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norma nº 1948/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaNomina a Ciclovia localizada na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro no Bairro Bosque da Praia de “Ciclovia Marília Rodrigues da Conceição.”
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Rio das Ostras - Edição nº 800 de 08 a 14 de Julho de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1948/2016
Nomina a Ciclovia localizada na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro no
Bairro Bosque da Praia de “Ciclovia Marília Rodrigues da Conceição.”
Vereador Autor: Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVAe eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica denominada de “Marília Rodrigues da Conceição”, aCiclovia
localizada na Av. Prefeito Cláudio Ribeiro no Bairro Bosque da Praia.
Art. 2º - As placas de nomenclatura da Ciclovia deverão ser instaladas
no início e no final da mesma, de forma a permitir a adequada orientação
e localização dos transeuntes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1847/2016
Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a
NFS-e no Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras e o disposto no art. 128, da Lei
nº 508/2000 (Código Tributário do Município);
D E C R E T A :
Art. 1º. - O artigo 20 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Considera-se Declaração de Serviços, o documento gerado e
armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Rio das
Ostras, com o objetivo de registrar as notas fiscais de serviços recebidas,
convencionais ou eletrônicas.”
.
Art. 2º. - O artigo 21 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Os tomadores de serviços, pessoas jurídicas estabelecidos no
município, ficam obrigados a declarar, através do sistema de NFS-e, as
informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas
recebidas de outras unidades da federação, até o 5º (quinto) dia, da data
de suas respectivas emissões.”
Art. 3º. - Inclui o parágrafo único ao art. 21 do Decreto nº 134, de 03 de
setembro de 2010:
Parágrafo Único – Os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos
políticos ficam obrigados a declarar, através do sistema NFS-e, as
informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas
recebidas de outras unidades da federação, relativas à campanha eleitoral,
até o 5º (quinto) dia, da data de suas respectivas emissões.
Art.4º. - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1848/2016
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das
Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, e o disposto no art. 128, da Lei
nº 508/2000 (Código Tributário do Município);
D E C R E T A:
Art. 1º - Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal
de Rio das Ostras, na forma estabelecida por este Decreto:
I - candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador; e
II - Partidos Políticos.
§ 1º A inscrição de que trata este artigo destina-se ao controle de
documentos fiscais relativos à campanha eleitoral e o atendimento às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à gestão fiscal.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será
9492-8/00 -Atividades de Organizações Políticas.
Art. 2ºA Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior
Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição, observados o
cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo TSE, a relação das
pessoas e entidades mencionadas nos incisos I e II do caput art. 1º, por
meio eletrônico, dispensada qualquer outra exigência para efetivação
das inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras.
§ 1º Para fins de inscrição, a Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das
Ostras considerará, no caso de candidato a cargo eletivo e partidos
políticos, os dados constantes do CNPJ.
§ 2º No caso de eleição ordinária, a denominação a ser utilizada como
nome empresarial, para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário
Municipal de Rio das Ostras, será o constante do CNPJ, e, deverá conter:
 I - para os candidatos a cargos eletivos, a expressão “ELEIÇÃO - (ano
da eleição) - (nome do candidato) - (cargo eletivo)”;
§ 3º No caso de eleição suplementar, a denominação a ser utilizada como
nome empresarial, para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário
Municipal de Rio das Ostras, será o constante do CNPJ, e, deverá conter:
 I - para os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, a expressão
“ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - (nome do candidato) - (cargo eletivo)”;
Art. 3º - A Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras, após
recepção dos dados fornecidos de acordo com o art. 2º, efetuará de ofício
as inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da recepção dos dados.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração de candidatura, a Secretaria
de Fazenda Municipal de Rio das Ostras, mediante solicitação do TSE,
e, desde que já disponível o novo número de inscrição no CNPJ, procederá
ao imediato cancelamento da inscrição municipal anterior.
