| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO “SERVIÇO VOLUNTÁRIO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1034 - 12 de Abril de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2216/2019 APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO “SERVIÇO VOLUNTÁRIO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 9608/1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário. Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica instituído o “Serviço Voluntário” no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art. 2º. - É “Serviço Voluntário” a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. Parágrafo Único. O serviço voluntário no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras poderá abranger áreas do serviço social, da saúde, da Educação, do Turismo, do Esporte e do Meio Ambiente. Art. 3º. - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e o prestador de “Serviço Voluntário”, conforme ANEXO II. § 1º. Constarão no Termo de Adesão, as atribuições, as proibições e os deveres inerentes ao “Serviço Voluntário”, bem como serão definidos os dias e horários da prestação do serviço. § 2º. O Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, devendo ser celebrado aditivo, ou ser rescindido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, sendo tanto a designação como a dispensa do prestador de serviço voluntário, publicadas em meio oficial de publicação da Prefeitura. Art. 4º. - Poderá ser admitido como prestador de “Serviço Voluntário” qualquer cidadão que atenda às seguintes exigências: I - idade mínima de dezoito anos; II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino; III - prova de ter cumprido com seus deveres eleitorais. Art. 5º. - A inscrição dos interessados à prestação de “Serviço Voluntário” na Prefeitura será realizada perante a Secretaria Municipal interessada, pessoalmente, mediante preenchimento de Formulário Cadastral, conforme ANEXO I, mediante a entrega da seguinte documentação: a) cópias da Carteira de Identidade, ou carteira Nacional de Habilitação – CNH, e do Cadastro de Pessoa Física – C.P.F.; b) uma foto 3x4; c) comprovante de residência; d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso; e, e) currículo resumido. Art. 6º. - O serviço voluntário será exercido a partir da assinatura do Termo de Adesão e terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, condicionada a prorrogação a parecer favorável do responsável pelo Setor onde o “Voluntário” estiver prestando serviço. Art. 7º. - Ao término da vigência do Termo de Adesão e não havendo renovação deste, será providenciado certificado que comprove o exercício de “Serviço voluntário”, no qual constará onde o serviço voluntário foi prestado, bem como o período e a carga horária cumprida pelo prestador voluntário. § 1°. O Certificado de que trata o “caput” do artigo anterior, será expedido pela Secretaria, servindo apenas para efeito de experiência curricular do voluntário solicitante. § 2°. É vedada a prestação de serviço voluntário aos Servidores Concursados, Contratados ou Nomeados em Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ainda que em função diversa daquela em que o interessado exerce sua função. Art. 8º. - São obrigações da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras: I - designar Supervisor/Servidor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual efetuará o controle e fará a avaliação do prestador do “Serviço Voluntário”; II - oferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador do serviço voluntário. Art.9º. - Ao prestador de “Serviço Voluntário” é vedado: I - praticar atos privativos de Membros ou Servidores da Prefeitura; II - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Prefeitura; III - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do “Serviço Voluntário”. Art. 10. - São deveres do prestador de “Serviço Voluntário”, dentre outros, sob pena de Rescisão do Termo de Adesão: I - manter comportamento compatível com o decoro; II- zelar pelo prestígio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e pela dignidade de seu trabalho; III - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Administração Pública; IV - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência; V - identificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da Administração Pública; VI - tratar com urbanidade os membros da Prefeitura, servidores, advogados, testemunhas e pessoas com as quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas; VII - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor da unidade à qual esteja subordinado; VIII - respeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar-se do conteúdo da legislação específica sobre o serviço voluntário; IX - justificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário; X - reparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho do serviço voluntário. Parágrafo Único. Ao assinar o Termo de Adesão o prestador estará, concomitantemente, declarando estar ciente da legislação específica sobre o “Serviço Voluntário” e aceitando atuar como voluntário nos moldes da legislação municipal em vigor. Art. 11. - O prestador de “Serviço voluntário” é responsável por todos os atos que praticar no exercício de suas atribuições, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular delas. Art. 12. