norma nº 3104/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
5
Ed. n.º 1874 - Quarta-Feira - 08 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência no Município de Rio das 
Ostras/RJ e dá outras providências.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Rio Das Ostras, o programa denominado de “Capacitação 
Profissional para Mulheres Vítimas de Violência” com o objetivo de promover a formação e a inserção no 
mercado de trabalho das mulheres em situação de violência.
§ 1° O programa de que trata o caput visa assegurar às mulheres vítimas de violência condições para 
o exercício efetivo dos direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidos pela Constituição da 
República em consonância com o disposto nos artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada 
no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos 
termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O programa de “Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência” desenvolverá ações 
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres, através da qualificação técnica e profissional 
com o aumento da escolaridade na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de geração de 
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 3º São diretrizes do programa de “Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência”:
I - ofertar condições de autonomia financeira, por meio de programas e cursos de qualificação profissional, 
de geração de emprego e renda e de intermediação de mão de obra;
II - promover a capacitação técnica das mulheres vítimas de violência por meio da disponibilização de 
cursos profissionalizantes gratuitos de acordo com seu interesse, habilidade e diagnóstico da equipe 
multidisciplinar prevista nos artigos 29 e 32 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
III - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para oferta de atendimento 
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os 
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
IV - promover atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de 
qualificação profissional;
V - promover campanhas de divulgação dos cursos profissionalizantes e técnicos oferecidos às vítimas de 
violência, bem como da importância da denúncia das agressões e;
VI - atender a previsão de políticas integradas nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006, por meio de estabelecimento de convênios e parcerias entre todas as esferas do Poder 
Público, com as universidades para desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem 
na escolha dos cursos a serem ofertados.
Art. 4º O programa de “Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência” consistirá em:
I - garantir o acesso, através da reserva de vagas em cursos profissionalizantes oferecidos por instituições 
de ensino formais, públicas ou privadas, à mulher em situação de violência;
II - acompanhar a frequência e a participação da mulher em situação de violência durante o curso profissionalizante;
III - assegurar os meios de permanência da mulher em situação de violência no curso profissionalizante;
IV - garantir a oferta de bolsas de estudos para as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica;
V - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e de oportunidades de trabalho para 
as mulheres em situação de violência;
VI - criar e atualizar um banco de dados contendo empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por elas;
VII - encaminhar mulheres em situação de violência para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
VIII - orientar mulheres em situação de quanto aos seus direitos e oportunidades;
IX - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e em 
serviços de capacitação profissional disponibilizados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas; e
X – garantir a proteção das mulheres participantes do programa, por meio de medidas de segurança e de sigilo.
Art. 5º Fica estabelecida a priorização e preferência de vaga em curso de qualificação técnica e profissional 
gratuitos, oferecidos pelo Município, às mulheres vítimas de violência, incluindo, a violência doméstica e familiar.
§ 1° Os cursos profissionalizantes das instituições de ensino formais, de caráter público ou privado, devem 
conferir certificação compatível às exigências de qualificação do mercado de trabalho e estarem de acordo 
com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), nos termos definidos pelo Guia Pronatec de Cursos FIC 
- 4ª edição de 2016, aprovado pela Portaria nº 12/2016 do Ministério da Educação, e pelo Catálogo Nacional 
de Cursos Técnicos - 4ª edição - março de 2021, ou outros dispositivos/outras edições que os substituam.
§ 2º O Poder Executivo reservará até 10% (dez por cento) das vagas em programas já existentes, em 
parceria com as esferas federal e estadual.
§ 3º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 em prol da 
mulher em situação de violência será tomada como critério de desempate, dentre outros que poderão ser 
estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo.
§ 4º Na hipótese de as vagas não serem preenchidas, poderão ser ofertadas ao público em geral.
Art. 6º Para a consecução das ações previstas nesta Lei o Poder Executivo poderá celebrar contratos, 
convênios, termos de parceria ou instrumento similar de formação, treinamento e sensibilização com 
as empresas e instituições, de caráter público ou privado, apoiadoras do programa de “Capacitação 
Profissional para Mulheres Vítimas de Violência”.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer e aumentar a rede de 
atendimento à mulher vítima de violência, oferecendo apoio, vagas e oportunidades, recomendação e 
encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.
Art. 7º O programa de “Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência” será preferencialmente 
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal, pelo órgão público municipal responsável pela 
gestão da área de direitos humanos e políticas públicas para as mulheres em parceria com o órgão público 
municipal responsável pela gestão da política de desenvolvimento econômico, com a participação de 
representantes de entidades públicas e privadas que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público firmar convênios com o Estado e 
associações sem fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e naquilo que entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3105, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 30.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município 
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos art. 1º e 2º da Lei nº 3105, de 8 de outubro de 2025)
ANEXO II
(referente ao art. 3º da Lei nº 3105, de 8 de outubro de 2025)
ANEXO III
(referente ao art. 3º da Lei nº 3105, de 8 de outubro de 2025)
DECRETO Nº 4465, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.220.000,00, em favor 
do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 - 15.452.0115.2.242
SEMOP - Despesa com Energia Elétrica 0323 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 30.000,00
02.11 - 15.452.0115.1.699
SEMOP - Implantação do Sistema Fotovoltaico - 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 30.000,00
 
TOTAL 30.000,00 30.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
Implantação do Sistema Fotovoltaico
Codificação: 15.452.0115.1.699 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 30.000,00 
Adquirir placas solares fotovoltaicas destinadas à geração de energia elétrica nos prédios públicos municipais, com
recursos próprios ou em parceria com o governo estadual e federal, reduzindo os custos com energia eletrica.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Sistema Implantado
Codificação: 15.452.0115.1.699 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Adquirir placas solares fotovoltaicas destinadas à geração de energia elétrica nos prédios públicos municipais, com recursos 
próprios ou em parceria com o governo estadual e federal, reduzindo os custos com energia eletrica.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Implantação do Sistema Fotovoltaico
1