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norma nº 1952/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a instituir Comissão Técnica, com a finalidade de estudar, identificar, qualificar e quantificar riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho insalubres do Município, com a finalidade de aferir o percentual do Adicional de Insalubridade a ser pago ao Servidor Público Municipal exposto a riscos ambientais.
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Rio das Ostras - Edição nº 811 de 23/09 a 29/09 de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1951/2016
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º e altera a redação do
Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1091/2006.
Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.091/2006 fica acrescido do Parágrafo
único, nos seguintes termos:
 “Art. 1º Fica autorizado o exercício de comércio ambulante, eventual
e feirante, nos limites e formas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – No caso de comércio ambulante, o titular da
autorização poderá cadastrar auxiliar e um substituto, que deverá
atender todas as exigências contidas nesta Lei.”
Art. 2º - O Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.091/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Será permitido o uso de ‘trailer’ de médio e
grande porte na atividade comercial ou profissional de ambulante.”
Art. 3º - Os ambulantes já cadastrados deverão procurar o protocolo
da Prefeitura Municipal e informar o nome do auxiliar e do substituto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1952/2016
Autoriza o Chefe do Executivo a instituir Comissão Técnica, com a finalidade
de estudar, identificar, qualificar e quantificar riscos químicos, físicos e
biológicos existentes nos ambientes de trabalho insalubres do Município,
com a finalidade de aferir o percentual do Adicional de Insalubridade a ser
pago ao Servidor Público Municipal exposto a riscos ambientais.
Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir
Comissão Técnica, com a finalidade de estudar, identificar, qualificar
e quantificar os riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos
ambientes de trabalho insalubres do Município, com a finalidade de
aferir o percentual do Adicional de Insalubridade a ser pago ao
Servidor Público Municipal exposto a riscos, no ambiente de trabalho.
Parágrafo único – A Comissão Técnica de que trata o caput deste
artigo será composta por Médicos do Trabalho e Técnicos em Segurança
do Trabalho integrantes do quadro de Servidores do Município, e terá
duração máxima de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis, mediante
justificativa prévia, por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do Presidente
da Comissão Técnica, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1534/2016
Cria o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação e Comunicação – CGTIC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de
suas atribuições e com base no art. 100, inciso I, alínea “g”, da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e
Comunicação – CGTIC, criado pela Portaria nº .../2016, tem
natureza executiva e consultiva, de caráter permanente, é um órgão
colegiado, formado por membros das áreas finalísticas e da área
de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), subordinado à
Subsecretaria de Tecnologia da Informação – SUBTI, que tem como
objetivo promover a entrega de serviços por meio da TIC e do uso
estratégico da informação na organização.
Art. 2º. A organização e o funcionamento do Comitê Gestor de
Tecnologia da Informação e Comunicação tem por finalidade auxiliar
a Administração na tomada de decisões relacionadas à Tecnologia da
Informação e Comunicação, permitir uma gestão participativa na
aplicação dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação
e principalmente alinhar as atividades de TIC aos Objetivos Estratégicos
da prefeitura de Rio das Ostras e ao Plano Diretor do Município.
Art. 3° - Compete ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
I. Sugerir aprimoramentos e aprovar as diretrizes e Políticas de
Tecnologia da Informação e Comunicação propostas pela
Subsecretaria de Tecnologia da Informação para a melhoria contínua
da gestão, alinhada à missão, às estratégias e o plano de governo;
II. Propor, elaborar e revisar o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação – PDTIC, de acordo com as demandas
e crescimento institucionais bem como a legislação vigente no país;
III. Analisar, supervisionar e priorizar, em conformidade o Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, o
planejamento anual de aquisições, contratações e serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação, vislumbrando os
investimentos de curto, médio e longo prazo;
IV. Estabelecer estratégias e diretrizes relacionadas à gestão dos
recursos de informação e tecnologias associadas, promover a sua
implementação e zelar pelo seu cumprimento;
V. Propor a criação de grupos de trabalho para auxiliarem nas
decisões do Comitê, definindo seus objetivos, composição, regimento
e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso;
VI. Avaliar e responder as solicitações, consultas e processos
administrativos referentes a questões e Tecnologia da Informação
e Comunicação advindos da comunidade de usuários e dos demais
setores da Instituição.
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados pelo Comitê
Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação serão definidos
em seu Regimento de Rotinas e Procedimentos.
Art. 4° - O CGTIC terá a seguinte composição:
I. Presidência;
II. Secretaria; e,
III. Membros.
§ 1º A Presidência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
e Comunicação será exercida pelo Subsecretário de Tecnologia da
Informação, e na sua ausência ou impedimento pelo Assessor de
Tecnologia da Informação, Mauro Sérgio Gomes.
§ 2º A secretaria a que alude o inciso II do caput deste artigo será
exercida por servidor estatutário, escolhido pelo Presidente, que
não poderá tomar parte nas discussões e votações do Comitê.
§ 3º O Comitê Gestor de Tecnologia da informação e Comunicação
será constituído pelos seguintes membros:
a) Um representante de cada área de atuação do setor responsável
pela Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) Um representante de cada Secretaria Municipal, conforme
designação dos responsáveis.
§ 4º. Os suplentes dos membros do Comitê Gestor de Tecnologia
da Informação e Comunicação serão os substituídos oficialmente,
designados mediante portaria, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 5° - Compete ao Presidente do CGTIC:
I. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. aprovar a pauta das reuniões;
III. resolver as questões de ordem;
IV. exercer o voto de desempate (ou de qualidade);
V. baixar atos necessários a organização interna;
VI. indicar o secretário; e,
VII. promover a adequada publicidade do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC.
Art. 6° - Compete à Secretaria do Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação e Comunicação:
I. secretariar as reuniões;
II. redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas
das reuniões;
III. organizar os processos e seu trâmite;
IV. distribuir previamente a pauta das reuniões, com cópias dos
respectivos temas a serem tratados;
V. fazer as convocações determinadas pelo presidente;
VI. assistir aos membros do Comitê no exercício da sua função; e
VII. manter atualizada a correspondência e documentação do Comitê.
Art. 7° - Compete aos membros do Comitê:
I. participar das reuniões do Comitê, contribuindo no estudo, nas
discussões e na busca de soluções de consenso dos membros;
II. exercer o direito de voto nas tomadas de decisões;
III. relatar mediante emissão de parecer a ser submetido à
aprovação do Comitê, as matérias que lhe tenham sido
encaminhadas pelo Presidente;
IV. participar das Comissões especiais designadas pelo Presidente.
Art. 8º - Como processo de revisão e acompanhamento do PDTIC,
o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação
reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e,
extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou pela
subscrição de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias realizar-se-ão em horários e dias fixados
pelo Presidente antecipadamente para cada ano;
§ 2 º As reuniões serão realizadas em local a ser indicado no aviso
de convocação às reuniões;
§ 3º A juízo da plenária, poderão participar, sem direito a voto, da
reunião pessoas cujos depoimentos possam esclarecer assuntos
pertinentes à convocação.
Art. 9º - As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate (ou de qualidade).
Art. 10 - As reuniões do Comitê serão presididas pelo Presidente, na
sua falta ou impedimento, pelo Assessor de Tecnologia da Informação.
Art. 11 - O Presidente do Comitê poderá instituir Comissões Especiais
para o desempenho de tarefas específicas, permanentes ou temporárias,
com competências, composições e meios adequados a cada caso.
§ 1º Cada Comissão terá um Presidente e um relator, eleitos por
seus membros, quando não designados pelo Comitê Gestor de
Tecnologia da Informação.
§ 2º Poderão participar das Comissões, sem direito a voto, pessoas
externas ao Comitê a convite da Presidência da Comissão.
§ 3º Os serviços administrativos ficarão a cargo da Secretaria do Comitê.
§ 4º As atividades das Comissões serão objeto de relatório
circunstanciado para encaminhamento ao Comitê Gestor de
Tecnologia da Informação.
Art. 12 - Os atos do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
serão publicados Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 13 - Este Regimento poderá ser alterado por decisão de 2/3
(dois terços) do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, em
reunião especialmente convocada para tal, e entrará em vigor após
publicação em Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 14 - Os casos omissos a este Decreto serão resolvidos pela
Presidência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1535/2016
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
consoante o Processo Administrativo nº 25363/2016,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Revogada, a pedido, a contar de 15/09/2016, a
Permissão para exploração do Serviço Público de Transporte
Escolar nº 081/2015, outorgado ao Sr. RICARDO DE ALMEIDA
ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 778.267.877-34.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO 1536/2016
Dá nova redação ao decreto 1509/2016 que trata da convocação
para a 1ª Conferência Municipal das Cidades - Rio das Ostras/RJ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1° - O art. 3º do Decreto nº 1509/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - A 1ª Conferência Municipal das Cidades - Rio das Ostras/
RJ será realizada em dois dias consecutivos e composta de: mesa
de abertura, palestra magna, aprovação do regimento da
Conferência, credenciamento, grupos de trabalho, apresentação e
eleição das propostas, eleição dos delegados para a Conferência
Estadual, eleição da grade do Conselho Municipal de Políticas
Urbanas e plenária final.”
Art. 2° - Na redação do decreto nº 1509/2016 original, publicado
na edição nº 803 de 29/07 a 04/08 de 2016 do Jornal Oficial, onde
se lê “1ª Conferência Municipal da Cidade de Rio das Ostras”; leia￾se “1ª Conferência Municipal das Cidades - Rio das Ostras/RJ”.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1537/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes
do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.839.548.52 (um
milhão, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito
reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, §

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