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norma nº 38/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaCria a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações.
native_id3311

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ESTADO DO RIO DE IANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº 038/97
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos
artigos nºs. 21, 42 e 43 do Regimento Interno e do artigo nº 32 da
Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e = PROMULGO a seguinte,
Artigo 1º - Cria uma Comissão Especial de Inqué
rito com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações à Lei
na feitura da licitação por Carta Convite nº 054/97, conforme denun-
cia publicada no jornal Umas & Ostras, edição nº 451, ano VI, de 09
a 11/04/97.
Artigo 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito
será composta por 03 (tres) Vereadores, que são os seguintes:
1 - Roberto Corrêa Drumond. .....cocerec 000. PDT!
2 - Pedro Moreira dos Santos....cece cc cc oo «PSB!
3 - José Gonçalves de Oliveiras.ccccc reco coPDT!
Artigo 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito
terá o prazo de duração de até 90 (Noventa) dias para conclusão dos
trabalhos, que poderá ser prorrogado por mais 30 (Trinta) dias, medi
ante solicitação e justificativa ao Presidente da Câmara Municipal,
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação,
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em !
contrário. .
bril de 1997,
- Presidente -
À MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
JO DE TANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro !
nos artigos nºs. 21,42 e 43 do Regimento Interno e doartigo nº 52
da Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte,
Artigo 1º - Cria uma Comissão Especial de
Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações
à lei na feitura da licitação por Carta Convite nº 054/97, conforme
denuncia publicada no jornal Umas & Ostras, edição nº 451, ano VI ,
de 09 a 11/04/97.
Artigo 2º - Esta Comissão Especial de Inqué-
rito será composta por 03 (tres) Vereadores, que são os seguintes:
1 - Roberto Corrêa Drumond ....cecccccePDT !
2 - Pedro Moreira dos Santos... «cc... «PSB !
3 - Jósé Gonçalves de Oliveira PDT
.ecesoso.
Artigo 3º - Esta Comissão Especial de Inqué-
rito terá o prazo de duração de até 90 (Noventa) dias para conclu -
são dos trabalhos, que poderá ser prorrogado por mais 30 (Trinta) !
dias, mediante solicitação e justificativa ao Presidente da Câmara!
Municipal.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições !
em contrário.
de abril de 1997.
lho Ba azar
- Presidente -
Pinar,
cao
omissão Especial de Inquérito terá o |
ão de até 90 (noventa) dias para conclusão
que poderá ser
ante Eolorção

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