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norma nº 1921/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaNominar a Rua K, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de “Gessy Carvalho Caetano”.
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Rio das Ostras - Edição nº 767 de 27/11 a 03/12 de 2015
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1919/2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1o
- Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro imóvel do
patrimônio municipal que assim se descreve e caracteriza:
lote 06 da quadra 11 do Loteamento Jardim Campomar,
medindo 20,00 metros na frente para a Rua 05; 20,00 metros
nos fundos para a Praça existente; 50,00 metros no lado
direito para o Lote nº 05; e 50,00 metros do lado esquerdo
para o Lote nº 7A e 7B, com área de 1.000 m2, matrícula
27052, no RGI da Comarca de Casimiro de Abreu.
Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação
com encargos, ou concessão de direito real de uso por
prazo certo ou indeterminado, em qualquer caso, sujeita a
resolução por desvio de finalidade, ou das condições
previstas no termo ou escritura.
Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Promotoria de
Justiça na Comarca de Rio das Ostras, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a
terceiros, ainda que órgão integrante da Administração
Pública, sem expressa autorização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1920/2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1o
- Fica o chefe do poder executivo autorizado a alienar
a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro imóvel do
patrimônio municipal que assim se descreve e caracteriza:
lote 07A da quadra 11 do Loteamento Jardim Campomar,
medindo 11,00 metros em segmento de reta de frente para
a Rua Renascer da Terceira Idade, mais 14,14m em segmento
de curva, submetido ao raio de 9,00m para concordância
com a Rua João Batista Cordeiro, 17,00m em segmento de
reta de frente para a Rua João Batista Cordeiro, 20,00m de
fundos para o Lote 7B, 26,00m na lateral direita para o lote
6, com área de 502.62m2, matrícula 27053S, no RGI da
Comarca de Casimiro de Abreu.
Parágrafo único. A alienação poderá se dar por doação
com encargos, ou concessão de direito real de uso por
prazo certo ou indeterminado, em qualquer caso, sujeita a
resolução por desvio de finalidade, ou das condições
previstas no termo ou escritura.
Art. 2º - A finalidade da alienação é a abrigar a Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro no Município de Rio
das Ostras, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser transferido a
terceiros, ainda que órgão integrante da Administração
Pública, sem expressa autorização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1921/2015
Nominar a Rua K, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de
“Gessy Carvalho Caetano”.
Vereador Autor: Ademir Mendes de Andrade
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art.1° - Fica nominado a Rua K, do bairro Novo Rio das
Ostras – RJ, de “Gessy Carvalho Caetano”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1922/2015
Nominar a Rua L, do bairro Novo Rio das Ostras – RJ, de
“Edmundo Caetano da Silva”.
Vereador Autor: Ademir Mendes de Andrade
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art.1° - Fica nominado a Rua L, do bairro Novo Rio das
Ostras – RJ, de “Edmundo Caetano da Silva”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1353/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
anexo deste Decreto, na importância de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.36.00 - 0.2.33 19.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.33 19.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 2.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.04 2.000,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 31.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 31.000,00 
 
52.000,00 52.000,00
 07.01 - 08.244.0124.2.586
FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial
TOTAL
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Preparando para o Amanhã
 07.01 - 08.243.0123.2.579
 07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social
ANEXO DO DECRETO Nº 1353/2015
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1157/2015
Dispensa rescindindo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os contratos
temporários de trabalho, dos servidores relacionados no
Anexo Único desta Portaria, contratados para as Funções
ali mencionadas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1157/2015
NOME|MATR.|FUNÇÃO|DATA|PROC. ADM.
Marcelo Rodrigues |19935-4|Médico Anestesiologista II|
05/11/2015|32715/2015
Marcelo Rodrigues|21592-9|Médico Anestesiologista II|
05/11/2015|32714/2015
Tania Regina Santos Haberfeld|19993-1|Médico
Neurocirurgião|04/11/2015|32536/2015
Keyla Carolina Bomfim|19323-2|Médico Socorrista II|01/
11/2015|32158/2015
Luciane Cardoso Dias Teixeira|20361-0|Médico Pediatra II|
01/11/2015|32100/2015
Monica Maria Alves Amorim Lima|20537-0|Técnico em
Enfermagem|02/10/2015|30154/2015
Gloria da Silva Cardozo|19346-1|Médico Pediatra II|01/
11/2015|31798/2015
Luís Alberto Figueiredo Menezes|21933-9|Professor
II-Artes|03/11/2015|32121/2015
Cristina de Souza Lobo Gonzalez|22051-5|Auxiliar de
Creche|01/11/2015|32130/2015
PORTARIA Nº 1158/2015
Exoneração de Cargo em Comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e
considerando o memorando nº 522/2015-SEMSP,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, os Servidores relacionados no Anexo
Único desta portaria, dos Cargos em Comissão ali
mencionados, à disposição da SEMSP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1158/2015
NOME|MATRICULA|CARGO|LOTAÇÃO
Aldenicio José dos Santos Filho|12601-2|Assistente IV|SECPLAN

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