| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | Altera o nome da Travessa A para Rua José Vargas. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 814 de 14 a 20 de Outubro de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1954/2016 Altera o nome da Travessa A para Rua José Vargas. Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art.1º - Fica alterada o nome da Travessa A, localizada no bairro Nova Cidade, que passa a denominar-se Rua José Vargas. Art.2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO 1544/2016 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do dia 10 para o dia 11 de outubro de 2016, relativamente à competência do mês de setembro de 2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1545/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1546/2016 Regulamenta a instituição do Conselho Municipal de Política Urbana de Rio das Ostras – COMPURO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 160 da Lei Complementar 004/2006, D E C R E T A: Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Urbana de Rio das Ostras, COMPURO, instituído pela Lei Complementar nº 004/2006 e regulamentado por este decreto, é órgão colegiado de representação paritária do poder público e da coletividade, tendo por finalidade deliberar, orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da Política Urbana. Parágrafo Único - O COMPURO deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de seis meses, após a definição de todos os seus membros. Art. 2º - Entre as atribuições estabelecidas por lei, compete ao COMPURO: I. acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município, emitindo pareceres sobre questões relativas a sua aplicação; II. debater e aprovar relatórios anuais de Gestão da Política Urbana elaborados pelo Poder Executivo; III. analisar e propor soluções para questões relativas à aplicação do Plano Diretor; IV. acompanhar a execução dos planos, programas e projetos de UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.2.32 70.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.32 70.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 103.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.52 103.000,00 173.000,00 173.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMS - Manutenção da Atenção Básica 06.01 - 10.301.0048.2.824 TOTAL 06.01 - 10.302.00045.2.161 FMS - Manutenção da Atenção Especializada ANEXO DO DECRETO Nº 1545/2016 Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; V. acompanhar o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município; VI. emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor, ou sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; VII. debater e formular propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; VIII. monitorar as concessões de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação do instituto da transferência do direito de construir; IX. emitir pareceres e acompanhar a implementação de operações urbanas consorciadas; X. analisar e emitir pareceres no âmbito dos procedimentos de avaliação dos estudos de impacto de vizinhança; XI. emitir pareceres e aprovar resoluções com orientações normativas sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal; XII. debater e propor diretrizes quanto à utilização de áreas públicas municipais; XIII. coordenar a ação dos demais Conselhos setoriais do Município, vinculados às políticas urbana e ambiental; XIV. organizar e coordenar as conferências e assembléias de Política Urbana; XV. convocar audiências públicas; XVI. dirimir as dúvidas que lhe forem formuladas pelo Prefeito Municipal e aprovar resoluções com orientações normativas para aplicação da legislação urbanística municipal com base no Plano Diretor; XVII. elaborar e aprovar o seu regimento interno. Parágrafo único - As deliberações do COMPURO deverão estar articuladas com os outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de transporte, habitação e meio ambiente. Art. 3º. O COMPURO será composto por 16 membros titulares e 16 suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I. 01 (um) representante de entidades profissionais afins ao planejamento urbano; II. 01 (um) representante de organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano; III. 01 (um) representante de entidade acadêmica e de pesquisa; IV. 01 (um) representante de entidade empresarial; V. 03 (três) representantes de entidades comunitárias; VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal; VII. 08 (oito) representantes do poder executivo, dentre os quais obrigatoriamente, as Secretarias Municipais responsáveis pelas Políticas de Urbanismo, de Desenvolvimento Econômico, de Obras, de Saneamento, de Turismo, de Assistência Social, de Mobilidade, de Habitação e de Fazenda. § 1º Os membros do COMPURO terão mandato de 03 (três) anos, permitindo-se a recondução. § 2º Cada entidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente que poderão integrar outra entidade afim, desde que regularmente instituída. Art. 