| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-09-28 |
| Ementa | Fixa verba de representação e seus respectivos valores. |
| native_id | 3306 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Resolução nº 032/95 Ementa: Fixa Verba de Representação = e seu respectivos valores. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Aprova e EU Promulgo a seguinte, Resolução: A Artigo 1º - Fica fixada a verba de representação do Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora, em 80% (oitenta por cento) da Verba de representação, fixada para o Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo 6º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o parágrafo 2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94, Regimento Interno. Artigo 2º - Fica fixada a verba de representação dos Presidentes de Comissões Permanentes, em 80% (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo 7º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o parágrafo 2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94 - Regimento Interno. Artigo 3º - As verbas de representação instituídas por esta Resolução não tem caráter remuneratório, sendo as mesmas circunstanciais e de caráter indenizatório, não são vantagens pecuniárias em razão mandato, são as mesmas ressarcitórias de carater pessoal que não comportarão comprovação, em conformidade com o parágrafo 9º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 4º - As despesas decorrentes correrão por conta de verba própria. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ostras, 28 de setembro de 1995 azar Presidente em parceria com o Esta- do e empresas privadas CRT PESO MR 2 NA vem realizando obras mento do Município. Sem perder tempo, o Prefeito Paulo Dames RES Tp IS PIUJRIVO SU2 Udili julitas CI, ciais, objetivando as de Abreu em ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO nº 032/95 - Ementa: Fixa Verba de Representação e seu respectivos valores. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Es- tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri- buições legais, Aprova e EU Promulgo a se- guinte, Resolução: Artigo 1º - Fica fixada a verba de represen- tação do Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário de Mesa Diretora, em 80% (aitenta por cento) da Verba de representação, fixada para o Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo 6º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, concomitante- - mente com o parágrafo 2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94, Regimento Interno. Artigo 2º - Fica fixada a verba de represen- tação dos Presidentes de Comissões Perma- nentes, em 80% (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo 7º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o parágra- fo 2º do artigo 171, da Resolução nº 023/94 - Regimento Interno. Artigo 3º - As verbas de representação ins- tituídas por esta Resolução não tem caráter remuneratório, sendo as mesmas circunstan- ciais e de caráter indenizatório, não são van- tagens pecuniárias em razão mandato, são as mesmas ressarcitórias de caráter pessoal que não comportarão comprovação, em conformi- dade com o parágrafo 9º, do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 4º - As despesas decorrentes corre- rão por conta de verba própria. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996, revo- gadas as disposições em contrário. " Rio das Ostras, 28 de setembro de 1995 Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente melhorias na áreas da eficiência p: Educação e Saúde. O povo possa st maior exemplo desta re- com dignidad; alidade são os benefíci- cício da cida os oferecidos à popula- Glarou o Pref ção, como medicina pú- Dames”. | blica, vagas nas escolas O Juizado e ônibus escolar gratui- nas Causas i| to para quem mora no recentemente campo ou estuda fora. ações cíveis ' Uma das mais últimas vam quesiões conquistas da atual go- salários mínir verno foi a inauguração cretária do J do Juizado de Pequenas marca, Rosil Causas em Casimiro. “A da, esclarece necessidade de agilida- causas são r de, rapidez e eficiência vas a contrata em causas pequenas, ções, sendo « que levavam anos para ressado não | tramitar pela justiça co- correr a um mum, foram os fatores para desfruta fundamentais para con- ços oferecido. seguir mais esse bene-- — O Procurac fício junto ao presidente da prefeitura, ; do Tribunal de Justiça, gas, aplaudiu; Desembargador José afirmando que Lisboa da Gama Mal- de da justiçe cher. A justiça e a pre- parao bem-e: feitura e a prefeitura an- munidade. Mantenl “cidader nas 1