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norma nº 1949/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaDispõe sobre o sistema municipal de cultura de Rio Das Ostras - smc/ro, cria o conselho Municipal de Cultura - cmc/ro e dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO e dá outras providências.
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Rio das Ostras - Edição nº 802 de 22 a 28 de Julho de 2016
LEI Nº 1949/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO
DAS OSTRAS - SMC/RO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA - CMC/RO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA – FMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Capítulo I
Das Definições e Princípios
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Rio das Ostras
– SMC/RO, destinado a promover condições para a melhor formulação
e gestão das políticas públicas de cultura no Município de Rio das Ostras,
objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do
desenvolvimento humano.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO é um instrumento de
articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas,
bem como de informação e formação na área cultural.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO observará os
seguintes princípios:
I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
III - Suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV - Cultura como política pública universal e qualificadora do
desenvolvimento;
V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento,
bens e serviços;
VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e
econômico;
IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias
de gestão.
XI - Valorização e preservação da memória, da ancestralidade e do
patrimônio cultural do município;
XII - Cultura como fator de desenvolvimento sustentável e com caráter
transformador e gerador de cidadania;
XIII - Combate à intolerância em todas as suas vertentes;
XIV - Incentivar ações culturais inclusivas no campo da fruição estética
e da participação da pessoa com deficiência nas políticas de atividades
culturais;
XV - Transparência das informações e dos processos decisórios;
XVI – Respeito ao direito de livre criação e expressão e ao direito autoral.
Capítulo II
Da Estrutura
Art. 4° - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO:
I – Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC;
II - Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO;
III – Conferência Municipal de Cultura – COMC/RO;
IV – Plano Municipal de Cultura – PMC/RO;
V – Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO; VI – Fóruns setoriais que
vierem a ser criados;
VII – Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, órgão colegiado
consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Fundação Rio das Ostras
de Cultura - FROC, com composição paritária entre Poder Público e sociedade
civil, constitui o principal espaço de participação social, de caráter permanente,
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO.
Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO:
I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO;
II - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO;
III - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município de Rio das
Ostras e incentivar sua difusão e proteção;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e
privados da área cultural;
V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade,
cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o
poder público;
VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios
necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando
a participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens;
VII- Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura,
bem como com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural;
VIII – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área
cultural através de instrumentos criados para esta finalidade;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I - 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, representantes do
poder público municipal, indicados pelo chefe do Poder Executivo;
II - 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, representantes da
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO;
Art. 8° - Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO
terão representatividade por 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução,
por igual período, de 50% de seus membros.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Cultura - CMC/
RO será exercida alternadamente entre representantes do Poder Público e
sociedade civil organizada.
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Art. 9° - O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho
Municipal de Cultura - CMC/RO os recursos necessários ao desempenho
de suas atividades, garantidos na lei orçamentária.
Art. 10. - A Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO é instância de
participação da sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO,
com as seguintes atribuições:
I - propor as diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO;
II - avaliar a execução das políticas públicas de cultura;
III - eleger delegados à Conferência Estadual de Cultura;
IV - aprovar seu regimento.
Art. 11. - Em caráter ordinário, a Conferência Municipal de Cultura -
COMC/RO se reunirá a cada dois anos, sendo convocada e organizada
pela Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO
será convocada extraordinariamente pelo titular da Fundação Rio das
Ostras de Cultura - FROC ou por solicitação da maioria dos membros
do Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO.
Art. 12. - São instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
– SMC/RO:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC/RO;
II - Programa Municipal de Fomento à Cultura – PMFC/RO;
III - Sistema Municipal de Indicadores Culturais - SMIC/RO;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC/RO.
Art. 13. - O Plano Municipal de Cultura – PMC/RO é um instrumento que
tem por finalidade o planejamento estratégico e a implementação de
políticas culturais por 10 (dez) anos e deverá ser composto por um conjunto
de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os prazos e recursos
para sua consecução.
Art. 14. - A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO é de
responsabilidade da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC que,
a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura
– COMC/RO, desenvolverá Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
Municipal de Cultura – CMC/RO e, posteriormente, encaminhado à
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura – PMC/RO deverá conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 15. - O Programa Municipal de Fomento à Cultura – PMFC/RO, o
Sistema Municipal de Indicadores Culturais – SMIC/RO e o Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC/RO serão
elaborados em conjunto pela Fundação Rio das Ostras de Cultura -
FROC e pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, visando sua
aprovação e implementação subsequente à disponibilização orçamentária.
