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norma nº 1955/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaAcrescenta o §6º a Lei nº. 1.407/2009.
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Rio das Ostras - Edição nº 819 de 18 a 24 de Novembro de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1955/2016
Acrescenta o §6º a Lei nº. 1.407/2009.
Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - A Lei nº. 1.407/2009, passa a contar com o parágrafo 6º,
com a seguinte redação:
“§1º -........
 §2º - ........
 §5º - .......
“§6º - Ficam os referidos quiosqueiros obrigados a manterem em
perfeitas condições de higiene e limpeza a parte da Orla da Praia e
do calçadão onde os mesmos fazem jus, no limite de suas extensões
nos termos dos regulamentos, quanto a ocupação do solo público.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1575/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante
do anexo deste Decreto, na importância de R$ 274.000,00 (duzentos
e setenta e quatro mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1576/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da
Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias
constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$
119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 1382/2016
Dispensa de Função Gratificada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
Memorando nº 1097/2016-SEMOB,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, a contar de 04/11/2016, a servidora
SOLANGE DE SOUZA PEREIRA, matrícula 2035-4, da Função
Gratificada de Chefe de Divisão de Topografia, símbolo FG2,
da SEMOB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1383/2016
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.00 274.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 274.000,00 
 
274.000,00 274.000,00
 02.16 - 12.361.0004.2.646
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEDTUR - Fomento ao Turismo
 02.12 - 23.695.0035.2.505
SEMED - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
ANEXO DO DECRETO Nº 1575/2016
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.04.00 - 0.1.00 27.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.00 92.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 28.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 30.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.00 40.000,00 
 
119.000,00 119.000,00
 05.01 - 13.392.0133.2.150
FROC - Gestão de Pessoal
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
 05.01 - 13.392.0133.2.151
FROC - Manutenção da Unidade
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO DO DECRETO Nº 1576/2016
Cessa efeitos de Portaria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
Processo Administrativo nº 29558/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR, a pedido, a contar de 31.10.2016, os efeitos da
Portaria nº 1234/2014, que cedeu a servidora JACIRA MARIA
MARTINS GOMES DA SILVEIRA, Auxiliar Administrativo, ao
Município de Armação de Búzios.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1384/2016
Cessa efeitos de Portaria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
Processo Administrativo nº 30061/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR, a contar de 01.11.2016, os efeitos da Portaria nº
1058/2016, que cedeu a servidora IRVAL DA SILVA, Auxiliar
Administrativo, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro￾63º Zona Eleitoral-Silva Jardim.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1385/2016
Aposenta servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da
Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a contar
da data da publicação, à servidora IVETE BIONDINI SILVA,
ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,
matrícula nº. 9.735-7, lotada na SEMED, conforme Processo
Administrativo n°. 27189/2016.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev
– Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1386/2016
Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no
Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1386/2016
Matricula|Nome|Cargo|Lotação|DATA|Processo
8374-7|Antônio Rodrigo Serra Santarém |Guarda Municipal|
SESEP| 03/11/2017|28428/2016
7904-7|Rita de Cassia Guimaraes Fernandes|Agente Comunitário
de Saúde|SEMUSA|03/11/2016|27816/2016
PORTARIA Nº 1387/2016
Exoneração e nomeação de cargo em comissão
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
Memorando nº 175/2016/GAB ,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a contar de 01/11/2016, o servidor JOÃO
BATISTA SOUZA, matrícula nº 12862-7, do Cargo em Comissão
de CHEFE DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS,
Símbolo DAS3, do GABINETE DO PREFEITO.
Art. 2º - NOMEAR, a contar de 01/11/2016, o cidadão FABIO
FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 903.168.867-34, para Exercer o
Cargo em Comissão de CHEFE DAASSESSORIA DE PROGRAMAS
ESPECIAIS, Símbolo DAS3, do GABINETE DO PREFEITO.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ERRATA DA PORTARIA Nº 1349/2016
(Publicada no Jornal Oficial do Município de 04/11/2016)
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - DESIGNAR .....para responder, interinamente, pelo Centro
de Referência de Assistência Social – CRAS ROCHA LEÃO.

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