| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 1.778.528,86. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1034 - 12 de Abril de 2019 ANEXO I DA LEI Nº 2217/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2217/2019 LEI Nº 2218/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 1.778.528,86. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 1.778.528,86 (um milhão setecentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2218/2019 LEI Nº 2219/2019 “Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras“ Vereador-Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O valor das funções gratificadas de Secretária das Comissões Permanentes e Chefe de Almoxarifado passa a ser idêntico ao valor atual da função gratificada de Chefe de Expediente, qual seja, R$ 2.558,27 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 0248 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.400.000,00 - 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 0293 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 3.204.981,75 0295 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 5.534,02 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 500.000,00 1372 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 5.589.275,84 0333 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 23.989,58 - 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 188.700,00 0347 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 286.423,53 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 411.000,00 0349 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 638.403,19 0392 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 878,05 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 359.000,00 1428 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 850.000,00 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 276.000,00 - 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 1.150.000,00 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 146.000,00 0405 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 176.087,14 - 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 350.000,00 0441 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 97.721,02 - 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 18.432.522,98 02.12 - 23.695.0035.2.505 SEDTUR - Fomento ao Turismo 02.16 - 12.365.0004.2.649 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.16 - 12.365.0004.1.598 SEMEDE - Construção de Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.365.0004.2.622 02.16 - 12.361.0004.2.625 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência TOTAL 02.16 - 12.365.0004.2.654 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 02.16 - 12.367.0004.2.658 02.16 - 12.362.0004.2.628 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Médio SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche 02.16 - 12.365.0004.2.623 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 02.16 - 12.365.0004.2.655 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 02.16 - 12.361.0004.1.594 SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 02.16 - 12.361.0004.2.652 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.001.0000 Recursos Ordinários 1.778.528,86 1.120.0000 Transferência do Salário-Educação 10.819.975,84 1.122.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 4.427.606,21 1.123.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 6.412,07 1.530.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 1.400.000,00 TOTAL 18.432.522,98 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0001 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00 0002 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 200.000,00 0005 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 566.528,86 0006 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 150.000,00 0008 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 50.000,00 0011 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 54.000,00 0013 3.3.90.49.00 - 1.001.0000 54.000,00 0014 3.3.90.93.00 - 1.001.0000 54.000,00 0015 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00 0018 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 250.000,00 0021 4.4.90.52.00 - 1.001.0000 150.000,00 0022 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 30.000,00 0023 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 120.000,00 - 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 1.778.528,86 1.778.528,86 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 01.01 - 01.031.0052.2.126 SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online TOTAL 01.01 - 01.031.0052.2.101 SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 01.01 - 01.031.0052.2.123 SECCAM - Manutenção do Legislativo 01.01 - 01.031.0052.1.833 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2220/2019 “Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro Operário de Arlinda da Silva Santos. “ Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro Operário de Arlinda da Silva Santos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2151/2019 CRIA O PROGRAMA RIO DAS OSTRAS ALFABETIZADO - PROALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e - Considerando a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação; - Considerando a Lei nº 1.898/2015 - Plano Municipal de Educação; - Considerando o Decreto Municipal nº 1.391/2016 - Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras; - Considerando a importância da Alfabetização e a necessidade de investimentos na melhoria desta etapa escolar que é uma das bases da Educação; - Considerando a necessidade de garantir que os alunos matriculados no 1º ano de escolaridade do Ensino