| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso parcial do prédio situado na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, com lateral para a Alameda Principal, na localidade do Praiamar, em Rio das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 823 de 16 a 22 de Dezembro de 2016 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1961/2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso parcial do prédio situado na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, com lateral para a Alameda Principal, na localidade do Praiamar, em Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso parcial do prédio situado na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, com lateral para a Alameda Principal, na localidade do Praiamar, em Rio das Ostras, ao Estado do Rio de Janeiro, para instalação e funcionamento da 3ª Cia. do 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. - A outorga de cessão de uso a que alude o artigo 1º será formalizada mediante termo próprio, no qual constarão condições pré-estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização, prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato formal, se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser aplicado com destinação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato. Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física do prédio, que é imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Rio das Ostras. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO N° 001/2014 SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o artigo 69, V, da Lei Orgânica, após parecer da douta Procuradoria-Geral do Município através do PA n° 9.072/2014, vem comunicar a Vossa Excelência que decidiu vetar, totalmente, o PL n° 002/2014 de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Ambiental. RAZÕES DE VETO Veto totalmente o Projeto de Lei ri° 002/2014, aprovado pela Câmara Municipal em duas discussões, tendo sido encerrado o expediente em 12.03.2014. Sucintamente, o objetivo da proposta legislativa em questão consiste na criação da Guarda Municipal Ambiental, Órgão a ser inserido na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Embora elogiável a preocupação do Legislativo com a qualidade do meio ambiente de nossa cidade, o projeto de lei não merece prosperar. Afinal, é certo que a criação de órgãos administrativos, bem como a definição de suas atribuições são matérias de iniciativa do Poder Executivo em caráter reservado. Sendo assim, a iniciativa de processo legislativo prevendo deveres e encargos aos órgãos administrativos é da Competência privativo do Poder Executivo, segundo a Constituição Estadual, que veio conferir ao Governador do Estado a iniciativa restrita de leis que disponham sobre atribuições da Administração Pública e, consequentemente, sobre os serviços por ela prestados, direta ou indiretamente. Por simetria, a mesma lógica é estendida às Leis Orgânicas municipais, conforme o artigo 343 da Carta fluminense. Nesse sentido, a Lei Orgânica de Rio das Ostras não destoa do entendimento aqui fixado e trata da questão em seu artigo 50 “Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que versem sobre: IV Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.” Por tais razões, decido, mui respeitosamente, vetar integralmente o PL n° 002 de 2014 da Câmara Municipal, por flagrante inconstitucionalidade formal — vício de iniciativa parlamentar -, uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e de seus agentes ó privativa do Poder Executivo, não podendo ser usurpada pelos nobres edis. A presente proposta, portanto, está em contrariedade com a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e com a Lei Orgânica de Rio das Ostras (artigo 50), devendo ser rejeitada. Rio das Ostras, 21 de dezembro de 2014. ALECEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1589/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1926/2015. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ANEXO DO DECRETO Nº 1589/2016 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.2.32 100.000,00 4.4.90.51.00 - 0.2.32 100.000,00 100.000,00 100.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares 06.01 - 10.302.0045.2.393 TOTAL Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 1.500,00 3.3.90.48.00 - 0.1.04 1.500,00 1.500,00 1.500,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa 06.01 - 10.122.0128.2.815 TOTAL Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1590/2016 02 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA COD ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 22 - 60.000,00 GAB - Gestão de Pessoa l 3.1.90.96.00 - 0.1.00 24 60.000,00 - 02.02 - 04.092.0001.2.150 PGM - Gestã o de Pessoa l 3.1.90.11.00 - 0.1.00 34 - 15.000,00 02.03 - 04.121.0001.2.150 SECPLAN - Gestã o de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 53 - 10.000,00 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição pa ra a Forma çã o do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.00 70 - 148.000,00 02.04 - 04.123.0001.2.150 SEMFAZ - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 76 - 20.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 3.3.90.08.00 - 0.1.00 103 - 25.000,00 02.07 - 04.131.0001.2.150 SECOM - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 140 - 46.000,00 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOB - Pavimenta ção de Ruas e Estradas 4.4.90.52.00 - 0.1.00 1510 184.000,00 - 02.16 - 12.361.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.15 326 25.000,00 - SEMED - Remunera çã o do Magistério - Ensino Fundamenta l 3.1.90.05.00 - 0.1.15 328 4.000,00 - 3.1.90.11.00 - 0.1.15 330 - 45.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.15 332 10.000,00 - 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1172 - 20.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.15 336 14.000,00 - 3.3.90.46.00 - 0.1.15 337 46.000,00 - 3.3.90.49.00 - 0.1.15 338 46.000,00 - 02.16 - 12.361.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.15 340 25.000,00 - SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Ensino Funda mental 3.1.90.11.00 - 0.1.15 344 - 10.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.15 1173 40.000,00 - 3.1.90.16.00 - 0.1.15 347 10.000,00 - 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1174 - 15.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.15 1175 6.000,00 - 3.3.90.46.00 - 0.1.15 1176 14.000,00 - 3.3.90.49.00 - 0.1.15 1177 14.000,00 - 02.16 - 12.365.0004.2.642 3.1.90.04.00 - 0.1.15 384 - 30.000,00 SEMED - Remunera çã o do Magistério - Creche 3.1.90.05.00 - 0.1.15 386 5.000,00 - 3.1.90.11.00 - 0.1.00 387 5.000,00 - 3.1.90.11.00 - 0.1.15 388 10.000,00 - 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1179 - 10.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.643 3.1.90.04.00 - 0.1.00 395 50.000,00 - SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Creche 3.1.90.04.00 - 0.1.15 396 - 30.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.15 400 - 35.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1181 - 10.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 3.1.90.04.00 - 0.1.15 409 - 50.000,00 SEMED - Remunera çã o do Magistério - Pré-Escola r 3.1.90.11.00 - 0.1.15 413 - 55.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.15 415 5.000,00 - 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1186 - 10.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.15 417 6.000,00 - 3.3.90.46.00 - 0.1.15 418 11.000,00 - 3.3.90.49.00 - 0.1.15 419 11.000,00 - 02.16 - 12.365.0004.2.645 3.1.90.04.00 - 0.1.15 421 10.000,00 - SEMED - Remunera çã o do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar 3.1.90.05.00 - 0.1.15 423 3.000,00 - 3.1.90.11.00 - 0.1.15 425 - 20.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.15 1188 - 5.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.15 1189 6.000,00 - 3.3.90.46.00 - 0.1.15 1190 12.000,00 - 3.3.90.49.00 - 0.1.15 1191 12.000,00 - 02.25 - 26.782.0001.2.150 SECTRAN - Gestã o de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 499 25.000,00 - TOTAL 669.000,00 669.000,00 ANEXO DO DECRETO Nº 1591/2016 Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2016. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal