| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Institui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1075 - 30 de Agosto de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO PARCIAL 015/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar parcialmente o PL nº 010/2019. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 010/2019, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, mais precisamente quanto a redação do artigo 3º referido Projeto de Lei, aprovado nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal ocorrida nos dias 07 e 13 de agosto de 2019. Nos termos do artigo 3º, os eventos e atividades citadas no artigo 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG´s – Organizações não Governamentais. Consequentemente, restou verificada desobediência às normas constitucionais do processo legislativo, por pretender impor ao Poder Executivo Municipal, matéria diretamente relacionada a iniciativa do Gestor Público com vistas a concretizar atos de gestão e atribuições administrativas, envolvendo etapas de planejamento, direção, organização e execução de atos. Desse modo, torna eivado de vício de competência o artigo 3º, eis que invade a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 30, inciso I e no artigo 61, §1º, ambos da Constituição Federal, bem como, no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Obviamente quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, macula o princípio da Separação e Harmonia dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Cumpre esclarecer que, de acordo com o §1º do artigo 66 da Constituição Federal vigente tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos no prazo de quine dias uteis, caso o Poder Executivo considere o P.L. inconstitucional ou contrário ao interesse público. Salienta-se que a Constituição Federal só permite o veto parcial incidente sobre o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º). Por iguais razões, o veto parcial também é matéria tratada na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com previsão n artigo 57, §2º c/c artigo 69, inciso V. Ante as constatações, VETO PARCIALMENTE o PL nº 010/2019, mais precisamente o seu artigo 3º por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) nos termos dos artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como, nos termos dos artigos 50, inciso IV; 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser flexibilizado pelo Município. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2255/2019 Institui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio Das Ostras, A Semana Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, a partir do dia 2 de abril. Art. 2º – A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas. Art. 3º – Vetado Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2256/2019 ALTERA LEI Nº 2091/2018, QUE CRIOU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1º E INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - A ementa da Lei nº 2091/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de diretores de unidades escolares da rede municipal de ensino na estrutura da Administração Pública e dá outras providências. Art. 2º - Os incisos II e III do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação: II – Diretor de Escola Tipo C/DE3/08/R$ 2.286,87; III – Diretor de Escola Tipo D/DE4/09/R$ 2.000,68; Art. 3º - Os incisos III e IV do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação: III – Diretor de Escola Tipo C Símbolo DE3, 15 (quinze) vagas, no valor de R$ 2.286,87, cada; IV – Diretor de Escola Tipo D Símbolo DE4, 14 (catorze) vagas, no valor de R$ 2.000,68; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 30 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2257/2019 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PASSEIO TURÍSTICO POR MEIO DE TRENZINHOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º A exploração municipal do serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos será estabelecida por esta Lei. Parágrafo único. A exploração descrita no caput somente será autorizada mediante prévia chamada pública na qual se assegure a isonomia e a impessoalidade entre os participantes. Art. 2º Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho Turístico o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, similar a jardineira, portador de Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT e Certificado de Segurança Veicular – CSV concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. Art. 3º Nenhum Trenzinho Turístico poderá exercer atividades no Município de Rio das Ostras sem que haja prévia concessão de alvará de autorização e funcionamento expedido pelo Município. § 1º A concessão do alvará será concedida a critério da Administração Pública, considerando o bem-estar da população, e evitando a oferta abusiva de serviços destinados a crianças e adolescentes, podendo negar a concessão do alvará se entender que o Município vem recebendo repetidas vezes a visita dos Trenzinhos Turísticos. § 2º A autorização fornecida será personalíssima e exclusiva para cada Trenzinho Turístico e não poderá ser transferida a terceiros em hipótese alguma. § 3º O alvará vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período pelo interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término, a critério da Administração Pública. Art. 4º A exploração