendo que quando isto ocorrer a mesma será.devida em dobro; E 13 HI - No caso de o servidor ou Agentes Políticos necessitarem pernoitar no local da prestação de 1 serviço ou durante sua viagem, serão pagas as despesas com hospedagens, mediante apresen x tação dos comprovantes das mesmas. a ORE Artigo 3º - Os servidores e Agentes Políticos que por. necessidade de suas funções forem obriga: 3 os a permanecerem no local de trabalho, serão ressarcidos das despesas que comprovarei om sua alimentação, sendo tal benefício extensivo aos que residem fora dos limites do munici- pio. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº DO9/93 e as demais disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 20 de junho de 1 995. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente PORTARIA Nº 025/95 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Admitir sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Sr, MELVELITO FARIAS MEDEIROS, carteira profissional nº 89429, série 052-RJ, no cargo de Escriturário Datiló- grafo |, pelo período de 07 (sete) meses, com início em 01 (um) de junho de 1995, e com término em 31 (trinta e um) de dezembro de 1995. Artigo 2º - A remuneração é a constante do anexo |, da Resolução nº 025/95. á Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 (um) de junho de 1995, revoga-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 20 de junho de 1 995. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Presidente