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norma nº 2217/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 18.432.522,98.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1034 - 12 de Abril de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2216/2019
APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO “SERVIÇO VOLUNTÁRIO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Federal nº 9608/1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica instituído o “Serviço Voluntário” no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º. - É “Serviço Voluntário” a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária, tributária ou afim.
Parágrafo Único. O serviço voluntário no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras poderá abranger
áreas do serviço social, da saúde, da Educação, do Turismo, do Esporte e do Meio Ambiente.
Art. 3º. - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras e o prestador de “Serviço Voluntário”, conforme ANEXO II.
§ 1º. Constarão no Termo de Adesão, as atribuições, as proibições e os deveres inerentes ao “Serviço Voluntário”,
bem como serão definidos os dias e horários da prestação do serviço.
§ 2º. O Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, devendo ser celebrado aditivo, ou
ser rescindido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo,
sendo tanto a designação como a dispensa do prestador de serviço voluntário, publicadas em meio oficial de
publicação da Prefeitura.
Art. 4º. - Poderá ser admitido como prestador de “Serviço Voluntário” qualquer cidadão que atenda às seguintes exigências:
I - idade mínima de dezoito anos;
II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;
III - prova de ter cumprido com seus deveres eleitorais.
Art. 5º. - A inscrição dos interessados à prestação de “Serviço Voluntário” na Prefeitura será realizada perante
a Secretaria Municipal interessada, pessoalmente, mediante preenchimento de Formulário Cadastral, conforme
ANEXO I, mediante a entrega da seguinte documentação:
a) cópias da Carteira de Identidade, ou carteira Nacional de Habilitação – CNH, e do Cadastro de Pessoa Física – C.P.F.;
b) uma foto 3x4;
c) comprovante de residência;
d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso; e,
e) currículo resumido.
Art. 6º. - O serviço voluntário será exercido a partir da assinatura do Termo de Adesão e terá vigência pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, condicionada a prorrogação a parecer
favorável do responsável pelo Setor onde o “Voluntário” estiver prestando serviço.
Art. 7º. - Ao término da vigência do Termo de Adesão e não havendo renovação deste, será providenciado
certificado que comprove o exercício de “Serviço voluntário”, no qual constará onde o serviço voluntário foi
prestado, bem como o período e a carga horária cumprida pelo prestador voluntário.
§ 1°. O Certificado de que trata o “caput” do artigo anterior, será expedido pela Secretaria, servindo apenas para
efeito de experiência curricular do voluntário solicitante.
§ 2°. É vedada a prestação de serviço voluntário aos Servidores Concursados, Contratados ou Nomeados em
Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ainda que em função diversa daquela em que
o interessado exerce sua função.
Art. 8º. - São obrigações da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras:
I - designar Supervisor/Servidor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual efetuará o
controle e fará a avaliação do prestador do “Serviço Voluntário”;
II - oferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador do serviço voluntário.
Art.9º. - Ao prestador de “Serviço Voluntário” é vedado:
I - praticar atos privativos de Membros ou Servidores da Prefeitura;
II - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno
exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Prefeitura;
III - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do “Serviço Voluntário”.
Art. 10. - São deveres do prestador de “Serviço Voluntário”, dentre outros, sob pena de Rescisão do Termo de Adesão:
I - manter comportamento compatível com o decoro;
II- zelar pelo prestígio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e pela dignidade de seu trabalho;
III - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Administração Pública;
IV - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência;
V - identificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da
Administração Pública;
VI - tratar com urbanidade os membros da Prefeitura, servidores, advogados, testemunhas e pessoas com as
quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas;
VII - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor
da unidade à qual esteja subordinado;
VIII - respeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar-se do conteúdo da legislação específica
sobre o serviço voluntário;
IX - justificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário;
X - reparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho
do serviço voluntário.
Parágrafo Único. Ao assinar o Termo de Adesão o prestador estará, concomitantemente, declarando estar
ciente da legislação específica sobre o “Serviço Voluntário” e aceitando atuar como voluntário nos moldes da
legislação municipal em vigor.
Art. 11. - O prestador de “Serviço voluntário” é responsável por todos os atos que praticar no exercício de suas
atribuições, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular delas.
