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norma nº 1961/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso parcial do prédio situado na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, com lateral para a Alameda Principal, na localidade do Praiamar, em Rio das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição nº 823 de 16 a 22 de Dezembro de 2016
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1961/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso parcial
do prédio situado na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, com lateral para
a Alameda Principal, na localidade do Praiamar, em Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a cessão de uso parcial do prédio situado na Avenida dos
Bandeirantes, s/nº, com lateral para a Alameda Principal, na
localidade do Praiamar, em Rio das Ostras, ao Estado do Rio de
Janeiro, para instalação e funcionamento da 3ª Cia. do 32º Batalhão
de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. - A outorga de cessão de uso a que alude o artigo 1º será
formalizada mediante termo próprio, no qual constarão condições
pré-estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização,
prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente
de ato formal, se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser aplicado
com destinação diversa da prevista no ato autorizativo e
consequente termo ou contrato.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública
a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a
destinação e o interesse público, o uso e a integridade física do prédio,
que é imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO N° 001/2014
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o artigo 69, V, da Lei
Orgânica, após parecer da douta Procuradoria-Geral do Município
através do PA n° 9.072/2014, vem comunicar a Vossa Excelência que
decidiu vetar, totalmente, o PL n° 002/2014 de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Ambiental.
RAZÕES DE VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei ri° 002/2014, aprovado pela Câmara
Municipal em duas discussões, tendo sido encerrado o expediente
em 12.03.2014. Sucintamente, o objetivo da proposta legislativa
em questão consiste na criação da Guarda Municipal Ambiental,
Órgão a ser inserido na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
Embora elogiável a preocupação do Legislativo com a qualidade
do meio ambiente de nossa cidade, o projeto de lei não merece
prosperar. Afinal, é certo que a criação de órgãos administrativos,
bem como a definição de suas atribuições são matérias de iniciativa
do Poder Executivo em caráter reservado.
Sendo assim, a iniciativa de processo legislativo prevendo deveres e
encargos aos órgãos administrativos é da Competência privativo do Poder
Executivo, segundo a Constituição Estadual, que veio conferir ao Governador
do Estado a iniciativa restrita de leis que disponham sobre atribuições
da Administração Pública e, consequentemente, sobre os serviços por ela
prestados, direta ou indiretamente. Por simetria, a mesma lógica é estendida
às Leis Orgânicas municipais, conforme o artigo 343 da Carta fluminense.
Nesse sentido, a Lei Orgânica de Rio das Ostras não destoa do
entendimento aqui fixado e trata da questão em seu artigo 50
“Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis
que versem sobre: IV Criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da Administração direta do Município.”
Por tais razões, decido, mui respeitosamente, vetar integralmente
o PL n° 002 de 2014 da Câmara Municipal, por flagrante
inconstitucionalidade formal — vício de iniciativa parlamentar -, uma
vez que a iniciativa de leis que disponham sobre organização
administrativa e de seus agentes ó privativa do Poder Executivo,
não podendo ser usurpada pelos nobres edis.
A presente proposta, portanto, está em contrariedade com a
Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e com a Lei Orgânica de
Rio das Ostras (artigo 50), devendo ser rejeitada.
Rio das Ostras, 21 de dezembro de 2014.
ALECEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1589/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Municipal nº 1926/2015.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ANEXO DO DECRETO Nº 1589/2016
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.2.32 100.000,00
4.4.90.51.00 - 0.2.32 100.000,00
 
 100.000,00 100.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
 06.01 - 10.302.0045.2.393
TOTAL Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.04 1.500,00
3.3.90.48.00 - 0.1.04 1.500,00
 
 1.500,00 1.500,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa
 06.01 - 10.122.0128.2.815
TOTAL Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO DO DECRETO Nº 1590/2016
02 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA COD ANULAÇÃO REFORÇO
 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 22 - 60.000,00
GAB - Gestão de Pessoa l 3.1.90.96.00 - 0.1.00 24 60.000,00 -
 02.02 - 04.092.0001.2.150
PGM - Gestã o de Pessoa l 3.1.90.11.00 - 0.1.00 34 - 15.000,00
 02.03 - 04.121.0001.2.150
SECPLAN - Gestã o de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 53 - 10.000,00
 02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição pa ra a Forma çã o do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.00 70 - 148.000,00
 02.04 - 04.123.0001.2.150
SEMFAZ - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 76 - 20.000,00
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal 3.3.90.08.00 - 0.1.00 103 - 25.000,00
 02.07 - 04.131.0001.2.150
SECOM - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 140 - 46.000,00
 02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOB - Pavimenta ção de Ruas e Estradas 4.4.90.52.00 - 0.1.00 1510 184.000,00 -
 02.16 - 12.361.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.15 326 25.000,00 -
SEMED - Remunera çã o do Magistério - Ensino Fundamenta l 3.1.90.05.00 - 0.1.15 328 4.000,00 -
 3.1.90.11.00 - 0.1.15 330 - 45.000,00
 3.1.90.13.00 - 0.1.15 332 10.000,00 -
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1172 - 20.000,00
 3.3.90.08.00 - 0.1.15 336 14.000,00 -
 3.3.90.46.00 - 0.1.15 337 46.000,00 -
 3.3.90.49.00 - 0.1.15 338 46.000,00 -
 02.16 - 12.361.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.15 340 25.000,00 -
SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Ensino Funda mental 3.1.90.11.00 - 0.1.15 344 - 10.000,00
 3.1.90.13.00 - 0.1.15 1173 40.000,00 -
 3.1.90.16.00 - 0.1.15 347 10.000,00 -
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1174 - 15.000,00
 3.3.90.08.00 - 0.1.15 1175 6.000,00 -
 3.3.90.46.00 - 0.1.15 1176 14.000,00 -
 3.3.90.49.00 - 0.1.15 1177 14.000,00 -
 02.16 - 12.365.0004.2.642 3.1.90.04.00 - 0.1.15 384 - 30.000,00
SEMED - Remunera çã o do Magistério - Creche 3.1.90.05.00 - 0.1.15 386 5.000,00 -
 3.1.90.11.00 - 0.1.00 387 5.000,00 -
 3.1.90.11.00 - 0.1.15 388 10.000,00 -
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1179 - 10.000,00
 02.16 - 12.365.0004.2.643 3.1.90.04.00 - 0.1.00 395 50.000,00 -
SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Creche 3.1.90.04.00 - 0.1.15 396 - 30.000,00
 3.1.90.11.00 - 0.1.15 400 - 35.000,00
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1181 - 10.000,00
 02.16 - 12.365.0004.2.644 3.1.90.04.00 - 0.1.15 409 - 50.000,00
SEMED - Remunera çã o do Magistério - Pré-Escola r 3.1.90.11.00 - 0.1.15 413 - 55.000,00
 3.1.90.16.00 - 0.1.15 415 5.000,00 -
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1186 - 10.000,00
 3.3.90.08.00 - 0.1.15 417 6.000,00 -
 3.3.90.46.00 - 0.1.15 418 11.000,00 -
 3.3.90.49.00 - 0.1.15 419 11.000,00 -
 02.16 - 12.365.0004.2.645 3.1.90.04.00 - 0.1.15 421 10.000,00 -
SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar 3.1.90.05.00 - 0.1.15 423 3.000,00 -
 3.1.90.11.00 - 0.1.15 425 - 20.000,00
 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1188 - 5.000,00
 3.3.90.08.00 - 0.1.15 1189 6.000,00 -
 3.3.90.46.00 - 0.1.15 1190 12.000,00 -
 3.3.90.49.00 - 0.1.15 1191 12.000,00 -
 02.25 - 26.782.0001.2.150
SECTRAN - Gestã o de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 499 25.000,00 -
TOTAL 669.000,00 669.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº 1591/2016
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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