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norma nº 1937/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAltera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 1422/2010
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Rio das Ostras - Edição nº 793 de 20 a 26 de Maio de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.50.41.00 - 0.2.44 46.727,06 
3.3.50.43.00 - 0.2.44 46.727,06 
 
 46.727,06 46.727,06 
08 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
 08.01 - 08.243.0066.4.002
FMIA - Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO DO DECRETO Nº 1450/2016
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DO DECRETO Nº 1451/2016
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.1.90.11.00 - 0.1.00 168.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 10.000,00 
3.1.90.04.00 - 0.1.00 60.000,00 
3.1.90.05.00 - 0.1.00 43.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.00 9.500.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 1.930.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 404.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 3.555.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.00 2.480.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.00 2.970.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.00 2.780.000,00 
 
TOTAL 23.900.000,00
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMFAZ - Gestão de Pessoal
 02.04 - 04.123.0001.2.150
ANEXO II DO DECRETO Nº 1451/2016
FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.00 Ordinário 23.900.000,00 
TOTAL 23.900.000,00 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1937/2016
Altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº
1422/2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 1422/2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º – omissis
§ 3º - Os médicos credenciados no OstrasPrev – Rio das Ostras
Previdência, convocados para integrarem sua Junta Pericial, receberão
a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por cada perícia realizada.”
Art. 2° - Ao artigo 6º, da Lei nº 1422/2010 fica acrescido o parágrafo 5º
com a seguinte redação:
“Art. 6º - omissis
§ 5º - O valor previsto para o pagamento de perícia, aos médicos da Junta
Pericial, será reajustado nas mesmas datas e índices dos reajustes
concedidos aos servidores municipais.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1938/2016
Altera a Carga Horária Para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art.1º. - A carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Odontólogo
Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º. - A remuneração do respectivo cargo, majorada proporcionalmente
ao aumento da carga horária, será de R$ 4.493,12 (quatro mil quatrocentos
e noventa e três reais e doze centavos).
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Art.4º. - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1450/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$
46.727,06 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e seis centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1451/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I
deste Decreto, na importância de R$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões
e novecentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto,
fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1452/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e
quatrocentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1453/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1454/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1455/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será

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