| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 787 de 08 a 14 de Abril de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1935/2016 TORNA OBRIGATÓRIAAAFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador Autor: ALEX CABRAL SILVA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Torna obrigatória a afixação de adesivo, placa ou equivalente, com o número do disque-denúncia nacional de combate à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, Disque 100, no interior dos VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS sob concessão municipal. DENÚNCIAS SOBRE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AOS IDOSOS:DISQUE 100. Art. 2º- Os proprietários dos veículos mencionados no artigo 1º desta Lei terão 90 dias para se adequarem ao disposto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1418/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 63.705,93 (sessenta e três mil, setecentos e cinco mil e noventa e três centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1419/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 1.315.237,14 (um milhão, trezentos e quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1420/2016 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, D E C R E T A Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 11 para 18 de abril de 2016, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente à competência do mês de março de 2016. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. Rio das Ostras, 08 de abril de 2016. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.2.41 63.705,93 TOTAL 63.705,93 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE FROC - Manutenção das Unidades Culturais 05.01 - 13.392.0077.2.793 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.2.41 FROC 63.705,93 TOTAL 63.705,93 Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1418/2016 ANEXO II DO DECRETO Nº 1418/2016 FONTES DE RECURSOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.2.43 14.416,43 3.3.50.41.00 - 0.2.43 28.424,23 3.3.90.32.00 - 0.1.04 294.250,37 3.3.90.30.00 - 0.2.43 227.050,99 3.3.90.36.00 - 0.2.43 6.057,03 3.3.90.39.00 - 0.2.43 100.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.43 198.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.33 5.629,15 3.1.90.04.00 - 0.2.43 63.776,93 3.1.90.11.00 - 0.2.43 169.518,04 3.3.90.08.00 - 0.2.43 15.000,00 3.3.90.46.00 - 0.2.43 15.000,00 3.3.90.49.00 - 0.2.43 15.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.33 2.495,06 3.3.90.30.00 - 0.2.43 30.000,00 3.3.90.36.00 - 0.2.43 70.618,91 3.3.90.39.00 - 0.2.43 20.000,00 3.1.90.11.00 - 0.2.43 40.000,00 TOTAL 1.315.237,14 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 07.01 - 08.244.0124.2.587 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 07.01 - 08.242.0123.2.880 FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor 07.01 - 08.243.0123.2.579 FMAS - Preparando para o Amanhã 07.01 - 08.244.0102.2.874 FMAS - Gestão Descentralizada - Bolsa Família 07.01 - 08.244.0124.2.586 FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial 07.01 - 08.241.0123.2.841 FMAS - Feliz Idade 07.01 - 08.244.0123.2.580 FMAS - Manutenção das Unidades de Proteção Social Básica 07.01 - 08.244.0123.2.581 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.04 Royalties - Lei 7990/89 294.250,37 0.2.33 FEAS 8.124,21 0.2.43 FNAS 1.012.862,56 TOTAL 1.315.237,14 Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1419/2016 ANEXO II DO DECRETO Nº 1419/2016 FONTES DE RECURSOS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1421/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.397.292,12 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e doze centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2015, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1422/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 0357/2016 Dispensa rescindindo.