4º - O chefe do executivo indicará os representantes do poder público, membros titulares e suplentes, dentre os servidores ocupantes de cargos titulares do órgão e os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos por ocasião da 1ª Conferência das Cidades – Rio das Ostras/RJ. Parágrafo Único - Uma vez indicados os membros do COMPURO, estes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. Art. 5º - A estrutura básica do COMPURO é a seguinte: I. Presidência; II. Secretaria Geral; III. Câmaras Técnicas; IV. Plenário. § 1º A Presidência é o órgão de representação do Conselho. § 2º A Secretaria Geral é a unidade de apoio administrativo e técnico da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas e disporá de pessoal técnico e administrativo do quadro dos órgãos municipais, sem qualquer ônus adicional, nomeados pela Presidência do Conselho. § 3º As Câmaras Técnicas serão constituídas por decisão do Plenário, com finalidade específica, duração e atribuições definidas em resolução própria de sua constituição, para assessoramento técnico necessário às decisões do COMPURO. § 4º Integrarão as Câmaras Técnicas necessariamente 02 membros titulares do COMPURO, sendo um representante de entidades profissionais afins ao planejamento urbano, e um representante de entidade acadêmica e de pesquisa. § 5º Outros componentes das Câmaras Técnicas serão escolhidos dentre os servidores titulares dos quadros da administração municipal, técnicos das áreas de engenharia, arquitetura, meioambiente, jurídica, social e econômica, indicados pelos respectivos órgãos públicos e nomeados pela Presidência do Conselho. § 6º Caso os membros da Câmara Técnica julguem necessário, poderão ser convidados profissionais, cuja expertise seja relevante ao assunto tratado na referida câmara, para compor a equipe. § 7º As horas de trabalho prestadas por servidores titulares junto às Câmaras Técnicas serão consideradas como tempo de serviço público para todos os fins e efeitos. § 8º O Plenário é o órgão deliberativo superior do COMPURO, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária de seus membros. Art. 6º - As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica do COMPURO serão estabelecidas no seu regimento interno. Parágrafo único - O regimento interno do COMPURO dentre outras regras regulamentará o seguinte: I. a forma de escolha da Presidência; II. o número de reuniões ordinárias, a forma, competência, e os prazos para convocação das extraordinárias; III. o quórum para suas reuniões e tomada de decisões; IV. a perda do mandato de conselheiro, vacância do cargo, o sistema de substituição de seus membros na ocorrência de faltas, licenças, renúncias, e outras; V. sua organização interna e funcionamento; VI. o recebimento de consultas e a solicitação de inclusão de temas na pauta do COMPURO. Art. 7º - Os membros do Conselho não receberão remuneração pelos trabalhos prestados os quais são considerados serviços públicos relevantes prestados ao Município. § 1º A secretaria responsável pela pasta do urbanismo prestará o apoio logístico que se fizer necessário ao funcionamento do Conselho. § 2º Eventuais despesas como material de consumo, contratação de assessoria técnica, publicações, participação em congressos, feiras e congêneres, dentre outras necessárias ao funcionamento do COMPURO, serão suportadas pelo orçamento público municipal, na dotação orçamentária própria da secretaria responsável pela pasta do urbanismo, obedecendo ao sistema de gastos públicos disciplinados por lei. Art. 8º - As reuniões do COMPURO serão públicas, salvo decisão extraordinária fundamentada da Presidência, sendo suas decisões, deliberações e outros atos publicados no Oficial do Município. § 1º É facultado a qualquer cidadão solicitação por escrito e com justificativa que inclua assunto de seu interesse em pauta a ser apreciado por ocasião das reuniões do COMPURO. § 2º Poderá ser solicitada a presença de qualquer cidadão, representante de entidade da sociedade civil organizada ou de órgão público, bem como personalidade de notório saber em urbanismo, para participar das reuniões do COMPURO como convidado, observador, ou mesmo para prestarem esclarecimentos técnicos, sem direito a voto. Art. 9º - O COMPURO deverá promover a mais ampla divulgação de todas as suas atividades. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0510/2016* Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo com Absolvição de Servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais: Considerando que, segundo o apurado nos autos do Processo Administrativo nº 20.800/2011, restou comprovado que o servidor PAULO CESAR PORTES, Professor I, matrícula nº 6.120-4, não cometeu falta alguma no exercício da atividade; R E S O L V E : Art. 1º - ABSOLVER do servidor PAULO CESAR PORTES, Professor I, matrícula nº 6.120-4, por não restar comprovada, nos autos, conduta típica de infração administrativa disciplinar constante no artigo 103, inciso X c/c 114, inciso II, todos da Lei 079/1994.