Art. 12. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2216/2019
FORMULÁRIO CADASTRAL PARA ATUAR: “SERVIÇO VOLUNTÁRIO”
CANDIDATO(A): _______________________________________________________________
FILIAÇÃO:____________________________________________________________________
R.G.___________________CPF.:__________________DATA NASCTO. _____/_____/_____.
ENDEREÇO: ___________________________________________________________________
CURSO DE FORMAÇÃO: __________________________________________________________
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO: ____________________________________________________
SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ÁREA: _________________________________________________
TAREFAS ESPECÍFICAS:_________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
DISPONIBILIDADE: Período de atividade
( ) Diária
( ) Semanal. Quais dias?________________________________
( ) Mensal. Qual dia?___________________________________
Horário: Início: _______h_____min.
 Término: _____ h_____min.
ANEXADOS A ESTE: a) cópias da Carteira de Identidade, ou carteira Nacional de Habilitação – CNH, e do
Cadastro de Pessoa Física – C.P.F.; b) uma foto 3x4; c) comprovante de residência; d) comprovante de
matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso; e) currículo resumido.
Ao preencher o presente “FORMULÁRIO” o candidato (a) estará, concomitantemente, declarando estar
ciente das informações preenchidas e ciente da legislação específica sobre o “Serviço Voluntário” e se
candidatando a atuar como voluntário nos moldes da Lei nº 9608/1998 e da Lei Municipal nº XXXX/2018 que
o instituiu.
Rio das Ostras,_______ de ____________________ de 20______.
______________________________________
 CANDIDATO(A)
ANEXO II –DA LEI Nº 2216/2019
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O Presente Termo de Adesão é regulado pela Lei nº. 9608 de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o “Serviço
voluntário” e dá outras providências, em conformidade com a Legislação Municipal nº XXXXX/2018.
Cláusula 1ª. – Considera-se objeto do presente Termo de Adesão o “Serviço Voluntário”, a ser desempenhado
nos órgãos pertencentes à Secretaria Municipal de ________________.
Cláusula 2ª. – O “Serviço Voluntário” de que trata o presente termo de adesão, nos moldes estabelecidos na
cláusula 1ª, considera-se atividade não remunerada, prestada por pessoa física, aos órgãos pertencentes à
Secretaria Municipal de ____________________ e demais estruturas públicas, pertencentes à Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras.
Cláusula 3ª. – Os voluntários prestarão atividades não remuneradas, na área de saúde, com objetivos nos
atendimentos a emergência no Município e consequente necessidade de manutenção de Servidores para
atendimento 24 horas a população e de melhorias que não gerem vínculo empregatício, obrigações de natureza
trabalhista, previdenciária ou a fins.
Cláusula 4ª. – As atividades de que trata este termo, serão desempenhadas através de atividades extra-curriculares.
Cláusula 5ª. – O “Serviço Voluntário”, objeto do presente Termo, não tem caráter sistemático e será desempenhado
sob a forma de ações eventuais, de acordo com as necessidades apresentadas pelos órgãos da Secretaria
Municipal de ____________________ e demais estruturas públicas pertencentes à estrutura da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras.
Cláusula 6ª. – O voluntário que aderir aos termos estabelecidos implicará na aceitação total de suas condições
não gerando, posteriormente, quaisquer obrigações às partes.
Cláusula 7ª. – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar no desempenho de suas atividades voluntárias, que antes de contraídas, devem estar expressamente autorizadas
pela entidade responsável pela gestão do “Serviço Voluntário” de que trata o presente Termo de Adesão.
___________________________________________________certifico que li o presente Termo de Adesão e
estou de acordo com as condições aqui expressas, além de estar ciente de que este é regido pelas disposições
da Lei nº. 9608 de 18 de fevereiro de 1998, sendo regulamenta pela Lei nº XXXX/2018.
Rio das Ostras, _______ de ____________________ de 20 _____.
