| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | Cria a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações. |
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ESTADO DO RIO DE IANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO Nº 038/97 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos nºs. 21, 42 e 43 do Regimento Interno e do artigo nº 32 da Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e = PROMULGO a seguinte, Artigo 1º - Cria uma Comissão Especial de Inqué rito com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações à Lei na feitura da licitação por Carta Convite nº 054/97, conforme denun- cia publicada no jornal Umas & Ostras, edição nº 451, ano VI, de 09 a 11/04/97. Artigo 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito será composta por 03 (tres) Vereadores, que são os seguintes: 1 - Roberto Corrêa Drumond. .....cocerec 000. PDT! 2 - Pedro Moreira dos Santos....cece cc cc oo «PSB! 3 - José Gonçalves de Oliveiras.ccccc reco coPDT! Artigo 3º - Esta Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de duração de até 90 (Noventa) dias para conclusão dos trabalhos, que poderá ser prorrogado por mais 30 (Trinta) dias, medi ante solicitação e justificativa ao Presidente da Câmara Municipal, Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação, Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em ! contrário. . bril de 1997, - Presidente - À MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS JO DE TANEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro ! nos artigos nºs. 21,42 e 43 do Regimento Interno e doartigo nº 52 da Lei Orgânica Municipal, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte, Artigo 1º - Cria uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades e/ou infrações à lei na feitura da licitação por Carta Convite nº 054/97, conforme denuncia publicada no jornal Umas & Ostras, edição nº 451, ano VI , de 09 a 11/04/97. Artigo 2º - Esta Comissão Especial de Inqué- rito será composta por 03 (tres) Vereadores, que são os seguintes: 1 - Roberto Corrêa Drumond ....cecccccePDT ! 2 - Pedro Moreira dos Santos... «cc... «PSB ! 3 - Jósé Gonçalves de Oliveira PDT .ecesoso. Artigo 3º - Esta Comissão Especial de Inqué- rito terá o prazo de duração de até 90 (Noventa) dias para conclu - são dos trabalhos, que poderá ser prorrogado por mais 30 (Trinta) ! dias, mediante solicitação e justificativa ao Presidente da Câmara! Municipal. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições ! em contrário. de abril de 1997. lho Ba azar - Presidente - Pinar, cao omissão Especial de Inquérito terá o | ão de até 90 (noventa) dias para conclusão que poderá ser ante Eolorção