Art. 4º. - As inscrições realizadas na forma deste Decreto serão
canceladas de ofício:
I - no caso de eleição ordinária, no dia 31 de dezembro do ano em que foram feitas;
II - no caso de eleição suplementar, no último dia do 7º (sétimo) mês
subsequente à inscrição.
Art. 5º. - As inscrições e os cancelamentos de ofício de que trata este
Decreto serão efetuados automaticamente pela Secretaria de Fazenda
Municipal de Rio das Ostras.
Art. 6º. - A contratação direta ou terceirizada de pessoa física para prestação
de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos
políticos, impõe para a pessoa física prestadora de serviço, a obrigatoriedade
de solicitar à Secretaria de Fazenda Municipal, a emissão de Nota Fiscal
avulsa para cada serviço prestado, fornecendo os seguintes dados:
I - CNPJ/Nome do tomador do serviço;
II - CPF/identidade do prestador de serviço;
III - Valor dos Serviços;
IV - Discriminação dos serviços.
Parágrafo Único. O prestador de serviços deverá apresentar os seguintes documentos:
I - CPF/identidade do prestador de serviço;
II - comprovante de residência atualizado.
Art. 7º. - A contratação direta ou terceirizada de pessoa física para
prestação de serviços para os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador
e partidos políticos, impõe para o contratante, a obrigatoriedade de declarar
no sistema de NFS-e, a Nota Fiscal Avulsa, mediante a utilização de
senha web ou certificação digital.
Art. 8º. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços para os candidatos
a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos, deverão emitir as
NFS-e na forma estabelecida no Decreto nº 134, de 03 de setembro de
2010, observadas as alterações dadas pelo Decreto nº 1847/2016.
Art. 9º. - A contratação de pessoa jurídica, estabelecida em outra unidade
da federação, para prestação de serviços para os candidatos a prefeito,
vice-prefeito, vereador e partidos políticos, impõe para o contratante, a
obrigatoriedade de declarar no sistema de NFS-e, as Notas Fiscais de
Serviços recebidas, na forma estabelecida no Decreto 134, de 03 de
setembro de 2010, observadas as alterações dadas pelo Decreto nº 1847/
2016, mediante a utilização de senha web ou certificação digital.
Art. 10. - As regras contidas neste Decreto serão também aplicadas às
eleições suplementares, ocasião em que serão atribuídas novas
inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, de acordo com os dados
constantes do CNPJ.
Art. 11. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1849/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.04 30.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.1.04 34.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.1.04 76.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.04 37.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 8.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 2.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 13.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 1.500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 18.500,00 
 
110.000,00 110.000,00
 02.05 - 04.122.0001.1.112
SEMAD - Realização de Concurso Público
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMAD - Manutenção da Unidade
 02.05 - 04.122.0001.2.151
TOTAL
 02.05 - 04.122.0001.2.275
SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos
 02.05 - 04.122.0007.2.278
SEMAD - Programa de Valorização do Servidor
 02.05 - 04.122.0007.2.280
SEMAD - Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
ANEXO DO DECRETO Nº 1849/2016
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1850/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 1.037.861,71 (um milhão, trinta e
sete mil reais, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 0814/2016(*)
Contratação temporária de servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo
Administrativo nº 18339/2016,
Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras foi
integralmente anulado pelo Decreto nº 762/2013;
Considerando o Edital 002/2015 - SEMEL, do Processo Seletivo Público
Simplificado, publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras
Edição nº 771;
Considerando, finalmente, os Princípios da Razoabilidade e da
Supremacia do Interesse Público, amparados pela Constituição Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONTRATAR, até 31/12/2016, em caráter emergencial, os cidadãos
relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenhar as
respectivas funções, ali mencionadas, com lotação na SEMEL.
Art. 2º - Todos os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal
de Administração e Modernização da Gestão Pública, situada na Rua Campo
de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, no dia 04/07/2016,
das 8h às 17h, munidos da sua documentação pessoal no original e cópias,
para a assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0814/2016
CONTRATAÇÃO
CLASSIF|NOME|CARGO|CPF|PONT.

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