norma nº 187/2025

ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ATOS DO EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
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Ed. n.º 1850 - Quarta-Feira - 13 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Art. 21 - A apresentação de moções só será aceita por escrito e submetida à aprovação da plenária.
Art. 22 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos em Plenária Geral da 6ª Conferência 
Municipal de Cultura de Rio das Ostras.
Art. 23 - O Teatro Municipal Joel Barcellos será adaptado para participação plena e efetiva das pessoas com 
deficiência em conformidade com o art. 42 da lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 24 - Este Regimento entra em vigor após devidamente lido e aprovado em plenária da Pré-Conferência 
da 6ª Conferência Municipal de Cultura de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 10 de agosto de 2025.
COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA Nº 048/2025
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 957/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, como responsáveis pela 
fiscalização dos contratos/processos ali constantes e com as empresas ali mencionadas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
. Thiago de Albuquerque Santos, Assistente III, matrícula nº 135-0:
- Aquisição de equipamentos de informática, com a empresa MARGÔ CATARINA DA SILVA RODRIGUES DE 
SOUSA, Processo Administrativo nº 111/2025IS;
- Aquisição de licenças de solução integrada de email, denominada Google Workspace Business Starter e 
Google Workspace Business Standard, com a empresa XERTICA BRASIL LTDA, Processo Administrativo 
nº 131/2025IS.
. Melina Olga de Araújo, Coordenador Administrativo, matrícula nº 165-1, aquisição de licenças do software 
Adobe Acrobat Pro, com a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, Proces￾so Administrativo nº 125/2025IS.
Rio das Ostras, 12 de agosto de 2025.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTE: OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CONVENIADO: SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA
OBJETO: Serviços de assistência á saúde odontológica, destinados aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas públicos e seus dependentes do OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
ASSINATURA: 11/08/2025
PRAZO: 12 meses
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 
Torna-se publico que o OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência, sediado na Rua Rio Grande do Sul, nº 
129 – Extensão do Bosque, Rio das Ostras/RJ, por meio da Comissão Permanente de Licitação, realizará 
Dispensa Eletrônica com critério de julgamento de menor preço, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, do Decreto Municipal nº 
3.884/2024, e demais legislações aplicáveis. 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90005/2025 
UASG: 928034
ID CONTRATAÇÃO PNCP: 39691605000101-1-000006/2025
DATA DA SESSÃO: 19/08/2025 
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 8:00H às 14:00H 
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal –www.comprasnet.gov.br 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de higiene, copa e cozinha, destinados ao 
atendimento das demandas institucionais do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência.
VALOR ESTIMADO: R$ 12.325,85 (Doze mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) 
PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas 
O Aviso de Dispensa Eletrônica poderá ser retirado no endereço www.ostrasprev.rj.gov.br, ou comprasnet.
gov.br, ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou ainda na sede do OSTRASPREV – Rio 
das Ostras Previdência. Informações pelos Tels.: (22) 2764-1310 | (22) 2764-1198. 
Rio das Ostras, 13 de Agosto 2025.
ALBERTO F. DA V. JORDÃO CORDEIRO
Agente de Contratação - OstrasPrev
PORTARIA Nº 043/2025
DESIGNA INTERINIDADE.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º - DESIGNAR, o servidor Vagner Ribeiro de Almeida Junior, Matrícula nº 274-7, para responder, 
interinamente, pela Assessoria de Licitação e Contratos-ASSELIC;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de Agosto de 2025.
MAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA 
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
.
PORTARIA N º 095/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora VIVIAN DA SILVA, matricula 030, lotada no Setor 
Administrativo, sendo 10 (dez) dias a partir do dia 22 de setembro a 01 de outubro 2025 e 10 (dez) dias a 
partir de 05 a 14 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo 25/04/2024 a 24/04/2025, conforme 
processo administrativo nº 790/2025. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº. 0187/2025
EMENTA: Institui a carteira de identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e amparada 
no artigo 29, VI, alínea “d”, da Constituição Federal, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, documento de natureza oficial, individual e intransferível.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional deverá se confeccionada em formato retangular, com impressão 
colorida, contendo as dimensões mínimas de 8,5x5,5cm, em faces “A” e “B”.
