| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), HIV (SIDA/AIDS) ou Estágio Terminal em Decorrência de Doença Grave. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 798 de 24 a 30 de Junho de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1941/2016 O Posto de Saúde Nova Esperança, passa denominar-se “Posto de Saúde Sidnei Matos”. Vereador Autor: Alzenir Pereira Mello O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art.1º - O Posto de Saúde Nova Esperança, localizado no bairro Nova Esperança, rua Haroldo Ribeiro Elias esquina com a rua Crivaldo Martins Conceição, passa a denominar-se Posto de Saúde Sidnei Mattos. Art.2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1942/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), HIV (SIDA/ AIDS) ou Estágio Terminal em Decorrência de Doença Grave. Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for Portador de HIV (SIDA/AIDS) ou esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave. Art. 2º - Terá direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, o Servidor que for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for portador de HIV (SIDA/AIDS) ou que esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave. Art. 3º - Deverá o Servidor requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia, mediante solicitação a ser protocolada junto ao Protocolo-Geral da Prefeitura, devidamente acompanhada dos seguintes documentos: §1º– Neoplasia Maligna (Câncer): I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico, com data de emissão não superior a 30 dias, com carimbo e assinatura de médico devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que seja responsável pelo tratamento médico do Servidor, contendo diagnóstico onde conste as patologias e enfermidades que o Servidor esteja acometido, bem como o estágio clínico atual da doença e do paciente em razão do câncer, que será validado pela junta médica da Prefeitura. § 2º- Portador de HIV (SIDA/AIDS): I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico emitido pelo profissional da medicina, devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que acompanha o tratamento do paciente, no qual deverá constar o nome da doença ou o código CID – Classificação Internacional de Doenças, carimbo e assinatura do médico responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será validado pela junta médica da Prefeitura. §3º- Estágio terminal em decorrência de doença grave: I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico que descreva claramente as condições de saúde do Servidor, bem como os sintomas e o histórico patológico deste, caracterizando-se o estágio terminal de vida, em razão de doença grave constante no Código Internacional de Doenças – CID, carimbo e assinatura de médico devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que seja responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será validado pela junta médica da Prefeitura. Art. 4º - O pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia deverá ocorrer até 45 dias após a solicitação, desde que esta esteja devidamente instruída com a documentação elencada nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1475/2016 Designa membro da Comissão Mista para organização e acompanhamento do revezamento da Tocha Olímpica no Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - DESIGNAR a Servidora Ana Paula Pacheco de Oliveira Muguet, Secretária Municipal de Esporte e Lazer, como Presidente da Comissão Mista para organização e acompanhamento do revezamento da Tocha Olímpica no Município de Rio das Ostras em substituição a Alberto Moreira Jorge. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1476/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 3.287.901,64 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1476/2016 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.36.00 - 0.1.04 34.856,03 3.3.90.39.00 - 0.1.00 229.365,00 3.3.90.92.00 - 0.1.00 34.856,03 3.1.90.34.00 - 0.1.00 229.365,00 3.3.90.39.00 - 0.1.15 2.000.000,00 3.1.90.04.00 - 0.1.15 1.500.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.15 1.000.000,00 3.1.90.04.00 - 0.1.15 500.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.15 1.000.