| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos vereadores para a Legislatura compreendida entre 01/01/1997 à 31/12/2000, (artigo 27 e 29 da Constituição Federal e artigo 15, III da LOM). |
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f Cora é F » a id £ as 5 fra ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras RESOLUÇÃO Nº 036/95 EMENTA: Fixa remuneração dos Vereado res para a legislatura com- preendida entre 01/01/1997 à 31/12/2000, (artigo 27 e 29 da Constituição Federal e ar tigo 15, III da LOM). A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e EU PROMUL GO a seguinte, RESOLUÇÃO - Artigo 1º - Fica fixada a remuneração dos Vercadores da Cârara Municipal de Rio das Ostras, Estado! do Rio de Janeiro, em 60% (sessenta por cento) da remuneração ' do Deputado Estadual, para vigir durante a legislatura compreen dida entre 01 (um) de janeiro de 1097 à 31 (trinta e um) de de- zembro de 2000, . Parágrafo Único - A verba de representação do Presiden- a . te da Câmara Municipal, corresponderá à 2/3 (dois terços) da verba de representação fixada para o Pre feito Municipal de Rio das Ostras. ârtigo 2º - Os subsídios de que trata o caput do artigo anterior. Serão compostos de uma parte fi I - Parte Fixa,.....0 00.0. .40% (quarenta por cento) II - Parte Variável.......60% (sessenta por cento) ESTADO DO RIO DE JANEIRO tj Câmara Municipal de Rio das Ostras Artigo 3º - Os valores fixados nesta Resolu automa reajustados na m e º . dos subsídios dos Deputa- a) e Ly Tres Nº 01/92): assar o monta , A cento) do Deputado Este dios do Prefeito Munici Artigo 4º =-As despesas fixadas por e E correrão por conta de verba