br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 1935/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3
Rio das Ostras - Edição nº 787 de 08 a 14 de Abril de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1935/2016
TORNA OBRIGATÓRIAAAFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E
TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: ALEX CABRAL SILVA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Torna obrigatória a afixação de adesivo, placa ou equivalente,
com o número do disque-denúncia nacional de combate à violência e ao
abuso sexual contra crianças e adolescentes, Disque 100, no interior dos
VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E
TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
sob concessão municipal.
DENÚNCIAS SOBRE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL
INFANTO-JUVENIL E AOS IDOSOS:DISQUE 100.
Art. 2º- Os proprietários dos veículos mencionados no artigo 1º desta Lei
terão 90 dias para se adequarem ao disposto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1418/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da Fundação
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do anexo
I deste Decreto, na importância de R$ 63.705,93 (sessenta e três mil,
setecentos e cinco mil e noventa e três centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no
exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1419/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I
deste Decreto, na importância de R$ 1.315.237,14 (um milhão, trezentos
e quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no
exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1420/2016
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 11 para 18 de abril de
2016, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, relativamente à competência do mês de março de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Rio das Ostras, 08 de abril de 2016.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.2.41 63.705,93 
 
TOTAL 63.705,93
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
FROC - Manutenção das Unidades Culturais
 05.01 - 13.392.0077.2.793
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.2.41 FROC 63.705,93
TOTAL 63.705,93
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1418/2016
ANEXO II DO DECRETO Nº 1418/2016
FONTES DE RECURSOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.2.43 14.416,43 
3.3.50.41.00 - 0.2.43 28.424,23 
3.3.90.32.00 - 0.1.04 294.250,37 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 227.050,99 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 6.057,03 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 100.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.43 198.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.33 5.629,15 
3.1.90.04.00 - 0.2.43 63.776,93 
3.1.90.11.00 - 0.2.43 169.518,04 
3.3.90.08.00 - 0.2.43 15.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.2.43 15.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.2.43 15.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.33 2.495,06 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 30.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 70.618,91 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 20.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.2.43 40.000,00 
 
TOTAL 1.315.237,14
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
 07.01 - 08.244.0124.2.587
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
 07.01 - 08.242.0123.2.880
FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor
 07.01 - 08.243.0123.2.579
FMAS - Preparando para o Amanhã
 07.01 - 08.244.0102.2.874
FMAS - Gestão Descentralizada - Bolsa Família
 07.01 - 08.244.0124.2.586
FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial
 07.01 - 08.241.0123.2.841
FMAS - Feliz Idade
 07.01 - 08.244.0123.2.580
FMAS - Manutenção das Unidades de Proteção Social Básica
 07.01 - 08.244.0123.2.581
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.04 Royalties - Lei 7990/89 294.250,37 
0.2.33 FEAS 8.124,21
0.2.43 FNAS 1.012.862,56
TOTAL 1.315.237,14
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1419/2016
ANEXO II DO DECRETO Nº 1419/2016
FONTES DE RECURSOS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1421/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$
2.397.292,12 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e
noventa e dois reais e doze centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no
exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1422/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 0357/2016
Dispensa rescindindo.

open original →