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.25 23.680,61 4.4.90.52.00 - 0.1.25 23.680,61 3.287.901,64 3.287.901,64 02.16 - 12.365.0004.2.632 SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil TOTAL SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade 02.13 - 27.812.0089.2.537 SEMEL - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMAD - Manutenção da Unidade 02.05 - 04.122.0001.2.151 02.25 - 26.782.0127.2.601 02.16 - 12.361.0004.2.647 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Ensino Fundamental 02.16 - 12.361.0004.2.646 SEMED - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1477/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Procedimento de Regularização Fundiária da Localidade Liberdade, autorizado nos termos do que consta no processo administrativo n° 2010.143674, que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula nº 12.740 Ficha 001 no Cartório de Ofício Único de Rio das Ostras RJ; CONSIDERANDO que foi solicitado ao Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras o cancelamento dos Títulos de Legitimação de Posse concedidos aos beneficiados relacionados Anexo I deste Decreto após constatação de que os mesmos exerciam a posse de imóvel diverso do que foi contemplado, conforme o art. 60-A da Lei 11.977/2009; CONSIDERANDO que foi outorgado pelo Município o Título de Legitimação de Posse aos beneficiados relacionados no Anexo II deste Decreto referente aos imóveis que exercem a moradia. DECRETA: Art. 1º - Ficam cancelados os Títulos de Legitimação de Posse concedidos aos beneficiados relacionados no Anexo I deste Decreto. Art.2º - Ficam outorgados os Títulos de Legitimação de Posse aos beneficiados relacionados no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Ficam os legitimados convocados a comparecer no dia 30 de junho de 2016, às 18h, no Teatro Popular de Rio das Ostras, situado na Avenida Amazonas, S/N, Centro, Rio das Ostras/RJ, para receber o Título de Legitimação de Posse outorgado pelo Município no artigo 2º desse Decreto. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1477/2016 NOME/MATRÍCULA/LIVRO/QUADRA/LOTE/ENDEREÇO ANTONIA DE FÁTIMA SILVA, Matrícula nº23617, Lv 1-P – Quadra E200, Lote 044, Travessa Bangu, 64 – Liberdade; BERENICE ANDRADE DA SILVA, Matrícula nº13195, Lv 1-N – Quadra E 229, Lote 013, Rua 3, 22 - Liberdade; CLAUDEMIRO BORGES DO CARMO, Matrícula nº 13298, Lv. 1-B - Quadra E- 200 Lote 039, Travessa Bangu, 30 – Liberdade; ELI DE MEIRELLES GOMES, Matrícula nº 13195, Lv 1-A, Quadra E229, Lote 013, Rua 3, 15 – Liberdade; FABIANO CHABOUDT, Matrícula nº 13647, Lv 1-F, Quadra E-187, Lote 045, Rua Toninho de Almeida, 544 – Liberdade; ILCE LIMA DOS SANTOS, Matrícula nº23618, Lv 1-K Quadra E- 200 – Lote 045, Travessa Bangu, 65 - Liberdade; MARIA DA CONCEIÇÃO DE MIRANDA MAIA, Matrícula nº 18571, Lv 1-F - Quadra E 144, Lote 032, Rua Rodrigo da Paixão, 94 – Liberdade; NEZILDA DIAS DA SILVA SANTANA, Matrícula nº 19143, Lv 1-L, Quadra E-282, Lote 027, Rua São Jorge, 34 – Liberdade; SUELI LACERDA FERREIRA, Matrícula nº13661, Lv 1-B- Quadra E200, Lote 054, Rua Santa Luzia, 20 – Liberdade; VALERIA REGINA SOUZA SAMPAIO, Matrícula nº13648, Lv 1-P Quadra E-187, Lote 086, Rua Antoninho Requema, 38 – Liberdade. ANEXO II DO DECRETO Nº 1477/2016 NOME/MATRÍCULA/LIVRO/QUADRA/LOTE/ENDEREÇO ANTONIA DE FÁTIMA SILVA, viúva, Matrícula nº23618, Lv.1-P – Quadra E-200, Lote 045, Travessa Bangu, 64 – Liberdade; BERENICE ANDRADE DA SILVA, Matrícula nº27009, Lv 1-N – Quadra E 229, Lote 012, Rua 3, 22 - Liberdade; CLAUDEMIRO BORGES DO CARMO, Matrícula nº 26709, Lv. 1-N - Quadra E- 200 Lote 040, Travessa Bangu, 30 – Liberdade; ELI DE MEIRELLES GOMES, Matrícula nº 26996, Lv 1-N, Quadra E229, Lote 008, Rua 3, 15 – Liberdade; FABIANO CHABOUDT, Matrícula nº 23791, Lv 1-K, Quadra E-187, Lote 046, Rua Toninho de Almeida, 544 – Liberdade; ILCE LIMA DOS SANTOS, Matrícula nº26869, Lv 1-N Quadra E- 200 – Lote 046, Travessa Bangu, 65 - Liberdade; MARIA DA CONCEIÇÃO DE MIRANDA MAIA, Matrícula nº 17414, Lv 1-N - Quadra E 144, Lote 035, Rua Rodrigo da Paixão, 94 – Liberdade; NEZILDA DIAS DA SILVA SANTANA, Matrícula nº 22194, Lv 1-L, Quadra E-282, Lote 026, Rua São Jorge, 34 – Liberdade; SUELI LACERDA FERREIRA, Matrícula nº26765 , Lv 1-N- Quadra E200, Lote 055, Rua Santa Luzia, 20 – Liberdade; VALERIA REGINA SOUZA SAMPAIO, Matrícula nº22196, Lv 1-P Quadra E-187, Lote 087, Rua Antoninho Requema, 38 – Liberdade. DECRETO Nº 1478/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Procedimento de Regularização Fundiária da Localidade Liberdade, autorizado nos termos do que consta no processo administrativo n° 2010.143674, que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula nº 12.740 Ficha 001 no Cartório de Ofício Único de Rio das Ostras RJ;