| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | Nomina o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro, na rua Peperônia de “KÁTIA TORRES GEVEZIER DUTRA REIS”.. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 820 de 25/11 a 01/12 de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1956/2016 Nomina o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro, na rua Peperônia de “KÁTIA TORRES GEVEZIER DUTRA REIS”.. Vereador Autor: Eloi Dutra dos Reis O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica denominado de “Kátia Torres Gevezier Dutra Reis”, o Posto de Saúde localizado no Bairro Âncora, Claudio Ribeiro, na rua Peperônia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1577/2016 Outorga Permissão de serviço de Taxi O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com respaldo, ainda, no Decreto 649/2012; e, D E C R E T A Art. 1º. Fica outorgada permissão para exercício da atividade do serviço público de táxi, a qual deverá ser desenvolvida pelo cidadão abaixo relacionado. NOME|CPF|IDENTIDADE FELIPE LINHARES DE SOUZA|117.928.027-06|217504810-DICRJ Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1578/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor: CONSIDERANDO que o Município atualmente não dispõe de depósito municipal para acomodar equipamentos, bens apreendidos em procedimentos fiscalizatórios; CONSIDERANDO a existência de imóvel com as características necessárias para atender a necessidade do Município; CONSIDERANDO a revogação do termo de concessão de direito real de uso e retomada judicial da área de 3.803,54 m², localizada na Rua Químico do Petróleo, lote 16, quadra H, Fazenda Vale do Sol da Zona Especial de Negócios – ZEN por meio do processo judicial nº 0012157-05.2014.8.19.0068; D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, como depósito municipal a área localizada na Rua Químico do Petróleo, lote 16, Quadra H, Zona Especial de Negócios - ZEN. Parágrafo Único - O depósito municipal ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública. Art. 2º - O Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública deverá firmar compromisso judicial como depositário fiel dos bens relacionados no processo judicial e colocados à disposição do juízo em virtude da retomada judicial do imóvel, devendo conservá-los e restituí-los quando o juiz determinar. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1579/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 699.301,17 (seiscentos e noventa e nove mil trezentos e um reais e dezessete centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA COD ANULAÇÃO REFORÇO 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.04 71 - 579.301,17 02.05 - 04.122.0001.2.277 SEMAD - Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia 3.3.90.39.00 - 0.1.04 118 - 120.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00 - 0.1.04 310 272.238,12 - 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - 0.1.04 316 145.494,84 - 02.16 - 12.365.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00 - 0.1.04 371 281.568,21 - TOTAL 699.301,17 699.301,17 ANEXO DO DECRETO Nº 1579/2016 Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal DECRETO Nº 1580/2016 Cria Comissão e Designa Membros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo Administrativo 29529/2016, D E C R E T A : Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de Transição de Governo Gestão 2013/2016, que tem por finalidade repassar informações e documentos aos membros integrantes da Comissão de Transição de Governo Gestão 2017/2020, evitando-se a descontinuidade dos serviços públicos. Art. 2º - Ficam Designados para compor a Comissão de Transição de Governo Gestão 2013/2016, os Servidores elencados no Anexo Único, na qualidade de Membros, sob a Presidência do primeiro. Art.3° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1580/2016 SERVIDOR| LOTAÇÃO ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR|CHEFE DE GABINETE EDUARDO PACHECO DE CASTRO|PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBÁ|PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES|SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA MAURICIO PARAGUASSU PINHEIRO |SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO ANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO|SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PEKER GONÇALVES DA MATA|SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 1581/2016 Cria Comissão e Designa Membros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de Transição de Governo Gestão 2017/2020, que tem por finalidade receber informações e documentos dos membros integrantes da Comissão de Transição de Governo Gestão 2013/2016, instituída por meio do Decreto nº 1580/2016. Art. 2º - Ficam Designados para compor a Comissão de Transição de Governo Gestão 2017/2020, os Cidadãos elencados no Anexo Único. Art.3° - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1581/2016 NOME RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA NELITO SENRA ESTERQUE LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES MARCELINO CARLOS DIAS BORBA EVANDRO PEREIRA MINGUTA MARCELO CHEBOR DA COSTA ZENILTON CASTILHO MARQUES PORTARIA Nº 1395/2016 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 3º, I, II, e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 - regra de transição - c/c o art. 23, I, II e III, da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, à servidora GENIMACI CONCEIÇÃO PEREIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº. 112-0, lotada na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n°. 27.782/2016. Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1396/2016 Dispensa rescindindo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo o contrato temporário de trabalho dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para as Funções ali mencionadas, com lotação na SEMED. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1396/2016 NOME|MATRICULA|FUNÇÃO|Proc. Adm.|Data Irenio Correia Dourado|23356-0|Professor I-30h|32005/2016|03/10/2016 Sirlaine Fernandes Machado Oliveira|23593-8|Auxiliar de Cuidados Escolares|32007/2016|18/11/2016 PORTARIA Nº 1397/2016 Exoneração de Cargo em Comissão O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 29642/2016, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR a pedido, a servidora VANESSA MENEZES DE ANDRADE, matricula 12375-7, do cargo em Comissão de Assistente IV, símbolo CC7, da SEMED. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.