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norma nº 1940/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras e revoga leis anteriores
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Rio das Ostras - Edição nº 797 de 17 a 23 de Junho de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1939/2016
Nomina a Travessa 1 no Bairro Costa Azul, de “Rua Jairo da Encarnação Rabelo”.
Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVAe eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica nominada de “Rua Jairo da Encarnação Rabelo”, a Travessa
1 (um) localizada no Bairro Costa Azul.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição
da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1940/2016
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência
Social de Rio das Ostras e revoga leis anteriores
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras – CMAS, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, instância municipal do sistema descentralizado e
participativo da assistência Social, de caráter permanente, de composição
paritária entre governo e sociedade civil.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social,
respeitadas as competências e atribuições dos poderes públicos,
estabelecidos na legislação superior, na Lei Orgânica municipal e na
legislação ordinária federal:
I. elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II. aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva
do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as
Conferências de Assistência Social na respectiva esfera de governo,
bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir
a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
V. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio￾assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de
Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
VI. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências;
VII. aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas
do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades
no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos
segmentos de representação dos conselhos;
IX. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as
ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo,
tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo,
alocados nos respectivos fundos de assistência social;
X. aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social no município;
XIII. informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB,
estabelecido na NOB/SUAS;
XV. divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVI. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais.
Art. 3º. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, podendo
ser reconduzido uma única vez, por igual período, podendo ser substituído,
a qualquer tempo, a critério da sua representação.
Art. 4º. Fica vedada a participação de representantes do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário no Conselho Municipal de Assistência Social, sob
pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 5º. A representação de servidores públicos no Conselho Municipal
de Assistência Social, investidos em cargos de confiança ou de direção,
na esfera pública, fica restrita apenas à parte governamental;
Art. 6º - Os conselheiros candidatos a cargos eletivos deverão se afastar
suas funções no Conselho até a decisão do pleito.
Art. 7º. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua
participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados,
para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto
paritariamente, por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) indicados
pelo chefe do poder executivo e outros 05 (cinco) pelas entidades e
organizações de assistência social, entidades de trabalhadores do setor
e representantes dos usuários da assistência social.
§ 1º - dentre os membros indicados pelo chefe do executivo, 04 (quatro)
serão obrigatoriamente representantes das Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Bem-Estar Social e Planejamento.
§ 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos
em fórum próprio, coordenado pela sociedade civil, tendo como candidatos
e/ou eleitores:
I - entidades e organizações de assistência social;
II - entidades de trabalhadores do setor;
III - representantes dos usuários da assistência social.
§ 3º - Os Conselheiros representantes dos usuários da assistência social
serão escolhidos em fórum próprio, tendo como candidatos e/ou eleitores:
I – usuários da Assistência Social devidamente inscritos nos programas
e projetos sociais da Secretaria de Bem Estar Social, e devidamente
inscritos nos programas e projetos sociais das entidades e organizações
de assistência social, regularmente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
Art. 9º - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por
convocação do Presidente ou da maioria simples dos seus membros e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Prefeito
ou do Secretário de Bem-Estar Social.
Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social, para assessorar suas
reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal
técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica;
Art. 11. O Conselho poderá criar Comissões Temáticas de Política,
Financiamento e de Normas da Assistência Social, entre outras, de caráter
permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender
a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros.
Art. 12. O Conselho deverá, no início de cada nova gestão, realizar o
Planejamento Estratégico, com o objetivo de definir metas, ações e
estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e
suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 13. O Conselho deverá criar ações de capacitação dos conselheiros
por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a
qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação,
com o apoio da Secretaria de Bem-Estar Social que deverá prever recursos
no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 14. O Conselho deverá estar atento à interface das políticas sociais,
de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
II. demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
III. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a
participação dos conselheiros;
V. garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 15. A Secretaria de Bem-Estar Social deverá prover a infra-estrutura
necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras,
de passagens, translados, alimentação, hospedagem dos conselheiros,
tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições, em deslocamentos para outras localidades.
Art. 16. Para o bom desempenho do Conselho, compete aos conselheiros que:
I. sejam assíduos às reuniões;
II. participem ativamente das atividades do Conselho;
III. colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas
decisões do Colegiado;
IV. divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições
que representam e em outros espaços;
V. contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de
assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas
públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade,
considerando as especificidades de cada região do País;
VII. colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
IX. desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X. estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII. mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de assistência social e dos indicadores sócioeconômicos da
população, que demandam esses serviços, para então argumentar,
adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XIII. busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada
prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIV. mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social,
sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a
construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XV. acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas
entidades e organizações de assistência social, para assegurar a
qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de
assistência social.
Art. 17. Ressalta-se que os conselheiros desempenham função de agentes
públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no
artigo1º da referida Lei.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis 803/2003 e 1019/2006.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1473/2016
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º - Aplicam-se no Município de Rio das Ostras as mesmas
disposições do Decreto da Presidência da República nº 8.428, de 02 de
abril de 2015, que estabelece o Procedimento de Manifestação de
Interesse – PMI, a ser observado na aprovação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessoa 4física ou jurídica de direito privado,
com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de
empreendimentos objeto de delegação de serviços públicos, de parceria
público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de
direito real de uso.
Art. 2º - No âmbito do Município de Rio das Ostras, o valor nominal
máximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros
e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela
Administração Pública para os investimentos necessários à
implementação do empreendimento e/ou para os gastos necessários à
operação e à manutenção do empreendimento durante o período de
vigência do contrato, o que for maior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1474/2016
Luto oficial por morte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a tragédia do desabamento envolvendo vítimas de uma
mesma Família;
Considerando que o trágico acontecimento causou grande comoção
na cidade;
D E C R E T A :
Art. 1o
 – Fica decretado LUTO OFICIAL em todo o território municipal,
por 03 (três) dias, em sinal de pesar pelas vítimas do desabamento no
Bairro Âncora.
Art. 2º – Durante o período de luto, todas as repartições públicas que integram
a administração municipal deverão hastear bandeiras a meio mastro.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0698/2016
Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no Anexo
Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0698/2016
Matricula|Nome|Cargo|Lotação|DATA|Processo
8226-0|Esron Rodrigues de Sousa|Agente Comunitário de
Saúde|SEMUSA|24/05/2016|14773/2016
6968-0|Silvania Kriger Firme Pereira|Técnico em Enfermagem|
SEMUSA|20/05/2016|14047/2016

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