| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO RIO DAS OSTRAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição nº 792 de 13 a 19 de Maio de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1936/2016 AUTORIZAAALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPALA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar a Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Rio das Ostras imóvel do patrimônio municipal que assim se descreve e caracteriza: lote 07B da quadra 11 do Loteamento Jardim Campomar, medindo 24,00m de frente para a Rua São João Batista Cordeiro, 24,00m de fundos para o Lote 06, 20,00m na lateral esquerda com o estádio Municipal Orneu Marinho, com área total de 480.00m2. Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação com encargos, ou concessão de direito real de uso por prazo certo ou indeterminado, em qualquer caso, sujeita a resolução por desvio de finalidade, ou das condições previstas no termo ou escritura. Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Rio das Ostras, sem ônus para o Município. Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a terceiros, ainda que órgão integrante da Administração Pública, sem expressa autorização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1447/2016 Dispensa e Designação de Membros do Conselho Municipal de Educação – Gestão 2014/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - FICAM DISPENSADOS os cidadãos referidos no Anexo I deste Decreto, da função de Conselheiro Municipal de Educação – Gestão 2014/2017. Art. 2º - FICAM DESIGNADOS os cidadãos referidos no Anexo II deste Decreto, para desempenhar a função de Conselheiro Municipal de Educação – Gestão 2014/2017. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1447/2016 Conselheira Titular – Maristela Yarochewsky Gomes da Silva, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE; Conselheira Suplente – Débora Dutra Reis de Souza, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE; Conselheira Titular – Rosilene do Carmo Macedo Conceição – Sindicato dos Profissionais da Educação - SEPE; Conselheira Suplente – Eva da Conceição Dionizio - Sindicato dos Profissionais da Educação – SEPE; ANEXO II DO DECRETO Nº 1447/2016 Conselheira Titular – Débora Dutra Reis de Souza, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE; Conselheira Suplente – Maria da Conceição da Silva Pereira, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE; Conselheira Titular – Eva da Conceição Dionizio - Sindicato dos Profissionais da Educação – SEPE; Conselheira Suplente – Tatiana Quintana Freire - Sindicato dos Profissionais da Educação – SEPE; DECRETO Nº 1448/2016 Dispensa e Designação de Conselheiros Governamentais e não Governamentais O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - FICAM DISPENSADOS os conselheiros Governamentais e não Governamentais referidos no Anexo I deste Decreto, da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, gestão 2015/2016. Art.2º - FICAM DESIGNADOS os conselheiros Governamentais e não Governamentais referidos no Anexo II deste Decreto, da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, gestão 2015/2016. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1448/2016 ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS Entidade |Conselheiro(a) Fundação Joanna de Ângelis|Titular|Flávia Werneck Pereira APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais| Suplente| Maristela Yarochewsky Gomes da Silva GOVERNAMENTAIS Entidade |Conselheiro(a) SEMUSA|Titular|Ludmila Pires Martins Lima SECPLAN|Suplente|Heraldo Modesto ANEXO II DO DECRETO Nº 1448/2016 ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS Entidade |Conselheiro(a) Fundação Joanna de Ângelis|Titular|Solange Jayme Lemos APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais|Suplente|Vitor José Faletti GOVERNAMENTAIS Entidade |Conselheiro(a) SEMUSA|Titular|ANDREA PEREIRA SECPLAN|Suplente|Jefferson Correia da Silva DECRETO Nº 1449/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 703.343,00 (setecentos e três mil e trezentos e quarenta e três reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1449/2016 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.96.00 - 0.1.00 5.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.00 2.500,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 2.500,00 4.4.90.51.00 - 0.1.00 65.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 74.505,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 430.264,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 698.343,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 128.574,00 703.343,00 703.343,00 02.16 - 12.361.0004.1.591 SEMED - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Ensino Fundamental SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.01 - 04.122.0001.2.151 02.16 - 12.362.0004.2.629 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Médio 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE GAB - Gestão de Pessoal 02.01 - 04.122.0001.2.150 GAB - Manutenção da Unidade 02.16 - 12.362.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar TOTAL 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.632 Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 0582/2016 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 3985/2016, Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras, foi integralmente anulado, através do Decreto nº 762/2013; Considerando a necessidade de prorrogar os Contratos dos servidores relacionados no Anexo Único, tendo em vista o déficit de Servidores no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, R E S O L V E : Art. 1º - PRORROGAR, em caráter emergencial, os Contratos de Trabalho dos servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, a contar da data ali mencionada até 31/12/2016, com lotação na SEMUSA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0582/2016 MAT.|NOME|FUNÇÃO|TÉRMINO 21490-6|Lucas Missiba Brandao|Médico Cirurgião Geral II|06/03/16 21533-3|Luiz Eduardo Baptista dos Santos|Medico Ortopedista|06/ 03/16 21535-0|Saulo Ferreira Diniz|Médico Ortopedista II|06/03/16 21536-8|Luiz Carlos Brito de Alcantara|Médico|06/03/16 21537-6|Alan da Silva Praxedes Vieira|Medico Pediatra|06/03/16 21543-0|Cleber Nunes da Silva Lopes|Médico Ginecologista Obstetra II| 06/03/16 21546-5|Ana Paula Orige Medeiros|Médico Socorrista II|20/03/16 21576-7|Amarildo Gazal Suhett|Médico Socorrista II|20/03/16 21585-6|Jose Rubens Vieira Pereira|Médico Socorrista II|20/03/16 21586-4|Christiano Manta de Carvalho Barreto|Médico Ortopedista II| 06/03/16 21589-9|Eduardo Salgado de Castro|Médico Socorrista II|20/03/16 21597-0|Clinton Antonio de Souza|Médico Socorrista II|20/03/16 21598-8|Paulo Fernando de Faria Jóia|Médico Socorrista II|20/03/16 21601-1|Paulo Cesar de Souza Peixoto|Médico Socorrista II|20/03/16 21600-3|Ana Amélia da Fonseca e Silva|Médico Socorrista II|20/03/16 PORTARIA Nº 0583/2016 Prorroga Contrato de Trabalho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 3985/2016, Considerando os termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho; Considerando a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto, R E S O L V E : Art. 1º - PRORROGAR o Contrato de Trabalho das Servidoras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, até 05 (cinco) meses após o parto, com lotação na SEMUSA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0583/2016 Mat.|Nome|Função|Término 21488-4|Carla Quero Cunha Rodrigues|Médico Pediatra|06/03/16 21024-2|Paula Severiano Costa Vasconcelos|Enfermeiro II|31/03/16 PORTARIA Nº 0584/2016 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E :