__________________________________
Voluntário(a)
Secretário(a) Municipal de ____________ Prefeito Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 2217/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 18.432.522,98.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$18.432.522,98
(dezoito milhões quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1034 - 12 de Abril de 2019
ANEXO I DA LEI Nº 2217/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2217/2019
LEI Nº 2218/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras
no valor de R$ 1.778.528,86.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara
Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$ 1.778.528,86 (um milhão setecentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2218/2019
LEI Nº 2219/2019
“Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras“
Vereador-Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O valor das funções gratificadas de Secretária das Comissões Permanentes e Chefe de Almoxarifado
passa a ser idêntico ao valor atual da função gratificada de Chefe de Expediente, qual seja, R$ 2.558,27 (dois
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
0248 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.400.000,00 
- 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 
0293 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 3.204.981,75 
0295 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 5.534,02 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 500.000,00 
1372 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 5.589.275,84 
0333 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 23.989,58 
- 4.4.90.51.00 - 1.120.0000 500.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 188.700,00 
0347 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 286.423,53 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 411.000,00 
0349 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 638.403,19 
0392 3.3.90.30.00 - 1.123.0000 878,05 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 359.000,00 
1428 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 850.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 276.000,00 
- 3.3.90.39.00 - 1.120.0000 1.150.000,00 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 146.000,00 
0405 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 176.087,14 
- 3.3.90.30.00 - 1.120.0000 350.000,00 
0441 3.3.90.30.00 - 1.122.0000 97.721,02 
- 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 
 
18.432.522,98
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo
02.16 - 12.365.0004.2.649
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.16 - 12.365.0004.1.598
SEMEDE - Construção de Unidades de Educação Infantil
02.16 - 12.365.0004.2.622
02.16 - 12.361.0004.2.625
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
TOTAL
02.16 - 12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola
02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.367.0004.2.658
02.16 - 12.362.0004.2.628
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Médio
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche
02.16 - 12.365.0004.2.623
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
02.16 - 12.365.0004.2.655
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.361.0004.1.594
SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
02.16 - 12.361.0004.2.652
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.001.0000 Recursos Ordinários 1.778.528,86
1.120.0000 Transferência do Salário-Educação 10.819.975,84
1.122.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 4.427.606,21 
1.123.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 6.412,07 
1.530.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 1.400.000,00 
TOTAL 18.432.522,98 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0001 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00
0002 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 200.000,00 
0005 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 566.528,86
0006 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 150.000,00
0008 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 50.000,00 
0011 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 54.000,00
0013 3.3.90.49.00 - 1.001.0000 54.000,00
0014 3.3.90.93.00 - 1.001.0000 54.000,00 
0015 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 50.000,00
0018 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 250.000,00
0021 4.4.90.52.00 - 1.001.0000 150.000,00 
0022 3.3.90.30.00 - 1.001.0000 30.000,00
0023 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 120.000,00 
- 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 1.778.528,86 
 
 1.778.528,86 1.778.528,86 
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.2.126
SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
TOTAL
01.01 - 01.031.0052.2.101
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.2.123
SECCAM - Manutenção do Legislativo
01.01 - 01.031.0052.1.833
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2220/2019
“Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro Operário de
Arlinda da Silva Santos. “
Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Nomina a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro
Operário de Arlinda da Silva Santos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2151/2019
CRIA O PROGRAMA RIO DAS OSTRAS ALFABETIZADO - PROALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, e
- Considerando a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação;
- Considerando a Lei nº 1.898/2015 - Plano Municipal de Educação;
- Considerando o Decreto Municipal nº 1.391/2016 - Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio
das Ostras;
- Considerando a importância da Alfabetização e a necessidade de investimentos na melhoria desta etapa
escolar que é uma das bases da Educação;
- Considerando a necessidade de garantir que os alunos matriculados no 1º ano de escolaridade do Ensino
Fundamental atinjam as metas estabelecidas para este ano de escolaridade;
- Considerando que o 2º ano de escolaridade do Ensino Fundamental destina-se à consolidação e aprimoramento
do processo de alfabetização e letramento construídos no 1º ano;
- Considerando que a construção insatisfatória do processo de alfabetização acarreta prejuízos no percurso
escolar do aluno, inclusive reprovações, que afetam sua autoestima, encobrindo suas potencialidades,
ocasionando, em muitos casos o abandono escolar, afetando sua plena realização como seres humanos;
- Considerando a necessidade de repensar o processo de alfabetização de jovens e adultos, resgatando para
estes cidadãos o direito a inserção plena na sociedade, que passa, obrigatoriamente, pela aquisição da leitura
e da escrita de modo funcional e eficiente;
- Considerando a necessidade de um efetivo trabalho de planejamento e acompanhamento junto aos professores
e aos alunos, a fim de detectar e ultrapassar as eventuais barreiras no processo de aprendizagem, garantindo
a todas as pessoas o direito a uma alfabetização de qualidade.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criado o Programa Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA, com objetivo de fortalecer a
política de garantia do direito à alfabetização plena nos dois primeiros anos de escolaridade, visando que as
competências estabelecidas para cada ano de escolaridade sejam atingidas.
