norma nº 95/2025

2 - Barracas quiosques:
a)- Até 4,00 m²-Unidade-953,92-Semestral
b)- De 4,01 m² a 6,00 m²-Unidade-1.271,93-Semestral
c)- De 6,01 m² a 8,00 m²-Unidade-1.377,80-Semestral
d)- De 8,01 m² a 10,00 m²-Unidade-1.695,84-Semestral
e)- Acima de 10,01 m²-Unidade-2.119,89-Semestral
3 - Mesas, Balcões, tabuleiros, Barracas e Tabuleiros de feiras livres, carrocinhas, Baianas, Stands de 
vendas e Exposição-Unidade-158,99-Semestral
4 - Trailers:
a)- Até 4,00 m²-Unidade-847,88-Semestral
b)- De 4,01 m² a 6,00 m²-Unidade-1.059,99-Semestral
c)- De 6,01 m² a 8,00 m²-Unidade-1.695,84-Semestral
d)- Acima de 8,01 m²-Unidade-2.119,89-Semestral
5 - Ambulantes com veículos de mão (carrocinhas), Malas ou Bolsas de mão e recipientes a tiracolo (mate, 
café, sucos, picolé, etc.)-Unidade-158,99-Semestral
6 - Ambulantes de veículos motorizados-Unidade-1271,93-Semestral
7 - Barracas de festejos e comemorações-M²-169,62-Semestral
8 - Outros não especificados-Unidade-169,62-Semestral
9 - Eventos realizados em área privada não especificados anteriormente-M²-2,50-Dia
10 - Comerciantes e expositores de produtos e serviços em espaços autorizados para eventos, feiras, 
parques de diversão, circos, festivais, congressos, e similares-M²-30.00-Dia
ANEXO II
(referente ao art. 33 da Lei Complementar nº 0094, de 15 de outubro de 2025)
ANEXO X
TABELA Nº 005 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE
Especificação-Unidade-Valor em Reais-Prazo
01-Anúncios em outdoors tradicionais, placas fixas ou similares.-M²-150,00-Ano
02-Anúncios em letreiros luminosos, Front-light/ back-light, totens, mupis, painel/slides sucessivos, Out￾door não tradicionais, painéis de LED, projeções em prédios, telas interativas ou similares.-M²-220,00-Ano
03-Publicidades em terrenos, estacionamentos, campos de esportes de estruturas permanentes ou remo￾vível, clubes, associações, casas de festa, casas de diversão, praça de esportes e similares, desde que 
visíveis do exterior.-M²-1,00-Dia
04-Publicidade em indicadores de hora ou de temperatura, poste toponímico luminoso ou não, TV Indoor, 
Publicidade de Realidade Aumentada (RA) e similares.-Por equipamento-1,00-Dia
05-Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local 
permitido.-Por equipamento-5,00-Dia
06-Balões publicitários, bolas, bóias, flutuantes e similares.-Metro/Altura-4,00-Dia
07-Anúncios publicitários em bancas de jornal, em abrigos de ônibus e similares.-M²-150,00-Ano
08-Distribuição de brindes como forma de publicidade em festas, feiras, shows, eventos e similares (ven￾tarolas, copos, viseiras e similares).-Por tipo-80,00-Dia
09-Distribuição de prospectos, panfletos, flyer, folheto, filipeta, encartes ou similares.-Por tipo-35,00-Dia
10-Faixas, galhardetes, placas transportáveis, balcão PDV, pinturas, cavaletes, banners, bandeirolas, car￾tazes, capas de proteção publicitárias, quadros próprios para anúncios levados por pessoas, BACKDROP, 
anúncios em papel de parede, bancos e mesas ou similares.-Unidade-4,00-Dia
11-Publicidade por qualquer meio com identificação dos itens promocionais afixados na frente do estabele￾cimento ou visíveis do lado externo.-Por item promocional-4,00-Dia
12-Anúncios em veículos automotores (exceto micro-ônibus e ônibus).-Por veículo-5,00-Dia
13-Anúncios em veículos automotores (micro-ônibus e ônibus) e veículos tracionados por outro veículo, 
como carretinhas, reboques/semirreboques.-Por veículo-7,00-Dia
14-Publicidades rebocadas por aeronaves ou embarcações-Por veículo-240,00-Dia
15-Anúncios em veículos de tração animal, veículos de propulsão humana e demais tipos de veículos.-Por 
veículo-4,00-Dia
16-Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas, teatros, boates e similares em vias ou logra￾douros públicos ou visíveis do exterior do estabelecimento.-Por equipamento-50,00-Dia
ANEXO III
(referente ao art. 34 da Lei Complementar nº 0094, de 15 de outubro de 2025)
ANEXO XI
TABELA Nº 006 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO
Natureza do tributo-Unidade-R$-Prazo
1 - Circo -Unidade-Isento--
2- Módulos (mesas e cadeiras)-unidade-0,40-Dia
3- Espaço destinado para eventos, feiras, festivais, congressos, e similares-M²-2,50-Dia
4 - Espaços destinados à parques de diversão e similares-M²-0,20-Dia
5 - Tapume, andaime, containers, motorhome, trailer, foodtruck, estandes, barracas, tendas, boxes, palcos, 
tablados, quiosques, bancas de jornal, e similares-M²-2,00-Dia
6 - Veículos em exposição, caçambas, caixas eletrônicos e similares-Unidade-30,00-Dia
LEI COMPLEMENTAR Nº 0095/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Taxa de Serviços e Expediente de Vigilância Sanitária, altera o art. 3º da Lei nº 3045, de 14 
de maio de 2025 e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3045/2025, com redação conferida em seus artigos 6º, 7º, 8º 
no tocante à Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária (TSVS); 
Considerando a Deliberação CIB-RJ n° 3036/2014, que versa sobre a descentralização das atividades 
econômicas do Estado para o Município sujeitas a vigilância sanitária; 
Considerando a Resolução SES-RJ n° 1058/2014, art. 8º “As taxas referentes às ações de vigilância 
sanitária de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária deverão ser regulamentadas e 
recolhidas pelo poder público municipal”;
Considerando a Resolução SES-RJ nº 2191/2020, que normatiza para o Estado RJ sobre riscos sanitários 
das atividades econômicas para o licenciamento sanitário e emissão de licença;
Considerando a Portaria Estadual SUAR nº 64/2024, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais 
para o exercício de 2025; 
Considerando o Decreto nº 5583/2024, que regulamenta o Título V da Lei nº 691/1984, relativo às Taxas de 
Polícia, consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências;
Considerando a Resolução SES-RJ nº 1822 de 19/03/2019, aprova relação de documentos necessários 
para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito 
do Estado do Rio de Janeiro; e
Considerando a Portaria nº 344 de 12/05/1998, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e 
medicamentos sujeitos a controle especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, 
nos moldes do art. 145, inc. II, da Constituição Federal, em razão do exercício do poder de polícia adminis￾trativa ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Expediente de Vigilância Sa￾nitária, para os documentos expedidos e analisados administrativamente, inclusive as suas respectivas 
segundas vias.
Parágrafo Único. Define-se como Taxas de Expediente de Vigilância Sanitária, a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, através de análise, 
avaliação e expedição de documentos (laudos, notificação, pareceres técnicos, parecer de visto em planta, 
segunda via, avaliação, etc.). 
Art. 3º Para fins de Vigilância Sanitária, ficam adotados os códigos CNAE - Classificação Nacional 
de Atividades Econômica e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para identificação dos 
estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, definindo-se, com estas bases 
de codificação, o campo de atuação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Todas as atividades a serem exercidas e licenciadas deverão constar no CNPJ dos estabelecimentos, 
com a descrição dos seus respectivos CNAEs.
