| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Nomeia de Praça Elias Bellini o espaço público situado na Avenida Principal do Loteamento Praiamar. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 799 de 01 a 07 de Julho de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1944/2016 Nomeia de Praça Elias Bellini o espaço público situado na Avenida Principal do Loteamento Praiamar. Vereador Autor: ALAN GONÇALVES MACHADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - O espaço público localizado na Avenida Principal, no Loteamento Praiamar, atualmente conhecido como Praça Bem-te-vi, passa a denominar-se Praça Elias Bellini. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1945/2016 Dispõe sobre a autorização ao OstraPrev – Rio das Ostras Previdência para restituição bem imóvel ao Município de Rio das Ostras, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° - Fica autorizado o Presidente do OstraPrev – Rio das Ostras Previdência, CNPJ nº39.691.608/0001-01, anteriormente denominado IPASRO – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, a restituir ao Município, a título gratuito, área integrante da matrícula nº23.514, do Livro 2-BX, à fl. 043, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, destinada aos empreendimentos denominados Alencar Davi e Sancriel Minguta, para fins de promover a regularização das unidades habitacionais lá construídas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e adquirida pelos servidores municipais através do programa “Casa para o Servidor” previsto na Lei nº895/2004. Parágrafo único - Excluem-se da restituição prevista no caput os imóveis anteriormente alienados pelo Instituto de Previdência aos servidores adquirentes de unidades habitacionais, devidamente registradas no RGI com obrigações de hipoteca junto à Caixa Econômica Federal, que constituem o Condomínio Habitacional Prefeito Cláudio Ribeiro, de acordo com as leis municipais 238/1997 e 295/1998. Art. 2° - A área remanescente da matrícula nº 23.514 do RGI de Casimiro de Abreu está representada no Anexo Único desta Lei, de acordo com os projetos aprovados pelo órgão técnico da Administração Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à regularização dos empreendimentos habitacionais, mediante os institutos jurídicos adequados à cada situação. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI 1945/2016 Área objeto da Área objeto da devolução 16.515,44m LEI Nº 1946/2016 DISPÕE SOBRE AAPLICAÇÃO DE PROVAS E AATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAAALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER À ESCOLA, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - É assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de consciência e de crença religiosa, requerer à escola em que esteja regularmente matriculado, seja ela pública ou privada e de qualquer nível de ensino, que lhe sejam aplicadas provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. Parágrafo único. A escola fixará data alternativa para a realização da obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou o turno em que o aluno estiver matriculado, ou contar com expressa anuência dele se em turno diferente daquele. Art. 2º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos no art. 1º desta Lei, requerer à escola que, em substituição a sua presença em sala de aula e para fins de obtenção de frequência, lhe seja assegurado que esta lhe seja dada em aula a ser ministrada em outro dia e horário, apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica determinada pela escola, observados os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do aluno. Art. 3º - O requerimento solicitando a aplicação de verificação de aprendizado alternativo deverá ser feito após a divulgação da data e horário da prova, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias da data marcada. Art. 4º - No que concerne à substituição da sua presença na sala de aula, o requerimento deverá ser feito até 5 (cinco) dias após a apresentação pela escola do calendário escolar anual ou semestral, se for o caso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito de Rio das Ostras LEI Nº 1947/2016 Altera dispositivo da Lei nº 1915/2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a Formalizar cessão de uso de veículos á PMERJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Os Incisos I e IV do Art.5º, da Lei nº 1915/2015, passam a ter a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................... I – Custeio integral pelo Cessionário com as despesas de manutenção, mecânica, limpeza, lubrificação e combustível” ...... IV - Em Virtude dos veículos serem apenas cedidos à polícia Militar, o Município irá custear as despesas com documentação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1.476/2016(*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 3.287.901,64 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal (*)Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição n° 798, de 24 a 30 de junho de 2016. DECRETO Nº 1843/2016 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 17769/2016, D E C R E T A : Art. 1º - Fica Revogada, a pedido, a contar de 28/06/2016, a Permissão para exploração de Serviço Público do Subsistema de Transporte Público - SSTU nº 0268/107, outorgado à Sra. TATIANA GOMES FERREIRA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 085.994.547-22. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1844/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 339.765,00 (trezentos e trinta e nove setecentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.