norma nº 3036/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3035/2025
EMENTA: Inclui o Dia do Empreendedor no calendário oficial de eventos do Município, nos termos que 
especifica e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Leandro Ribeiro de Almeida
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA DO EMPREENDEDOR”.
Art. 2º O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 10 de outubro no Município de 
Rio das Ostras.
Art. 3º Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados estudos, reuniões, 
seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor 
em nosso Município, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4º No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os representantes dos segmentos da indústria, 
do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, 
através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de 
suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação 
sempre presente com a melhoria do produto e serviços no Município de Rio das ostras, das condições de 
trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 5º Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos 
mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes serão submetidos 
à apreciação das Secretarias Municipais competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão entregues, pelo Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras, pelas Secretarias ou pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o 
reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município de Rio das Ostras, 
nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do 
empreendedorismo, para melhor consecução da presente Lei. 
Art. 8º As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou particulares, nacionais 
ou internacionais, de qualquer ramo de atividade, bem como membros da comunidade, poderão efetuar 
doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados 
previamente pelas Secretarias competentes.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de 
cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no 
artigo anterior.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3036/2025
EMENTA: Institui o programa denominado ‘Mulher Presente’ no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ 
e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ o Programa “Mulher Presente”, 
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. O Programa “Mulher Presente” tem como foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à 
promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo 
medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa “Mulher Presente”:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de 
geração de emprego e renda e de intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para oferta de atendimento qualificado 
e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de 
qualificação profissional.
Art. 3º O Programa “Mulher Presente” consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e de oportunidades de trabalho para 
as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
III - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e 
em serviços de capacitação profissional disponibilizados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa “Mulher Presente” 
com os seguintes órgãos:
I - Guarda Civil Municipal (GCM);
II - Polícia Militar;
III - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
IV - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
V - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à 
mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as 
vítimas sejam atendidas pelos serviços dos órgãos públicos municipais competentes dentro da estrutura 
da Administração Pública.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização com as 
empresas apoiadoras do Programa “Mulher Presente”.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto as formas de execução desta Lei para 
viabilizar a implementação do Programa “Mulher Presente”.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3037/2025
EMENTA: Institui o “Dia Municipal dos Desbravadores” a ser comemorado anualmente no primeiro sábado 
de setembro no Município de Rio das Ostras.
AUTORIA: Vereador Orlando Ferreira Neto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “Dia Municipal dos Desbravadores”, a ser 
comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de setembro.
Art. 2º O “Dia Municipal dos Desbravadores” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 3º A data tem como objetivo:
I - Reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos Desbravadores no Município de Rio das Ostras;
II - Promover ações educativas, sociais, recreativas e culturais junto à comunidade, incentivando a 
participação de crianças e adolescentes em atividades que fortaleçam os valores éticos, cívicos e espirituais;
III - Estimular parcerias entre o poder público, organizações sociais e Clubes de Desbravadores para 
fomentar atividades voltadas ao desenvolvimento integral da juventude.
Art. 4º Durante as comemorações do “Dia Municipal dos Desbravadores”, o Poder Executivo poderá:
I - Realizar eventos e atividades alusivas à data, como desfiles, palestras, campanhas educativas e 
apresentações culturais;
II - Estabelecer parcerias com Clubes de Desbravadores, escolas e demais entidades locais;
III - Disponibilizar espaços públicos para a realização das atividades comemorativas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4279/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
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Ed. n.º 1813 - Quinta-Feira - 17 de Abril de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo