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norma nº 1923/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaAltera a redação dada ao artigo 10 da Lei 1451/2010.
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Rio das Ostras - Edição nº 768 de 04 a 10 de Dezembro de 2015
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1923/2015
Altera a redação dada ao artigo 10 da Lei 1451/2010.
Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O artigo 10 da lei nº 1451/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.10 - Tratando-se de pessoa física será admitido,
somente 01 (um) veículo para cada permissionário, no
caso de ser permissionário acometido por doença
incapacitante, doença terminal ou óbito, fica facultado a
este transferir a permissão de que trata esta lei, a quaisquer
de seus herdeiros necessários, respeitada a ordem
sucessória da lei civil e mediante autorização do poder
permitente.”
§ 1º - É facultada ao herdeiro na forma da lei civil, no caso
de óbito do permissionário, requere junto a administração
pública no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a contar do
óbito do permissionário, a transferência da permissão do
‘de cujus’ para a sua titularidade.
§ 2º - No caso de haver mais de um herdeiro necessário, na
mesma linha sucessória é imprescindível anuência de todos
os demais herdeiros para transferência da titularidade da
permissão do ‘de cujus’ para titularidade de um único
herdeiro necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1354/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 1.889.573,39 (um milhão oitocentos e
oitenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e
trinta e nove centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N 1355/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto,
na importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.91.13.00 - 0.1.00 1.250.000,00 
3.1.90.34.00 - 0.1.00 385.091,84 
3.1.30.93.00 - 0.1.00 1.264.908,16 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 140.110,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 11.629,83 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 100.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 15.711,67 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 5.705,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.15 53.193,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 50.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 30.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.15 53.193,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 109.225,50 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 100.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 40.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 9.248,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 80.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 26.500,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 6.600,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 13.300,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 6.600,00 
3.3.90.21.00 - 0.1.00 4.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.1.00 10.065,39 
9.9.99.99.00 - 0.1.00 14.065,39 
 
1.889.573,39 1.889.573,39
 02.16 - 12.362.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.362.0004.2.629
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Médio
 02.16 - 12.365.0004.2.632
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.644
SEMED - Remuneração do Magistério - Pré-Escolar
 02.19 - 19.573.0126.2.682
SECTI - Inclusão Digital
 02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
TOTAL
 02.19 - 19.573.0126.2.689
SECTI - Espaço Digital
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SECTI - Manutenção da Unidade
 02.19 - 19.122.0001.2.151
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.19 - 19.573.0126.2.683
SECTI - Educação Profissional
 02.21 - 15.452.0115.2.475
SEMSP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
 02.16 - 12.122.0004.2.634
SEMED - Manutenção da Secretaria
 02.13 - 27.812.0089.2.537
SEMEL - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
 02.16 - 12.367.0004.2.637
SEMED - Remuneração do Pessoal da Educação Especial
 02.16 - 12.361.0004.2.647
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Ensino Fundamental
 02.16 - 12.365.0004.2.642
SEMED - Remuneração do Magistério - Creche
 02.16 - 12.365.0004.2.643
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Creche
SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
 02.16 - 12.365.0004.2.645
ANEXO DO DECRETO Nº 1354/2015
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UN IDADE ORÇAMEN TÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO AN ULAÇÃO REFORÇO
3 .1.90 .34 .0 0 - 0 .1 .00 1 .35 0.00 0,0 0 
3 .1.91 .13 .0 0 - 0 .1 .00 1.3 50 .0 00 ,0 0 
 
TOTA L 1 .35 0.00 0,0 0 1.3 50 .0 00 ,0 0
06 - FUN DO MUN ICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FON TE
SEMEL - Ma nute nçã o de Unida des e Núcle os Es portivos
 02 .1 3 - 2 7.81 2.0 08 9.2.5 37
 06 .0 1 - 1 0.12 2.0 12 8.2.1 50
FMS - Ge s tã o de Pe s s oa l
ANEXO DO DECRETO Nº 1355/2015
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UN IDADE O RÇA MEN TÁ RIA - PRO GRAMA DE TRABAL HO A N UL AÇÃO REFO RÇO
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 - 0 .1 .0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 
 
TOTA L 2 3 0 .0 0 0 ,0 0 2 3 0 .0 0 0 ,0 0
0 5 - FUN DAÇÃO RIO DAS O STRAS DE CUL TURA
DESPESA - FO N TE
SEMFAZ - G e s tã o d e P e s s o a l
 0 2 .0 4 - 0 4 .1 2 3 .0 0 0 1 .2 .1 5 0
 0 5 .0 1 - 1 3 .3 9 2 .0 1 3 3 .2 .1 5 0
FROC - G e s tã o d e P e s s o a l
ANEXO DO DECRETO Nº 1356/2015
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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