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norma nº 75/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 75 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaInstitui o auxilio transporte e da outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 075/2001
EMENTA: Institui o auxilio transporte e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M, DELIBEROU
e a Mesa
Art. 1º -
Artº 2º -
Diretora PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a conceder auxilio
transporte em pecúnia, pago pela Câmara , de natureza indenizatória,
destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores desta Câmara,
nos deslocamento de suas residências para o local de trabalho e vice-versa,
inclusive aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso
ou alimentação e terá caráter indenizatório.
A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o
valor mensal do auxilio transporte, em espécie até o limite máximo de R$
100,00 (cem reais).
Artº 3º - O auxilio transporte não será acumulável com outras de espécie semelhante,
$ único —
tal como vale-transporte em vantagem pessoal originária de qualquer forma
de auxilio em beneficio transporte.
o auxilio transporte não será incorporado ao vencimento ou remuneração.
Artº 4º - O processo e pagamento do auxilio transporte, será efetuado no mês anterior
ao da utilização.
Artº 5º - As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Casa
Legislativa.
Artº 6º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002.
Artº 7º-
Revoga a disposição em contrário.
Gabinete da Presidência, 13,de dezembro de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2001
EMENTA: Institui o auxilio transporte e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 15, VII da L.O .M.
Art. 1º -
Artº 2º
DELIBERA:
Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a conceder auxilio
transporte em pecúnia, pago pela Câmara , de natureza indenizatória,
destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores desta Câmara,
nos deslocamento de suas residências para o local de trabalho e vice-versa,
inclusive aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso
ou alimentação e terá caráter indenizatório.
A Comissão criada no artigo 4º da Resolução nº 071/2001, caberá fixar o
valor mensal do auxilio transporte, em espécie até o limite máximo de R$
100,00 (cem reais).
Artº 3º - O auxilio transporte não será acumulável com outras de espécie semelhante,
8 único —
tal como vale-transporte em vantagem pessoal originária de qualquer forma
de auxilio em beneficio transporte.
o auxilio transporte não será incorporado ao vencimento ou remuneração.
Artº 4º - O processo e pagamento do auxilio transporte, será efetuado no mês anterior
Artº 5º -
ao da utilização.
As despesas correram em dotação própria do orçamento desta Cas
Legislativa.
Artº 6º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2002.
Artº 7º Revoga a disposição em contrário.
Sala das Sessões, 12 vembro de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vice-Prasidente
'
Alce óia da Boa Morte
1º Secretário
— edi o A Sos Sd (=
Pedro Moreira dos santos
2º Secretário
APROVADO
nana casa.
Marta Mana Cadrai
AUXILIAR LEGISLATIVO
EXrcuicnie
Em, 13 Nov, 2001

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