| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Altera a Carga Horária Para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 793 de 20 a 26 de Maio de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.50.41.00 - 0.2.44 46.727,06 3.3.50.43.00 - 0.2.44 46.727,06 46.727,06 46.727,06 08 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 08.01 - 08.243.0066.4.002 FMIA - Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ANEXO DO DECRETO Nº 1450/2016 Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO I DO DECRETO Nº 1451/2016 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.1.90.11.00 - 0.1.00 168.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 10.000,00 3.1.90.04.00 - 0.1.00 60.000,00 3.1.90.05.00 - 0.1.00 43.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 9.500.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 1.930.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 404.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 3.555.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.00 2.480.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 2.970.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.00 2.780.000,00 TOTAL 23.900.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMFAZ - Gestão de Pessoal 02.04 - 04.123.0001.2.150 ANEXO II DO DECRETO Nº 1451/2016 FONTES DE RECURSOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.00 Ordinário 23.900.000,00 TOTAL 23.900.000,00 Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal LEI Nº 1937/2016 Altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 1422/2010 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 1422/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – omissis § 3º - Os médicos credenciados no OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, convocados para integrarem sua Junta Pericial, receberão a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por cada perícia realizada.” Art. 2° - Ao artigo 6º, da Lei nº 1422/2010 fica acrescido o parágrafo 5º com a seguinte redação: “Art. 6º - omissis § 5º - O valor previsto para o pagamento de perícia, aos médicos da Junta Pericial, será reajustado nas mesmas datas e índices dos reajustes concedidos aos servidores municipais.” Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1938/2016 Altera a Carga Horária Para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º. - A carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Odontólogo Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais. Art.2º. - A remuneração do respectivo cargo, majorada proporcionalmente ao aumento da carga horária, será de R$ 4.493,12 (quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos). Art.3º. - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação. Art.4º. - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1450/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 46.727,06 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e seis centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1451/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1452/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1453/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1454/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1455/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será