§ 2º As atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária relacionadas nos Anexos I, II, III e IV obedecem 
os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, por grau de risco, complexidade 
e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, pós-mercado, inspeção de rotina.
§ 3º As atividades econômicas não relacionadas nesta Lei não são de competência direta da vigilância 
sanitária, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde nº 8080 de 
19 de setembro de 1990, para atuação direta sujeitas à fiscalização sanitária, estando automaticamente 
dispensadas de licenciamento sanitário;
§ 4º As atividades licenciadas sanitariamente devem estar em um estabelecimento, veículo ou evento.
I - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, 
destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância 
sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual.
II - Veículos sujeitos a vigilância sanitária: transportadores de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, 
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, 
lavanderia, utensílios e aparelhos de interesse da saúde pública ou individual, exceto os veículos de transportadores 
ou caminhoneiros ou carroceiros microempreendedores individuais e os veículos de estabelecimentos com 
atividades de Nível de Risco I - baixo risco dispensados de licença sanitária, desde que não transportem produtos 
e/ou substâncias controladas pela Portaria 344/98, deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelas 
autoridades sanitárias competentes, conforme disposto em legislação sanitária pertinente. 
III - Eventos: São atividades com instalações temporárias podendo ser realizada em áreas públicas e 
privadas no Município: 
a) Considera-se atividade temporária: aquela exercida em locais autorizados pelo Poder Público Municipal, 
em estruturas ou equipamentos removíveis e por tempo limitado, Ex: ações ou feiras comunitárias, festejos, 
espetáculos, desfiles ou divulgações exercido em datas específicas e em locais autorizados pelo Poder 
Público Municipal.
b) Os eventos serão autorizados mediante parecer favorável (sistema municipal CIENTE ou que vier a 
substituí-lo) dos órgãos competentes, em área pública ou privada, e classificam-se em:
1. público: quando organizado por ente público;
2. privado: quando organizado por pessoa física ou pessoa jurídica de caráter privado;
3. beneficente: quando organizado por pessoa física ou pessoa jurídica de caráter privado e destinar-se à 
captação de recursos ou à ação comunitária.
§ 5º Os eventos públicos estão dispensados de licença.
§ 6º Excluem-se da definição do caput do artigo, para efeitos do disposto no Art. 3º, no § 4º, Reuniões 
públicas previstas no art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, exceto se houver montagem de estrutura.
Art. 4º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 3045, de 14 de maio de 2025, revoga o seu parágrafo único e altera 
a redação dos incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, as Taxas de Vigilância Sanitária, que 
serão devidas em razão:
I – Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária, instituída pelo regular exercício do poder de polícia administrativa, 
prestado por órgão municipal competente, com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal;
II – Taxa de Serviços de Expediente de Vigilância Sanitária, instituída pela utilização efetiva ou potencial dos 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição pelo órgão de vigilância municipal.”
Art. 5º As Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária - TSVS serão atualizadas de acordo com o disposto no 
art. 258, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. Incluir no inciso XX do art. 148, da Lei 508, de 20 de dezembro de 2000, a seguinte 
redação: “XX - Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária e Taxa de Expediente de Vigilância Sanitária”.
Art. 6º Para fins de enquadramento para cobrança das Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária deverá ser 
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Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
observado o Risco Sanitário e o disposto nos § 1º e 2º do art. 1º, atendendo as legislações da ANVISA, 
SUVISA e Vigilância Sanitária Municipal conforme definições a seguir:
I - Nível de risco I - baixo risco sanitário: a classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é 
dispensar a necessidade de licença sanitária e quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica 
para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, estando sujeitas às inspeções de ofí￾cio das boas práticas sanitárias, incluindo as atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI;
Parágrafo único: As atividades de Microempreendedor Individual – MEI, podem ser analisadas como alto riso 
sanitário ou médio risco sanitário, no entanto a isenção será concedida, conforme a Lei sobre a temática.
II - Nível de risco II - médio risco sanitário: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja consi￾derado alto e que não se enquadrem no conceito de nível baixo risco cujo efeito é permitir, automaticamente 
após o ato do registro a emissão de licença sanitária, e similares para início da operação do estabeleci￾mento, sem prévia inspeção sanitária ou análise documental pelo órgão responsável pelo licenciamento 
sanitário, mediante o fornecimento de dados e declarações do responsável legal e/ou responsável técnico 
sujeitas às inspeções pós mercado, onde serão verificados tais dados.
III - Nível de risco III - aquelas assim definidas pelos respectivos entes competentes, em atendimento 
aos requisitos de segurança sanitária, infraestrutura, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, cujo efeito é a prévia inspeção sanitária e análise documental pelo órgão responsável pelo licen￾ciamento sanitário antes do início das atividades.
§ 1º São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como 
condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença sanitária, a autorização, 
a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de licenças 
mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de 
boas práticas e segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, 
sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º As atividades econômicas de médio risco sanitário ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou 
documentos similares emitidos logo após o registro da empresa e vistoria realizada após o início da 
operação das atividades.
§ 4º As atividades econômicas de alto risco terão licenças emitidas após vistoria prévia e o cumprimento 
das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.
Art. 7º As atividades de baixo risco sanitário, que ainda não foram analisadas no sistema de Registro 
Integrado (REGIN), serão solicitadas sua quitação no ano-exercício. Sendo posteriormente cobrado em 
seus procedimentos de fiscalização sanitária e ou controle de ofício das boas práticas sanitárias.
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 8º A Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do Capítulo XXII, no Título 
II - DOS TRIBUTOS, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XXII
DA TAXA DE SERVIÇOS E DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 250-A. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Serviços de Vigilância 
Sanitária - TSVS, em razão:
I - do regular exercício do poder de polícia administrativa, prestado por órgão municipal competente, com 
fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal;
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I - da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à 
disposição pelo órgão de vigilância municipal, aqueles dispostos no Decreto a ser regulamentado.”
SEÇÃO III
DO FATO GERADOR
Art. 250-B. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do Poder de 
Polícia do Município concernente à higiene e a saúde coletiva, sendo devida em razão do controle, vigilância, 
inspeção, licenciamento, fiscalização e demais procedimentos no campo de atuação da Vigilância Sanitária, 
nos termos da legislação em vigor.
§ 1º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício;
II - no dia 1º de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data da alteração de atividade, em qualquer exercício;
IV - no momento da solicitação do licenciamento sanitário, vistoria pós mercado, controle de ofício das boas 
práticas sanitárias ou qualquer outro ato de autorização do poder público;
V - no licenciamento sanitário e suas renovações periódicas de licença;
VI - na inspeção pós mercado;
VII - no ato de autorização do poder público;
VIII - a qualquer tempo, quando houver necessidade de fiscalização extraordinária motivada por denúncia, 
infração ou fato superveniente;
IX - nos eventos previstos nesta lei; e
X - a taxa instituída usará o IPCA-E como índice oficial de correção, e em caso de extinção será substituída 
conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º Quando o pagamento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, for feito em cota única e no prazo que 
for estabelecido no calendário fiscal anual, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
§ 3º A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária observará:
I - o grau de risco sanitário da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica com base na Classificação 
Nacional das Atividades Econômicas - CNAE;
II - nível de complexidade para atuação da vigilância sanitária;
III - frequência de Inspeções ou fiscalizações ou número de atos administrativos realizados; 
IV - fator Área/tamanho sob controle sanitário em Inspeção sanitária/Fiscalização.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 250-C. O contribuinte da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica em cujo 
estabelecimento ou local se exerça atividade sujeita ao disposto nesta lei. 
Parágrafo único – A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária será devida por pessoa física ou jurídica que 
realizar atividade sujeita à vigilância sanitária municipal, ainda que de forma eventual, temporária ou itinerante.
SEÇÃO V
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E FORMA DE CÁLCULO
Art. 250-D. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária relativa à disciplina vistoria pós mercado, controle 
de ofício das boas práticas sanitárias, fiscalização das instalações, funcionamento, atividades sujeitas ao 
licenciamento sanitário, expedição, registros e concessões e demais serviços prestados pelo órgão de 
Vigilância Sanitária do Município, deverá ser paga pelos serviços prestados pelo órgão, e será calculada de 
acordo com a aplicação das seguintes Fórmulas, tabelas e parágrafos:
TSVSa = (C x R x A x P x V.I) / 12
Onde:
I - C - Fator Complexidade da Inspeção sanitária/Fiscalização;
II - R - Fator de Risco da Atividade;
III – A - Fator Área/tamanho sob controle sanitário em Inspeção sanitária/Fiscalização;
IV – P - Fator Período de validade do licenciamento, em função do risco sanitário e complexidade*;
V - V.I - Valor de Indexação: R$ 446,94 
VI - Tabela nº 01:
COMPLEXIDADE DA INSPEÇÃO SANITÁRIA/FISCALIZAÇÃO-FATOR “C”
Baixa-1,00
Alta-1,50
RISCO DA ATIVIDADE*-FATOR “R”
Baixa-1,00
Média-1,25
Alta-1,75
* atende as legislações de classificação de risco sanitário e CNAE da ANVISA-SUVISA-RJ e órgãos 
envolvidos na legalização
ÁREA SOB CONTROLE SANITÁRIO-FATOR “A”
Até 400 m²-1,0
Acima de 400,1 m²-2,0
PERÍODO DE VALIDADE DO LICENCIAMENTO
RISCO-PERÍODO – FATOR “P”
Baixo-Não se aplica
Médio-24
Alto-12
VII - Na hipótese de ocorrer a necessidade de inspeção sanitária de mais de uma atividade para a mesma 
pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerá para o cálculo da Taxa o Fator Complexidade Inspe￾ção Sanitária e/ Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau;
VIII - Será cobrado taxas de Serviços de Vigilância Sanitária para cada pessoa física ou jurídica que exerça 
atividade sujeita a Vigilância Sanitária ou para o licenciamento sanitário, ainda que duas ou mais pessoas 
exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações, considerando a clas￾sificação de risco sanitário;
IX - Será cobrado taxas de Serviços de Vigilância Sanitária para cada local onde a pessoa física ou jurídica 
exerça a atividade sujeita a Vigilância Sanitária ou para o licenciamento sanitário, ainda que desempenhe em 
mais de um local a mesma ou outra atividade;
X - A Taxa relativa a Instituições assistenciais de saúde (Hospitais e Clínicas), Indústrias, Distribuidores e 
Hipermercados/Supermercados/Mercados pela complexidade das atividades, na verdade, um conjunto de 
atividades será aplicado grau alto de complexidade e risco;
§ 1º O valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária para atividades de TRANSPORTES sujeitos a VISA, 
incluindo Food Trucks será calculado por veículo, aplicando-se a seguinte fórmula:
TSVSt = R x C x V.I
I - R - Fator de Risco da Atividade;
II - C - Fator referente à Categoria do veículo;
III - V.I - Valor de Indexação = R$ 446,94.
IV - Tabela nº 02 – Categoria do Veículo
CATEGORIA DO VEÍCULO-FATOR ”C”
Pequeno-1,00
Médio-1,25
Grande-1,50
V - Veículos categoria PEQUENO (comprimento até 4 m, distância entre eixos, distância entre eixos varia 
entre 2,4 e 2,6 metros).
VI - Veículos categoria MÉDIO (comprimento de 4,1m à 5m, distância entre eixos entre 2,6 e 2,8 metros).
VII - Veículo categoria GRANDE (comprimento maior que 5,1m, entre eixos distâncias entre eixos acima 
de 2,8 metros).
§ 2º O valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária para atividades realizadas em EVENTOS será 
calculado aplicando-se a fórmula:
TSVSe = C x R x P.E x P.V x V.I
I - C - Fator Complexidade da Inspeção sanitária/Fiscalização;
II - R - Fator de Risco da Atividade;
III - P.E - Porte do Evento;
IV - P.V - Fator Período de validade do licenciamento sanitário para eventos, em função do risco sanitário 
e complexidade;
V - V.I - Valor de Indexação = 446,94.
§ 3º No cálculo da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária para atividades realizadas em EVENTOS deverá 
ser considerado o porte e a duração/ validade do evento - Organizadores:
I - Tabela nº 03 - Porte dos Eventos
PORTE-PESO
Pequeno Porte-Peso 1
Médio Porte-Peso 2
Grande Porte-Peso 3
Mega Eventos-Peso 4
II - Tabela nº 04 – Período de validade dos eventos
PERÍODO-PESO
Até 30 dias-Peso 1,0
De 31 dias à 90 dias-Peso 1,5
De 91 dias à 180 dias-Peso 2,0
a) mínimo porte: de 1 à 300 pessoas, valor fixo total de R$ 446,94;
b) pequeno porte: de 301 pessoas à 2.000 pessoas;
c) médio porte: de 2.001 pessoas à 10.000 pessoas;
d) grande porte: de 10.001 pessoas à 50.000 pessoas; e
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Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
e) mega eventos: acima de 50.000 pessoas.
§ 4º As atividades transitórias, definidas como as atividades econômicas dentro dos Eventos, passíveis de 
Vigilância Sanitária e Fiscalização, a cobrança se estabelecerá em um valor fixo de R$ 670,41, para cada 
atividade econômica no Evento;
§ 5º No Evento de porte mínimo de pessoas (de 01 à 300 pessoas), para cada atividade econômica dentro 
dos Eventos, passíveis de Vigilância Sanitária e Fiscalização a cobrança será de R$ 446,94, podendo haver 
palestras de adesão não obrigatórias aos participantes das atividades;
§ 6º No Evento de pequeno porte, para cada atividade econômica dentro dos Eventos, passíveis de 
Vigilância Sanitária e Fiscalização, a cobrança será de R$ 513,98 (de 301 à 2.000 pessoas), podendo haver 
palestras de adesão não obrigatórias aos participantes das atividades;
§ 7º Não serão cobradas as palestras obrigatórias de noções de boas práticas, para os participantes 
de Eventos: Médio, Grande e Megaeventos, tampouco aos ambulantes participantes (renda Alternativa). 
No entanto, a Vigilância Sanitária Municipal poderá fornecer esta orientação prévia ao Evento, caso os 
organizadores solicitem ou por critérios de impacto sanitário.
