| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Altera a redação dada ao artigo 10 da Lei 1451/2010. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 768 de 04 a 10 de Dezembro de 2015 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1923/2015 Altera a redação dada ao artigo 10 da Lei 1451/2010. Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - O artigo 10 da lei nº 1451/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10 - Tratando-se de pessoa física será admitido, somente 01 (um) veículo para cada permissionário, no caso de ser permissionário acometido por doença incapacitante, doença terminal ou óbito, fica facultado a este transferir a permissão de que trata esta lei, a quaisquer de seus herdeiros necessários, respeitada a ordem sucessória da lei civil e mediante autorização do poder permitente.” § 1º - É facultada ao herdeiro na forma da lei civil, no caso de óbito do permissionário, requere junto a administração pública no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a contar do óbito do permissionário, a transferência da permissão do ‘de cujus’ para a sua titularidade. § 2º - No caso de haver mais de um herdeiro necessário, na mesma linha sucessória é imprescindível anuência de todos os demais herdeiros para transferência da titularidade da permissão do ‘de cujus’ para titularidade de um único herdeiro necessário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1354/2015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.889.573,39 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N 1355/2015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.91.13.00 - 0.1.00 1.250.000,00 3.1.90.34.00 - 0.1.00 385.091,84 3.1.30.93.00 - 0.1.00 1.264.908,16 3.3.90.39.00 - 0.1.00 140.110,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 11.629,83 3.1.91.13.00 - 0.1.00 100.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 15.711,67 3.3.90.39.00 - 0.1.00 5.705,00 3.3.90.39.00 - 0.1.15 53.193,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 50.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 30.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.15 53.193,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 109.225,50 3.1.91.13.00 - 0.1.00 100.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 40.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 9.248,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 80.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 26.500,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 6.600,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 13.300,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 6.600,00 3.3.90.21.00 - 0.1.00 4.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.00 10.065,39 9.9.99.99.00 - 0.1.00 14.065,39 1.889.573,39 1.889.573,39 02.16 - 12.362.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.362.0004.2.629 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Médio 02.16 - 12.365.0004.2.632 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.644 SEMED - Remuneração do Magistério - Pré-Escolar 02.19 - 19.573.0126.2.682 SECTI - Inclusão Digital 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência TOTAL 02.19 - 19.573.0126.2.689 SECTI - Espaço Digital 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SECTI - Manutenção da Unidade 02.19 - 19.122.0001.2.151 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.19 - 19.573.0126.2.683 SECTI - Educação Profissional 02.21 - 15.452.0115.2.475 SEMSP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos 02.16 - 12.122.0004.2.634 SEMED - Manutenção da Secretaria 02.13 - 27.812.0089.2.537 SEMEL - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 02.16 - 12.367.0004.2.637 SEMED - Remuneração do Pessoal da Educação Especial 02.16 - 12.361.0004.2.647 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Ensino Fundamental 02.16 - 12.365.0004.2.642 SEMED - Remuneração do Magistério - Creche 02.16 - 12.365.0004.2.643 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Creche SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.365.0004.2.645 ANEXO DO DECRETO Nº 1354/2015 Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras UN IDADE ORÇAMEN TÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO AN ULAÇÃO REFORÇO 3 .1.90 .34 .0 0 - 0 .1 .00 1 .35 0.00 0,0 0 3 .1.91 .13 .0 0 - 0 .1 .00 1.3 50 .0 00 ,0 0 TOTA L 1 .35 0.00 0,0 0 1.3 50 .0 00 ,0 0 06 - FUN DO MUN ICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FON TE SEMEL - Ma nute nçã o de Unida des e Núcle os Es portivos 02 .1 3 - 2 7.81 2.0 08 9.2.5 37 06 .0 1 - 1 0.12 2.0 12 8.2.1 50 FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l ANEXO DO DECRETO Nº 1355/2015 Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras UN IDADE O RÇA MEN TÁ RIA - PRO GRAMA DE TRABAL HO A N UL AÇÃO REFO RÇO 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 TOTA L 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 0 5 - FUN DAÇÃO RIO DAS O STRAS DE CUL TURA DESPESA - FO N TE SEMFAZ - G e s tã o d e P e s s o a l 0 2 .0 4 - 0 4 .1 2 3 .0 0 0 1 .2 .1 5 0 0 5 .0 1 - 1 3 .3 9 2 .0 1 3 3 .2 .1 5 0 FROC - G e s tã o d e P e s s o a l ANEXO DO DECRETO Nº 1356/2015 Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras