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norma nº 2219/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2019
Date 2019-04-12
Ementa“Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras“
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1034 - 12 de Abril de 2019
ANEXO I DA LEI Nº 2217/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2217/2019
LEI Nº 2218/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras
no valor de R$ 1.778.528,86.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara
Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$ 1.778.528,86 (um milhão setecentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2218/2019
LEI Nº 2219/2019
“Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras“
Vereador-Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O valor das funções gratificadas de Secretária das Comissões Permanentes e Chefe de Almoxarifado
passa a ser idêntico ao valor atual da função gratificada de Chefe de Expediente, qual seja, R$ 2.558,27 (dois
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
0248 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.400.000,00 
- 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 
0293 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 3.204.981,75 
0295 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 5.534,02 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 500.000,00 
1372 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 5.589.275,84 
0333 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 23.989,58 
- 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 188.700,00 
0347 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 286.423,53 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 411.000,00 
0349 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 638.403,19 
0392 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 878,05 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 359.000,00 
1428 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 850.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 276.000,00 
- 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 1.150.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 146.000,00 
0405 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 176.087,14 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 350.000,00 
0441 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 97.721,02 
- 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 
 
18.432.522,98
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo
02.16 - 12.365.0004.2.649
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.16 - 12.365.0004.1.598
SEMEDE - Construção de Unidades de Educação Infantil
02.16 - 12.365.0004.2.622
02.16 - 12.361.0004.2.625
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
TOTAL
02.16 - 12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola
02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.367.0004.2.658
02.16 - 12.362.0004.2.628
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Médio
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche
02.16 - 12.365.0004.2.623
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
02.16 - 12.365.0004.2.655
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.361.0004.1.594
SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.361.0004.2.652
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.001.0000 Recursos Ordinários 1.778.528,86
1.120.0000 Transferência do Salário-Educação 10.819.975,84
1.122.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 4.427.606,21 
1.123.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 6.412,07 
1.530.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 1.400.000,00 
TOTAL 18.432.522,98 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0001 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00
0002 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 200.000,00 
0005 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 566.528,86
0006 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 150.000,00
0008 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 50.000,00 
0011 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 54.000,00
0013 3.3.90.49.00 - 1.001.0000 54.000,00
0014 3.3.90.93.00 - 1.001.0000 54.000,00 
0015 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00
0018 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 250.000,00
0021 4.4.90.52.00 - 1.001.0000 150.000,00 
0022 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 30.000,00
0023 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 120.000,00 
- 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 
 
