| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | Concessão de diárias a servidores e agentes políticos. |
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Cámara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO N° 071/2001 EMENTA : Concessão de diárias a servidores e agentes políticos A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERO U E l PROMULG O a seguinte: RESOLUÇÃO: Ar t I o - Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de R10 das Ostras, quando se deslocarem em serviço, cursos, simpósios , solenidades, palestras e seminários, da localidade onde tem exercício, conceder-se-à, diária despesas. a título de indenização para Art 2" - A diária a que se refere o artigo I o será concedida ao servidor: 1- Quando em viagem fora dos limites do Município e dentro dos limites do estado, a diária será equivalente até 15% (quinze por cento) do piso salarial do servidor público municipal. íí- Quando em viagem fora dos limites do Estado, a diária será equivalente até 25% (vinte,cinco servidor público municipal por cento) do piso salarial do III - Quando na execução do serviço o servidor for-se obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem exercício, a diária será de 40% (quarenta por cento) do valor do piso salarial do servidor público municipal. Art. 3o - A diária que se refere o artigo I o será concedida ao agente político: I - Quando em viagem fora dos limites do Município e dentro dos limites do estado, a diária será equivalente até 05% (cinco por cento) do subsidio fixado para agente político requerente. II - Quando em viagem fora dos limites do Estado, a diária será equivalente até 15% (quinze por cento) do subsídio fixado para agente político requerente. III - Quando for obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem exercício de mandato a diária será equivalente até 20% (vinte por cento) do subsídio fixado para o agente político requerente. IV - Quando em viajem for fora do limites do País a diária será equivalente até 75%( Setenta e cinco por cento) do subsídio fixado para o agente político requerente.. Art.4° - O adiantamento das diárias aos requerentes, será põfc cálculo previsto, por comissão formada pelo 'Presidente, Diretor Administrativo e Tesoureiro desta Camara, sempre anterior a viagem. § único - Em caso de recebimento de diária e não concretizado o motivo, será devolvida em 24 (vinte e quatro) horas, o valor correspondente. Art.5" - As diárias concedidas com fulcro nesta Lei, são indenizatórias, sendo sua prestação de contas, na fora do parágrafo I o , do artigo 5°, desta Resolução, dispensadas as notas fiscais. § I " - Os requerentes beneficiados prestarão contas das diárias recebidas através de relatório de próprio punho, descri nnnando-se individualmente as despesas realizadas. § 2° - A prestação de contas será realizada perante o responsável pela Liquidação dos processos dos pagamentos desta Câmara. « § 3° - Os saldos apurados nas prestações de contas, referida no parágrafo segundo, serão devolvidas aos cofres, desta Câmara. Art. 6" - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Resolução n° 009/93. Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 200 / f i IL '/ i n Carlos Augusto Carvalho Balthazar I Presidente Carlos Alberto AfbiV^) Fernandes Vice-P/fesidente Jóia da Boa Morte I o Seeretário Pedro Moreira dos santos 2 o Secretário < F .0 ra c )13 Je I!. na .'a 10 Indicação n." 234/01 - Vereador - autor: Carlos Vugusto Carvalho Ballha/ar. INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a retirada de diversos galhos de árvores que está sobre pista da Rodovia Amaral Peixoto, trecho compreendido entre ,•• Frevo e Av. Amazonas. indicação n." 235/01-Vereador-autor: Carlos A .gusío Carvalho Raitha/ar. DíCA ao f Amo. Prol eito Municipal, a necessidade ci . -c: instalado uma extensão u«. rede eiétrica YT Bi . na Alameda dos Cedros, bairro Âncora. ( VRI.OSAUGUSTOCARVALHO RALTHAZAR PRESIDENTí RESOLl ÇAO V 071/2001 EMENTA : Concessão dc diárias a servidores e agentes políticos. A tâmar a Municipal de Rio das (tetras. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. DELIBEROU e E l PROMULG O a seguinte: RESOLUÇÃO : Art. í" - Aos sen idores e aos Agentes Políticos da t .pnara Municipal de Rio das Ostras, quando se deslocarem em serviço , cursos, simpósio s . solenidades, palestras c seminários, da localidade onde tem exercício, conceder-se-à, diária a título de mdcni/açào para despesas. * Ari . 2" - A diária a que se refere o artigo 1" será concedida ao servidor: I - Quando em \ iagem fora dos limites do Município e dentro dos limites do estado, a diári a será equivalente até 15"« (quinze por cento) do pi.so salarial do servidor público municipal. II- guando em v iagem fora dos limites do Estado, a diária será equivalente até 25"<« ivinte cmeo por cento (do piso salarial do serv idoi público municipal. Quando na execução do serv iço o serv idor forse obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem exercício, a diária sera de 4t)"< . (quarenta por cento) do valor do piso salarial do servidor público municipal. t Ari . 3" - A diária que se refere o artigo I " s^rá concedida ao agente politico: i Quando cm \ iagem tora dos limites do Município e dentro dos limites do estado, a diana sera equivalente ate 05"«. (cinco por cento» do subsidio li - Quando em \ i diária será equiv a do subsídio lixado paia ag cento i tico requerente III - Quando for obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem exercício de mandato a diária sera equivalente ate 20"» (vinte por cento) do subsidio lixado para o agente politico requerente. i Y Quando em \ iajem foi lora do limites d< • Pais a diana sera equivalente até 75"«4Setenta e cinco por cento) do subsidio fixado para o agente politico requerente.. Art.4" - ( / adiantamento das dianas ao> requerentes, será põe cálculo prev isto. porcumi.ssào formada peto Presidente. Ductor Administrativo e Fesoi.irem> desta Câmara, sempre anterior a viagem. § único Em caso de recebimento de diana e riào concretizado o motivo, será devoh ida em 24 i v inte e quatro) horas, o valor correspondente Art.5" - As diarias concedidas com fulcro nesta Lei. são indenizatorias, sendo sua prestação de contas, na fora do parágrafo i ". do artigo 5". desta Resolução, dispensadas as nota» (Iscais. § \" - ()s requerentes beneficiados prestaiào contas das diarias recebidas através de relatório de próprio punho, descriminando-sc individualmente as despesas realizadas. § 2" - \ prestação dv. contas -.era realizada perante « < responsável pela Liquidação dos processos dos pagamentos desta 1 amara. § 3" - ( )s saldos apurados nas prestações de contas, referida no parágrafo segundo, serão devoh idas aos cofres, desta Camara. Art . h" - Esta Resolução entrará cm v igor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrarie e a Resolução n" 00õ V C Art . 7" - Revogam-se a» disposições em contrai io. Gabinete da Presidencia. IW de agoste Je 2001 Carlos .Augurio t arvalho Baithazar Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes Vicc-Prcsidcníe Alcemir Jóia da Boa Mort.: I" Secretário * i Pedro Morena dos santos