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norma nº 1946/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
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Rio das Ostras - Edição nº 799 de 01 a 07 de Julho de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1944/2016
Nomeia de Praça Elias Bellini o espaço público situado na Avenida Principal
do Loteamento Praiamar.
Vereador Autor: ALAN GONÇALVES MACHADO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O espaço público localizado na Avenida Principal, no Loteamento
Praiamar, atualmente conhecido como Praça Bem-te-vi, passa a
denominar-se Praça Elias Bellini.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1945/2016
Dispõe sobre a autorização ao OstraPrev – Rio das Ostras Previdência para
restituição bem imóvel ao Município de Rio das Ostras, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente do OstraPrev – Rio das Ostras
Previdência, CNPJ nº39.691.608/0001-01, anteriormente denominado
IPASRO – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
de Rio das Ostras, a restituir ao Município, a título gratuito, área integrante
da matrícula nº23.514, do Livro 2-BX, à fl. 043, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, destinada aos
empreendimentos denominados Alencar Davi e Sancriel Minguta, para
fins de promover a regularização das unidades habitacionais lá
construídas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, e adquirida pelos servidores municipais através do programa
“Casa para o Servidor” previsto na Lei nº895/2004.
Parágrafo único - Excluem-se da restituição prevista no caput os imóveis
anteriormente alienados pelo Instituto de Previdência aos servidores
adquirentes de unidades habitacionais, devidamente registradas no RGI
com obrigações de hipoteca junto à Caixa Econômica Federal, que
constituem o Condomínio Habitacional Prefeito Cláudio Ribeiro, de acordo
com as leis municipais 238/1997 e 295/1998.
Art. 2° - A área remanescente da matrícula nº 23.514 do RGI de Casimiro
de Abreu está representada no Anexo Único desta Lei, de acordo com os
projetos aprovados pelo órgão técnico da Administração Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
regularização dos empreendimentos habitacionais, mediante os institutos
jurídicos adequados à cada situação.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI 1945/2016
Área objeto da Área objeto da devolução
16.515,44m
LEI Nº 1946/2016
DISPÕE SOBRE AAPLICAÇÃO DE PROVAS E AATRIBUIÇÃO DE
FREQUÊNCIAAALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER
À ESCOLA, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
DE CRENÇA RELIGIOSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - É assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de consciência
e de crença religiosa, requerer à escola em que esteja regularmente
matriculado, seja ela pública ou privada e de qualquer nível de ensino,
que lhe sejam aplicadas provas em dias não coincidentes com o período
de guarda religiosa.
Parágrafo único. A escola fixará data alternativa para a realização da
obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou o turno em
que o aluno estiver matriculado, ou contar com expressa anuência dele
se em turno diferente daquele.
Art. 2º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos no art. 1º desta
Lei, requerer à escola que, em substituição a sua presença em sala de
aula e para fins de obtenção de frequência, lhe seja assegurado que esta
lhe seja dada em aula a ser ministrada em outro dia e horário, apresentar
trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica
determinada pela escola, observados os parâmetros curriculares e o
plano de aula do dia de ausência do aluno.
Art. 3º - O requerimento solicitando a aplicação de verificação de
aprendizado alternativo deverá ser feito após a divulgação da data e horário
da prova, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias da data marcada.
Art. 4º - No que concerne à substituição da sua presença na sala de aula,
o requerimento deverá ser feito até 5 (cinco) dias após a apresentação
pela escola do calendário escolar anual ou semestral, se for o caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito de Rio das Ostras
LEI Nº 1947/2016
Altera dispositivo da Lei nº 1915/2015, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Formalizar cessão de uso de veículos á PMERJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Os Incisos I e IV do Art.5º, da Lei nº 1915/2015, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................................
I – Custeio integral pelo Cessionário com as despesas de manutenção,
mecânica, limpeza, lubrificação e combustível”
 ......
IV - Em Virtude dos veículos serem apenas cedidos à polícia Militar, o
Município irá custear as despesas com documentação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1.476/2016(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 3.287.901,64 (três milhões, duzentos
e oitenta e sete mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(*)Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição
n° 798, de 24 a 30 de junho de 2016.
DECRETO Nº 1843/2016
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo
Administrativo nº 17769/2016,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Revogada, a pedido, a contar de 28/06/2016, a Permissão
para exploração de Serviço Público do Subsistema de Transporte Público
- SSTU nº 0268/107, outorgado à Sra. TATIANA GOMES FERREIRA
PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 085.994.547-22.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1844/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$
339.765,00 (trezentos e trinta e nove setecentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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