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norma nº 36/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaFixa a remuneração dos vereadores para a Legislatura compreendida entre 01/01/1997 à 31/12/2000, (artigo 27 e 29 da Constituição Federal e artigo 15, III da LOM).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
RESOLUÇÃO Nº 036/95
EMENTA: Fixa remuneração dos Vereado
res para a legislatura com-
preendida entre 01/01/1997 à
31/12/2000, (artigo 27 e 29
da Constituição Federal e ar
tigo 15, III da LOM).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e EU PROMUL
GO a seguinte,
RESOLUÇÃO -
Artigo 1º - Fica fixada a remuneração dos Vercadores da
Cârara Municipal de Rio das Ostras, Estado!
do Rio de Janeiro, em 60% (sessenta por cento) da remuneração '
do Deputado Estadual, para vigir durante a legislatura compreen
dida entre 01 (um) de janeiro de 1097 à 31 (trinta e um) de de-
zembro de 2000, .
Parágrafo Único - A verba de representação do Presiden-
a .
te da Câmara Municipal, corresponderá
à 2/3 (dois terços) da verba de representação fixada para o Pre
feito Municipal de Rio das Ostras.
ârtigo 2º - Os subsídios de que trata o caput do artigo
anterior. Serão compostos de uma parte fi
I - Parte Fixa,.....0 00.0. .40% (quarenta por cento)
II - Parte Variável.......60% (sessenta por cento)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO tj
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Artigo 3º - Os valores fixados nesta Resolu
automa reajustados na m
e
º .
dos subsídios dos Deputa-
a) e
Ly Tres
Nº 01/92):
assar o monta
,
A
cento) do Deputado Este
dios do Prefeito Munici
Artigo 4º =-As despesas fixadas por e E
correrão por conta de verba

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