br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 32/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-09-28
EmentaFixa verba de representação e seus respectivos valores.
native_id3306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Resolução nº 032/95
Ementa: Fixa Verba de Representação
= e seu respectivos valores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, Aprova e EU Promulgo a seguinte,
Resolução:
A Artigo 1º - Fica fixada a verba de
representação do Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário da Mesa Diretora, em 80% (oitenta por cento)
da Verba de representação, fixada para o Presidente da
Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo 6º,
do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal,
concomitantemente com o parágrafo 2º do artigo 171, da
Resolução nº 023/94, Regimento Interno.
Artigo 2º - Fica fixada a verba de
representação dos Presidentes de Comissões Permanentes,
em 80% (oitenta por cento) da verba de representação
fixada para o Presidente da Câmara Municipal, em
conformidade com o parágrafo 7º, do artigo 19 da Lei
Orgânica Municipal, concomitantemente com o parágrafo
2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94 - Regimento
Interno.
Artigo 3º - As verbas de representação
instituídas por esta Resolução não tem caráter
remuneratório, sendo as mesmas circunstanciais e de
caráter indenizatório, não são vantagens pecuniárias em
razão mandato, são as mesmas ressarcitórias de carater
pessoal que não comportarão comprovação, em
conformidade com o parágrafo 9º, do artigo 19 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes correrão
por conta de verba própria.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em
contrário.
Ostras, 28 de setembro de 1995
azar
Presidente
em parceria com o Esta-
do e empresas privadas
CRT PESO MR 2 NA
vem realizando obras mento do Município.
Sem perder tempo, o
Prefeito Paulo Dames
RES Tp IS PIUJRIVO SU2 Udili julitas CI,
ciais, objetivando as de Abreu em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO nº 032/95
- Ementa: Fixa Verba de Representação e
seu respectivos valores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Es-
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri-
buições legais, Aprova e EU Promulgo a se-
guinte,
Resolução:
Artigo 1º - Fica fixada a verba de represen-
tação do Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário de Mesa Diretora, em 80% (aitenta
por cento) da Verba de representação, fixada
para o Presidente da Câmara Municipal, em
conformidade com o parágrafo 6º, do artigo
19 da Lei Orgânica Municipal, concomitante- -
mente com o parágrafo 2º do artigo 171, da
Resolução nº 023/94, Regimento Interno.
Artigo 2º - Fica fixada a verba de represen-
tação dos Presidentes de Comissões Perma-
nentes, em 80% (oitenta por cento) da verba
de representação fixada para o Presidente da
Câmara Municipal, em conformidade com o
parágrafo 7º, do artigo 19 da Lei Orgânica
Municipal, concomitantemente com o parágra-
fo 2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94 -
Regimento Interno.
Artigo 3º - As verbas de representação ins-
tituídas por esta Resolução não tem caráter
remuneratório, sendo as mesmas circunstan-
ciais e de caráter indenizatório, não são van-
tagens pecuniárias em razão mandato, são as
mesmas ressarcitórias de caráter pessoal que
não comportarão comprovação, em conformi-
dade com o parágrafo 9º, do artigo 19 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta de verba própria.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996, revo-
gadas as disposições em contrário.
" Rio das Ostras, 28 de setembro de 1995
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
melhorias na áreas da eficiência p:
Educação e Saúde. O povo possa st
maior exemplo desta re- com dignidad;
alidade são os benefíci- cício da cida
os oferecidos à popula- Glarou o Pref
ção, como medicina pú- Dames”. |
blica, vagas nas escolas O Juizado
e ônibus escolar gratui- nas Causas i|
to para quem mora no recentemente
campo ou estuda fora. ações cíveis '
Uma das mais últimas vam quesiões
conquistas da atual go- salários mínir
verno foi a inauguração cretária do J
do Juizado de Pequenas marca, Rosil
Causas em Casimiro. “A da, esclarece
necessidade de agilida- causas são r
de, rapidez e eficiência vas a contrata
em causas pequenas, ções, sendo «
que levavam anos para ressado não |
tramitar pela justiça co- correr a um
mum, foram os fatores para desfruta
fundamentais para con- ços oferecido.
seguir mais esse bene-- — O Procurac
fício junto ao presidente da prefeitura, ;
do Tribunal de Justiça, gas, aplaudiu;
Desembargador José afirmando que
Lisboa da Gama Mal- de da justiçe
cher. A justiça e a pre- parao bem-e:
feitura e a prefeitura an- munidade.
Mantenl
“cidader
nas 1

open original →