Art. 2º São objetivos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado:
I. alfabetizar os alunos no 1º ano de escolaridade;
II. garantir que os alunos do 2º ano de escolaridade alcancem as competências previstas para este ano de escolaridade;
III. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Língua Portuguesa, com ênfase no letramento;
IV. elevar o nível de aprendizado/proficiência dos alunos em Matemática, com ênfase na apreensão de significado
dos objetos matemáticos;
V. articular e integrar as ações pedagógicas de alfabetização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI. assegurar o efetivo planejamento e o acompanhamento de sua execução;
VII. promover formação continuada aos professores alfabetizadores.
Parágrafo único. Consideradas as especificidades das diversas deficiências, os parâmetros de desempenho para
os alunos público-alvo do AEE, serão as metas estabelecidas nos seus Planos Educacionais Individualizados (PEI).
Art. 3º - A execução, a coordenação e o monitoramento do PROALFA serão de responsabilidade do Núcleo
Municipal de Alfabetização - NMA, equipe composta por servidores da Subsecretaria Pedagógica, da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, que atendem aos 1º e 2º anos de escolaridade
do Ensino Fundamental Regular; e à Fase I, do Módulo I, da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA,
além de outros profissionais que podem ser indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
§ 1º O NMA se constituirá como espaço de mobilização em torno da política de alfabetização, através de estudos
e cursos de formação continuada, de acordo com as demandas dos professores e gestores escolares; articulando
e gerindo estratégias para o processo de alfabetização, entendendo-se como tal, a aquisição da leitura e da
escrita, o letramento e a alfabetização matemática.
§ 2º Os processos pedagógicos do Programa Rio das Ostras Alfabetizado, no Ensino Fundamental Regular,
serão estruturados em consonância com as estratégias desenvolvidas na pré-escola.
Art. 4º - Os diretores das Unidades Escolares incumbir-se-ão de acompanhar o desenvolvimento do Programa
Rio das Ostras Alfabetizado - PROALFA nas escolas sob sua responsabilidade, visando garantir a execução
do planejamento e das metas estabelecidas para cada ano de escolaridade e para a Escola.
Parágrafo único. Em razão das especificidades do processo de alfabetização, da necessidade de formação
continuada durante o ano letivo e da participação do professor no planejamento orientado pelo NMA, deverão os
diretores priorizar, para a atuação nas turmas de 1º e 2º anos de escolaridade, regular; e Fase I, do Módulo I,
da EJA, os profissionais que tenham disponibilidade de horário, experiência e perfil alfabetizador.
Art. 5º - O Núcleo Municipal de Alfabetização - NMA estabelecerá metas que comporão o Plano de Gestão do
PROALFA, que será tornado público através do Jornal Oficial do Município, por ato normativo da SEMEDE.
§ 1º Nos meses de novembro e dezembro, de cada ano letivo, serão feitas análises de todo o processo de
acompanhamento e dos resultados alcançados, assim como as adequações pedagógicas necessárias, com
vistas ao próximo ano letivo.
§ 2º O Plano de Gestão do Programa Rio das Ostras Alfabetizado poderá ter periodicidade anual ou bianual.
Art. 6º - Os gestores das Unidades Escolares e os professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade do Ensino
Fundamental, regular; e os professores da Fase I, do Módulo I, da EJA, receberão do Núcleo Municipal de
Alfabetização, apoio técnico-pedagógico de acompanhamento e formação continuada para o cumprimento das
metas estabelecidas no PROALFA,assim como para o alcance das metas específicas para as Unidades Escolares.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com as possibilidades da dotação orçamentária de cada ano,
poderá conceder, mensalmente, “Bolsa de Apoio”, aos professores regentes de 1º e 2º anos de escolaridade
do Ensino Fundamental, regular, e aos da Fase I, do Módulo I, da EJA.
Parágrafo único. Os princípios e as regras que nortearão a concessão da “Bolsa de Apoio” prevista no caput
deste artigo estarão previstos em ato normativo próprio.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

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