| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | Acrescenta o §6º a Lei nº. 1.407/2009. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 819 de 18 a 24 de Novembro de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1955/2016 Acrescenta o §6º a Lei nº. 1.407/2009. Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - A Lei nº. 1.407/2009, passa a contar com o parágrafo 6º, com a seguinte redação: “§1º -........ §2º - ........ §5º - ....... “§6º - Ficam os referidos quiosqueiros obrigados a manterem em perfeitas condições de higiene e limpeza a parte da Orla da Praia e do calçadão onde os mesmos fazem jus, no limite de suas extensões nos termos dos regulamentos, quanto a ocupação do solo público.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1575/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1576/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 1382/2016 Dispensa de Função Gratificada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 1097/2016-SEMOB, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, a contar de 04/11/2016, a servidora SOLANGE DE SOUZA PEREIRA, matrícula 2035-4, da Função Gratificada de Chefe de Divisão de Topografia, símbolo FG2, da SEMOB. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1383/2016 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.00 274.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 274.000,00 274.000,00 274.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.646 TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEDTUR - Fomento ao Turismo 02.12 - 23.695.0035.2.505 SEMED - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental ANEXO DO DECRETO Nº 1575/2016 Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.04.00 - 0.1.00 27.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 92.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 20.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 28.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 30.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.00 40.000,00 119.000,00 119.000,00 05.01 - 13.392.0133.2.150 FROC - Gestão de Pessoal 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE TOTAL 05.01 - 13.392.0133.2.151 FROC - Manutenção da Unidade Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1576/2016 Cessa efeitos de Portaria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 29558/2016, R E S O L V E : Art. 1º - CESSAR, a pedido, a contar de 31.10.2016, os efeitos da Portaria nº 1234/2014, que cedeu a servidora JACIRA MARIA MARTINS GOMES DA SILVEIRA, Auxiliar Administrativo, ao Município de Armação de Búzios. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1384/2016 Cessa efeitos de Portaria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 30061/2016, R E S O L V E : Art. 1º - CESSAR, a contar de 01.11.2016, os efeitos da Portaria nº 1058/2016, que cedeu a servidora IRVAL DA SILVA, Auxiliar Administrativo, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro63º Zona Eleitoral-Silva Jardim. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1385/2016 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a contar da data da publicação, à servidora IVETE BIONDINI SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, matrícula nº. 9.735-7, lotada na SEMED, conforme Processo Administrativo n°. 27189/2016. Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1386/2016 Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1386/2016 Matricula|Nome|Cargo|Lotação|DATA|Processo 8374-7|Antônio Rodrigo Serra Santarém |Guarda Municipal| SESEP| 03/11/2017|28428/2016 7904-7|Rita de Cassia Guimaraes Fernandes|Agente Comunitário de Saúde|SEMUSA|03/11/2016|27816/2016 PORTARIA Nº 1387/2016 Exoneração e nomeação de cargo em comissão O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 175/2016/GAB , R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a contar de 01/11/2016, o servidor JOÃO BATISTA SOUZA, matrícula nº 12862-7, do Cargo em Comissão de CHEFE DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS, Símbolo DAS3, do GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - NOMEAR, a contar de 01/11/2016, o cidadão FABIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 903.168.867-34, para Exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DAASSESSORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS, Símbolo DAS3, do GABINETE DO PREFEITO. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ERRATA DA PORTARIA Nº 1349/2016 (Publicada no Jornal Oficial do Município de 04/11/2016) ONDE SE LÊ: Art. 1º - DESIGNAR .....para responder, interinamente, pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ROCHA LEÃO.