| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | Cria o fundo municipal de cultura de rio das ostras e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 802 de 22 a 28 de Julho de 2016 LEI Nº 1949/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS - SMC/RO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC/RO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte L E I: Capítulo I Das Definições e Princípios Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Rio das Ostras – SMC/RO, destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão das políticas públicas de cultura no Município de Rio das Ostras, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano. Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO é um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural. Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO observará os seguintes princípios: I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município; II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; III - Suporte aos papéis dos agentes culturais; IV - Cultura como política pública universal e qualificadora do desenvolvimento; V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil; VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, bens e serviços; VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico; IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural; X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão. XI - Valorização e preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural do município; XII - Cultura como fator de desenvolvimento sustentável e com caráter transformador e gerador de cidadania; XIII - Combate à intolerância em todas as suas vertentes; XIV - Incentivar ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da pessoa com deficiência nas políticas de atividades culturais; XV - Transparência das informações e dos processos decisórios; XVI – Respeito ao direito de livre criação e expressão e ao direito autoral. Capítulo II Da Estrutura Art. 4° - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO: I – Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC; II - Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO; III – Conferência Municipal de Cultura – COMC/RO; IV – Plano Municipal de Cultura – PMC/RO; V – Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO; VI – Fóruns setoriais que vierem a ser criados; VII – Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO. Art. 5° - O Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, órgão colegiado consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, constitui o principal espaço de participação social, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO. Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO: I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO; II - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO; III - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município de Rio das Ostras e incentivar sua difusão e proteção; IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área cultural; V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público; VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens; VII- Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural; VIII – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural através de instrumentos criados para esta finalidade; IX - exercer outras atividades correlatas. Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: I - 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, representantes do poder público municipal, indicados pelo chefe do Poder Executivo; II - 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO; Art. 8° - Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO terão representatividade por 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, por igual período, de 50% de seus membros. Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Cultura - CMC/ RO será exercida alternadamente entre representantes do Poder Público e sociedade civil organizada. ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Art. 9° - O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO os recursos necessários ao desempenho de suas atividades, garantidos na lei orçamentária. Art. 10. - A Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO é instância de participação da sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura - SMC/RO, com as seguintes atribuições: I - propor as diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO; II - avaliar a execução das políticas públicas de cultura; III - eleger delegados à Conferência Estadual de Cultura; IV - aprovar seu regimento. Art. 11. - Em caráter ordinário, a Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO se reunirá a cada dois anos, sendo convocada e organizada pela Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura - COMC/RO será convocada extraordinariamente pelo titular da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC/RO. Art. 12. - São instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO: I - Plano Municipal de Cultura – PMC/RO; II - Programa Municipal de Fomento à Cultura – PMFC/RO; III - Sistema Municipal de Indicadores Culturais - SMIC/RO; IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC/RO. Art. 13. - O Plano Municipal de Cultura – PMC/RO é um instrumento que tem por finalidade o planejamento estratégico e a implementação de políticas culturais por 10 (dez) anos e deverá ser composto por um conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os prazos e recursos para sua consecução. Art. 14. - A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC/RO é de responsabilidade da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – COMC/RO, desenvolverá Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura – PMC/RO deverá conter: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Art. 15. - O Programa Municipal de Fomento à Cultura – PMFC/RO, o Sistema Municipal de Indicadores Culturais – SMIC/RO e o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC/RO serão elaborados em conjunto pela Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC e pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, visando sua aprovação e implementação subsequente à disponibilização orçamentária. Art. 16. - Na consecução dos objetivos definidos nesta Lei, para atender a complexidade e as especificações da área cultural, poderão ser constituídos Fóruns Setoriais ao Sistema Municipal de Cultura – SMC/RO. Capítulo III Do Fundo Municipal de Cultura Art. 17. - O Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO será criado por lei própria e terá como objetivo promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, difusão e memória artístico-cultural. Parágrafo único - O Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO será vinculado e gerido pela Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, por meio de seu presidente, com a participação e acompanhamento pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC/RO, e deverá prestar contas anuais nos termos da legislação em vigor. Capítulo IV Das disposições finais Art. 18. - O Município de Rio das Ostras se integra ao Sistema Nacional de Cultura – SNC, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 19. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 20. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1950/2016 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS aprova e ele SANCIONA a seguinte L E I CAPÍTULO I Do Fundo Municipal de Cultura Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, cuja sigla para fins intergovernamentais é FMC/RO, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Fundação Rio das Ostras de Cultura, tendo como finalidades atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura, proporcionar condições financeiras e de gerências de recursos para o desenvolvimento de ações e políticas culturais em âmbito municipal, com prazo indeterminado de duração. Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; II - recursos provenientes de transferências previstas em Lei e dos Fundos Estadual e Nacional de Cultura; III - recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - doações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal; V - resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos; VI - Os saldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo dos editais de fomento da FROC; VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados por editais de fomento FROC, inclusive acréscimos legais; VIII - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; IX - retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo; X - reembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido; XI - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo; XII - receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Município, sob gestão direta da FROC; XIII - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas; XIV - saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte; XV - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 3° - Será constituído o Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Fundo, órgão colegiado da FROC, com composição paritária entre representantes do Município e da Sociedade Civil, a ser eleito pelo Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo Único - Os membros do Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO, que terá sua composição definida em regulamento próprio, serão nomeados pelo Prefeito do Município e não terão direito a qualquer remuneração, sendo os serviços prestados pelos seus membros considerados de grande relevância social e cultural. Art. 4° - O Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO terá as seguintes atribuições: I - Definir diretrizes, planos de investimento plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Municipal de Cultura e o Plano Plurianual- PPA; II - Acompanhar a implementação dos planos de investimento; III - Avaliar anualmente os resultados alcançados; IV - Estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; V - Aprovar o relatório anual de gestão do Fundo; VI - Dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão; VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em: I - Operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; II - Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio; III - Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio. Parágrafo Único - As despesas referentes à gestão do Fundo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior. Art. 6° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura será o órgão executivo do Fundo, com as seguintes atribuições: I - atuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil; II - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO; III - manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis; IV - informar regularmente ao Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo; V - elaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do Comitê Gestor dos Recursos Orçamentários e Financeiros do FMC/RO; VI - Disponibilizar relatório de gestão em sistema público. CAPÍTULO II Do Financiamento e Dos Recursos Art. 7° - O Fundo Municipal de Cultura FMC/RO e os orçamentos da Fundação Rio das Ostras de Cultura e suas instituições vinculadas, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 8° - O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura FMC/RO. Art. 9° - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura FMC/RO para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município 4 Rio das Ostras - Edição nº 802 de 22 a 28 de Julho de 2016 por meio de seleção pública. § 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura CMC/RO. Art. 10 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territoriais na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento. CAPÍTULO III Da Gestão Financeira Art. 11 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Cultura CMC/RO. § 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura FMC/RO serão administrados pela Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC. § 2º - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC acompanhará a programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado, ao Município. Art. 12 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo Único - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 13 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO. CAPÍTULO IV Do Planejamento e do Orçamento Art. 14- O processo de planejamento do orçamento do Sistema Municipal de Cultura SMC/RO deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 15 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura CMC/RO. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - Os procedimentos e critérios para avaliação das políticas, planos, programas e ações culturais previstas nesta Lei, serão definidos na Conferência Municipal de Cultura COMC/RO. Art. 17 - A Fundação Rio das Ostras de Cultura divulgará, a cada quadrimestre, em sua página institucional (homepage) na rede mundial de computadores (Internet), e no Jornal Oficial do Município: I - demonstrativo contábil do Fundo Municipal de Cultura informando: a) recursos arrecadados ou recebidos; b) recursos utilizados; c) saldo de recursos disponíveis. II - relatório dos programas, projetos e ações beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura contendo: a) número de projetos culturais beneficiados; b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados; c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos; d) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados. III - os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos, bem como os nomes dos proponentes que tiveram as prestações de contas reprovadas. Art. 18 - Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 19 - O Município de Rio das Ostras se integra ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão Voluntária, na forma do regulamento. Art. 20 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime previsto no art. 315 do Código Penal, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura SMC/RO em finalidades diversas das previstas nesta Lei. Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1.496/2016 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1.496/2016 (*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.47.00 - 0.1.27 2.000,00 3.2.91.21.00 0.1.00 8.742,70 4.6.91.71.00 - 0.1.00 7.257,30 3.1.90.11.00 - 0.1.00 16.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 60.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 240.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 86.400,00 4.4.90.52.00 - 0.1.00 86.400,00 3.3.90.39.00 - 0.1.27 2.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 180.000,00 344.400,00 344.400,00 SEMSP - Abastecimento de Água Potável TOTAL 02.16 - 12.365.0004.2.632 SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.367.0004.2.636 SEMED - Manutenção da Educação Especial 02.21 - 17.512.0116.2.420 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMOB - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 02.11 - 17.512.0109.1.825 02.04 - 04.123.0001.1.200 SEMFAZ - Débitos Previdenciários OSTRASPREV 02.04 - 04.123.0001.2.150 SEMFAZ - Gestão de Pessoal 02.10 - 20.604.0107.2.437 SEMAP - Saúde e Bem Estar Animal 02.21 - 15.452.0115.2.468 SEMSP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal (*)Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição n° 801, de 15 a 21 de julho de 2016. DECRETO Nº 1499/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 2.176.738,53 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.04 97.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 18.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 18.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 931.088,53 4.4.90.51.00 - 0.1.04 1.000.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.028.088,53 3.3.90.32.00 - 0.1.00 130.650,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 130.650,00 2.176.738,53 2.176.738,53 SEMEL - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMAD - Manutenção da Unidade 02.05 - 04.122.0001.2.151 02.13 - 27.812.0089.2.537 02.13 - 27.812.0089.2.566 SEMEL - Transporte para Atividades de Esporte e de Lazer TOTAL 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOB - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 02.05 - 19.126.0132.2.287 SEMAD - Sistemas Governamentais e Segurança da Informação 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOB - Pavimentação de Ruas e Estradas 02.11 - 17.512.0109.1.711 SEMOB - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgoto ANEXO DO DECRETO Nº 1499/2016 Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal