| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 767 de 27/11 a 03/12 de 2015 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1919/2015 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro imóvel do patrimônio municipal que assim se descreve e caracteriza: lote 06 da quadra 11 do Loteamento Jardim Campomar, medindo 20,00 metros na frente para a Rua 05; 20,00 metros nos fundos para a Praça existente; 50,00 metros no lado direito para o Lote nº 05; e 50,00 metros do lado esquerdo para o Lote nº 7A e 7B, com área de 1.000 m2, matrícula 27052, no RGI da Comarca de Casimiro de Abreu. Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação com encargos, ou concessão de direito real de uso por prazo certo ou indeterminado, em qualquer caso, sujeita a resolução por desvio de finalidade, ou das condições previstas no termo ou escritura. Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Promotoria de Justiça na Comarca de Rio das Ostras, sem ônus para o Município. Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a terceiros, ainda que órgão integrante da Administração Pública, sem expressa autorização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1920/2015 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro imóvel do patrimônio municipal que assim se descreve e caracteriza: lote 07A da quadra 11 do Loteamento Jardim Campomar, medindo 11,00 metros em segmento de reta de frente para a Rua Renascer da Terceira Idade, mais 14,14m em segmento de curva, submetido ao raio de 9,00m para concordância com a Rua João Batista Cordeiro, 17,00m em segmento de reta de frente para a Rua João Batista Cordeiro, 20,00m de fundos para o Lote 7B, 26,00m na lateral direita para o lote 6, com área de 502.62m2, matrícula 27053S, no RGI da Comarca de Casimiro de Abreu. Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação com encargos, ou concessão de direito real de uso por prazo certo ou indeterminado, em qualquer caso, sujeita a resolução por desvio de finalidade, ou das condições previstas no termo ou escritura. Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no Município de Rio das Ostras, sem ônus para o Município. Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a terceiros, ainda que órgão integrante da Administração Pública, sem expressa autorização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1921/2015 Nominar a Rua K, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de “Gessy Carvalho Caetano”. Vereador Autor: Ademir Mendes de Andrade O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art.1° - Fica nominado a Rua K, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de “Gessy Carvalho Caetano”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1922/2015 Nominar a Rua L, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de “Edmundo Caetano da Silva”. Vereador Autor: Ademir Mendes de Andrade O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art.1° - Fica nominado a Rua L, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de “Edmundo Caetano da Silva”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1353/2015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.36.00 - 0.2.33 19.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.33 19.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 2.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 2.000,00 3.3.90.36.00 - 0.2.43 31.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 31.000,00 52.000,00 52.000,00 07.01 - 08.244.0124.2.586 FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial TOTAL 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMAS - Preparando para o Amanhã 07.01 - 08.243.0123.2.579 07.01 - 08.244.0122.2.577 FMAS - Manutenção da Assistência Social ANEXO DO DECRETO Nº 1353/2015 Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1157/2015 Dispensa rescindindo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os contratos temporários de trabalho, dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para as Funções ali mencionadas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1157/2015 NOME|MATR.|FUNÇÃO|DATA|PROC. ADM. Marcelo Rodrigues |19935-4|Médico Anestesiologista II| 05/11/2015|32715/2015 Marcelo Rodrigues|21592-9|Médico Anestesiologista II| 05/11/2015|32714/2015 Tania Regina Santos Haberfeld|19993-1|Médico Neurocirurgião|04/11/2015|32536/2015 Keyla Carolina Bomfim|19323-2|Médico Socorrista II|01/ 11/2015|32158/2015 Luciane Cardoso Dias Teixeira|20361-0|Médico Pediatra II| 01/11/2015|32100/2015 Monica Maria Alves Amorim Lima|20537-0|Técnico em Enfermagem|02/10/2015|30154/2015 Gloria da Silva Cardozo|19346-1|Médico Pediatra II|01/ 11/2015|31798/2015 Luís Alberto Figueiredo Menezes|21933-9|Professor II-Artes|03/11/2015|32121/2015 Cristina de Souza Lobo Gonzalez|22051-5|Auxiliar de Creche|01/11/2015|32130/2015 PORTARIA Nº 1158/2015 Exoneração de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o memorando nº 522/2015-SEMSP, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, os Servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, dos Cargos em Comissão ali mencionados, à disposição da SEMSP. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1158/2015 NOME|MATRICULA|CARGO|LOTAÇÃO Aldenicio José dos Santos Filho|12601-2|Assistente IV|SECPLAN