| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o auxilio alimentação destinado aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 074/2001 EMENTA: Dispõe sobre o auxilio alimentação destinado aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da LO .M, DELIBEROU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, RESOLUÇÃO: Art.Iº - Fica permitido ao Presidente da Câmara Municipal, conceder auxilio alimentação aos Servidores desta Câmara. 81º- A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o valor mensal do auxilio alimentação, em espécie, no limite máximo de até R$ 100,00 (cem reais). 8 2º- O auxilio alimentação será concedido aos servidores, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. $3º- O auxilio alimentação destina-se a subsidiar a despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago individualmente. Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com caráter indenizatório. Artº 3º - O servidor fará jus à percepção de um único auxilio alimentação. Artº 4º - O auxilio alimentação não será. I - incorporação ao vencimento ou remuneração; II — acumulável com outros de espécie semelhante tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação. Artº 5º- O auxilio alimentação terá seu processo e pagamento realizado no mês anterior ao da utilização. Art. 7º - As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Casa Legislativa. Artº 8º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002. Artº 9º - Revoga a disposição em contrário. Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2001. E os Augusto Carvalho Balthazar Presidente Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2001 EMENTA: Dispõe sobre o auxilio alimentação destinado aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M. DELIBERA: Art.lº - Fica permitido ao Presidente da Câmara Municipal, conceder auxilio alimentação aos Servidores desta Câmara. $1º- A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o valor mensal do auxilio alimentação, em espécie, no limite máximo de até R$ 100,00 (cem reais). 9 2º- O auxilio alimentação será concedido aos servidores, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. $3º- O auxilio alimentação destina-se a subsidiar a despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago individualmente. Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com caráter indenizatório. Artº 3º - O servidor fará jus à percepção de um único auxilio alimentação. Artº 4º - O auxilio alimentação não será. I - incorporação ao vencimento ou remuneração; IH — acumulável com outros de espécie semelhante tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação. Artº 5º - O auxilio alimentação terá seu processo e pagamento realizado no mês anterior ao da utilização. Art. 7º - As despesas correrao em dotação própria do orçamento desta Casa Legislativa. Artº 8º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002. Artº 9º - Revoga a disposição em contrário. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2001. p Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes ice-Pregidente Ale 1a da Boa'Morte IP Secretário EE ed Los As T— Pedro Moreira dós Santos 2º Secretário APROVADO piecuSsão : rr pecosssos EXPEDIENTE Em, 13 yoy, 200