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norma nº 64/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 64 / 2001
Date 2001-01-14
EmentaO Vereador terá a sua disposição uma vez por semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas atividades legislativas.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO N.º 064/01
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições , APROVOU e a Mesa Diretora
PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O Vereador terá a sua disposição uma vez por
semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas
atividades legislativas.
Art. 2º. — A data da disposição do veículo só será efetivada
quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único : As datas agendadas são intransferíveis e em
caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na mesma semana.
Art. 3º. — Fica terminantemente proibido a transferência do
veículo agendado de:
I— Vereador para Vereador;
IH — Vereador para particular;
HI — Vereador para Assessor.
Art. 4º. — É de responsabilidade total civil e criminal do
Vereador com o veículo disponibilizado.
Art. 5º. — Na impossibilidade do atendimento ao Vereador nos
carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenciar locação de
veículo ou promover abastecimento de combustível do veículo do
Vereador ou de particular.
Art. 6º. — O Presidente decidirá os casos omissos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, curtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2001.
Câmara Mun
icipal de Ri
Estado do Rio Pal de Rio das Ostras
de Janeiro
Presid
Carlos Alberto Afon ernandes
- vice-presidente
Jóta da Boa Morte
1º Secretário
she uu Juro ceals
Pedro Moreira dos Santos e
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições ;
RESOLVE:
" Art. 1º. — O Vereador terá a sua disposição uma vez por
semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em suas
atividades legislativas.
Art. 2º .— A data da disposição do veículo só será efetivada
quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único : As datas agendadas são intransferíveis e em
: caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na mesma semana.
Art. 3º. — Fica terminantemente proibido a transferência do
veículo agendado de:
I— Vereador para Vereador;
II — Vereador para particular;
II — Vereador para Assessor.
Art. 4º. — É de responsabilidade total civil e criminal do
Vereador com o veículo disponibilizado.
Art. 5º. — Na impossibilidade do atendimento ao Vereador nos
carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenciar locação de
veículo ou promover abastecimento de combustível do veículo do
Vereador ou de particular.
Art. 6º. — O Presidente decidirá os casos omissos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
revogadas as disposições em contrário.
aa
APROVADO | das Sessões, 06 de março de 2001.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vice-Presidente
Alcemri Jo or
1º Secretário
E IA Jor Cup
edro Moreira dos Santos
2º Secretário
Vindo de Friburgo que
ão ao seu litoral.
E
: Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
RESOLUÇÃO Nº 064/01
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
“Janeiro, no uso de suas atribuições, APROVOU e a Mesa
“Diretora PROMULGA a seguinte; ;
3
? RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Vereador terá a sua disposição uma vez por
“semana, o veículo oficial desta Câmara, para atender em
“suas atividades legislativas.
: Art. 2º- A data da disposição do veículo só será efetivada
“quando for agendada exclusivamente pelo vereador, com an-
tecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único: As datas agendadas são intransferíveis
'e em caso de adiamento, fica vedado marcar nova data na
'mesma semana.
Art. 3º - Fica terminantemente proibido a transferência do
veículo agendado de:
“ | — Vereador para Vereador;
Il — Vereador para particular;
Ill — Vergador para Assessor. R
Art. 4º - E de responsabilidade total civil e criminal do Vere-
ador com o veículo disponibilizado. ]
- Art. 5º - Na impossibilidade do atendimento ao Vereador
nos carros oficiais, fica o presidente autorizado a providenci-
ar locação de veículo ou promover abastecimento de com-
bustível do veículo do Vereador ou de particular.
Art. 6º - O presidente decidirá os casos omissos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
À panlicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vice-presidente
Alcemir Jóia da Boa Morte
1º Secretário
Pedro Moreira dos Santos
2º Secretário
ini: A cer a “dt dd + cre
a construção de muros de
sam pela Serramar em di- arrimo em pontos críticos no
lage do Poeta, usando a técni-
ca de solo/cimento, que con-
rio Indaiaçu, que corta Casimiro -siste no uso de sacos plásti-
RESOLUÇÃO Nº 065/01
EMENTA: Revoga artigos da
051/99.
A Câmara Municipal de Rio d,
Janeiro, no uso de suas atribuir
Diretora PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam revogados os
Resolução nº 051/99. |
Art. 2º - Ficam Revogados os
ção nº 041/97.
Art. 3º - Esta Resolução entj
publicação, surtindo seus efeit
do corrente, revogadas as dispc
Sala das sessões, 14 de mar
Carlos Augusto Carvalho B,
Carlos Alberto Afonso Fern !
Alcemir Jóia da Boa Morte - 1º
Pedro Moreira dos Santos - 2!
PORTARIA Nº 022/01
O Presidente da Câmara Mu
Estado do Rio de Janeiro, no uso
RESOLVE
1º - Nomear para o Cargo C
Especial, símbolo CC2, Sra. Lílian
da gratificação prevista no Art. 1£
contar de 1º de março de 2001, ci
Verador Carlos Ausguto Carvalhi
2º - Fica sem efeito a ri
seus efeitos desde 01 de janei
3º - Esta portaria entra em vig
ron euTndo seus efeitos a partir
Gabinete da Presidência,07 de
Carlos Augusto |
reside

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