§ 8º O documento referente a guia de recolhimento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária para 
atividades de EVENTOS deverá ser solicitada pelo requerente, mediante a apresentação anexada ao 
processo administrativo, dos seguintes documentos:
 I – Cópia do descritivo do evento pretendido; 
II – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica;
III - Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica acompanhada da sua última alteração, ambos 
devidamente registrados; 
IV - Cópia do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), quando se tratar de 
Microempreendedor Individual (MEI); 
V - Cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) 
dos sócios da pessoa jurídica, ou do empresário individual; 
VI - Cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) 
e do comprovante de residência atualizado, quando se tratar de pessoa física;
VII - Cópia de instrumento de procuração, se for o caso, e cópia do documento de identidade e CPF do procurador;
VIII - Cópia do contrato de locação e/ou cessão do local pretendido para a realização do evento, no caso de 
espaços particulares não licenciados para essa finalidade;
IX - Cópia do contrato de prestação de serviços inerentes à realização do evento e seus anexos, quando aplicável; 
X - Certidão Fiscal Municipal com Efeito Negativo; 
XI - Certidão de Consulta Prévia deferida;
XII - Assinatura de termo de compromisso e responsabilidade do interessado, responsabilizando-se civil, 
administrativa e criminalmente pelo cumprimento das exigências da Lei;
XIII - Planta baixa do local, contendo o layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT), com a devida 
indicação das estruturas, das saídas de emergência e do posto médico, quando necessário;
XIV - Comprovação do comunicado de realização do evento, com descritivo do mesmo, feito ao 
Comissariado da Infância e Juventude, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras;
XV - Autorização para Evento expedido pelo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro (CBMERJ); 
XVI - Declaração de Nada a Opor expedida pelas Polícias Civil e Militar; e
XVII - Comprovante de pagamento dos recursos destinados ao Escritório Central de Arrecadação e 
Distribuição de Direitos Autorais (ECAD).
SEÇÃO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art.250-E. O valor estipulado para as Taxas de Serviços de Expediente de Vigilância Sanitária relacionados 
na Tabela V, para serviços prestados ao contribuinte, está fixado em 10% do valor total das Taxas de 
Serviços de Vigilância Sanitária mencionadas nas tabelas dos Anexos I, II. III e IV. 
Para análise e/ou visto em plantas baixas de estabelecimentos, os valores previstos no Anexo VI.
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Art.250-F. Estão isentos do pagamento das Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária:
I - os microempreendedores individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
II - as atividades transitórias e Eventos em:
a) manifestações decorrentes da liberdade de reunião;
b) procissões e celebrações religiosas em geral;
c) eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento particular, cujo uso previsto ou licencia￾mento permanente já inclua as atividades a serem neles exercidas;
d) eventos de iniciativa de órgãos do Município e entidades quando exercidas atividades típicas de Estado 
e não remuneradas;
e) cerimônias de casamento ou celebração similar;
f) festas de natureza não comercial em área particular;
g) festas de inauguração ou reinauguração, desde que restritas aos limites da área particular;
h) festas juninas, quermesses e congêneres realizados no interior de escolas, clubes, igrejas, condomínios 
e em áreas particulares e públicas;
i) doação de animais, desde que não haja comercialização de produtos e mercadorias;
j) atividades eventuais com caráter educativo ou comunitário, sem finalidade lucrativa.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 250-G. A falta do pagamento das Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, nos prazos fixados, 
sujeitará os contribuintes aos seguintes acréscimos legais; 
I - Multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte 
por cento), incidente sobre o valor do tributo devido, corrigido monetariamente; 
II - Atualização monetária, prevista no artigo 250-B, inciso X, desta Lei, desde a data que o imposto é devido 
até o mês em que for efetuado o pagamento; 
III - Juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado 
monetariamente, devido a partir do mês seguinte ao mês de seu vencimento; 
Parágrafo Único – a contagem dos dias de atraso, prevista no item I, inicia-se no primeiro dia útil 
imediatamente subsequente ao do vencimento, do débito e termina no dia do efetivo pagamento. 
SEÇÃO IX
DAS MULTAS EM GERAL
Art. 250-H. As multas aplicadas pelo descumprimento do art.250-G, estarão sujeitas aos previstos no artigo 
314 do Código Tributário Municipal, serão graduadas pela autoridade tributária, observados as disposições 
fixadas no seu parágafo único, bem como os artigos 315 a 319.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária, a exceção das atividades transitórias/
eventos, em todas modalidades de alto, médio e baixo risco sanitário, deverão estar com as taxas de 
serviços de Vigilância Sanitária do ano corrente em dia, de acordo com o calendário fiscal do Município.
§ 1º O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui os demais tributos e penalidades pecuniárias 
a que estiver sujeito o contribuinte.
§ 2º A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária deverá ser paga antes do estabelecimento realizar a petição 
referente à qualquer solicitação. No caso de atividades onde há expedição do licenciamento sanitário, a 
mesma só será avaliada e emitida após sua comprovação de pagamento.
§ 3º A taxa de Serviços de Vigilância Sanitária deve estar paga até 30 de abril do ano corrente. 
§ 4º A validade do licenciamento sanitário está descrita no artigo 250 D- VI - Tabela nº 01, que segue 
modalidades de alto, médio risco sanitário.
§5º A validade do documento sanitário é improrrogável, devendo ser requerida pelo interessado uma nova 
petição em formulário disponível em https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/
formulario-de-requerimento-visa.pdf, com prazo máximo de 60 dias após o vencimento.
§ 6º A inadimplência da Taxa implicará em inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e cobrança 
judicial nos termos da legislação aplicável.
§ 7º A cobrança da taxa será feita por meio de guia ou processo mecânico.
Art.10. Na hipótese de pagamentos indevidos ou a maior que o devido da Taxa de Serviços de Vigilância 
Sanitária e de Expediente, o direito à restituição deverá observar a compensação de débitos existentes e 
somente após, remanescendo crédito em favor do sujeito passivo, a restituição da diferença, e desde que 
observadas as disposições do Código Tributário Nacional a respeito, arts 165 a 170-A, Lei nº 5.172/1966.
Art.11. É de responsabilidade da Vigilância em Saúde a publicação, no jornal oficial do Município, da 
atualização dos valores das Taxas de Serviços e Expediente de Vigilância Sanitária, mencionados nos 
Anexos I, II, III, IV e VI, para o ano subsequente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2026, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
TABELA – ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS – TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ITEM 1.-ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS
-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR R$
1.1-1031700-Fabricação de conservas de frutas-
-1.1.1-Área até 400 m²-838,01
-1.1.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.2.-1032501-Fabricação de conservas de palmito-
-1.2.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.2.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.3.-1032599-Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito-
-1.3.1-Área até 400 m²-838,01
-1.3.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.4.-1033301-Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes-
-1.4.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.4.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.5.-1033302-Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados-
-1.5.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.5.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.6.-1052000-Fabricação de laticínios-
-1.6.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.6.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.7.-1053800-Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
-1.7.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.7.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.8.-1091101-Fabricação de produtos de panificação industrial-
-1.8.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.8.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.9.-1091102-Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
-1.9.1-Área até 400 m²-838,01
-1.9.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.10.-1092900-Fabricação de biscoitos e bolachas-
-1.10.1-Área até 400 m²-670,41
-1.10.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.11.-1093701-Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates-
-1.11.1-Área até 400 m²-838,01
-1.11.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.12.-1093702-Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes-
-1.12.1-Área até 400 m²-838,01
-1.12.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.13.-1094500-Fabricação de massas alimentícias-
-1.13.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.13.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.14.-1095300-Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos-
-1.14.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.14.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.15.-1096100-Fabricação de alimentos e pratos prontos-
-1.15.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.15.2-Acima de 400 m²-2.346,43
9
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
1.16.-1099604-Fabricação de gelo comum-
-1.16.1-Área até 400 m²-838,01
-1.16.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.17.-1099605-Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)-
-1.17.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.17.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.18.-1121600-Fabricação de águas envasadas-
-1.18.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.18.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.19-4631100-Comércio atacadista de leite e laticínios-
-1.19.1-Área até 400 m²-838,01
-1.19.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.20-4633801-Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos-
-1.20.1-Área até 400 m²-838,01
-1.20.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.21-4633802-Comércio atacadista de aves vivas e ovos-
-1.21.1-Área até 400 m²-838,01
-1.21.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.22-4634601-Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados-
-1.22.1-Área até 400 m²-838,01
-1.22.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.23-4634602-Comércio atacadista de aves abatidas e derivados-
-1.23.1-Área até 400 m²-838,01
-1.23.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.24-4634603-Comércio atacadista de pescados e frutos do mar-
-1.24.1-Área até 400 m²-838,01
-1.24.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.25-4634699-Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais-
-1.25.1-Área até 400 m²-838,01
-1.25.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.26-4635401-Comércio atacadista de água mineral-
-1.26.1-Área até 400 m²-838,01
-1.26.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.27-4635402-Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante-
-1.27.1-Área até 400 m²-838,01
-1.27.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.28-4637102-Comércio atacadista de açúcar-
-1.28.1-Área até 400 m²-838,01
-1.28.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.29-4637104-Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares-
-1.29.1-Área até 400 m²-838,01
-1.29.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.30-4637105-Comércio atacadista de massas alimentícias-
-1.30.1-Área até 400 m²-838,01
-1.30.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.31-4637106-Comércio atacadista de sorvetes-
-1.31.1-Área até 400 m²-838,01
-1.31.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.32-4637107-Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes-
-1.32.1-Área até 400 m²-838,01
-1.32.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.33-4639701-Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral-
-1.33.1-Área até 400 m²-838,01
-1.33.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.34-4639702-Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada -
-1.34.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.34.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.35-4691500-Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-
-1.35.1-Área até 400 m²-838,01
-1.35.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.36-4711301-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 
– hipermercados-
-1.36.1-Área até 400 m²-838,01
-1.36.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.37-4711302-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 
- supermercados-
-1.37.1-Área até 400 m²-838,01
-1.37.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.38-4712100-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 
– minimercados, mercearias e armazéns-
-1.38.1-Área até 400 m²-838,01
-1.38.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.39-4721102-Padaria e confeitaria com predominância de revenda-
-1.39.1-Área até 400 m²-838,01
-1.39.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.40-4721103-Comércio varejista de laticínios e frios-
-1.40.1-Área até 400 m²-838,01
-1.40.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.41-4721104-Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes-
-1.41.1-Área até 400 m²-446,94
-1.41.2-Acima de 400 m²-893,88
1.42-4722901-Comércio varejista de carnes - açougues-
-1.42.1-Área até 400 m²-838,01
-1.42.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.43-4722902-Comércio varejista de pescados – peixaria-
-1.43.1-Área até 400 m²-838,01
-1.43.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.44-4723700-Comércio varejista de bebidas-
-1.44.1-Área até 400 m²-558,67
-1.44.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.45-4724500-Comércio varejista de hortifrutigranjeiros-
-1.45.1-Área até 400 m²-838,01
-1.45.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.46-4729602-Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência-
-1.46.1-Área até 400 m²-558,67
-1.46.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.47-4729699-Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente (na família da classe do CNAE)-
-1.47.1-Área até 400 m²-838,01
-1.47.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.48-4774100-Comércio varejista de artigos de óptica-
-1.48.1-Área até 400 m²-558,67
-1.48.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.49-5611201-Restaurantes, Rotisseria, Self Service e similares-
-1.49.1-Área até 400 m²-838,01
-1.49.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.50-5611202-Lanchonetes, casas de sucos, Fast Food, cafeterias e similares-
-1.50.1-Área até 400 m²-838,01
-1.50.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.51-5611203-Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares-
-1.51.1-Área até 400 m²-558,67
-1.51.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.52-5611204-Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento-
-1.52.1-Área até 400 m²-446,94
-1.52.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.53-5611205-Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento-
-1.53.1-Área até 400 m²-558,67
-1.53.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.54-5612100-Quiosques-
-1.54.1-Área até 400 m²-446,94
1.55-5612100-Serviços Ambulantes de alimentação-
-1.55.1-Área até 400 m²-446,94
1.56-5620101-Fornecimentos de alimentos preparados preponderantemente para empresas-
-1.56.1-Área até 400 m²-1.173,22
-1.56.2-Acima de 400 m²-2.346,43
1.57-5620102-Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê-
-1.57.1-Área até 400 m²-838,01
-1.57.2-Acima de 400 m²-1.676,02
1.58-5620103-Cantinas - serviços de alimentação privativos-
-1.58.1-Área até 400 m²-558,67
-1.58.2-Acima de 400 m²-1.117,35
1.59-5620104-Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar-
-1.59.1-Área até 400 m²-558,67
-1.59.2-Acima de 400 m²-1.117,35
UNIDADES MÓVEIS-
-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR
1.60-3600602-Transporte/distribuição de água em carro-pipa-
-1.60.1-Grande Porte-1.173,22
1.61-3600602-Distribuição de água por caminhões-
-1.61.1-Grande Porte-1.173,22
1.62-5612100-Food Trucks-
-1.62.1-Pequeno Porte-558,67
-1.62.2-Médio Porte-698,34
-1.62.3-Grande Porte-838,01
ANEXO II
TABELA – ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TAXAS DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
ITEM 2.-ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR R$
2.1-3250709-Serviço de laboratório óptico-
-2.1.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.1.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.2-8610101-Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento 
a urgências-
-2.2.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.2.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.3-8610102-Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a 
urgências-
-2.3.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.3.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.4-8630501-Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 
(sem internação)-