 1.778.528,86 1.778.528,86 
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.2.126
SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
TOTAL
01.01 - 01.031.0052.2.101
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.2.123
SECCAM - Manutenção do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.1.833
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2220/2019
“Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro Operário de
Arlinda da Silva Santos. “
Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro
Operário de Arlinda da Silva Santos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2151/2019
CRIA O PROGRAMA RIO DAS OSTRAS ALFABETIZADO - PROALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, e
- Considerando a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação;
- Considerando a Lei nº 1.898/2015 - Plano Municipal de Educação;
- Considerando o Decreto Municipal nº 1.391/2016 - Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio
das Ostras;
- Considerando a importância da Alfabetização e a necessidade de investimentos na melhoria desta etapa
escolar que é uma das bases da Educação;
- Considerando a necessidade de garantir que os alunos matriculados no 1º ano de escolaridade do Ensino
Fundamental atinjam as metas estabelecidas para este ano de escolaridade;
- Considerando que o 2º ano de escolaridade do Ensino Fundamental destina-se à consolidação e aprimoramento
do processo de alfabetização e letramento construídos no 1º ano;
- Considerando que a construção insatisfatória do processo de alfabetização acarreta prejuízos no percurso
escolar do aluno, inclusive reprovações, que afetam sua autoestima, encobrindo suas potencialidades,
ocasionando, em muitos casos o abandono escolar, afetando sua plena realização como seres humanos;
- Considerando a necessidade de repensar o processo de alfabetização de jovens e adultos, resgatando para
estes cidadãos o direito a inserção plena na sociedade, que passa, obrigatoriamente, pela aquisição da leitura
e da escrita de modo funcional e eficiente;
- Considerando a necessidade de um efetivo trabalho de planejamento e acompanhamento junto aos professores
e aos alunos, a fim de detectar e ultrapassar as eventuais barreiras no processo de aprendizagem, garantindo
a todas as pessoas o direito a uma alfabetização de qualidade.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criado o Programa Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA, com objetivo de fortalecer a
política de garantia do direito à alfabetização plena nos dois primeiros anos de escolaridade, visando que as
competências estabelecidas para cada ano de escolaridade sejam atingidas.
Art. 2º São objetivos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado:
I. alfabetizar os alunos no 1º ano de escolaridade;
II. garantir que os alunos do 2º ano de escolaridade alcancem as competências previstas para este ano de escolaridade;
III. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Língua Portuguesa, com ênfase no letramento;
IV. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Matemática, com ênfase na apreensão de significado
dos objetos matemáticos;
V. articular e integrar as ações pedagógicas de alfabetização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI. assegurar o efetivo planejamento e o acompanhamento de sua execução;
VII. promover formação continuada aos professores alfabetizadores.
Parágrafo único. Consideradas as especificidades das diversas deficiências, os parâmetros de desempenho para
os alunos público-alvo do AEE, serão as metas estabelecidas nos seus Planos Educacionais Individualizados (PEI).
Art. 3º - A execução, a coordenação e o monitoramento do PROALFA serão de responsabilidade do Núcleo
Municipal de Alfabetização - NMA, equipe composta por servidores da Subsecretaria Pedagógica, da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, que atendem aos 1º e 2º anos de escolaridade
do Ensino Fundamental Regular; e à Fase I, do Módulo I, da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA,
além de outros profissionais que podem ser indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
§ 1º O NMA se constituirá como espaço de mobilização em torno da política de alfabetização, através de estudos
e cursos de formação continuada, de acordo com as demandas dos professores e gestores escolares; articulando
e gerindo estratégias para o processo de alfabetização, entendendo-se como tal, a aquisição da leitura e da
escrita, o letramento e a alfabetização matemática.
§ 2º Os processos pedagógicos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado, no Ensino Fundamental Regular,
serão estruturados em consonância com as estratégias desenvolvidas na pré-escola.
Art. 4º - Os diretores das Unidades Escolares incumbir-se-ão de acompanhar o desenvolvimento do Programa
Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA nas escolas sob sua responsabilidade, visando garantir a execução
do planejamento e das metas estabelecidas para cada ano de escolaridade e para a Escola.
Parágrafo único. Em razão das especificidades do processo de alfabetização, da necessidade de formação
continuada durante o ano letivo e da participação do professor no planejamento orientado pelo NMA, deverão os
diretores priorizar, para a atuação nas turmas de 1º e 2º anos de escolaridade, regular; e Fase I, do Módulo I,
da EJA, os profissionais que tenham disponibilidade de horário, experiência e perfil alfabetizador.
Art. 5º - O Núcleo Municipal de Alfabetização - NMA estabelecerá metas que comporão o Plano de Gestão do
PROALFA, que será tornado público através do Jornal Oficial do Município, por ato normativo da SEMEDE.
§ 1º Nos meses de novembro e dezembro, de cada ano letivo, serão feitas análises de todo o processo de
acompanhamento e dos resultados alcançados, assim como as adequações pedagógicas necessárias, com
vistas ao próximo ano letivo.
§ 2º O Plano de Gestão do Programa Rio das Ostras Alfabetizado poderá ter periodicidade anual ou bianual.
Art. 6º - Os gestores das Unidades Escolares e os professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade do Ensino
Fundamental, regular; e os professores da Fase I, do Módulo I, da EJA, receberão do Núcleo Municipal de
Alfabetização, apoio técnico-pedagógico de acompanhamento e formação continuada para o cumprimento das
metas estabelecidas no PROALFA,assim como para o alcance das metas específicas para as Unidades Escolares.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com as possibilidades da dotação orçamentária de cada ano,
poderá conceder, mensalmente, “Bolsa de Apoio”, aos professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade
do Ensino Fundamental, regular, e aos da Fase I, do Módulo I, da EJA.
Parágrafo único. Os princípios e as regras que nortearão a concessão da “Bolsa de Apoio” prevista no caput
deste artigo estarão previstos em ato normativo próprio.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

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