§ 1º - A face “A” conterá:
I – Brasão da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II – Cabeçalho: “CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS / IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VEREADOR”;
III – Foto atualizada do titular;
IV – Nome completo;
V – Nome parlamentar;
VI – Sigla do partido;
VII – CPF e RG;
VIII – Legislatura;
IX – Rodapé: “DOCUMENTO VÁLIDO ATÉ XX/XX/XXXX – RIO DAS OSTRAS/RJ.
§ 2º A face “B” conterá:
I – Filiação;
II – Naturalidade (Município/UF);
III – Data de nascimento;
IV – Início do mandato;
V – Término do mandato;
VI – Rodapé: “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL / LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019”.
Art. 3º O preparo, controle e expedição da carteira de identidade funcional, atendendo às características 
descritas nesta Resolução, serão de responsabilidade da Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras.
§ 1º A carteira de identidade funcional será emitida aos vereadores titulares de vaga no Poder Legislativo, 
juntamente com um bóton parlamentar, em tom dourado, contendo o brasão da Câmara Municipal. 
§ 2º Por decisão do Presidente da Mesa Diretora, poderá ocorrer a concessão de um bóton parlamentar, 
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Poderes Executivo e Legislativo
em tom prateado, a ex-vereadores ou a seus familiares, como forma de homenagem e reconhecimento. 
Art. 4º Em caso de renúncia, afastamento para exercício de cargo em outro Poder, perda ou término de 
mandato, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional, bem como o bóton dourado à Diretoria 
Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, sendo-lhe entregue o bóton na coloração prata.
Art. 5º Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de identidade funcional, o titular, de imediato, 
deverá comunicar por escrito a ocorrência à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, que providenciará a expedição da segunda via.
Art. 6º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará ao infrator às penalidades da lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de agosto de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente 
INDICAÇÃO Nº 109/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de turmas de educação física para 3ª idade e grupos 
de risco de saúde, como Diabetes e obesidade, nos horários alternativos nas escolas.
JUSTIFICATIVA
A criação de turmas de educação física voltadas para a 3ª idade e grupos de risco de saúde, como 
portadores de diabetes e obesidade, nos horários alternativos nas escolas, é uma medida que visa promover 
a saúde, o bem-estar e a inclusão social desses segmentos da população. A prática regular de atividades 
físicas é essencial para o controle de doenças crônicas, a melhoria da qualidade de vida e a prevenção de 
problemas de saúde.
Oferecer turmas nos horários alternativos, fora do período escolar regular, garante que pessoas com 
diferentes rotinas, como idosos e trabalhadores com horários flexíveis, possam participar das atividades. 
Isso amplia o acesso ao serviço e promove a inclusão social, além de aproveitar a estrutura física das 
escolas e possivelmente os profissionais já alocados respectivamente.
Rio das Ostras/ RJ, 17 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 238/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes 
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos 
de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente informadas pelo Poder 
Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal 
Oficial, a fim de garantir o máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes. 
JUSTIFICATIVA
Recentemente houve várias mudanças nas mãos e sentidos das ruas e avenidas da cidade se muitas 
vezes os motoristas, pedestres e a população em geral acaba sendo surpreendida em cima da hora com 
mudanças não divulgadas.
O ideal é que a divulgação seja prévia a fim de evitar surpresas desagradáveis e, inclusive, evitando assim 
a ocorrência de acidentes de trânsito decorrentes da ausência de ciência da alteração do sentido da rua, 
por exemplo.
Na verdade, o que se concretiza aqui é o princípio da publicidade previsto expressamente no artigo 37, 
caput, da Constituição da República que constitui verdadeira bússola para a prática de atos por parte da 
Administração Pública como um todo, de observância obrigatória.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 239/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, através de ato normativo adequado, o Fundo 
Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) nos termos do Anteprojeto abaixo.