Art. 16. - Na consecução dos objetivos definidos nesta Lei, para atender a
complexidade e as especificações da área cultural, poderão ser constituídos
Fóruns Setoriais ao Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 17. - O Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO será criado por lei
própria e terá como objetivo promover a economia da cultura e fomentar
a criação, produção, formação, difusão e memória artístico-cultural.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO será
vinculado e gerido pela Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC,
por meio de seu presidente, com a participação e acompanhamento pelo
Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, e deverá prestar contas
anuais nos termos da legislação em vigor.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 18. - O Município de Rio das Ostras se integra ao Sistema Nacional
de Cultura – SNC, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária,
na forma do regulamento.
Art. 19. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1950/2016
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
aprova e ele SANCIONA a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras,
cuja sigla para fins intergovernamentais é FMC/RO, de natureza contábil
e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado
à Fundação Rio das Ostras de Cultura, tendo como finalidades atender os
objetivos do Plano Municipal de Cultura, proporcionar condições financeiras
e de gerências de recursos para o desenvolvimento de ações e políticas
culturais em âmbito municipal, com prazo indeterminado de duração.
Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II - recursos provenientes de transferências previstas em Lei e dos Fundos
Estadual e Nacional de Cultura;
III - recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios,
contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - doações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias
e Serviços a título de benefício fiscal;
V - resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo
de angariar recursos;
VI - Os saldos não utilizados na execução de projetos culturais
beneficiados pelo mecanismo dos editais de fomento da FROC;
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados por editais de
fomento FROC, inclusive acréscimos legais;
VIII - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IX - retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos
com recursos do Fundo;
X - reembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do
Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;
XI - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas,
firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo;
XII - receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão
de uso relativos aos equipamentos culturais do Município, sob gestão
direta da FROC;
XIII - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio
cultural e outras que vierem a ser criadas;
XIV - saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de
transferência de crédito para o exercício seguinte;
XV - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 3° - Será constituído o Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários
e Financeiros do Fundo, órgão colegiado da FROC, com composição
paritária entre representantes do Município e da Sociedade Civil, a ser
eleito pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - Os membros do Comitê Gestor dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do FMC/RO, que terá sua composição definida
em regulamento próprio, serão nomeados pelo Prefeito do Município e não
terão direito a qualquer remuneração, sendo os serviços prestados pelos
seus membros considerados de grande relevância social e cultural.
Art. 4° - O Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros
do FMC/RO terá as seguintes atribuições:
I - Definir diretrizes, planos de investimento plurianual e anual, dos
recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Municipal de Cultura
e o Plano Plurianual- PPA;
II - Acompanhar a implementação dos planos de investimento;
III - Avaliar anualmente os resultados alcançados;
IV - Estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos
recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Cultura e o
Plano Plurianual - PPA;
V - Aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
VI - Dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual
de gestão;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em:
I - Operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais;
II - Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos
culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada,
no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos
financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;
III - Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais,
através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.
Parágrafo Único - As despesas referentes à gestão do Fundo com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários
ao cumprimento dos seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos
arrecadados pelo Fundo no ano anterior.
Art. 6° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura será o órgão executivo
do Fundo, com as seguintes atribuições:
I - atuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária,
financeira e contábil;
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do FMC/RO;
III - manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira
e os registros contábeis;
IV - informar regularmente ao Comitê Gestor dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do FMC/RO a posição financeira e
orçamentária dos recursos do Fundo;
V - elaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do
Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO;
VI - Disponibilizar relatório de gestão em sistema público.
CAPÍTULO II
Do Financiamento e
Dos Recursos
Art. 7° - O Fundo Municipal de Cultura FMC/RO e os orçamentos da
Fundação Rio das Ostras de Cultura e suas instituições vinculadas, são
as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 8° - O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município,
do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal de Cultura FMC/RO.
Art. 9° - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura
FMC/RO para uso como contrapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município

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