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norma nº 67/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 67 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaRegulamenta e estabelece critérios para calcular hora extra.
native_id3318

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 067/01
EMENTA: Regulamenta e
estabelece critérios para calcular
hora extra.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — Fica estabelecido para efeito dos cálculos de hora
extras, que a jornada de trabalho mensal é de 200 (duzentas) horas.
Art. 2º. — Fica estabelecido para cálculo do valor da hora
trabalhada, para fins de hora extras, a divisão do vencimento básico
mais as vantagens permanentes dividido pelo número de horas fixado
pelo artigo 1º.
Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonso F ernandes
Vice-Presidente
Alcemir Jóia da Boa Morte
1º Secretário
Pedro Moreira dos Santos
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2001
EMENTA: Regulamenta e
estabelece critérios para calcular
hora extra.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido para efeito dos cálculos de hora
extras, que a jornada de trabalho mensal é de 200 (duzentas) horas
Art. 2º - Fica estabelecido para calculo do valor da hora
trabalhada, para fins de hora extras, a divisão do vencimento básico mais as
vantagens permanentes dividido pelo número de horas fixado pelo artigo 1º.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2: de j de 2001
Carlos aa Carlo Balthazar
Carlos a Fernandes
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APROVADO
DISCUSSAO
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MAT.: 012 Pedro Moreira dos Santos
2º Secretário
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Pedro Moreira dos Santos
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UMA 305 OTÍCia ——
O QUE JÁ ERA BOM FICOU MELHOR!
O Restaurante A Patanisca em novas
instalações com muita gente bonita,
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de dar água na boca.
J. B. Cunha Edi
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CNP. 373h
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Redação:
Rua Rego Barros, nº 1€
Centro - Rio das Os
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» Filial:
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São João - Casimi
PoE E 000 - Tel.: W
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Fotas: Sérgio Cunha

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