| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2016 |
| Date | 2016-07-08 |
| Ementa | Nomina a Ciclovia localizada na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro no Bairro Bosque da Praia de “Ciclovia Marília Rodrigues da Conceição.” |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 800 de 08 a 14 de Julho de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1948/2016 Nomina a Ciclovia localizada na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro no Bairro Bosque da Praia de “Ciclovia Marília Rodrigues da Conceição.” Vereador Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVAe eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica denominada de “Marília Rodrigues da Conceição”, aCiclovia localizada na Av. Prefeito Cláudio Ribeiro no Bairro Bosque da Praia. Art. 2º - As placas de nomenclatura da Ciclovia deverão ser instaladas no início e no final da mesma, de forma a permitir a adequada orientação e localização dos transeuntes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1847/2016 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e o disposto no art. 128, da Lei nº 508/2000 (Código Tributário do Município); D E C R E T A : Art. 1º. - O artigo 20 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20. Considera-se Declaração de Serviços, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Rio das Ostras, com o objetivo de registrar as notas fiscais de serviços recebidas, convencionais ou eletrônicas.” . Art. 2º. - O artigo 21 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 21. Os tomadores de serviços, pessoas jurídicas estabelecidos no município, ficam obrigados a declarar, através do sistema de NFS-e, as informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas recebidas de outras unidades da federação, até o 5º (quinto) dia, da data de suas respectivas emissões.” Art. 3º. - Inclui o parágrafo único ao art. 21 do Decreto nº 134, de 03 de setembro de 2010: Parágrafo Único – Os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos ficam obrigados a declarar, através do sistema NFS-e, as informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas recebidas de outras unidades da federação, relativas à campanha eleitoral, até o 5º (quinto) dia, da data de suas respectivas emissões. Art.4º. - Este Decreto entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1848/2016 Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, e o disposto no art. 128, da Lei nº 508/2000 (Código Tributário do Município); D E C R E T A: Art. 1º - Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras, na forma estabelecida por este Decreto: I - candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador; e II - Partidos Políticos. § 1º A inscrição de que trata este artigo destina-se ao controle de documentos fiscais relativos à campanha eleitoral e o atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à gestão fiscal. § 2º Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será 9492-8/00 -Atividades de Organizações Políticas. Art. 2ºA Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo TSE, a relação das pessoas e entidades mencionadas nos incisos I e II do caput art. 1º, por meio eletrônico, dispensada qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras. § 1º Para fins de inscrição, a Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras considerará, no caso de candidato a cargo eletivo e partidos políticos, os dados constantes do CNPJ. § 2º No caso de eleição ordinária, a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras, será o constante do CNPJ, e, deverá conter: I - para os candidatos a cargos eletivos, a expressão “ELEIÇÃO - (ano da eleição) - (nome do candidato) - (cargo eletivo)”; § 3º No caso de eleição suplementar, a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras, será o constante do CNPJ, e, deverá conter: I - para os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, a expressão “ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - (nome do candidato) - (cargo eletivo)”; Art. 3º - A Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras, após recepção dos dados fornecidos de acordo com o art. 2º, efetuará de ofício as inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da recepção dos dados. Parágrafo único. Na hipótese de alteração de candidatura, a Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras, mediante solicitação do TSE, e, desde que já disponível o novo número de inscrição no CNPJ, procederá ao imediato cancelamento da inscrição municipal anterior. Art. 4º. - As inscrições realizadas na forma deste Decreto serão canceladas de ofício: I - no caso de eleição ordinária, no dia 31 de dezembro do ano em que foram feitas; II - no caso de eleição suplementar, no último dia do 7º (sétimo) mês subsequente à inscrição. Art. 5º. - As inscrições e os cancelamentos de ofício de que trata este Decreto serão efetuados automaticamente pela Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras. Art. 6º. - A contratação direta ou terceirizada de pessoa física para prestação de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos, impõe para a pessoa física prestadora de serviço, a obrigatoriedade de solicitar à Secretaria de Fazenda Municipal, a emissão de Nota Fiscal avulsa para cada serviço prestado, fornecendo os seguintes dados: I - CNPJ/Nome do tomador do serviço; II - CPF/identidade do prestador de serviço; III - Valor dos Serviços; IV - Discriminação dos serviços. Parágrafo Único. O prestador de serviços deverá apresentar os seguintes documentos: I - CPF/identidade do prestador de serviço; II - comprovante de residência atualizado. Art. 7º. - A contratação direta ou terceirizada de pessoa física para prestação de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos, impõe para o contratante, a obrigatoriedade de declarar no sistema de NFS-e, a Nota Fiscal Avulsa, mediante a utilização de senha web ou certificação digital. Art. 8º. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos, deverão emitir as NFS-e na forma estabelecida no Decreto nº 134, de 03 de setembro de 2010, observadas as alterações dadas pelo Decreto nº 1847/2016. Art. 9º. - A contratação de pessoa jurídica, estabelecida em outra unidade da federação, para prestação de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos, impõe para o contratante, a obrigatoriedade de declarar no sistema de NFS-e, as Notas Fiscais de Serviços recebidas, na forma estabelecida no Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, observadas as alterações dadas pelo Decreto nº 1847/ 2016, mediante a utilização de senha web ou certificação digital. Art. 10. - As regras contidas neste Decreto serão também aplicadas às eleições suplementares, ocasião em que serão atribuídas novas inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, de acordo com os dados constantes do CNPJ. Art. 11. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1849/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 30.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.04 34.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.04 76.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 37.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 8.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 2.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 13.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 1.500,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 18.500,00 110.000,00 110.000,00 02.05 - 04.122.0001.1.112 SEMAD - Realização de Concurso Público 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMAD - Manutenção da Unidade 02.05 - 04.122.0001.2.151 TOTAL 02.05 - 04.122.0001.2.275 SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos 02.05 - 04.122.0007.2.278 SEMAD - Programa de Valorização do Servidor 02.05 - 04.122.0007.2.280 SEMAD - Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais ANEXO DO DECRETO Nº 1849/2016 Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1850/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.037.861,71 (um milhão, trinta e sete mil reais, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 0814/2016(*) Contratação temporária de servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 18339/2016, Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras foi integralmente anulado pelo Decreto nº 762/2013; Considerando o Edital 002/2015 - SEMEL, do Processo Seletivo Público Simplificado, publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras Edição nº 771; Considerando, finalmente, os Princípios da Razoabilidade e da Supremacia do Interesse Público, amparados pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º - CONTRATAR, até 31/12/2016, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenhar as respectivas funções, ali mencionadas, com lotação na SEMEL. Art. 2º - Todos os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, no dia 04/07/2016, das 8h às 17h, munidos da sua documentação pessoal no original e cópias, para a assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0814/2016 CONTRATAÇÃO CLASSIF|NOME|CARGO|CPF|PONT.