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norma nº 31/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-09-28
EmentaEmenda o parágrafo 2º do artigo 171 da Resolução nº 023/94, Regimento Interno.
native_id3305

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texto integral #

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e:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº 031/9
NTA: lmenda ao parágrafo 2º do artigo 171, de
Resolução nº 023/94, Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio di
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBSRA e EU PROMULGO
a seguinte,
RESOLUÇÃO
art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 171 da Resolução n
023/94 - Regimento Interno, passa à ter a seguinte redação:
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ão de verba de represent
$ 2º- É permitida a fix:
ção para qualquer cargo da Mesa Diretora e para os Presidentes da
Conissões Permanentes.
art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de su
” me . ad 2 4
ublicacão, revogadas as disposiçoes em contrarios
y , a s
Gabinete d
Carlos izusto Carvalho Balthazar
- Presidente -

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