norma nº 3092/2025

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Ed. n.º 1856 - Sexta-Feira - 29 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ANEXO I
(referente ao art. 4º, §4º, da Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
TABELA DE FATORES DE INCENTIVO (FI) POR ZONA URBANA
ZONA URBANA-FATOR DE INCENTIVO (FI)-OBSERVAÇÕES
ZC – Zona Central-0,6-Fomento à verticalização, às atividades econômicas e ao melhor aproveitamento da 
infraestrutura urbana
ZCS – Zona de Comércio e Serviços-0,6-Fomento à verticalização, às atividades econômicas e ao melhor 
aproveitamento da infraestrutura urbana
ZI – Zona Industrial-0,5-Incentivo às atividades econômicas da área industrial
ZHIS – Zona de Habitação de Interesse Social-0,2-Estímulo à habitação de interesse social
ZR – Zona Residencial-0,7-Fomento à verticalização e melhor aproveitamento da infraestrutura urbana
ZEIMA – Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente-—-Não se aplica a OODC; coeficiente regulado 
por legislação específica
ZUC – Zona de Unidade de Conservação-—-Não se aplica a OODC; coeficiente regulado por legislação 
específica
ZUM – Zona de Uso Misto-0,6-Fomento à verticalização e melhor aproveitamento da infraestrutura urbana
ZEU – Zona de Expansão Urbana-1,0-Mecanismo de controle do adensamento urbano e do melhor 
aproveitamento da infraestrutura urbana existente
ANEXO II
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE QUADRO DE ÁREAS DA OODC A SER INSERIDO NO PROJETO DE LICENCIAMENTO PELO INTERESSADO
QUADRO DE ÁREAS - OODC
-
Área do terreno (conforme certidão da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis)-00,00 m²
Área total construída do Empreendimento-00,00 m²
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb)-Conforme certidão de zoneamento
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAm)-Conforme certidão de zoneamento
Zona Urbana do Empreendimento-Conforme certidão de zoneamento
Área Excedente do Potencial Construtivo (Ae)-00,00 m²
Coeficiente de Aproveitamento Efetivo￾ANEXO III
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DECORRENTE 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A SER PREENCHIDO PELO INTERESSADO
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA 
DO DIREITO DE CONSTRUIR
Dados do Interessado: 
Pessoa física/Pessoa jurídica: __________________________________________________
CPF/CNPJ: ________________________________________________________________
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica): __________________________________
CPF do Representante Legal: __________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: _________________________________________
Dados do Empreendimento:
Número do Processo Administrativo: ____________________________________________
Nome do empreendimento: ____________________________________________________
Endereço do imóvel: _________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Loteamento: ____________________________
Inscrição imobiliária (IPTU): ___________________________________________________
Zona (Código de Zoneamento): _________________________________________________
Área Total Construída: _________________________ m²
Área do Terreno (conforme RGI): ________________ m²
Coeficiente de aproveitamento básico: _____________ 
Coeficiente de aproveitamento máximo: ____________
Coeficiente de aproveitamento efetivo: _____________ 
Área Excedente do Potencial Construtivo: ___________ m² 
Declaração:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Rio das Ostras, ______/______________/_________.
Assinatura do interessado:______________________________________
Nome do responsável técnico: ___________________________________
CREA/CAU do responsável técnico: ______________________________
ART/RRT do responsável técnico: ________________________________
Assinatura do responsável técnico:________________________________
ANEXO IV
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CEPAC Nº ___________/_____________ 
Dados do Interessado:
Pessoa física/Pessoa jurídica: __________________________________________________
CPF/CNPJ: ________________________________________________________________
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica): __________________________________
CPF do Representante Legal: __________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: _________________________________
Dados do Empreendimento:
Nome do empreendimento: ____________________________________________________
Endereço do imóvel: _________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Loteamento: ____________________________
Inscrição imobiliária (IPTU): __________________________________________________
Número da matrícula do RGI: ______________________ Cartório: ___________________ 
Responsável técnico: _________________________________________________________
CREA/CAU do responsável técnico: ____________________________________________
ART/RRT do responsável técnico: ______________________________________________________
Dados técnicos e índices Urbanísticos:
Zona (Código de Zoneamento): __________________
Área Total Construída:__________ _______________ m²
Área do Terreno (conforme RGI): ________________ m²
Coeficiente de aproveitamento básico: _____________ 
Coeficiente de aproveitamento máximo: ____________
Coeficiente de aproveitamento efetivo: _____________ 
Área Adicional do Potencial Construtivo: ___________ m²
Bairro/Zona (conforme PGV): _____________________________________ 
Valor Unitário do Terreno (m² conforme espelho de IPTU): ______________ reais
Valor Total da Contrapartida Financeira: _____________________________ reais
Dados Administrativos:
Número do Processo Administrativo: ____________________________________________
Rio das Ostras, ______/______________/_________.