e o funcionamento dos Trenzinhos Turísticos poderão ser realizados por profissionais autônomos ou empresas mediante regular inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviço deste Município. § 1º - Para a inscrição referida no caput deste artigo, visando o exercício regular da atividade e a respectiva autorização da prestação dos serviços, será exigido o licenciamento em vigor do veículo, devidamente adaptado para os serviços, no competente órgão de trânsito estadual. § 2º - Os veículos utilizados nesta modalidade de serviço deverão ser vistoriados pelo Município, mediante a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras – SECTRAN que deverá exigir plenas condições de segurança dos usuários para a concessão do alvará de autorização e funcionamento. § 3º - O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá recolher, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pela Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras – SEMFAZ, bem como a taxa de vistoria do veículo pelo órgão municipal e a taxa para emissão do alvará de autorização, nos termos da legislação tributária do Município. Art. 5º Para concessão do alvará de autorização e funcionamento do Trenzinho Turístico, deverão ser apresentados: a) Requerimento protocolado em 02 (duas) vias, com qualificação completa do requerente e identificação do responsável pela atividade; b) Cópia do RG e CPF do requerente ou CNPJ; c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do(s) motorista(s) condutor(es), com categoria compatível com o veículo; d) Cópia de documento oficial do veículo, com as devidas anotações de modificação, se for o caso; e) Certificado de vistoria do veículo atualizado emitido pela autoridade competente; f) Laudo técnico que ateste adequação das modificações realizadas no veículo, com as respectivas ART – Anotação de Responsabilidade Técnica; g) Informação do itinerário, de onde pretende fazer o ponto de embarque e desembarque e da capacidade de lotação do(s) veículo(s), todos sujeitos a aprovação prévia pelo órgão competente de trânsito e mobilidade deste Município. Parágrafo único. Preenchidos os requisitos estabelecidos neste artigo, concederá o Secretário Municipal de Fazenda a autorização e, após a comprovação do pagamento dos tributos devidos, será expedido o alvará. Art. 6º A autorização para exploração dos serviços e transportes de que trata esta Lei, obedecerá aos seguintes requisitos: I - Quanto ao Motorista: a) Em serviço, deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia do portador; b) Deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de trajes de banho; c) Deverá ter habilitação CNH, com categoria compatível com o veículo. II – Quanto ao Monitor: a) Em serviço, deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia do portador; b) Deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de trajes de banho. III - Quanto ao Veículo: a) O veículo para excursão do tipo Trenzinho ou semelhante deverá ser similar a jardineira, para garantir a segurança dos usuários; b) O certificado de vistoria fornecido pelo órgão competente do Município deverá ser renovado anualmente; c) Os Trenzinhos deverão ser identificados com inscrições que contenham o nome da empresa ou da pessoa, endereço, telefone e o número da autorização concedida pelo Município; d) As empresas e pessoas físicas se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão competente; e) O comprimento dos Trenzinhos não poderá ultrapassar 20 metros; f) É permitida a utilização de som eletrônico em volume moderado durante o trajeto com o fim de atrair usuários, desde que não ultrapasse ao limite máximo de 75 (setenta e cinco) decibéis. Art. 7º Deverá ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica de montagem que ateste segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de manutenção dos equipamentos a serem utilizados pelo público de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e de suas Câmaras Especializadas, bem como da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 8º Para a concessão do alvará de autorização e funcionamento do Trenzinho Turístico, deverá o interessado observar os seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie: a) O estacionamento do Trenzinho Turístico distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa de pedestres; b) O trajeto a ser percorrido pelo Trenzinho Turístico incluirá, preferencialmente, os principais pontos turísticos de Rio das Ostras, bem como deverá ser previamente aprovado pelo órgão competente deste Município; c) O itinerário do Trenzinho Turístico não poderá comprometer o tráfego normal de veículos nem obstruir vias públicas; d) O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho Turístico será feito sempre com total segurança, pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados pelo Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; e) No Trenzinho Turístico, será proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; f) No interior do Trenzinho Turístico será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: “É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte: Denuncie!”. Art. 9º É obrigatória a contratação de seguro acidente com apresentação da respectiva apólice no setor competente do Município, sob pena de revogação da autorização outorgada. Art. 10 O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias.