| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2001 |
| Date | 2001-01-14 |
| Ementa | O Vereador terá a sua disposição uma vez por semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas atividades legislativas. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO N.º 064/01 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições , APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. — O Vereador terá a sua disposição uma vez por semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas atividades legislativas. Art. 2º. — A data da disposição do veículo só será efetivada quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Parágrafo único : As datas agendadas são intransferíveis e em caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na mesma semana. Art. 3º. — Fica terminantemente proibido a transferência do veículo agendado de: I— Vereador para Vereador; IH — Vereador para particular; HI — Vereador para Assessor. Art. 4º. — É de responsabilidade total civil e criminal do Vereador com o veículo disponibilizado. Art. 5º. — Na impossibilidade do atendimento ao Vereador nos carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenciar locação de veículo ou promover abastecimento de combustível do veículo do Vereador ou de particular. Art. 6º. — O Presidente decidirá os casos omissos. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, curtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de março de 2001. Câmara Mun icipal de Ri Estado do Rio Pal de Rio das Ostras de Janeiro Presid Carlos Alberto Afon ernandes - vice-presidente Jóta da Boa Morte 1º Secretário she uu Juro ceals Pedro Moreira dos Santos e 2º Secretário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições ; RESOLVE: " Art. 1º. — O Vereador terá a sua disposição uma vez por semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas atividades legislativas. Art. 2º .— A data da disposição do veículo só será efetivada quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Parágrafo único : As datas agendadas são intransferíveis e em : caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na mesma semana. Art. 3º. — Fica terminantemente proibido a transferência do veículo agendado de: I— Vereador para Vereador; II — Vereador para particular; II — Vereador para Assessor. Art. 4º. — É de responsabilidade total civil e criminal do Vereador com o veículo disponibilizado. Art. 5º. — Na impossibilidade do atendimento ao Vereador nos carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenciar locação de veículo ou promover abastecimento de combustível do veículo do Vereador ou de particular. Art. 6º. — O Presidente decidirá os casos omissos. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. revogadas as disposições em contrário. aa APROVADO | das Sessões, 06 de março de 2001. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01 Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes Vice-Presidente Alcemri Jo or 1º Secretário E IA Jor Cup edro Moreira dos Santos 2º Secretário Vindo de Friburgo que ão ao seu litoral. E : Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Rio das Ostras RESOLUÇÃO Nº 064/01 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de “Janeiro, no uso de suas atribuições, APROVOU e a Mesa “Diretora PROMULGA a seguinte; ; 3 ? RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Vereador terá a sua disposição uma vez por “semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em “suas atividades legislativas. : Art. 2º- A data da disposição do veículo só será efetivada “quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com an- tecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Parágrafo único: As datas agendadas são intransferíveis 'e em caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na 'mesma semana. Art. 3º - Fica terminantemente proibido a transferência do veículo agendado de: “ | — Vereador para Vereador; Il — Vereador para particular; Ill — Vergador para Assessor. R Art. 4º - E de responsabilidade total civil e criminal do Vere- ador com o veículo disponibilizado. ] - Art. 5º - Na impossibilidade do atendimento ao Vereador nos carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenci- ar locação de veículo ou promover abastecimento de com- bustível do veículo do Vereador ou de particular. Art. 6º - O presidente decidirá os casos omissos. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua À panlicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de março de 2001. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes Vice-presidente Alcemir Jóia da Boa Morte 1º Secretário Pedro Moreira dos Santos 2º Secretário ini: A cer a “dt dd + cre a construção de muros de sam pela Serramar em di- arrimo em pontos críticos no lage do Poeta, usando a técni- ca de solo/cimento, que con- rio Indaiaçu, que corta Casimiro -siste no uso de sacos plásti- RESOLUÇÃO Nº 065/01 EMENTA: Revoga artigos da 051/99. A Câmara Municipal de Rio d, Janeiro, no uso de suas atribuir Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam revogados os Resolução nº 051/99. | Art. 2º - Ficam Revogados os ção nº 041/97. Art. 3º - Esta Resolução entj publicação, surtindo seus efeit do corrente, revogadas as dispc Sala das sessões, 14 de mar Carlos Augusto Carvalho B, Carlos Alberto Afonso Fern ! Alcemir Jóia da Boa Morte - 1º Pedro Moreira dos Santos - 2! PORTARIA Nº 022/01 O Presidente da Câmara Mu Estado do Rio de Janeiro, no uso RESOLVE 1º - Nomear para o Cargo C Especial, símbolo CC2, Sra. Lílian da gratificação prevista no Art. 1£ contar de 1º de março de 2001, ci Verador Carlos Ausguto Carvalhi 2º - Fica sem efeito a ri seus efeitos desde 01 de janei 3º - Esta portaria entra em vig ron euTndo seus efeitos a partir Gabinete da Presidência,07 de Carlos Augusto | reside