br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 1954/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaAltera o nome da Travessa A para Rua José Vargas.
native_id350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 Rio das Ostras - Edição nº 814 de 14 a 20 de Outubro de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1954/2016
Altera o nome da Travessa A para Rua José Vargas.
Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,Faço saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art.1º - Fica alterada o nome da Travessa A, localizada no bairro
Nova Cidade, que passa a denominar-se Rua José Vargas.
Art.2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a
substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO 1544/2016
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN do dia 10 para o dia 11 de outubro de 2016, relativamente à
competência do mês de setembro de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1545/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância
de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1546/2016
Regulamenta a instituição do Conselho Municipal de Política Urbana
de Rio das Ostras – COMPURO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando
o disposto no artigo 160 da Lei Complementar 004/2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Urbana de Rio das Ostras,
COMPURO, instituído pela Lei Complementar nº 004/2006 e
regulamentado por este decreto, é órgão colegiado de representação
paritária do poder público e da coletividade, tendo por finalidade deliberar,
orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da Política Urbana.
Parágrafo Único - O COMPURO deverá elaborar e aprovar seu
Regimento Interno no prazo de seis meses, após a definição de
todos os seus membros.
Art. 2º - Entre as atribuições estabelecidas por lei, compete ao
COMPURO:
I. acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município,
emitindo pareceres sobre questões relativas a sua aplicação;
II. debater e aprovar relatórios anuais de Gestão da Política Urbana
elaborados pelo Poder Executivo;
III. analisar e propor soluções para questões relativas à aplicação
do Plano Diretor;
IV. acompanhar a execução dos planos, programas e projetos de
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.2.32 70.000,00
4.4.90.52.00 - 0.2.32 70.000,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 103.000,00
4.4.90.52.00 - 0.2.52 103.000,00
 
 173.000,00 173.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.301.0048.2.824
TOTAL
 06.01 - 10.302.00045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
ANEXO DO DECRETO Nº 1545/2016
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental;
V. acompanhar o planejamento e a implementação da política de
desenvolvimento urbano do Município;
VI. emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano
Diretor, ou sobre projetos de lei de interesse da política urbana,
antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
VII. debater e formular propostas sobre projetos de lei de interesse
urbanístico;
VIII. monitorar as concessões de outorga onerosa do direito de
construir e a aplicação do instituto da transferência do direito de
construir;
IX. emitir pareceres e acompanhar a implementação de operações
urbanas consorciadas;
X. analisar e emitir pareceres no âmbito dos procedimentos de
avaliação dos estudos de impacto de vizinhança;
XI. emitir pareceres e aprovar resoluções com orientações
normativas sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos
pela legislação urbanística municipal;
XII. debater e propor diretrizes quanto à utilização de áreas públicas
municipais;
XIII. coordenar a ação dos demais Conselhos setoriais do Município,
vinculados às políticas urbana e ambiental;
XIV. organizar e coordenar as conferências e assembléias de
Política Urbana;
XV. convocar audiências públicas;
XVI. dirimir as dúvidas que lhe forem formuladas pelo Prefeito Municipal
e aprovar resoluções com orientações normativas para aplicação da
legislação urbanística municipal com base no Plano Diretor;
XVII. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único - As deliberações do COMPURO deverão estar
articuladas com os outros conselhos setoriais do Município,
buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis
pela intervenção urbana, em especial as de transporte, habitação
e meio ambiente.
Art. 3º. O COMPURO será composto por 16 membros titulares e
16 suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
I. 01 (um) representante de entidades profissionais afins ao
planejamento urbano;
II. 01 (um) representante de organizações não governamentais com
atuação na área do desenvolvimento urbano;
III. 01 (um) representante de entidade acadêmica e de pesquisa;
IV. 01 (um) representante de entidade empresarial;
V. 03 (três) representantes de entidades comunitárias;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII. 08 (oito) representantes do poder executivo, dentre os quais
obrigatoriamente, as Secretarias Municipais responsáveis pelas
Políticas de Urbanismo, de Desenvolvimento Econômico, de Obras,
de Saneamento, de Turismo, de Assistência Social, de Mobilidade,
de Habitação e de Fazenda.
§ 1º Os membros do COMPURO terão mandato de 03 (três) anos,
permitindo-se a recondução.
§ 2º Cada entidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente que poderão integrar outra entidade afim, desde que
regularmente instituída.
Art. 4º - O chefe do executivo indicará os representantes do poder
público, membros titulares e suplentes, dentre os servidores
ocupantes de cargos titulares do órgão e os representantes da
sociedade civil organizada serão eleitos por ocasião da 1ª
Conferência das Cidades – Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Único - Uma vez indicados os membros do COMPURO,
estes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - A estrutura básica do COMPURO é a seguinte:
I. Presidência;
II. Secretaria Geral;
III. Câmaras Técnicas;
IV. Plenário.
§ 1º A Presidência é o órgão de representação do Conselho.