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2216/2019 FORMULÁRIO CADASTRAL PARA ATUAR: “SERVIÇO VOLUNTÁRIO” CANDIDATO(A): _______________________________________________________________ FILIAÇÃO:____________________________________________________________________ R.G.___________________CPF.:__________________DATA NASCTO. _____/_____/_____. ENDEREÇO: ___________________________________________________________________ CURSO DE FORMAÇÃO: __________________________________________________________ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO: ____________________________________________________ SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ÁREA: _________________________________________________ TAREFAS ESPECÍFICAS:_________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ DISPONIBILIDADE: Período de atividade ( ) Diária ( ) Semanal. Quais dias?________________________________ ( ) Mensal. Qual dia?___________________________________ Horário: Início: _______h_____min. Término: _____ h_____min. ANEXADOS A ESTE: a) cópias da Carteira de Identidade, ou carteira Nacional de Habilitação – CNH, e do Cadastro de Pessoa Física – C.P.F.; b) uma foto 3x4; c) comprovante de residência; d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso; e) currículo resumido. Ao preencher o presente “FORMULÁRIO” o candidato (a) estará, concomitantemente, declarando estar ciente das informações preenchidas e ciente da legislação específica sobre o “Serviço Voluntário” e se candidatando a atuar como voluntário nos moldes da Lei nº 9608/1998 e da Lei Municipal nº XXXX/2018 que o instituiu. Rio das Ostras,_______ de ____________________ de 20______. ______________________________________ CANDIDATO(A) ANEXO II –DA LEI Nº 2216/2019 TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO O Presente Termo de Adesão é regulado pela Lei nº. 9608 de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o “Serviço voluntário” e dá outras providências, em conformidade com a Legislação Municipal nº XXXXX/2018. Cláusula 1ª. – Considera-se objeto do presente Termo de Adesão o “Serviço Voluntário”, a ser desempenhado nos órgãos pertencentes à Secretaria Municipal de ________________. Cláusula 2ª. – O “Serviço Voluntário” de que trata o presente termo de adesão, nos moldes estabelecidos na cláusula 1ª, considera-se atividade não remunerada, prestada por pessoa física, aos órgãos pertencentes à Secretaria Municipal de ____________________ e demais estruturas públicas, pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Cláusula 3ª. – Os voluntários prestarão atividades não remuneradas, na área de saúde, com objetivos nos atendimentos a emergência no Município e consequente necessidade de manutenção de Servidores para atendimento 24 horas a população e de melhorias que não gerem vínculo empregatício, obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou a fins. Cláusula 4ª. – As atividades de que trata este termo, serão desempenhadas através de atividades extra-curriculares. Cláusula 5ª. – O “Serviço Voluntário”, objeto do presente Termo, não tem caráter sistemático e será desempenhado sob a forma de ações eventuais, de acordo com as necessidades apresentadas pelos órgãos da Secretaria Municipal de ____________________ e demais estruturas públicas pertencentes à estrutura da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Cláusula 6ª. – O voluntário que aderir aos termos estabelecidos implicará na aceitação total de suas condições não gerando, posteriormente, quaisquer obrigações às partes. Cláusula 7ª. – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades voluntárias, que antes de contraídas, devem estar expressamente autorizadas pela entidade responsável pela gestão do “Serviço Voluntário” de que trata o presente Termo de Adesão. ___________________________________________________certifico que li o presente Termo de Adesão e estou de acordo com as condições aqui expressas, além de estar ciente de que este é regido pelas disposições da Lei nº. 9608 de 18 de fevereiro de 1998, sendo regulamenta pela Lei nº XXXX/2018. Rio das Ostras, _______ de ____________________ de 20 _____. __________________________________ Voluntário(a) Secretário(a) Municipal de ____________ Prefeito Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 2217/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 18.432.522,98. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$18.432.522,98 (dezoito milhões quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras