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norma nº 1936/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO RIO DAS OSTRAS.
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Rio das Ostras - Edição nº 792 de 13 a 19 de Maio de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1936/2016
AUTORIZAAALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPALA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1o
- Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar a Ordem dos
Advogados do Brasil-Subseção Rio das Ostras imóvel do patrimônio
municipal que assim se descreve e caracteriza: lote 07B da quadra 11 do
Loteamento Jardim Campomar, medindo 24,00m de frente para a Rua São
João Batista Cordeiro, 24,00m de fundos para o Lote 06, 20,00m na lateral
esquerda com o estádio Municipal Orneu Marinho, com área total de 480.00m2.
Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação com encargos,
ou concessão de direito real de uso por prazo certo ou indeterminado, em
qualquer caso, sujeita a resolução por desvio de finalidade, ou das
condições previstas no termo ou escritura.
Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Ordem dos Advogados
do Brasil-Subseção Rio das Ostras, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a terceiros, ainda
que órgão integrante da Administração Pública, sem expressa autorização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1447/2016
Dispensa e Designação de Membros do Conselho Municipal de
Educação – Gestão 2014/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - FICAM DISPENSADOS os cidadãos referidos no Anexo I deste Decreto,
da função de Conselheiro Municipal de Educação – Gestão 2014/2017.
Art. 2º - FICAM DESIGNADOS os cidadãos referidos no Anexo II deste
Decreto, para desempenhar a função de Conselheiro Municipal de
Educação – Gestão 2014/2017.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1447/2016
Conselheira Titular – Maristela Yarochewsky Gomes da Silva,
representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio
das Ostras – APAE;
Conselheira Suplente – Débora Dutra Reis de Souza, representante da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE;
Conselheira Titular – Rosilene do Carmo Macedo Conceição – Sindicato
dos Profissionais da Educação - SEPE;
Conselheira Suplente – Eva da Conceição Dionizio - Sindicato dos
Profissionais da Educação – SEPE;
ANEXO II DO DECRETO Nº 1447/2016
Conselheira Titular – Débora Dutra Reis de Souza, representante da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras – APAE;
Conselheira Suplente – Maria da Conceição da Silva Pereira,
representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio
das Ostras – APAE;
Conselheira Titular – Eva da Conceição Dionizio - Sindicato dos
Profissionais da Educação – SEPE;
Conselheira Suplente – Tatiana Quintana Freire - Sindicato dos
Profissionais da Educação – SEPE;
DECRETO Nº 1448/2016
Dispensa e Designação de Conselheiros Governamentais e não
Governamentais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - FICAM DISPENSADOS os conselheiros Governamentais e não
Governamentais referidos no Anexo I deste Decreto, da função de
Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾CMDCA, gestão 2015/2016.
Art.2º - FICAM DESIGNADOS os conselheiros Governamentais e não
Governamentais referidos no Anexo II deste Decreto, da função de
Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾CMDCA, gestão 2015/2016.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1448/2016
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Entidade |Conselheiro(a)
Fundação Joanna de Ângelis|Titular|Flávia Werneck Pereira
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais| Suplente|
Maristela Yarochewsky Gomes da Silva
GOVERNAMENTAIS
Entidade |Conselheiro(a)
SEMUSA|Titular|Ludmila Pires Martins Lima
SECPLAN|Suplente|Heraldo Modesto
ANEXO II DO DECRETO Nº 1448/2016
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Entidade |Conselheiro(a)
Fundação Joanna de Ângelis|Titular|Solange Jayme Lemos
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais|Suplente|Vitor
José Faletti
GOVERNAMENTAIS
Entidade |Conselheiro(a)
SEMUSA|Titular|ANDREA PEREIRA
SECPLAN|Suplente|Jefferson Correia da Silva
DECRETO Nº 1449/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 703.343,00 (setecentos e três mil e
trezentos e quarenta e três reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente
de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO DO DECRETO Nº 1449/2016
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.96.00 - 0.1.00 5.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 2.500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 2.500,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.00 65.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 74.505,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 430.264,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 698.343,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 128.574,00 
 
703.343,00 703.343,00
 02.16 - 12.361.0004.1.591
SEMED - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Ensino Fundamental
SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
 02.01 - 04.122.0001.2.151
 02.16 - 12.362.0004.2.629
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Médio
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
GAB - Gestão de Pessoal 
 02.01 - 04.122.0001.2.150
GAB - Manutenção da Unidade
 02.16 - 12.362.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
TOTAL
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.632
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 0582/2016
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo
Administrativo nº 3985/2016,
Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras, foi
integralmente anulado, através do Decreto nº 762/2013;
Considerando a necessidade de prorrogar os Contratos dos servidores
relacionados no Anexo Único, tendo em vista o déficit de Servidores no
quadro da Secretaria Municipal de Saúde,
R E S O L V E :
Art. 1º - PRORROGAR, em caráter emergencial, os Contratos de
Trabalho dos servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, a
contar da data ali mencionada até 31/12/2016, com lotação na SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0582/2016
MAT.|NOME|FUNÇÃO|TÉRMINO
21490-6|Lucas Missiba Brandao|Médico Cirurgião Geral II|06/03/16
21533-3|Luiz Eduardo Baptista dos Santos|Medico Ortopedista|06/
03/16
21535-0|Saulo Ferreira Diniz|Médico Ortopedista II|06/03/16
21536-8|Luiz Carlos Brito de Alcantara|Médico|06/03/16
21537-6|Alan da Silva Praxedes Vieira|Medico Pediatra|06/03/16
21543-0|Cleber Nunes da Silva Lopes|Médico Ginecologista Obstetra II|
06/03/16
21546-5|Ana Paula Orige Medeiros|Médico Socorrista II|20/03/16
21576-7|Amarildo Gazal Suhett|Médico Socorrista II|20/03/16
21585-6|Jose Rubens Vieira Pereira|Médico Socorrista II|20/03/16
21586-4|Christiano Manta de Carvalho Barreto|Médico Ortopedista II|
06/03/16
21589-9|Eduardo Salgado de Castro|Médico Socorrista II|20/03/16
21597-0|Clinton Antonio de Souza|Médico Socorrista II|20/03/16
21598-8|Paulo Fernando de Faria Jóia|Médico Socorrista II|20/03/16
21601-1|Paulo Cesar de Souza Peixoto|Médico Socorrista II|20/03/16
21600-3|Ana Amélia da Fonseca e Silva|Médico Socorrista II|20/03/16
PORTARIA Nº 0583/2016
Prorroga Contrato de Trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo
Administrativo nº 3985/2016,
Considerando os termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho;
Considerando a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação
da gravidez até o quinto mês após o parto,
R E S O L V E :
Art. 1º - PRORROGAR o Contrato de Trabalho das Servidoras
relacionadas no Anexo Único desta Portaria, até 05 (cinco) meses após
o parto, com lotação na SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0583/2016
Mat.|Nome|Função|Término
21488-4|Carla Quero Cunha Rodrigues|Médico Pediatra|06/03/16
21024-2|Paula Severiano Costa Vasconcelos|Enfermeiro II|31/03/16
PORTARIA Nº 0584/2016
Aposenta servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :

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