-2.4.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.4.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.5-8630502-Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares-
-2.5.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.5.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.6-8630504-Atividade odontológica-
-2.6.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.6.2-Acima de 400 m²-2.346,43
10
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
2.7-8630506-Serviços de vacinação e imunização humana-
-2.7.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.7.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.8-8630507-Atividades de reprodução humana assistida-
-2.8.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.8.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.9-8630599-Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente-
-2.9.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.9.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.10-8640201-Laboratórios de anatomia patológica e citológica-
-2.10.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.10.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.11-8640202-Laboratórios clínicos e postos de coleta-
-2.11.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.11.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.12-8640203-Serviços de diálise e nefrologia-
-2.12.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.12.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.13-8640204-Serviços de tomografia-
-2.13.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.13.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.14-8640205-Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia-
-2.14.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.14.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.15-8640206-Serviços de ressonância magnética-
-2.15.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.15.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.16-8640207-Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética-
-2.16.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.16.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.17-8640208-Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos-
-2.17.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.17.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.18-8640209-Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos-
-2.18.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.18.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.19-8640210-Serviços de quimioterapia-
-2.19.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.19.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.20-8640211-Serviços de radioterapia-
-2.20.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.20.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.21-8640212-Serviços de hemoterapia-
-2.21.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.21.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.22-8640213-Serviços de litotripsia-
-2.22.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.22.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.23-8640214-Serviços de bancos de células e tecidos humanos-
-2.23.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.23.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.24-8640299-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente (na família da classe do CNAE)-
-2.24.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.24.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.25-8650001-Atividades de enfermagem-
-2.25.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.25.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.26-8650002-Atividades de profissionais da nutrição-
-2.26.1-Área até 400 m²-838,01
-2.26.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.27-8650003-Atividades de psicologia e psicanálise-
-2.27.1-Área até 400 m²-838,01
-2.27.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.28-8650004-Atividades de fisioterapia-
-2.28.1-Área até 400 m²-838,01
-2.28.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.29-8650005-Atividades de terapia ocupacional-
-2.29.1-Área até 400 m²-838,01
-2.29.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.30-8650006-Atividades de fonoaudiologia-
-2.30.1-Área até 400 m²-838,01
-2.30.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.31-8650007-Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral-
-2.31.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.31.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.32-8650099-Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente-
-2.32.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.32.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.33-8690901-Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana-
-2.33.1-Área até 400 m²-838,01
-2.33.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.34-8690902-Atividades de bancos de leite humano-
-2.34.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.34.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.35-8690999-Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (na família 
da classe do CNAE)-
-2.35.1-Área até 400 m²-838,01
-2.35.2-Acima de 400 m²-1.676,02
2.36-8711501-Clínicas e residências geriátricas-
-2.36.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.36.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.37-8711502-Instituições de longa permanência para idosos (ILPI)-
-2.37.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.37.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.38-8711503-Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes-
-2.38.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.38.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.39-8712300-Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio-
-2.39.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.39.2-Acima de 400 m²-2.346,43
2.40-8720499-Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, 
deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente-
-2.40.1-Área até 400 m²-1.173,22
-2.40.2-Acima de 400 m²-2.346,43
UNIDADES MÓVEIS-
-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR
2.41-8621601-UTI móvel-
-2.41.1-Médio Porte-977,68
-2.41.2-Grande Porte-1.173,22
2.42-8621602-Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel-
-2.42.1-Médio Porte-977,68
-2.42.2-Grande Porte-1.173,22
2.43-8622400-Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências-
-2.43.1-Pequeno Porte-446,94
-2.43.2-Médio Porte-558,67
-2.43.3-Grande Porte-670,41
ANEXO III
TABELA – ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE – TAXAS DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
ITEM 3.-ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE- -CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR R$
3.1-2014200-Fabricação de gases industriais-
-3.1.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.1.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.2-2061400-Fabricação de sabões e detergentes sintéticos-
-3.2.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.2.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.3-2062200-Fabricação de produtos de limpeza e polimento-
-3.3.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.3.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.4-2063100-Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal-
-3.4.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.4.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.5-2121101-Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano-
-3.5.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.5.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.6-2121102-Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano-
-3.6.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.6.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.7-2121103-Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano-
-3.7.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.7.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.8-2122000-Fabricação de medicamentos para uso veterinário-
-3.8.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.8.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.9-2123800-Fabricação de preparações farmacêuticas-
-3.9.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.9.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.10-3250705-Fabricação de materiais para medicina e odontologia-
-3.10.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.10.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.11-3250706-Serviços de prótese dentária-
-3.11.1-Área até 400 m²-838,01
-3.11.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.12-3250707-Fabricação de artigos ópticos-
-3.12.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.12.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.13-3600601-Captação, tratamento e distribuição de água-
-3.13.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.13.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.14-3811400-Coleta de resíduos não perigosos-
-3.14.1-Área até 400 m²-838,01
-3.14.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.15-3812200-Coleta de resíduos perigosos-
-3.15.1-Área até 400 m²-838,01
-3.15.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.16-3821100-Tratamento e disposição de resíduos não perigosos-
-3.16.1-Área até 400 m²-838,01
-3.16.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.17-3822000-Tratamento e disposição de resíduos perigosos-
-3.17.1-Área até 400 m²-838,01
11
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
-3.17.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.18-4120400-Centros Comerciais, Galerias, Shopping Centers-
-3.18.1-Área até 400 m²-838,01
-3.18.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.19-4644301-Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano-
-3.19.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.19.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.20-4645101-Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e 
de laboratórios-
-3.20.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.20.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.21-4645102-Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia-
-3.21.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.21.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.22-4645103-Comércio atacadista de produtos odontológicos-
-3.22.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.22.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.23-4646001-Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria-
-3.23.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.23.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.24-4646002-Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal-
-3.24.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.24.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.25-4649408-Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar-
