| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Regulamenta e estabelece critérios para calcular hora extra. |
| native_id | 3318 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 067/01 EMENTA: Regulamenta e estabelece critérios para calcular hora extra. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. — Fica estabelecido para efeito dos cálculos de hora extras, que a jornada de trabalho mensal é de 200 (duzentas) horas. Art. 2º. — Fica estabelecido para cálculo do valor da hora trabalhada, para fins de hora extras, a divisão do vencimento básico mais as vantagens permanentes dividido pelo número de horas fixado pelo artigo 1º. Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de abril de 2001. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Carlos Alberto Afonso F ernandes Vice-Presidente Alcemir Jóia da Boa Morte 1º Secretário Pedro Moreira dos Santos 2º Secretário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2001 EMENTA: Regulamenta e estabelece critérios para calcular hora extra. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido para efeito dos cálculos de hora extras, que a jornada de trabalho mensal é de 200 (duzentas) horas Art. 2º - Fica estabelecido para calculo do valor da hora trabalhada, para fins de hora extras, a divisão do vencimento básico mais as vantagens permanentes dividido pelo número de horas fixado pelo artigo 1º. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2: de j de 2001 Carlos aa Carlo Balthazar Carlos a Fernandes Mica ente APROVADO DISCUSSAO E morte no Secretário ara ilaria Cabral AUXILIALEGISLATIVO | Lo TAM Sela MAT.: 012 Pedro Moreira dos Santos 2º Secretário EXPEDIENTE * Câmara Municipal de Rio das Ostras. Rara do Rio de Janeiro +; x R & é es 4 - Resojpção nº osror pa ZA A ; ; + 3 1 , EMENTA: aee na critérios para calcular hora extra. +: a o A A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do add Janeiro, no uso desuas — atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte * RESOLUÇÃO: * s Cad he Do ag Ar. 1º- Fica estabelecido para efeito dos cáciágio otd extras, que a jomadáiõe” trabalho mensal é de 200 (duzentas) horas. + Art. 2º - Fica ni para calculo do valor da hora traba hada, para fins de horas extras, a divisão do vencimento básico mais as NErEaao permanen pior pelo número Kd de horas fixado pelo artigo 1º. PE Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data« sua publicação, EA a em contrário. & E E » É é. ? Pá cy ds "org s " né ” e e da EA 4 E Sala das Sessões, 24 de abril de 20! 4-28 4 ; ) “ + mo a * ba * Carlos Alberto Afonso Fernandes Vice-Presidente Alcemir Jóia da Boa Morte * 1º Secretário Pedro Moreira dos Santos 2º Secretário e —mo UMA 305 OTÍCia —— O QUE JÁ ERA BOM FICOU MELHOR! O Restaurante A Patanisca em novas instalações com muita gente bonita, decoração criativa e pratos de dar água na boca. J. B. Cunha Edi a q Proi CNP. 373h Insc. rar 19 Redação: Rua Rego Barros, nº 1€ Centro - Rio das Os Shopping Village € » Filial: a Wellington Bor São João - Casimi PoE E 000 - Tel.: W www.jornalagora.hp Tudo isso com atendimento personalizado. Afinal na Patanisca você está em primeiro lugar. Editor: sao de Oliveira DRT 102.952/M7 Se: ia de Ri deu Gomes dá Simone peigiação; Fotas: Sérgio Cunha