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norma nº 74/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 74 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaDispõe sobre o auxilio alimentação destinado aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 074/2001
EMENTA: Dispõe sobre o auxilio
alimentação destinado aos Servidores da
Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da LO .M, DELIBEROU
e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art.Iº - Fica permitido ao Presidente da Câmara Municipal, conceder auxilio
alimentação aos Servidores desta Câmara.
81º- A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o
valor mensal do auxilio alimentação, em espécie, no limite máximo de até
R$ 100,00 (cem reais).
8 2º- O auxilio alimentação será concedido aos servidores, desde que
efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
$3º- O auxilio alimentação destina-se a subsidiar a despesas com a refeição do
servidor, sendo-lhe pago individualmente.
Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com caráter indenizatório.
Artº 3º - O servidor fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
Artº 4º - O auxilio alimentação não será.
I - incorporação ao vencimento ou remuneração;
II — acumulável com outros de espécie semelhante tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação.
Artº 5º- O auxilio alimentação terá seu processo e pagamento realizado no mês
anterior ao da utilização.
Art. 7º - As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Casa
Legislativa.
Artº 8º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002.
Artº 9º - Revoga a disposição em contrário.
Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2001.
E
os Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2001
EMENTA: Dispõe sobre o auxilio
alimentação destinado aos Servidores da
Câmara Municipal de Rio das Ostras — RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M.
DELIBERA:
Art.lº - Fica permitido ao Presidente da Câmara Municipal, conceder auxilio
alimentação aos Servidores desta Câmara.
$1º- A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o
valor mensal do auxilio alimentação, em espécie, no limite máximo de até
R$ 100,00 (cem reais).
9 2º- O auxilio alimentação será concedido aos servidores, desde que
efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
$3º- O auxilio alimentação destina-se a subsidiar a despesas com a refeição do
servidor, sendo-lhe pago individualmente.
Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com caráter indenizatório.
Artº 3º - O servidor fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
Artº 4º - O auxilio alimentação não será.
I - incorporação ao vencimento ou remuneração;
IH — acumulável com outros de espécie semelhante tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação.
Artº 5º - O auxilio alimentação terá seu processo e pagamento realizado no mês
anterior ao da utilização.
Art. 7º - As despesas correrao em dotação própria do orçamento desta Casa
Legislativa.
Artº 8º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002.
Artº 9º - Revoga a disposição em contrário.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2001.
p
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonso Fernandes
ice-Pregidente
Ale 1a da Boa'Morte
IP Secretário
EE ed Los As T—
Pedro Moreira dós Santos
2º Secretário
APROVADO
piecuSsão
: rr pecosssos EXPEDIENTE
Em, 13 yoy, 200

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