| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Institui o auxilio transporte e da outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 075/2001 EMENTA: Institui o auxilio transporte e da outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M, DELIBEROU e a Mesa Art. 1º - Artº 2º - Diretora PROMULGA a seguinte, RESOLUÇÃO: Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a conceder auxilio transporte em pecúnia, pago pela Câmara , de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores desta Câmara, nos deslocamento de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, inclusive aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação e terá caráter indenizatório. A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o valor mensal do auxilio transporte, em espécie até o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais). Artº 3º - O auxilio transporte não será acumulável com outras de espécie semelhante, $ único — tal como vale-transporte em vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio em beneficio transporte. o auxilio transporte não será incorporado ao vencimento ou remuneração. Artº 4º - O processo e pagamento do auxilio transporte, será efetuado no mês anterior ao da utilização. Artº 5º - As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Casa Legislativa. Artº 6º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002. Artº 7º- Revoga a disposição em contrário. Gabinete da Presidência, 13,de dezembro de 2001. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2001 EMENTA: Institui o auxilio transporte e da outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M. Art. 1º - Artº 2º DELIBERA: Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a conceder auxilio transporte em pecúnia, pago pela Câmara , de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores desta Câmara, nos deslocamento de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, inclusive aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação e terá caráter indenizatório. A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o valor mensal do auxilio transporte, em espécie até o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais). Artº 3º - O auxilio transporte não será acumulável com outras de espécie semelhante, 8 único — tal como vale-transporte em vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio em beneficio transporte. o auxilio transporte não será incorporado ao vencimento ou remuneração. Artº 4º - O processo e pagamento do auxilio transporte, será efetuado no mês anterior Artº 5º - ao da utilização. As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Cas Legislativa. Artº 6º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002. Artº 7º Revoga a disposição em contrário. Sala das Sessões, 12 vembro de 2001. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes Vice-Prasidente ' Alce óia da Boa Morte 1º Secretário — edi o A Sos Sd (= Pedro Moreira dos santos 2º Secretário APROVADO nana casa. Marta Mana Cadrai AUXILIAR LEGISLATIVO EXrcuicnie Em, 13 Nov, 2001