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norma nº 28/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-07-21
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, inclusive aos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, conforme determina a Lei nº 134/1991, do município de Casimiro de Abreu, ainda em vigor.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO He 028/95
LA; Concede reajuste salarial aos servidores
da Câmara Kunicipal, inclusive aos oeu -
pantes de cargos comissionados e funções
gratificadas conforme determina a Lei
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+ A Câmara Hunicipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIDARA e
EU PROMULGO, a seguintes
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedido um reujuste salarial!
. aos servidores ativos da Cânara ilunicipal, incluindo os ocupan-
tes de carzos comissionados, funções sratificadas pratifica -
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ções previstas em lei, incidente sobre o vencimento na vase de
quinze por conto (15%), correspondente a soma do indice de va -
riação da moeda sstabelecido em treze inteiros e vinte e dois !
centésimos por cento (13,225) pelo IPC-R, entre 01 (un) de ja -
neiro de 1395 e 30 (trinta) de junho de 1995, e o Índice de um
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Parásruf£o único - A base de cálculo de quinze !
por cento (15%), para todos os causos, serã os respectivos valo-
res vigentes em 01 (um) de juneiro de 1995.
ártiso 2º - Fica o Jepartunento de Contabilidade
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e Controle, autorizado a tomar as providências necessárias pa -
ra o cunprimento do disposto no artigo 1º desta resolução.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Artigo 4º - Esta resolução entra em visor na da-
ta de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02
(um) de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário
principalmente o decreto nº 006/95,
Jabinete da Presidência, 21 de julho de 1995,
Carlos Augusto/Larvalho Dalthazar
- Presídente -
"blcações
VEBRAE
Como montar
uma fábrica
de
adesivos
plásticos
Serviço com baixo grau de
isco e baixo investimento ini-
ial. Os pré-requisitos para o
mpreendimento são: conhe-
imento do ramo, qualidade,
riatividade e preço competi-
vo. “de
O estudo contém as no-
ões fundamentais para mon-
tr uma fábrica de adesivos
lásticos, quando custam os
quipamentos, quando é pre-
iso ter para investir e como
dministrar o empreendimen-
> para torná-lo lucrativo.
ontém ainda um “case
istory” de sucesso.
” “
1993 / SEBRAE / N/7
áginas - Distribuição em bos
as de revista. H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal
de Rio das Ostras
RESOLUÇÃO nº 028/95
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores
da Câmara Municipal, inclusive aos ocupantes de car-
gos comissionados e funções gratificadas conforme de-
termina a Lei nº 134/91 do Município de Casimiro de
Abreu, ainda em vigor.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELI-
BERA e EU PROMULGO, a seguinte:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste salarial aos
servidores ativos da Câmara Municipal, incluindo os
ocupantes de cargos comissionados, funções
gratificadas e gratificações previstas em lei, incidente
sobre o vencimento na base de quinze por cento (15%),
correspondente a soma do índice de variação da moeda
estabelecido em treze inteiros e vinte e dois centésimos
por cento (13,22%) pelo IPC-R, entre 01 (um) de janeiro
de 1995 e 30 (trinta) de junho de 1995, e o índice de um
inteiro e setenta e oito centésimos por cento (1 ,78%), de
aumento linear vencimental.
Parágrafo único - A base de cálculo de quinze por
cento (15%), para todos os casos, será os respectivos
valores vigentes em 01 (um) de janeiro de 1995.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Contabilidade e
Controle, autorizado a tomar as providências necessári-
as para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta
resolução. .
Artigo 3º - Os recursos para atender ao disposto nesta
resolução correrão à conta da dotação orçamentária pró-
pria.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 (um)
de julho de 1995, revogadas as disposições em contrá-
rio principalmente o decreto nº 006/95.
Gabinete da Presidência, 21 de julho de 1995
Carlos Augusto Carvalho Baltazar
Presidente
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