Analista:________________________________ __________________________________________
Matrícula:________________________________ _________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________________________
Subsecretário ou Secretário: __________________________________________________________
Matrícula: _________________________________________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________________________
LEI Nº 3091, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos 
consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Rio das Ostras na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada 
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º A concessão dos empréstimos consignados observará:
I - os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas 
obrigações e transparência;
II - a compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado, no que couber, por ato do Presidente do OstrasPrev 
– Rio das Ostras Previdência, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário 
Nacional, pela Política de Investimentos do RPPS e pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3092, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Proteção da Pessoa Idosa nos procedimentos de Contratação de Empréstimo Consignado, 
de Cartão de Crédito Consignado e de Serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
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Poderes Executivo e Legislativo
Art. 1º Reitera a proteção da pessoa idosa residente no Município de Rio das Ostras/RJ contra procedimentos 
irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de 
serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Parágrafo Único. A presente Lei se aplica aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados 
por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro município, desde que a contratante seja 
pessoa idosa residente ou domiciliada no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que 
dispõe o art. 1º desta Lei deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os 
dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.
§1° Previamente à efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicitadas à pessoa 
idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações:
I - as taxas de juros mensais e anuais;
II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento 
acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;
III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos 
e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos 
a serem pagos.
§2° O disposto no §1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na 
legislação e em instrumentos normativos.
§3° O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta 
Lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta Lei sem a solicitação 
expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.
Parágrafo Único. Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do 
respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais 
por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto 
acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 4º É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a 
efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante 
a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta 
identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia 
capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro.
Art. 5º Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação 
por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir 
a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata 
o art. 1º desta Lei.
Art. 6º As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta Lei poderão disponibilizar 
canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou serviço de que trata 
o art. 1º desta Lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as 
condições da contratação a ser realizada, nos termos desta Lei.
Art. 7º As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º, Parágrafo Único, desta Lei deverão 
manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento ao presente ato normativo.
Art. 8º O descumprimento desta Lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades 
correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais 
sanções cíveis e criminais.
Art. 9° O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4412, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, 
na importância de R$ 2.663,53.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas 
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 2.663,53 (dois mil 
seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0076.2.779
FROC - Operacionalização da FROC 1118 3.3.90.40.00 - 1.704.0150 2.663,53
05.01 – 13.392.0076.2.780
Manutenção dos Espaços e Unidades Culturais 1125 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 2.663,53
2.663,53 2.663,53
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.02 - 04.092.0001.2.151
PGM - Manutenção da Unidade - 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 40.000,00
02.02 - 28.846.0000.0.001
PGM - Demandas Judiciais - 3.3.90.91.00 - 1.704.0104 210.000,00
02.05 - 04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutenção da Unidade - 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 100.000,00
02.10 - 18.541.0001.2.151 0232 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 28.000,00
SEMAP - Manutenção da Unidade 0235 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 34.000,00
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 0905 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 412.000,00
412.000,00 412.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4412, de 29 de agosto de 2025)
DECRETO Nº 4413, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 412.000,00, em favor do 
Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4413, de 29 de agosto de 2025)
PORTARIA GAB Nº 0941, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Destitui e designa membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, do 
Conselho Municipal de Cultura, para o mandato 2025 – 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento na Lei nº 1949/2016,
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, órgão colegiado consultivo e deliberativo, 
integrante da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, com composição paritária entre 
Poder Público e Sociedade Civil, constitui o principal espaço de participação social, de caráter permanente, 
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 1949/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor o Conselho 
Municipal de Cultura – CMC/RO, na representação da Sociedade Civil e do Poder Público, para o mandato 
compreendido entre agosto/2025 e agosto/2027.
Art. 2º Os integrantes nomeados por esta Portaria exercerão suas funções até a realização da VII Conferên￾cia Municipal de Cultura, prevista para agosto/2027.
Art. 3º Com a presente atualização, consideram-se automaticamente destituídos os membros anteriormente de￾signados que não constam desta Portaria, sendo considerada oficial a composição constante do Anexo Único.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras