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norma nº 1956/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaNomina o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro, na rua Peperônia de “KÁTIA TORRES GEVEZIER DUTRA REIS”..
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Rio das Ostras - Edição nº 820 de 25/11 a 01/12 de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1956/2016
Nomina o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro,
na rua Peperônia de “KÁTIA TORRES GEVEZIER DUTRA REIS”..
Vereador Autor: Eloi Dutra dos Reis
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica denominado de “Kátia Torres Gevezier Dutra Reis”,
o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro, na
rua Peperônia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1577/2016
Outorga Permissão de serviço de Taxi
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com respaldo,
ainda, no Decreto 649/2012; e,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica outorgada permissão para exercício da atividade do
serviço público de táxi, a qual deverá ser desenvolvida pelo cidadão
abaixo relacionado.
NOME|CPF|IDENTIDADE
FELIPE LINHARES DE SOUZA|117.928.027-06|217504810-DICRJ
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1578/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor:
CONSIDERANDO que o Município atualmente não dispõe de
depósito municipal para acomodar equipamentos, bens apreendidos
em procedimentos fiscalizatórios;
CONSIDERANDO a existência de imóvel com as características
necessárias para atender a necessidade do Município;
CONSIDERANDO a revogação do termo de concessão de direito
real de uso e retomada judicial da área de 3.803,54 m², localizada
na Rua Químico do Petróleo, lote 16, quadra H, Fazenda Vale do
Sol da Zona Especial de Negócios – ZEN por meio do processo
judicial nº 0012157-05.2014.8.19.0068;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras,
como depósito municipal a área localizada na Rua Químico do
Petróleo, lote 16, Quadra H, Zona Especial de Negócios - ZEN.
Parágrafo Único - O depósito municipal ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e
Modernização da Gestão Pública.
Art. 2º - O Secretário Municipal de Administração e Modernização
da Gestão Pública deverá firmar compromisso judicial como
depositário fiel dos bens relacionados no processo judicial e
colocados à disposição do juízo em virtude da retomada judicial do
imóvel, devendo conservá-los e restituí-los quando o juiz determinar.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1579/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes
do anexo deste Decreto, na importância de R$ 699.301,17 (seiscentos
e noventa e nove mil trezentos e um reais e dezessete centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA COD ANULAÇÃO REFORÇO
 02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.04 71 - 579.301,17 
 02.05 - 04.122.0001.2.277
SEMAD - Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia 3.3.90.39.00 - 0.1.04 118 - 120.000,00 
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00 - 0.1.04 310 272.238,12 - 
 02.16 - 12.361.0004.2.624
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - 0.1.04 316 145.494,84 - 
 02.16 - 12.365.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00 - 0.1.04 371 281.568,21 - 
TOTAL 699.301,17 699.301,17 
ANEXO DO DECRETO Nº 1579/2016
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1580/2016
Cria Comissão e Designa Membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o
Processo Administrativo 29529/2016,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de Transição de Governo Gestão
2013/2016, que tem por finalidade repassar informações e documentos
aos membros integrantes da Comissão de Transição de Governo Gestão
2017/2020, evitando-se a descontinuidade dos serviços públicos.
Art. 2º - Ficam Designados para compor a Comissão de Transição
de Governo Gestão 2013/2016, os Servidores elencados no Anexo
Único, na qualidade de Membros, sob a Presidência do primeiro.
Art.3° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1580/2016
SERVIDOR| LOTAÇÃO
ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR|CHEFE DE GABINETE
EDUARDO PACHECO DE CASTRO|PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBÁ|PRESIDENTE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES|SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA
MAURICIO PARAGUASSU PINHEIRO |SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
ANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO|SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PEKER GONÇALVES DA MATA|SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 1581/2016
Cria Comissão e Designa Membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de Transição de Governo
Gestão 2017/2020, que tem por finalidade receber informações
e documentos dos membros integrantes da Comissão de
Transição de Governo Gestão 2013/2016, instituída por meio
do Decreto nº 1580/2016.
Art. 2º - Ficam Designados para compor a Comissão de Transição de
Governo Gestão 2017/2020, os Cidadãos elencados no Anexo Único.
Art.3° - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1581/2016
NOME
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
NELITO SENRA ESTERQUE
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
EVANDRO PEREIRA MINGUTA
MARCELO CHEBOR DA COSTA
ZENILTON CASTILHO MARQUES
PORTARIA Nº 1395/2016
Aposenta servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 3º, I, II, e III, da Emenda
Constitucional nº 47/2005 - regra de transição - c/c o art. 23, I, II e III,
da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade e
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data
da publicação, à servidora GENIMACI CONCEIÇÃO PEREIRA,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº. 112-0, lotada
na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n°. 27.782/2016.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev
– Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1396/2016
Dispensa rescindindo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo o contrato temporário de trabalho
dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados
para as Funções ali mencionadas, com lotação na SEMED.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1396/2016
NOME|MATRICULA|FUNÇÃO|Proc. Adm.|Data
Irenio Correia Dourado|23356-0|Professor I-30h|32005/2016|03/10/2016
Sirlaine Fernandes Machado Oliveira|23593-8|Auxiliar de
Cuidados Escolares|32007/2016|18/11/2016
PORTARIA Nº 1397/2016
Exoneração de Cargo em Comissão
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o
Processo Administrativo nº 29642/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR a pedido, a servidora VANESSA MENEZES
DE ANDRADE, matricula 12375-7, do cargo em Comissão de
Assistente IV, símbolo CC7, da SEMED.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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