§ 2º A Secretaria Geral é a unidade de apoio administrativo e técnico
da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas e disporá de
pessoal técnico e administrativo do quadro dos órgãos municipais,
sem qualquer ônus adicional, nomeados pela Presidência do Conselho.
§ 3º As Câmaras Técnicas serão constituídas por decisão do
Plenário, com finalidade específica, duração e atribuições definidas
em resolução própria de sua constituição, para assessoramento
técnico necessário às decisões do COMPURO.
§ 4º Integrarão as Câmaras Técnicas necessariamente 02 membros
titulares do COMPURO, sendo um representante de entidades
profissionais afins ao planejamento urbano, e um representante de
entidade acadêmica e de pesquisa.
§ 5º Outros componentes das Câmaras Técnicas serão escolhidos
dentre os servidores titulares dos quadros da administração
municipal, técnicos das áreas de engenharia, arquitetura, meio￾ambiente, jurídica, social e econômica, indicados pelos respectivos
órgãos públicos e nomeados pela Presidência do Conselho.
§ 6º Caso os membros da Câmara Técnica julguem necessário,
poderão ser convidados profissionais, cuja expertise seja relevante
ao assunto tratado na referida câmara, para compor a equipe.
§ 7º As horas de trabalho prestadas por servidores titulares junto
às Câmaras Técnicas serão consideradas como tempo de serviço
público para todos os fins e efeitos.
§ 8º O Plenário é o órgão deliberativo superior do COMPURO,
configurado pela reunião ordinária ou extraordinária de seus
membros.
Art. 6º - As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica
do COMPURO serão estabelecidas no seu regimento interno.
Parágrafo único - O regimento interno do COMPURO dentre outras
regras regulamentará o seguinte:
I. a forma de escolha da Presidência;
II. o número de reuniões ordinárias, a forma, competência, e os
prazos para convocação das extraordinárias;
III. o quórum para suas reuniões e tomada de decisões;
IV. a perda do mandato de conselheiro, vacância do cargo, o sistema
de substituição de seus membros na ocorrência de faltas, licenças,
renúncias, e outras;
V. sua organização interna e funcionamento;
VI. o recebimento de consultas e a solicitação de inclusão de temas
na pauta do COMPURO.
Art. 7º - Os membros do Conselho não receberão remuneração
pelos trabalhos prestados os quais são considerados serviços
públicos relevantes prestados ao Município.
§ 1º A secretaria responsável pela pasta do urbanismo prestará o apoio
logístico que se fizer necessário ao funcionamento do Conselho.
§ 2º Eventuais despesas como material de consumo, contratação
de assessoria técnica, publicações, participação em congressos,
feiras e congêneres, dentre outras necessárias ao funcionamento
do COMPURO, serão suportadas pelo orçamento público municipal,
na dotação orçamentária própria da secretaria responsável pela
pasta do urbanismo, obedecendo ao sistema de gastos públicos
disciplinados por lei.
Art. 8º - As reuniões do COMPURO serão públicas, salvo decisão
extraordinária fundamentada da Presidência, sendo suas decisões,
deliberações e outros atos publicados no Oficial do Município.
§ 1º É facultado a qualquer cidadão solicitação por escrito e com
justificativa que inclua assunto de seu interesse em pauta a ser
apreciado por ocasião das reuniões do COMPURO.
§ 2º Poderá ser solicitada a presença de qualquer cidadão,
representante de entidade da sociedade civil organizada ou de
órgão público, bem como personalidade de notório saber em
urbanismo, para participar das reuniões do COMPURO como
convidado, observador, ou mesmo para prestarem esclarecimentos
técnicos, sem direito a voto.
Art. 9º - O COMPURO deverá promover a mais ampla divulgação
de todas as suas atividades.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0510/2016*
Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo com Absolvição
de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais:
Considerando que, segundo o apurado nos autos do Processo
Administrativo nº 20.800/2011, restou comprovado que o servidor
PAULO CESAR PORTES, Professor I, matrícula nº 6.120-4, não
cometeu falta alguma no exercício da atividade;
R E S O L V E :
Art. 1º - ABSOLVER do servidor PAULO CESAR PORTES,
Professor I, matrícula nº 6.120-4, por não restar comprovada, nos
autos, conduta típica de infração administrativa disciplinar constante
no artigo 103, inciso X c/c 114, inciso II, todos da Lei 079/1994.

open original →