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norma nº 72/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaDispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 072/2001
EMENTA: Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento.
$ Único — Cada regime de adiantamento fica limitado seu valor máximo em
90% (noventa por cento) do valor fixado no inciso tZda Lei
8.666/93, vigente a data do adiantamento.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de
servidor ou Agente Político da Câmara Municipal, a fim de lhe dar
condições de realizar despesa, miúdas necessárias ou urgentes que
não possam ser realizadas pelo processamento normal.
Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
1 - material de consumo;
II - serviços de terceiros;
HI - com transporte em geral e abastecimento de veículos fora dos
limites do Município:
IV - judicial;
V - com representação eventual;
VI - extraordinária e urgente cuja realização não permita delongas:
VII- Que tenha de ser efetuada cuja em lugar distante no Município
ou fora dele;
VIII- Miúda e de pronto pagamento, tais como:
a) — selos postais, carimbo, telegramas, cópias reprográficas, radiogramas,
material de serviços, informática, limpeza e higiene e divulgação,
representação, flores e arranjos, lavagem de roupa, café e lanche,
refeições, gêneros alimentícios, pequenos consertos, transportes,
telefone, água, cartões de telefone, água, luz, força, gás, combustível,
lavagem de carro, aquisição de peças, capas de bancos, gás automotivas,
aquisição avulsa de livros e jornais e outras publicações;
b) — encadernações avulsas, artigos de escritórios, impressos papelaria
para uso imediato ou consumo próximo;
c) — combustível para abastecer veículo que preste serviço extraordinário
relevante a Câmara Municipal de Rio das Ostras.
d) — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata.
Art.4º- Considera-se de pequeno vulto as despesas com valor inferior ao
limite estabelecido no artigo 9º desta Lei.
Art.5º- As requisições de adiantamento serão feitas pelo, Liquidante,
Tesoureiro ou Chefe da Contabilidade, mediante ofício dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal.
Ar.6º - Não se fará novo adiantamento:
a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal.
Art. 7º - Autorizada á despesa será empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicada no processo.
Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo de
pagamento de Autônomo ou atestado certificando a despesa.
Art. 9º -Nenhuma despesa realizada individualmente, por este regime poderá
ultrapassar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
fixado no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, vigente a data da
despesa.
Art.l0 - O prazo máximo para prestação de conta da aplicação do
adiantamento será até 60 (sessenta) dias a contar da emissão do
cheque para o responsável.
$ único — No caso de insuficiência de saldo do adiantamento antes do prazo
previsto no art. 10, considera-se-á com findo o prazo de aplicação do
adiantamento.
Art. — No prazo de 3 (três) dias, a contar do final do período de aplicação do
adiantamento, o responsável prestará conta da aplicação do
adiantamento recebido.
$ único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art.12 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada da relação de todos
os documentos de despesas, e recolhimento do saldo não aplicado, se
houver, ao Liquidante da Câmara Municipal de rio das Ostras.
Art.13 — Caberá ao Liquidante da Câmara Municipal acompanhamento das
contas do adiantamento, fiscalização e tomada das contas.
Art.l4 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art.l5 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e Resolução nº 013/93.
Gabinkte da Presidêntia, /)9 de Ago
fly
de 2001.
Caylos Augusto Qarvalho Balthazar
Pre ite
Carlos Albertó Afbiso Fernandes
Vice- idente
)
1r JóiH da Boa Morte
1º Secretário
Pedro Moreira dos santos
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2001
EMENTA: Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento.
$ Único — Cada regime de adiantamento fica limitado seu valor máximo em
90% (noventa por cento) do valor fixado no inciso 112dh Lei
8.666/93, vigente a data do adiantamento.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de
servidor ou Agente Político da Câmara Municipal, a fim de lhe dar
condições de realizar despesa, miúdas necessárias ou urgentes que
não possam ser realizadas pelo processamento normal.
Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
I - material de consumo;
I - serviços de terceiros;
HI - com transporte em geral e abastecimento de veículos fora dos
limites do Município:
IV - judicial;
V - com representação eventual;
VI - extraordinária e urgente cuja realização não permita delongas;
VII- Que tenha de ser efetuada cuja em lugar distante no Município
ou fora dele;
VII- Miúda e de pronto pagamento, tais como:
EXPEDIENTE
em, 0 7 AGO 2001
a) — selos postais, carimbo, telegramas, cópias reprográficas, radiogramas,
material de serviços, informática, limpeza e higiene e divulgação,
representação, flores e arranjos, lavagem de roupa, café e lanche,
refeições, gêneros alimentícios, pequenos consertos, transportes,
telefone, água, cartões de telefone, água, luz, força, gás, combustível,
lavagem de carro, aquisição de peças, capas de bancos, gás automotivas,
aquisição avulsa de livros e jornais e outras publicações;
b) — encadernações avulsas, artigos de escritórios, impressos papelaria
para uso imediato ou consumo próximo;
c) — combustível para abastecer veículo que preste serviço extraordinário
relevante a Câmara Municipal de Rio das Ostras.
d) — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata.
Art.4º- Considera-se de pequeno vulto as despesas com valor inferior ao
limite estabelecido no artigo 9º desta Lei.
Art.5º- As requisições de adiantamento serão feitas pelo, Liquidante,
Tesoureiro ou Chefe da Contabilidade, mediante ofício dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal.
Ar.6º - Não se fará novo adiantamento:
a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal.
Art. 7º - Autorizada á despesa será empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicada no processo.
Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo de
pagamento de Autônomo ou atestado certificando a despesa. /
nd
Art. 9º “Nenhuma despesa realizada individualmente, por este regime poderá
ultrapassar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
fixado no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, vigente a data da
despesa.
Art.l0 - O prazo máximo para prestação de conta da aplicação do
adiantamento será até 60 (sessenta) dias a contar da emissão do
cheque para o responsável.
$ único — No caso de insuficiência de saldo do adiantamento antes do prazo
previsto no art. 10, considera-se-á com findo o prazo de aplicação do
adiantamento.
Art.11 — No prazo de 3 (três) dias, a contar do final do período de aplicação do
adiantamento, o responsável prestará conta da aplicação do
adiantamento recebido.
$ único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art.12 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada da relação de todos
os documentos de despesas, e recolhimento do saldo não aplicado, se
houver, ao Liquidante da Câmara Municipal de rio das Ostras.
Art.13 — Caberá ao Liquidante da Câmara Municipal acompanhamento das
contas do adiantamento, fiscalização e tomada das contas.
Art.l4 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art.15 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e Resolução nº 013/93.
Gabinete da Presidência, 01 de Agosto de 2001.
Carlos Alberto Fernandes
Vice-Presidente
VADO /
a Ê io n TU cf a > e
DISCUSSÃO Pedro Moreirb dos santos
2º Secretário
AURILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
EXPEDIENTE
m, O 7,AG0 qnm

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