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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 71/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 71 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaConcessão de diárias a servidores e agentes políticos.
native_id3303

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Cámara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 071/2001 
EMENTA : Concessão de diárias a 
servidores e agentes políticos 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERO U E l 
PROMULG O a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Ar t I o
 - Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de R10 
das Ostras, quando se deslocarem em serviço, cursos, simpósios , 
solenidades, palestras e seminários, da localidade onde tem 
exercício, conceder-se-à, diária 
despesas. 
a título de indenização para 
Art 2" - A diária a que se refere o artigo I o
 será concedida ao servidor: 
1- Quando em viagem fora dos limites do Município e dentro dos 
limites do estado, a diária será equivalente até 15% (quinze por 
cento) do piso salarial do servidor público municipal. 
íí- Quando em viagem fora dos limites do Estado, a diária será 
equivalente até 25% (vinte,cinco 
servidor público municipal 
por cento) do piso salarial do 
III - Quando na execução do serviço o servidor for-se obrigado a 
pernoitar fora da localidade onde tem exercício, a diária será de 40% 
(quarenta por cento) do valor do piso salarial do servidor público 
municipal. 
Art. 3o
 - A diária que se refere o artigo I o
 será concedida ao agente político: 
I - Quando em viagem fora dos limites do Município e dentro dos 
limites do estado, a diária será equivalente até 05% (cinco por 
cento) do subsidio fixado para agente político requerente. 
II - Quando em viagem fora dos limites do Estado, a diária será 
equivalente até 15% (quinze por cento) do subsídio fixado para 
agente político requerente. 
III - Quando for obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem 
exercício de mandato a diária será equivalente até 20% (vinte por 
cento) do subsídio fixado para o agente político requerente. 
IV - Quando em viajem for fora do limites do País a diária será 
equivalente até 75%( Setenta e cinco por cento) do subsídio fixado 
para o agente político requerente.. 
Art.4° - O adiantamento das diárias aos requerentes, será põfc cálculo previsto, 
por comissão formada pelo 'Presidente, Diretor Administrativo e 
Tesoureiro desta Camara, sempre anterior a viagem. 
§ único - Em caso de recebimento de diária e não concretizado o motivo, será 
devolvida em 24 (vinte e quatro) horas, o valor correspondente. 
Art.5" - As diárias concedidas com fulcro nesta Lei, são indenizatórias, sendo 
sua prestação de contas, na fora do parágrafo I o
, do artigo 5°, desta 
Resolução, dispensadas as notas fiscais. 
§ I " - Os requerentes beneficiados prestarão contas das diárias recebidas 
através de relatório de próprio punho, descri nnnando-se 
individualmente as despesas realizadas. 
§ 2° - A prestação de contas será realizada perante o responsável pela 
Liquidação dos processos dos pagamentos desta Câmara. 
« 
§ 3° - Os saldos apurados nas prestações de contas, referida no parágrafo 
segundo, serão devolvidas aos cofres, desta Câmara. 
Art. 6" - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e a Resolução n° 009/93. 
Art. 7o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 200 
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f i IL 
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar I 
Presidente 
Carlos Alberto AfbiV^) Fernandes 
Vice-P/fesidente 
Jóia da Boa Morte 
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 Seeretário 
Pedro Moreira dos santos 
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 Secretário 
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10 Indicação n." 234/01 - Vereador - autor: 
Carlos Vugusto Carvalho Ballha/ar. 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a retirada 
de diversos galhos de árvores que está sobre pista 
da Rodovia Amaral Peixoto, trecho compreendido 
entre ,•• Frevo e Av. Amazonas. 
indicação n." 235/01-Vereador-autor: Carlos 
A .gusío Carvalho Raitha/ar. 
DíCA ao f Amo. Prol eito Municipal, a necessidade 
ci . -c: instalado uma extensão u«. rede eiétrica YT 
Bi . na Alameda dos Cedros, bairro Âncora. 
( VRI.OSAUGUSTOCARVALHO RALTHAZAR 
PRESIDENTí 
RESOLl ÇAO V 071/2001 
EMENTA : Concessão dc diárias a servidores e 
agentes políticos. 
A tâmar a Municipal de Rio das (tetras. Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. 
DELIBEROU e E l PROMULG O a seguinte: 
RESOLUÇÃO : 
Art. í" - Aos sen idores e aos Agentes Políticos da 
t .pnara Municipal de Rio das Ostras, quando se 
deslocarem em serviço , cursos, simpósio s . 
solenidades, palestras c seminários, da localidade 
onde tem exercício, conceder-se-à, diária a título de 
mdcni/açào para despesas. * 
Ari . 2" - A diária a que se refere o artigo 1" será 
concedida ao servidor: 
I - Quando em \ iagem fora dos limites do Município 
e dentro dos limites do estado, a diári a será 
equivalente até 15"« (quinze por cento) do pi.so 
salarial do servidor público municipal. 
II- guando em v iagem fora dos limites do Estado, a 
diária será equivalente até 25"<« ivinte cmeo por 
cento (do piso salarial do serv idoi público municipal. 
Quando na execução do serv iço o serv idor for￾se obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem 
exercício, a diária sera de 4t)"<
. (quarenta por cento) 
do valor do piso salarial do servidor público 
municipal. t 
Ari . 3" - A diária que se refere o artigo I " s^rá 
concedida ao agente politico: 
i Quando cm \ iagem tora dos limites do Município 
e dentro dos limites do estado, a diana sera 
equivalente ate 05"«. (cinco por cento» do subsidio 
li - Quando em \ i 
diária será equiv a 
do subsídio lixado paia ag 
cento i 
tico requerente 
III - Quando for obrigado a pernoitar fora da 
localidade onde tem exercício de mandato a diária 
sera equivalente ate 20"» (vinte por cento) do 
subsidio lixado para o agente politico requerente. 
i Y Quando em \ iajem foi lora do limites d< • Pais a 
diana sera equivalente até 75"«4Setenta e cinco por 
cento) do subsidio fixado para o agente politico 
requerente.. 
Art.4" - ( / adiantamento das dianas ao> requerentes, 
será põe cálculo prev isto. porcumi.ssào formada peto 
Presidente. Ductor Administrativo e Fesoi.irem> 
desta Câmara, sempre anterior a viagem. 
§ único Em caso de recebimento de diana e riào 
concretizado o motivo, será devoh ida em 24 i v inte 
e quatro) horas, o valor correspondente 
Art.5" - As diarias concedidas com fulcro nesta Lei. 
são indenizatorias, sendo sua prestação de contas, 
na fora do parágrafo i ". do artigo 5". desta Resolução, 
dispensadas as nota» (Iscais. 
§ \" - ()s requerentes beneficiados prestaiào contas 
das diarias recebidas através de relatório de próprio 
punho, descriminando-sc individualmente as 
despesas realizadas. 
§ 2" - \ prestação dv. contas -.era realizada perante « < 
responsável pela Liquidação dos processos dos 
pagamentos desta 1 amara. 
§ 3" - ( )s saldos apurados nas prestações de contas, 
referida no parágrafo segundo, serão devoh idas aos 
cofres, desta Camara. 
Art . h" - Esta Resolução entrará cm v igor na data de 
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em 
contrarie e a Resolução n" 00õ
 V C 
Art . 7" - Revogam-se a» disposições em contrai io. 
Gabinete da Presidencia. IW de agoste Je 2001 
Carlos .Augurio t arvalho Baithazar 
Presidente 
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vicc-Prcsidcníe 
Alcemir Jóia da Boa Mort.: 
I" Secretário 
* 
i 
Pedro Morena dos santos 

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