JUSTIFICATIVA
As políticas públicas sobre drogas têm como objetivo reduzir o consumo abusivo de drogas e suas 
consequências. Para isso, é importante priorizar a prevenção, o tratamento e a reinserção social.
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) como instrumento de suporte financeiro para o 
desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos mecanismos de gestão da 
Administração Pública Municipal, garantindo uma Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva 
e eficiente, ao invés de uma Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador-Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.”
Art. 1º. – Fica criado o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD), de duração indeterminada, 
no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, destinado ao atendimento das despesas necessárias à 
consecução do Programa Municipal sobre Drogas.
Art. 2º. – As receitas componentes do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) serão 
provenientes de:
I - contribuições, subvenções, auxílios, transferências e dotações orçamentárias da União Federal e do 
Estado e de suas respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas 
com atuação na área de consumo de drogas;
II - recursos financeiros e/ou materiais resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, em bens 
móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos públicos e 
privados nacionais e internacionais;
III - os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação 
do seu patrimônio;
IV - transferências recebidas do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD);
V - dotação anual do Poder Público, consignada no orçamento municipal, além de créditos adicionais que 
lhe sejam destinados;
VI - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas (COMPOD);
VII - transferências do exterior;
VIII - dotações orçamentárias da União Federal, do Estado e do Município, consignadas especificamente 
para o atendimento do disposto nesta Lei;
IX - recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e patrocínios 
entre o Município e entidades públicas e/ou privadas, estaduais, federais e internacionais destinados a 
apoiar ou financiar planos, programas e projetos na área de consumo de drogas;
X - recursos a que se refere o art. 243, Parágrafo Único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
XI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser 
destinados ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas;
XII - resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
XIII - doações em espécie e outras receitas;
XIV - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD.
§ 1°. Os recursos que comporão o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) serão depositados 
em conta especial aberta e mantida, em instituições financeiras oficiais, tendo como titular o Município de 
Rio das Ostras/RJ.
§ 2°. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPD) obedecerão 
as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem 
como as instruções normativas do c. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as estabelecidas no 
Orçamento Geral do Município.
§ 3°. O saldo positivo do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPD), apurado em balanço no final 
de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 3º. – A gestão dos recursos, a ordenação de despesas, administração e a regulamentação do Fundo 
Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) serão de competência do órgão municipal responsável pelas 
políticas de prevenção e combate ao uso de drogas.
§ 1°. A aplicação, em projetos de interesse à educação, prevenção e redução de danos do uso indevido 
de drogas, ao tratamento, à recuperação e à inserção social dos indivíduos que apresentam transtornos 
decorrentes do uso de drogas, dos recursos de natureza financeira do Fundo Municipal de Politicas Sobre 
Drogas (FUMPD), dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em função do cumprimento de 
programação.
§ 2°. Recursos não previstos quando da apresentação do orçamento anual, serão utilizados de acordo 
com as definições aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) mediante 
aprovação dos órgãos públicos internos competentes.
§ 3°. Fica o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) obrigado a encaminhar para apreciação do 
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) os relatórios anuais de atividades e de execução 
físico-financeira, a título de prestação de contas, considerando todos os recursos provenientes de quaisquer 
fontes, observando a legislação vigente.
Art. 4º. – O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) evidenciará as políticas 
e o programa de trabalho governamental, e de apoio a projetos de Organizações Não Governamentais, 
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), observando o 
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Rio das Ostras/RJ, e os 
princípios da moralidade, universalidade e do equilíbrio.
Art. 5º. – O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) integrará o orçamento do 
Município, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente.
Art. 6º. – Os recursos orçamentários e extraorçamentários que integram o Fundo Municipal de Politicas 
Sobre Drogas (FUMPD) somente poderão ser aplicados na consecução de ações da Política Sobre Drogas.
Art. 7º. – Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) serão aplicados:
I - em projetos e ações de interesse relativos ao consumo de drogas, propostos, avaliados e aprovados pelo 
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD); 
II - em programas e projetos de prevenção ao consumo de drogas e seu uso abusivo:
a) para capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de consumo de drogas;