| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | Medicamentos e insumos passam a ter prazo mínimo de 12 meses de validade a contar da data do recebimento, pelo Fundo Municipal de Saúde. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 821 de 02 a 08 de Dezembro de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1959/2016 Medicamentos e insumos passam a ter prazo mínimo de 12 meses de validade a contar da data do recebimento, pelo Fundo Municipal de Saúde. Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Que os medicamentos e insumos comprados pelo Fundo Municipal de Saúde, tenham prazo mínimo de 12 meses de validade, a contar da data do recebimento dos mesmos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1960/2016 Dispõe sobre a Criação do Programa de Banco de Remédios Doados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências Vereador Autor: Marcelino Carlos D. Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único – O Programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e funcionando junto à Farmácia Municipal, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas. Art. 2º O Banco de Remédios Doados terá por objetivos: I. A formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade; II. O atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente em local indicados pela Secretaria de Saúde Municipal. (Farmácia Municipal) Parágrafo Primeiro – A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Municipal. Parágrafo Segundo – O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio. Parágrafo Terceiro – Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, na Farmácia Municipal, com geração de relatório para afixação em quadro na própria Farmácia Municipal e fornecimento aos usuários interessados, mediante receituário com cópia a ser arquivada, sob responsabilidade do requisitante. Art. 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de sessenta (60) dias antes da data do vencimento. Art. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substancia ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). Art. 5º - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios. Art. 6º - O Município poderá celebrar Convênios ou Parcerias PúblicoPrivadas – PPP, para a consecução dos objetivos desta lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1582/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA COD ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade 3.3.90.30.00 - 0.1.00 1502 - 35.000,00 02.16 - 12.122.0004.2.634 SEMED - Manutenção da Secretaria 3.3.90.39.00 - 0.1.00 302 35.000,00 - TOTAL 35.000,00 35.000,00 ANEXO DO DECRETO Nº 1582/2016 Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 1408/2016 Dispensa de Função Gratificada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR a contar 12/12/2016, a Servidora CAROLINA ANDRADE MAGALHAES CALDAS, Arquiteta, matrícula nº 6131- 0, da Função Gratificada de Assessor Técnico I, FGA1, SEMOB, conforme o Processo Administrativo nº 25298/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1409/2016 Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo, com Pena de Advertência Verbal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais: Considerando que, segundo o apurado nos Autos do Processo Administrativo nº 2.992/2014, o servidor VINÍCIO PARIS POMPERMAYER, Guarda Municipal, Matrícula nº 11.008-6, infringiu a norma prevista no art.103, inciso XI da Lei Complementar nº 079/94; Considerando o que dispõe a Lei nº. 079/94; R E S O L V E : Art. 1º - CONDENAR o Servidor VINÍCIO PARIS POMPERMAYER, Guarda Municipal, Matrícula nº 11.008-6 a PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL, com base no disposto no art.109, parágrafo único, da Lei 079/94. Art. 2º - EXTINGUIR e ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº. 2.992/2014, com posterior envio ao DEGEP para as medidas pertinentes de sua competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1410/2016 Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo com Pena de Suspensão de 20 dias convertida em multa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais: Considerando que, segundo o apurado nos autos do Processo Administrativo nº 13.498/2013, restou comprovado que o Servidor GABRIEL GUIMARÃES RIBEIRO, Guarda Municipal, matrícula nº 8651-7, praticou conduta que violou o artigo 103, inciso XI c/c artigo 114, inciso XIII, da Lei nº 079/1994; Considerando não ter sido comprovada a intenção do servidor em abandonar o cargo; R E S O L V E : Art. 1º - APLICAR ao servidor GABRIEL GUIMARÃES RIBEIRO, Guarda Municipal, matrícula nº 8651-7, a penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, convertida em multa, conforme previsto artigo 112, parágrafo único, da Lei 079/94. Art. 2º - EXTINGUIR o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado através do Processo Administrativo nº 13.498/2013 e ARQUIVAR o Processo Administrativo supracitado, com posterior envio ao DEGEP para adoção das medidas de sua competência; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1411/2016 Exoneração de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 377/2016-SEMSP, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, os servidores referidos no Anexo Único desta Portaria, dos Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 1411/2016 Dário Soares Santanna, Matrícula nº 12828-7, Assistente I, CC2, da SEMSP; Francisco Borges do Rosário, Matrícula nº 12814-7, Assistente II, CC3, da SEMSP. PORTARIA Nº 1412/2016 Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, do cargo efetivo ali mencionado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1412/2016 MATRICULA|NOME|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROCESSO 9391-2|Wagner Pastor Bessadas Junior|Médico |SEMUSA|09/11/ 2016|30838/2016 PORTARIA Nº 1413/2016 Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo, com Pena de Repreensão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais: Considerando que, segundo o apurado nos Autos do Processo Administrativo nº 31.045/2014, o servidor MARCOS VINÍCIUS SCHIMIDT DANTAS, Instrutor de Informática, matrícula nº 11080-9, transgrediu a norma prevista no art.103, inciso II e XI da Lei Complementar nº 079/94; Considerando o que dispõe a Lei nº. 079/94; R E S O L V E : Art. 1º - CONDENAR o Servidor MARCOS VINÍCIUS SCHIMIDT DANTAS, Instrutor de Informática, matrícula nº 11080-9 a pena de REPREENSÃO, com base no disposto no art.103, incisos II e XI da Lei 079/94. Art. 2º - EXTINGUIR e ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº. 31.045/2014, com posterior envio ao DEGEP para as medidas pertinentes de sua competência. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras