| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 072/2001 EMENTA: Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento. $ Único — Cada regime de adiantamento fica limitado seu valor máximo em 90% (noventa por cento) do valor fixado no inciso tZda Lei 8.666/93, vigente a data do adiantamento. Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de servidor ou Agente Político da Câmara Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesa, miúdas necessárias ou urgentes que não possam ser realizadas pelo processamento normal. Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas: 1 - material de consumo; II - serviços de terceiros; HI - com transporte em geral e abastecimento de veículos fora dos limites do Município: IV - judicial; V - com representação eventual; VI - extraordinária e urgente cuja realização não permita delongas: VII- Que tenha de ser efetuada cuja em lugar distante no Município ou fora dele; VIII- Miúda e de pronto pagamento, tais como: a) — selos postais, carimbo, telegramas, cópias reprográficas, radiogramas, material de serviços, informática, limpeza e higiene e divulgação, representação, flores e arranjos, lavagem de roupa, café e lanche, refeições, gêneros alimentícios, pequenos consertos, transportes, telefone, água, cartões de telefone, água, luz, força, gás, combustível, lavagem de carro, aquisição de peças, capas de bancos, gás automotivas, aquisição avulsa de livros e jornais e outras publicações; b) — encadernações avulsas, artigos de escritórios, impressos papelaria para uso imediato ou consumo próximo; c) — combustível para abastecer veículo que preste serviço extraordinário relevante a Câmara Municipal de Rio das Ostras. d) — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata. Art.4º- Considera-se de pequeno vulto as despesas com valor inferior ao limite estabelecido no artigo 9º desta Lei. Art.5º- As requisições de adiantamento serão feitas pelo, Liquidante, Tesoureiro ou Chefe da Contabilidade, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Ar.6º - Não se fará novo adiantamento: a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal. Art. 7º - Autorizada á despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicada no processo. Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo de pagamento de Autônomo ou atestado certificando a despesa. Art. 9º -Nenhuma despesa realizada individualmente, por este regime poderá ultrapassar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor fixado no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, vigente a data da despesa. Art.l0 - O prazo máximo para prestação de conta da aplicação do adiantamento será até 60 (sessenta) dias a contar da emissão do cheque para o responsável. $ único — No caso de insuficiência de saldo do adiantamento antes do prazo previsto no art. 10, considera-se-á com findo o prazo de aplicação do adiantamento. Art. — No prazo de 3 (três) dias, a contar do final do período de aplicação do adiantamento, o responsável prestará conta da aplicação do adiantamento recebido. $ único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art.12 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada da relação de todos os documentos de despesas, e recolhimento do saldo não aplicado, se houver, ao Liquidante da Câmara Municipal de rio das Ostras. Art.13 — Caberá ao Liquidante da Câmara Municipal acompanhamento das contas do adiantamento, fiscalização e tomada das contas. Art.l4 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art.l5 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e Resolução nº 013/93. Gabinkte da Presidêntia, /)9 de Ago fly de 2001. Caylos Augusto Qarvalho Balthazar Pre ite Carlos Albertó Afbiso Fernandes Vice- idente ) 1r JóiH da Boa Morte 1º Secretário Pedro Moreira dos santos 2º Secretário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2001 EMENTA: Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA: Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento. $ Único — Cada regime de adiantamento fica limitado seu valor máximo em 90% (noventa por cento) do valor fixado no inciso 112dh Lei 8.666/93, vigente a data do adiantamento. Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de servidor ou Agente Político da Câmara Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesa, miúdas necessárias ou urgentes que não possam ser realizadas pelo processamento normal. Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas: I - material de consumo; I - serviços de terceiros; HI - com transporte em geral e abastecimento de veículos fora dos limites do Município: IV - judicial; V - com representação eventual; VI - extraordinária e urgente cuja realização não permita delongas; VII- Que tenha de ser efetuada cuja em lugar distante no Município ou fora dele; VII- Miúda e de pronto pagamento, tais como: EXPEDIENTE em, 0 7 AGO 2001 a) — selos postais, carimbo, telegramas, cópias reprográficas, radiogramas, material de serviços, informática, limpeza e higiene e divulgação, representação, flores e arranjos, lavagem de roupa, café e lanche, refeições, gêneros alimentícios, pequenos consertos, transportes, telefone, água, cartões de telefone, água, luz, força, gás, combustível, lavagem de carro, aquisição de peças, capas de bancos, gás automotivas, aquisição avulsa de livros e jornais e outras publicações; b) — encadernações avulsas, artigos de escritórios, impressos papelaria para uso imediato ou consumo próximo; c) — combustível para abastecer veículo que preste serviço extraordinário relevante a Câmara Municipal de Rio das Ostras. d) — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata. Art.4º- Considera-se de pequeno vulto as despesas com valor inferior ao limite estabelecido no artigo 9º desta Lei. Art.5º- As requisições de adiantamento serão feitas pelo, Liquidante, Tesoureiro ou Chefe da Contabilidade, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Ar.6º - Não se fará novo adiantamento: a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal. Art. 7º - Autorizada á despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicada no processo. Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo de pagamento de Autônomo ou atestado certificando a despesa. / nd Art. 9º “Nenhuma despesa realizada individualmente, por este regime poderá ultrapassar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor fixado no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, vigente a data da despesa. Art.l0 - O prazo máximo para prestação de conta da aplicação do adiantamento será até 60 (sessenta) dias a contar da emissão do cheque para o responsável. $ único — No caso de insuficiência de saldo do adiantamento antes do prazo previsto no art. 10, considera-se-á com findo o prazo de aplicação do adiantamento. Art.11 — No prazo de 3 (três) dias, a contar do final do período de aplicação do adiantamento, o responsável prestará conta da aplicação do adiantamento recebido. $ único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art.12 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada da relação de todos os documentos de despesas, e recolhimento do saldo não aplicado, se houver, ao Liquidante da Câmara Municipal de rio das Ostras. Art.13 — Caberá ao Liquidante da Câmara Municipal acompanhamento das contas do adiantamento, fiscalização e tomada das contas. Art.l4 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art.15 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e Resolução nº 013/93. Gabinete da Presidência, 01 de Agosto de 2001. Carlos Alberto Fernandes Vice-Presidente VADO / a Ê io n TU cf a > e DISCUSSÃO Pedro Moreirb dos santos 2º Secretário AURILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012 EXPEDIENTE m, O 7,AG0 qnm