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norma nº 79/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 79 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaElabora a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para o exercício financeiro de 2003.
native_id3327

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 079/2002
EMENTA: Elabora a proposta orçamentária
da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
para o exercício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e a Mesa Diretora,
PROMULGA, a seguinte, º
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, para o exercício financeiro do ano de 2003, conforme detalhamento das
despesas e total de acordo com anexo único desta resolução a garantir:
| -O funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades,
Il -Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do
Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades,
Ill — Criação do plano de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e
servidores;
IV - Aprimorar o plano de carreiras que propicia a progressão harmônica ao
longo de toda a trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como
forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
V -Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
VI Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades
administrativas e legislativas;
VII -Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
Em. 13 460, 202
vil-Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando
agentes públicos à congressos, simpósios, cursos, etc...
IX-Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do
Poder Legislativo, de implementar suas finalidades específicas;
X-Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
Xl-Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas
necesidades reais;
XIl-Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e novos
níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal,
XIll-Consolidação dos direitos incorporados;
XIV-Concurso interno para progressão na carreira funcional;
XV- Verbas circunstanciais indenizatória;
Art. 2º- A proposta orçamentária no artigo 1º, tendo cumprido as determinações da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
deverá ser incorporada a proposta orçamentária do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01(um) de janeiro de 2003.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 13 de Agosto de 2002.
Carlos Augus Carvalho Balthazar
Presidente
Resolução nº 079/2004
Anexo Único
Elementos de despesas | Valor
31.90.04 Contratação por tempo determinado 5.000,00
31.90.09 Salário Família 500,00
31.90.11.01 | Pessoal Civil Plenário E 226.200,00 |
31.90.11.02 Pessoal Civil Secretaria * 4.200.000,00 |
31.90.13.03 Obrigações Patronais RPPS 130.000,00
31.90.13.04 Obrigações Patronais RGPS 70.000,00
31.90.16.05 Outras Despesas Variáveis Plenário 10.000,00
31.90.16.06 Outras Despesas Variáveis Secretaria 50.000,00
31.90.34 Outras Despesas de Pessoal 10.000,00
31.90.91 Sentenças Judiciárias 100,00
31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
31.90.94 Indenizações e Rest. Trabalhistas 2.000,00
31.90.96 Ressarcimento de Despesa Pes. Requisitado 1.000,00
33.90.14 Diárias 30.000,00
33.90.30 Material de Consumo 200.000,00
33.90.32 Material de Distribuição Gratuita o 20.000,00 |
33.90.33 Despesas de Locomoção 26.000,00
33.90.35 Serviços de Consultoria 15.000,00
33.90.36 Outros Serviços de terceiros -fisica- 70.000,00
33.90.37 Locação de Mão de Obra 20.000, 00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Jurídica- 250.000,00
33.90.46 | Auxilio Alimentação 27.000,00
33.90.47 Obrigações Tributárias 2.000,00
33.90.49 Auxílio Transporte 27.000,00
33.90.91 Sentenças Judiciais 1.000,00 |
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
33.90.93 Indenizações e Restituições 750.000,00
44.90.51 Obras e Instalações 500,00
44.90.52 Equipamentos Material Permanentes 100.000,00
Total L 3.253.300,00
Rio das Ostras,/1
RT
Agosto de 2002
o Carvalho Balthazar
-Presidente-
EXPEDIENTE
Em. 13 Aço, 202
Câmara O Manicsfal de Rio des Ostras
Custedo do « Pro de r Haneiro
PROJETO RESOLUÇÃO Nº004/2002
EMENTA: Elabora a proposta orçamentária
da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e a Mesa Diretora,
PROMULGA, a seguinte, º
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, para o exercício financeiro do ano de 2003, conforme detalhamento das
despesas e total de acordo com anexo único desta resolução a garantir:
1 -O funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
Il -Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do
Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades;
HI] — Criação do plano de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e
servidores;
IV - Aprimorar o plano de carreiras que propicia a progressão harmônica ao
longo de toda a trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como
forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo:
V -Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
VI Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades
administrativas e legislativas;
VIl “Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo; :
Vill-Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando
agentes públicos à congressos, simpósios, cursos, etc...
IX-Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do
Poder Legislativo, de implementar suas finalidades específicas;
X-Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
Xl-Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas
necesidades reais;
Xli-Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e novos
níveis do quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
XIll-Consolidação dos direitos incorporados;
XIV-Concurso interno para progressão na carreira funcional;
XV- Verbas circunstanciais indenizatória;
Art. 2º - A proposta orçamentária no artigo 1º, tendo cumprido as determinações da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
deverá ser incorporada a proposta orçamentária do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01(um) de janeiro de 2003.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, |13 de Agosto de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
Carlos Alberto Afonsó Fernandes
o
Ba da Boa Morte
1º Gecretário
E TA
Marta Maria Cabrar euro Cal. dissemos É
AUXILIAR LEGISLATIVO Pac
MAT.: 012 2º Secretário
“ Projeto de Resolução nº 004/2004
Anexo Único
Elementos de despesas o Valor
31.90.04 o Contratação por tempo determinado 5.000,00
31.90.09 Salário Família o o "500,00
31.90.11.01 Pessoal Civil Plenário 226.200,00
31.90.11.02. Pessoal Civil Secretaria = 1.200.000,00
31.90.13.03 — "| Obrigações Patronais RPPS 130.000,00
31.90.13.04 Obrigações Patronais RGPS x 70.000,00
31.90.16.05 Outras Despesas Variáveis Plenário 10.000,00
31.90.16.06 o Outras Despesas Variáveis Secretaria | 50.000,00
31.90.34. Outras Despesas de Pessoal o — 10.000,00
31.90.91. " | Sentenças Judiciárias = 100,00
[31.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
31.90.94 o Indenizações e Rest. Trabalhistas 2.000,00
31.90.96 Ressarcimento de Despesa Pes. Requisitado — 1.000,00
| 33.90.14 | Diárias o "30.000,00
[33.90.30 — E Material de Consumo * 200.000,00
[33.90.32 "| Material de Distribuição Gratuita o 20.000,00
33.90.33 Despesas de Locomoção — 28.000,00
33.90.35 | Serviços de Consultoria = 15.000,00
. 33.90.36 E Outros Serviços de terceiros -fisica- Lo 70.000,00
33.90.37 Locação de Mão deObra o 20.000,00
33.90.39 o Outros Serviços de Terceiros — Jurídica- [ 250.000,00
' 33.90.46 — | Auxilio Alimentação o no 27.000,00
33.90.47 = Obrigações Tributárias o | 2.000,00
33.90.49 Auxílio Transporte 27.000,00
33.90.91 "| Sentenças Judiciais O [4.000,00
| 33.90.92 — | Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
33.90.93 “|Indenizações e Restituições TT 750.000,00
[44.90.51 Obras e Instalações o 500,00
44.90.52 "| Equipamentos Material Permanentes 100.000,00
! Total o o O — 3.253.300, ;00 |
Agosto de 2002
EXPEDIENTE
alho Balthazar
Em. 13 460, 202
AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
e & Sa CR
bedro Moreira dos antos
2º Secretário
2002
)stras, Estado do fArt. 3º - Revogada as disposições em contrário.
tribuições legais
Municipal SAN- fSala das Sessões, 07 de agosto de 2002.
Pública o Movi- PROJETO DE LEI Nº 065/02
tras.
yr na data de sua |
s em contrário.
e 2002.
O BALTHAZAR | Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
12/02 - PL
atrás da obra do
o, de rua Concei- | Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a pro-
)stras, Estado do | área de Terreno e Instalações do Camping Club
tribuições legais, | Costa do Sol, para fins de outorga na permissão de
Municipal SAN- ) uso à Associação de Servidores Públicos de Rio das
ra do Hospital no
-se-á de rua Con- Sala das Sessões, 15 de agosto de 2002.
or na data de sua | CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
s em contrário.
e 2002.
AS
43/02 - PL
xistente entre as
beiro de Travessa
cha Leão.
Ostras, Estado do
tribuições legais,
Municipal SAN-
ssa existente en-
19 Ribeiro de Tra-
a OFICIAL
Bição orucia DO Mumacioro De O Das OSTRAS
II - Criação do plano de saúde para agentes políti
cos, cargos comissionados e servidores;
IV - Aprimorar o plano de carreiras que propicia
progressão harmônica ao longo de toda a trajetóri
do servidor, incorporando o princípio da produtivida
de como forma de estimular os resultados do traba
lho individual e coletivo;
V -Dar prosseguimento à plena adequação do Po
der Legislativo aos dispositivos constitucionais;
VI Ampliar e aprimorar o sistema de informatiza
ção das atividades administrativas e legislativas;
VII -Conservar e manter os bens patrimoniais d
Poder Legislativo;
VIII-Desenvolver uma política de intercâmbio,
aprimoramento, enviando agentes públicos à con
gressos, simpósios, cursos, etc...
IX-Dar condições às Comissões Permanentes qu
compõem a estrutura do Poder Legislativo, de im-
plementar suas finalidades específicas;
X-Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
XI-Ampliar a frota de veículos e equipamentos,
fim de atender suas necesidades reais;
XII-Criação e admissão de cargos comissionados, fun-
ções gratificadas e novos níveis do quadro efetivo, para
suprir as necessidades da Câmara Municipal,
XIII-Consolidação dos direitos incorporados;
ALZENIR PEREIRA MELLO
| Vereador - autor
|
' Expediente
EMENTA: Desapropriação de parte do Terreno e
“ Instalações do Camping Club Costa do Sol e poste-
| rior permissão de uso à Associação dos Servidores
' Municipais de Rio das Ostras.
- A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
' APROVOU eo Exmo. Sr. Prefeito Municipal SAN-
| CIONA a seguinte
LEI:
| ceder desapropriação na forma da Lei, de parte da
Ostras. XIV-Concurso interno para progressão na carreira
* Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua À funcional;
| publicação. XV- Verbas circunstanciais indenizatória;
| Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. À Art. 2º - A proposta orçamentária no artigo 1º, ten-
do cumprido as determinações da Constituição Fe-
deral, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá ser incorporada a proposta
orçamentária do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta resolução Êntra em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
0I(um) de janeiro de 2003.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
i Vereador-autor
* CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-autor
SOLUÇÃO Nº079/2002
Gabinete da Presidência, 13 de Agosto de 2002.
EMENTA: Elabora a proposta orçamentária da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, para o exer-
cício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DELIBEROU e a Mesa Diretora, PROMULGA,
a seguinte,
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Presidente
RESOLUÇÃO
“PRESERVE AS
BELEZAS
NATURAIS
Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária
anual da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para
o exercício financeiro do ano de 2003, conforme de-
talhamento das despesas e total de acordo com ane-
xo único desta resolução a garantir:
1-O funcionamento adequado do Poder Legislativo,
provendo os meios e equipamentos indispensáveis
ao nleno exercício de cenas atividades:
2002
)stras, Estado do
tribuições legais,
Municipal SAN-
“Pública o Movi-
tras.
yr na data de sua
s em contrário.
e 2002.
O BALTHAZAR
12/02 - PL
atrás da obra do
o, de rua Concei-
)stras, Estado do
tribuições legais,
Municipal SAN-
ra do Hospital no
-se-á de rua Con-
or na data de sua
s em contrário.
e 2002.
63/02 - PL
xistente entre as
beiro de Travessa
cha Leão.
Ostras, Estado do
tribuições legais,
Municipal SAN-
ssa existente en-
1 Ribeiro de Tra-
a OFICIAL
órado ore 6 Macio RE O cas osrmas
Art. 3º- Revogada as disposições em contrário. II - Criação do plano de saúde para agentes políti
cos, cargos comissionados e servidores;
IV - Aprimorar o plano de carreiras que propicia
progressão harmônica ao longo de toda a trajetóri
do servidor, incorporando o princípio da produtivida
de como forma de estimular os resultados do traba
lho individual e coletivo;
V -Dar prosseguimento à plena adequação do Po
der Legislativo aos dispositivos constitucionais;
VI Ampliar e aprimorar o sistema de informatiza
ção das atividades administrativas e legislativas;
VII -Conservar e manter os bens patrimoniais d
Poder Legislativo;
VIII-Desenvolver uma política de intercâmbio,
aprimoramento, enviando agentes públicos à con
gressos, simpósios, cursos, etc...
IX-Dar condições às Comissões Permanentes qu
compõem a estrutura do Poder Legislativo, de im-
plementar suas finalidades específicas;
X-Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
XI-Ampliar a frota de veículos e equipamentos,
fim de atender suas necesidades reais;
XII-Criação e admissão de cargos comissionados, fun-
ções gratificadas e novos níveis do quadro efetivo, para
suprir as necessidades da Câmara Municipal,
XIII-Consolidação dos direitos incorporados;
XIV-Concurso interno para progressão na carreira
funcional;
XV- Verbas circunstanciais indenizatória;
Art. 2º- A proposta orçamentária no artigo 1º, ten-
do cumprido as determinações da Constituição Fe-
deral, da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá ser incorporada a proposta
orçamentária do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta resolução êntra em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
OI (um) de janeiro de 2003.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2002.
| ALZENIR PEREIRA MELLO
| Vereador - autor
PROJETO DE LEI Nº 065/02
| Expediente
EMENTA: Desapropriação de parte do Terreno e
Instalações do Camping Club Costa do Sol e poste-
rior permissão de uso à Associação dos Servidores
| Municipais de Rio das Ostras.
' A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
* Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
| APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SAN-
| CIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a pro-
| ceder desapropriação na forma da Lei, de parte da
| área de Terreno e Instalações do Camping Club
| Costa do Sol, para fins de outorga na permissão de
| uso à Associação de Servidores Públicos de Rio das
| Ostras.
* Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
! publicação.
É Art.3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2002.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Vereador-autor
* CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
j Vereador-autor
SOLUÇÃO Nº079/2002
Gabinete da Presidência, 13 de Agosto de 2002.
EMENTA: Elabora a proposta orçamentária da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, para o exer-
cício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DELIBEROU e a Mesa Diretora, PROMULGA,
a seguinte,
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Presidente
RESOLUÇÃO
“PRESERVE AS
BELEZAS
NATURAIS
Art. 1º - Fica estabelecida a proposta orçamentária
anual da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para
o exercício financeiro do ano de 2003, conforme de-
talhamento das despesas e total de acordo com ane-
xo único desta resolução a garantir:
1-0 funcionamento adequado do Poder Legislativo,
provendo os meios e equipamentos indispensáveis
ao nleno exercício de «nas atividades:

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