-3.25.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.25.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.26-4649409-Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com 
atividade de fracionamento e acondicionamento associada-
-3.26.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.26.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.27-4664800-Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico￾hospitalar; partes e peças -
-3.27.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.27.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.28-4771701-Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas-
-3.28.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.28.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.29-4771702-Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas-
-3.29.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.29.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.30-4771703-Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos-
-3.30.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.30.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.31-4772500-Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal-
-3.31.1-Área até 400 m²-838,01
-3.31.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.32-4773300-Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos-
-3.32.1-Área até 400 m²-446,94
-3.32.2-Acima de 400 m²-893,88
3.33-4784900-Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) -
-3.33.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.33.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.34-4789005-Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários-
-3.34.1-Área até 400 m²-838,01
-3.34.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.35-4789099-Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (na família da 
classe do CNAE)-
-3.35.1-Área até 400 m²-670,41
-3.35.2-Acima de 400 m²-1.340,82
3.36-5510801-Hotéis-
-3.36.1-Área até 400 m²-838,01
-3.36.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.37-5510802-Apart-hotéis-
-3.37.1-Área até 400 m²-838,01
-3.37.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.38-5510803-Motéis-
-3.38.1-Área até 400 m²-838,01
-3.38.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.39-5590601-Albergues, exceto os assistenciais-
-3.39.1-Área até 400 m²-670,41
-3.39.2-Acima de 400 m²-1.340,82
3.40-5590603-Pensões (alojamento)-
-3.40.1-Área até 400 m²-446,94
-3.40.2-Acima de 400 m²-893,88
3.41-5590699-Outros alojamentos não especificados anteriormente (na família da classe do CNAE)-
-3.41.1-Área até 400 m²-558,67
-3.41.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.42-8129000-Atividades de limpeza não especificadas anteriormente-
-3.42.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.42.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.43-8230002-Casas de festas e eventos-
-3.43.1-Área até 400 m²-670,41
-3.43.2-Acima de 400 m²-1.340,82
3.44-8292000-Envasamento e empacotamento sob contrato-
-3.44.1-Área até 400 m²-838,01
-3.44.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.45-8511200-Educação infantil - creche-
-3.45.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.45.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.46-8512100-Educação infantil - pré-escola-
-3.46.1-Área até 400 m²-838,01
-3.46.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.47-8513900-Ensino fundamental-
-3.47.1-Área até 400 m²-838,01
-3.47.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.48-8520100-Ensino médio-
-3.48.1-Área até 400 m²-838,01
-3.48.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.49-8591100-Ensino de esportes-
-3.49.1-Área até 400 m²-558,67
-3.49.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.50-8599699-Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (na família da classe do 
CNAE)-
-3.50.1-Área até 400 m²-558,67
-3.50.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.51-8690903-Atividades de acupuntura-
-3.51.1-Área até 400 m²-558,67
-3.51.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.52-8690904-Atividades de podologia-
-3.52.1-Área até 400 m²-558,67
-3.52.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.53-8711504-Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS-
-3.53.1-Área até 400 m²-838,01
-3.53.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.54-8711505-Condomínios residenciais para idosos-
-3.54.1-Área até 400 m²-838,01
-3.54.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.55-8720401-Atividades de centros de assistência psicossocial-
-3.55.1-Área até 400 m²-838,01
-3.55.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.56-8730101-Orfanatos-
-3.56.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.56.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.57-8730102-Albergues assistenciais-
-3.57.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.57.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.58-8730199-Atividades de assistência sociais prestadas em residências coletivas e particulares não 
especificadas anteriormente -
-3.58.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.58.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.59-8800600-Serviços de assistência social sem alojamento-
-3.59.1-Área até 400 m²-558,67
-3.59.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.60-9312300-Clubes sociais, esportivos e similares-
-3.60.1-Área até 400 m²-558,67
-3.60.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.61-9313100-Academia de ginástica, condicionamento físico-
-3.61.1-Área até 400 m²-558,67
-3.61.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.62-9313100-Atividades de condicionamento físico -
-3.62.1-Área até 400 m²-558,67
-3.62.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.63-9319199-Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente-
-3.63.1-Área até 400 m²-446,94
-3.63.2-Acima de 400 m²-893,88
3.64-9430800-Atividades de associações de defesa de direitos sociais-
-3.64.1-Área até 400 m²-446,94
-3.64.2-Acima de 400 m²-893,88
3.65-9601701-Lavanderias-
-3.65.1-Área até 400 m²-698,34
-3.65.2-Acima de 400 m²-1.396,69
3.66-9601703-Serviços especializados em Lavanderia Hospitalar quando realizados por terceiros-
-3.66.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.66.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.67-9602501-Cabeleireiros, manicure e pedicure-
-3.67.1-Área até 400 m²-446,94
-3.67.2-Acima de 400 m²-893,88
3.68-9602502-Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza-
-3.68.1-Área até 400 m²-558,67
-3.68.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.69-9602502-Serviços de Depilação-
-3.69.1-Área até 400 m²-446,94
-3.69.2-Acima de 400 m²-893,88
3.70-9603301-Gestão e manutenção de cemitérios-
-3.70.1-Área até 400 m²-838,01
-3.70.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.71-9603302-Serviços de cremação-
-3.71.1-Área até 400 m²-838,01
-3.71.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.72-9603303-Serviços de sepultamento-
-3.72.1-Área até 400 m²-838,01
-3.72.2-Acima de 400 m²-1.676,02
12
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
3.73-9603304-Serviços de funerárias-
-3.73.1-Área até 400 m²-558,67
-3.73.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.74-9603305-Serviços de somato-conservação -
-3.74.1-Área até 400 m²-1.173,22
-3.74.2-Acima de 400 m²-2.346,43
3.75-9603399-Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente-
-3.75.1-Área até 400 m²-558,67
-3.75.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.76-9609205-Atividades de sauna e banhos-
-3.76.1-Área até 400 m²-558,67
-3.76.2-Acima de 400 m²-1.117,35
3.77-9609206-Serviços de Tatuagem e colocação de piercing-
-3.77.1-Área até 400 m²-838,01
-3.77.2-Acima de 400 m²-1.676,02
3.78-9609299-Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (na família da 
classe do CNAE)-
-3.78.1-Área até 400 m²-558,67
-3.78.2-Acima de 400 m²-1.117,35
UNIDADES MÓVEIS-
-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR
3.79-4930201-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipais 
(transporte de alimentos, Transporte de equipamentos, produtos para saúde e medicamentos destinados 
à pesquisa clínica, científica e tecnológica; · Transporte de gases medicinais. Transporte de amostra de 
sangue e tecidos de doadores, bolsas de sangue e hemocomponentes; Transporte de material biológico 
humano, para fins de diagnóstico, provenientes de laboratórios de análises clínicas/ anatomia patológica, 
posto de coleta laboratorial; · Transporte de Radiofármacos e produtos de saúde radioativos)-
-3.79.1-Pequeno Porte-782,14
-3.79.2-Médio Porte-977,68
-3.79.3-Grande Porte-1.173,22
3.80-4930202-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, 
interestadual e internacional (transporte de alimentos e água para trabalhadores por veículos adaptados, 
dotados de reservatórios específicos para o armazenamento como ônibus, carretas, entre outros; · 
Transporte de equipamentos, produtos para saúde e medicamentos destinados à pesquisa clínica, científica 
e tecnológica; · Transporte de gases medicinais. Transporte de amostra de sangue e tecidos de doadores, 
bolsas de sangue e hemocomponentes; Transporte de material biológico humano, para fins de diagnóstico, 
provenientes de laboratórios de análises clínicas/ anatomia patológica, posto de coleta laboratorial; · 
Transporte de Radiofármacos e produtos de saúde radioativos).-
-3.80.1-Pequeno Porte-782,14
-3.80.2-Médio Porte-977,68
-3.80.3-Grande Porte-1.173,22
--EVENTOS￾3.81-8230001-Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos-
-3.81.1-Pequeno Porte – Até 30 dias-446,94
-3.81.2-Pequeno Porte – De 31 à 90 dias-670,41
-3.81.3-Pequeno Porte – De 91 à 180 dias-893,88
-3.81.4-Médio Porte – Até 30 dias-893,88
-3.81.5-Médio Porte – De 31 à 90 dias-1.340,82
-3.81.6-Médio Porte – De 91 à 180 dias-1.787,76
-3.81.7-Grande Porte – Até 30 dias-1.340,82
-3.81.8-Grande Porte – De 31 à 90 dias-2.011,23
-3.81.9-Grande Porte – De 91 à 180 dias-2.681,64
-3.81.10-Mega Eventos – Até 30 dias-1.787,76
-3.81.11-Mega Eventos – De 31 à 90 dias-2.681,64
-3.81.12-Mega Eventos – De 91 à 180 dias-3.575,52
3.82-9001901-Produção teatral, a organização, produção e promoção de eventos culturais-
-3.82.1-Pequeno Porte – Até 30 dias-446,94
-3.82.2-Pequeno Porte – De 31 à 90 dias-670,41
-3.82.3-Pequeno Porte – De 91 à 180 dias-893,88
-3.82.4-Médio Porte – Até 30 dias-893,88
-3.82.5-Médio Porte – De 31 à 90 dias-1.340,82
-3.82.6-Médio Porte – De 91 à 180 dias-1.787,76
-3.82.7-Grande Porte – Até 30 dias-1.340,82
-3.82.8-Grande Porte – De 31 à 90 dias-2.011,23
-3.82.9-Grande Porte – De 91 à 180 dias-2.681,64
-3.82.10-Mega Eventos – Até 30 dias-1.787,76
-3.82.11-Mega Eventos – De 31 à 90 dias-2.681,64
-3.82.12-Mega Eventos – De 91 à 180 dias-3.575,52
3.83-9001903-Produção de espetáculos de dança, a organização, produção e promoção de eventos culturais-
-3.83.1-Pequeno Porte – Até 30 dias-446,94
-3.83.2-Pequeno Porte – De 31 à 90 dias-670,41