Fundamental atinjam as metas estabelecidas para este ano de escolaridade; - Considerando que o 2º ano de escolaridade do Ensino Fundamental destina-se à consolidação e aprimoramento do processo de alfabetização e letramento construídos no 1º ano; - Considerando que a construção insatisfatória do processo de alfabetização acarreta prejuízos no percurso escolar do aluno, inclusive reprovações, que afetam sua autoestima, encobrindo suas potencialidades, ocasionando, em muitos casos o abandono escolar, afetando sua plena realização como seres humanos; - Considerando a necessidade de repensar o processo de alfabetização de jovens e adultos, resgatando para estes cidadãos o direito a inserção plena na sociedade, que passa, obrigatoriamente, pela aquisição da leitura e da escrita de modo funcional e eficiente; - Considerando a necessidade de um efetivo trabalho de planejamento e acompanhamento junto aos professores e aos alunos, a fim de detectar e ultrapassar as eventuais barreiras no processo de aprendizagem, garantindo a todas as pessoas o direito a uma alfabetização de qualidade. D E C R E T A : Art. 1º - Fica criado o Programa Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA, com objetivo de fortalecer a política de garantia do direito à alfabetização plena nos dois primeiros anos de escolaridade, visando que as competências estabelecidas para cada ano de escolaridade sejam atingidas. Art. 2º São objetivos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado: I. alfabetizar os alunos no 1º ano de escolaridade; II. garantir que os alunos do 2º ano de escolaridade alcancem as competências previstas para este ano de escolaridade; III. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Língua Portuguesa, com ênfase no letramento; IV. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Matemática, com ênfase na apreensão de significado dos objetos matemáticos; V. articular e integrar as ações pedagógicas de alfabetização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; VI. assegurar o efetivo planejamento e o acompanhamento de sua execução; VII. promover formação continuada aos professores alfabetizadores. Parágrafo único. Consideradas as especificidades das diversas deficiências, os parâmetros de desempenho para os alunos público-alvo do AEE, serão as metas estabelecidas nos seus Planos Educacionais Individualizados (PEI). Art. 3º - A execução, a coordenação e o monitoramento do PROALFA serão de responsabilidade do Núcleo Municipal de Alfabetização - NMA, equipe composta por servidores da Subsecretaria Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, que atendem aos 1º e 2º anos de escolaridade do Ensino Fundamental Regular; e à Fase I, do Módulo I, da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, além de outros profissionais que podem ser indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer. § 1º O NMA se constituirá como espaço de mobilização em torno da política de alfabetização, através de estudos e cursos de formação continuada, de acordo com as demandas dos professores e gestores escolares; articulando e gerindo estratégias para o processo de alfabetização, entendendo-se como tal, a aquisição da leitura e da escrita, o letramento e a alfabetização matemática. § 2º Os processos pedagógicos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado, no Ensino Fundamental Regular, serão estruturados em consonância com as estratégias desenvolvidas na pré-escola. Art. 4º - Os diretores das Unidades Escolares incumbir-se-ão de acompanhar o desenvolvimento do Programa Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA nas escolas sob sua responsabilidade, visando garantir a execução do planejamento e das metas estabelecidas para cada ano de escolaridade e para a Escola. Parágrafo único. Em razão das especificidades do processo de alfabetização, da necessidade de formação continuada durante o ano letivo e da participação do professor no planejamento orientado pelo NMA, deverão os diretores priorizar, para a atuação nas turmas de 1º e 2º anos de escolaridade, regular; e Fase I, do Módulo I, da EJA, os profissionais que tenham disponibilidade de horário, experiência e perfil alfabetizador. Art. 5º - O Núcleo Municipal de Alfabetização - NMA estabelecerá metas que comporão o Plano de Gestão do PROALFA, que será tornado público através do Jornal Oficial do Município, por ato normativo da SEMEDE. § 1º Nos meses de novembro e dezembro, de cada ano letivo, serão feitas análises de todo o processo de acompanhamento e dos resultados alcançados, assim como as adequações pedagógicas necessárias, com vistas ao próximo ano letivo. § 2º O Plano de Gestão do Programa Rio das Ostras Alfabetizado poderá ter periodicidade anual ou bianual. Art. 6º - Os gestores das Unidades Escolares e os professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade do Ensino Fundamental, regular; e os professores da Fase I, do Módulo I, da EJA, receberão do Núcleo Municipal de Alfabetização, apoio técnico-pedagógico de acompanhamento e formação continuada para o cumprimento das metas estabelecidas no PROALFA,assim como para o alcance das metas específicas para as Unidades Escolares. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com as possibilidades da dotação orçamentária de cada ano, poderá conceder, mensalmente, “Bolsa de Apoio”, aos professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade do Ensino Fundamental, regular, e aos da Fase I, do Módulo I, da EJA. Parágrafo único. Os princípios e as regras que nortearão a concessão da “Bolsa de Apoio” prevista no caput deste artigo estarão previstos em ato normativo próprio. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.