br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 62/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 62 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaFixa o subsídio dos vereadores do Município de Rio das Ostras, para a Legislatura compreendida entre 01/01/2001 à 31/12/2004.
native_id3314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
a
To;
A i
Ao SDS
S RS am:
RESOLUÇÃO Nº 062/00
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores do
Município de Rio das Ostras, para a Legislatura compreendida entre
01/01/2001 à 31/12/2004.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 29, inciso
VI alínea B, da Constituição Federal, APROVOU e a Mesa Diretora
PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica fixado em R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais),
o subsídio mensal inicial dos Vereadores.
8 1º - As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão
descontadas no valor de R$60,00 (sessenta reais) cada uma.
8 2º - Serão indenizadas, no valor de R$60,00 (sessenta reais) as
sessões extraordinárias realizadas nos períodos ordinário e extraordinário da
sessão legislativa anual.
83º - O valor do subsídio dos Vereadores terá revisão na mesma
proporção, toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - Fica fixado em R$3.000,00 (três mil reais) o subsídio
mensal inicial do Presidente da Câmara.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 2001 até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2004.
a.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
/l Sessões, 05 de dezembro de 2000.
Carlos Augustó Carvalho Balthazar
Presidente
Vice-Presidente
da E
José Gonçalves de Oliveira
1º Secretário
15, us dare
Vitor dos Santos
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/00
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores do
Município de Rio das Ostras, para a Legislatura compreendida entre
01/01/2001 à 31/12/2004.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 29, inciso
VI alínea B, da Constituição Federal, APROVOU e a Mesa Diretora
PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica fixado em R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais),
o subsídio mensal inicial dos Vereadores.
8 1º - As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão
descontadas no valor de R$60,00 (sessenta reais) cada uma.
8 2º - Serão indenizadas, no valor de R$60,00 (sessenta reais) as
sessões extraordinárias realizadas nos períodos ordinário e extraordinário da
sessão legislativa anual.
83º - O valor do subsídio dos Vereadores terá revisão na mesma
proporção, toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - Fica fixado em R$3.000,00 (três mil reais) o subsídio
mensal inicial do Presidente da Câmara.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 2001 até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2004.
o
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 28 dmovemb de 2000.
ES
a
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Vice-Presidente
José Gonçalves de Oliveira
1º Secretário
Vítor dos Santos
2º Secretário
Augusto V “ro de Assis
Ditato: à minstrailvo
inat, 001

open original →