-3.83.3-Pequeno Porte – De 91 à 180 dias-893,88
-3.83.4-Médio Porte – Até 30 dias-893,88
-3.83.5-Médio Porte – De 31 à 90 dias-1.340,82
-3.83.6-Médio Porte – De 91 à 180 dias-1.787,76
-3.83.7-Grande Porte – Até 30 dias-1.340,82
-3.83.8-Grande Porte – De 31 à 90 dias-2.011,23
-3.83.9-Grande Porte – De 91 à 180 dias-2.681,64
-3.83.10-Mega Eventos – Até 30 dias-1.787,76
-3.83.11-Mega Eventos – De 31 à 90 dias-2.681,64
-3.83.12-Mega Eventos – De 91 à 180 dias-3.575,52
3.84-9001904-Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares, a organização, produção e 
promoção de eventos culturais-
-3.84.1-Pequeno Porte – Até 30 dias-1.173,22
-3.84.2-Pequeno Porte – De 31 à 90 dias-1.759,83
-3.84.3-Pequeno Porte – De 91 à 180 dias-2.346,43
-3.84.4-Médio Porte – Até 30 dias-2.346,43
-3.84.5-Médio Porte – De 31 à 90 dias-3.519,65
-3.84.6-Médio Porte – De 91 à 180 dias-4.692,87
-3.84.7-Grande Porte – Até 30 dias-3.519,65
-3.84.8-Grande Porte – De 31 à 90 dias-5.279,48
-3.84.9-Grande Porte – De 91 à 180 dias-7.039,30
-3.84.10-Mega Eventos – Até 30 dias-4.692,87
-3.84.11-Mega Eventos – De 31 à 90 dias-7.039,30
-3.84.12-Mega Eventos – De 91 à 180 dias-9.385,74
3.85-9001905-Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares-
-3.85.1-Pequeno Porte – Até 30 dias-1.173,22
-3.85.2-Pequeno Porte – De 31 à 90 dias-1.759,83
-3.85.3-Pequeno Porte – De 91 à 180 dias-2.346,43
-3.85.4-Médio Porte – Até 30 dias-2.346,43
-3.85.5-Médio Porte – De 31 à 90 dias-3.519,65
-3.85.6-Médio Porte – De 91 à 180 dias-4.692,87
-3.85.7-Grande Porte – Até 30 dias-3.519,65
-3.85.8-Grande Porte – De 31 à 90 dias-5.279,48
-3.85.9-Grande Porte – De 91 à 180 dias-7.039,30
-3.85.10-Mega Eventos – Até 30 dias-4.692,87
-3.85.11-Mega Eventos – De 31 à 90 dias-7.039,30
-3.85.12-Mega Eventos – De 91 à 180 dias-9.385,74
ANEXO IV
TABELA – ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL – TAXAS DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
ITEM 4.-CNAE-ATO OU SERVIÇO-VALOR R$
--ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL￾4.1-0162803-Serviço de manejo de animais-
-4.1.1-Área até 400 m²-446,94
-4.1.2-Acima de 400 m²-1.340,82
4.2-4644302-Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário-
-4.2.1-Área até 400 m²-838,01
-4.2.2-Acima de 400 m²-1.676,02
4.3-4693100-Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de 
insumos agropecuários-
-4.3.1-Área até 400 m²-670,41
-4.3.2-Acima de 400 m²-1.340,82
4.4-4771704-Comércio varejista de medicamentos veterinários-
-4.4.1-Área até 400 m²-838,01
-4.4.2-Acima de 400 m²-1.676,02
4.5-4789004-Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação-
-4.5.1-Área até 400 m²-838,01
-4.5.2-Acima de 400 m²-1.676,02
4.6-7500100-Atividades veterinárias -
-4.6.1-Área até 400 m²-838,01
-4.6.2-Acima de 400 m²-1.676,02
4.7-8122200-Imunização e controle de pragas urbanas-
-4.7.1-Área até 400 m²-838,01
-4.7.2-Acima de 400 m²-1.676,02
4.8-8630503-Atividade médica ambulatorial restrita a consultas -
-4.8.1-Área até 400 m²-446,94
-4.8.2-Acima de 400 m²-893,88
4.9-9609207-Alojamento de animais domésticos-
-4.9.1-Área até 400 m²-446,94
-4.9.2-Acima de 400 m²-893,88
4.10-9609208-Higiene e embelezamento de animais domésticos-
-4.10.1-Área até 400 m²-446,94
-4.10.2-Acima de 400 m²-893,88
ANEXO V
TABELA - TAXAS DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DOCUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO
SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
1. 2ª via de Licença Sanitária
2. Laudo Técnico de Inspeção
3. Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Sanitário (baixo risco)
4. Baixa de estabelecimento/Cancelamento de licença
5. Parecer Técnico do Projeto Básico de Arquitetura (Visto em Planta)
6. Notificação de Exigência Documental
7. Pedido de cancelamento do processo
8. Atualização (aditamento) ou alteração de Projeto
9. Alteração do Responsável Técnico ou Responsabilidade Legal
10. Termo de Ciência e Responsabilidade
11. Registro de Livro (abertura e encerramento)
12. Alterações no processo (razão social, endereço, inclusão ou exclusão de atividade)
13. Certificado de autorização especial (substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial)
14. Análise dos balanços mensais e trimestrais das Farmácias/Drogarias (*) (Relação Mensal de Venda de 
Medicamentos Sujeitos a Controle Especial; Relação Mensal de Notificações de Receita “A”)
15. Boletim de Ocupação e Funcionamento 
16. Desarquivamento de processo
17. Boletim de Habite-se Sanitário (Parecer)
(*) Taxa será cobrada uma única vez ao ano
ANEXO VI
13
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANÁLISES E/OU VISTO 
EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS
ANÁLISES E/OU VISTO EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS DE:-R$*
1. Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias-446,94
2. Distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e 
correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários)-
2.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
2.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
3. Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, 
de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, 
embelezamento ou correção estética-446,94
4. Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, 
ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética￾4.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
4.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
5. Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos￾5.1. De empresas maior que 400 m²-3.125,22
5.2. De empresas menor que 400 m²-2.232,31
6. Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle 
especial-892,91
7. Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes￾7.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
7.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
8. Industriais de produtos saneantes e domissanitários￾8.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
8.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
9. Laboratórios e postos de coleta, laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica-446,94
10. Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação, clínica de vacinação e clínica de 
oncologia-446,94
11. Serviços de hemoterapia diversos, unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo-446,94
12. Serviços ou clínicas odontológicas-446,94
13. Prótese dentária-446,94
14. Médico-veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)-446,94
15. Raio X, radioterapia, radioisótopos e congêneres, radiodiagnóstico odontológico e diagnóstico por 
imagem-446,94
16. Fisioterapia e/ou praxioterapia-446,94
17. Banco de leite humano-133,93
18. Ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres-446,94
19. Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo-isento
20. Hidroterápicos e saunas-446,94
21. Empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento-446,94
22. Empresas de transporte de pacientes-isento
23. Lavanderia hospitalar￾23.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
23.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
24. Instituição de longa permanência de idosos￾24.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
24.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
25. Creches, instituições de ensino￾25.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
25.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
26. Supermercados/hipermercados￾26.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
26.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
27. Envasadora de água para consumo humano￾27.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
27.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
28. Fábrica de gelo￾28.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
28.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
*Valores das taxas de serviços e expediente de vigilância sanitária para o exercício de 2025.
LEI Nº 3108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada no 
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá ações de capacitação profissional destinadas à mulher, chefe de 
família, desempregada, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º As ações de que trata esta Lei terão como objetivo instituir política pública voltadas para mulheres, 
chefes de família, desempregadas, com os seguintes focos:
I - Prevenção da discriminação da mulher no ambiente de trabalho;
II - Estímulo às empresas privadas na implementação de políticas de emprego voltadas para mulheres;
III - Estímulo à criação de cooperativas de mulheres para a produção de serviços;
IV - Capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, visando à inserção no 
mercado de trabalho ou à organização para formação de empreendimento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas 
de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica proibida a concessão de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou 
qualquer forma de reconhecimento oficial, por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, 
a pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou 
a ele equiparados.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput terá início com a condenação em decisão judicial proferida 
em sede de cognição exauriente, transitada em julgado, e permanecerá vigente até que seja comprovado o 
integral cumprimento da pena imposta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realinhar o valor da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de 
Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidos para o Sistema de Transporte Urbano 
do Município de Rio das Ostras: 
I - R$ 4,00 (quatro reais) no perímetro urbano; 
II - R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre cessão de servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 41935/2025,
Considerando que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023. 
Considerando que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de acordo 
com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Receber, a contar de 01/10/2025 até 31/12/2028, a servidora VERÔNICA ALVES NUNES GALDINO 
DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 12739, oriundo(a) da Prefeitura Municipal de Búzios-RJ, 
para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura de Rio das Ostras. 
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto 
da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao BUZIOSPREV – Fundação de Previdência de Armação dos Búzios. 
Art. 3º O computo das férias da servidora cedida iniciará na mesma data da Cessão e a mesma terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO. 
Art. 4º A servidora deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração Pública – Setor de Cessão e Permuta 
para a retirada do Memorando de encaminhamento, munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
14
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo