| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1286/2008. |
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3 Rio das Ostras - Edição nº 769 de 11 a 17 de Dezembro de 2015 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1924/2015 ALTERA A LEI Nº 1286/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - O artigo 5º da Lei nº 1286 de novembro de 2008 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: “Art.5º........................................................................................ .................................................................................................................................................. XII – Pagar serviços de limpeza pública, destinação final e tratamento de resíduos, desobstrução de redes de limpeza de canais, podas de arvores, coleta e transporte de lixo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1359/2015 Delegação de competência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, especialmente no que tange à faculdade de delegação de competências e, Considerando a discricionariedade do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições, buscando a desconcentração administrativa e o alcance do pleno atendimento às necessidades inadiáveis relacionadas ao combate à infestação do mosquito Aedes Aegypti; Considerando que a identificação e eliminação precoces de eventuais focos considerados como possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor dos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya têm vital importância na prevenção da infecção da população, evitando a ocorrência das doenças; D E C R E T A : Art. 1º - FICAM DELEGADOS à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Doutora Ana Cristina de Miranda Carvalho Guerrieri, pelo prazo de 90 (noventa) dias, poderes especiais para, nos casos de suspeita de possíveis focos que sirvam de criadouro para o mosquito Aedes Aegypti e, ainda, após eventual constatação da existência destes, acionar todos os Senhores Secretários Municipais, bem como requisitar Servidores das Secretarias Municipais de Rio das Ostras, para ações de identificação e eliminação de possíveis focos, podendo, ainda, requisitar, a toda Administração Municipal, veículos de pequeno, médio e grande porte e todos os materiais necessários para identificação e combate ao vetor dos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya, objetivando alcançar maior agilidade e eficiência no combate ao mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – As requisições da Senhora Secretária Municipal de Saúde deverão ser atendidas de imediato, tendo em vista que a natureza dos serviços a serem desenvolvidos é inadiável. Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 3º - A delegação se dá na forma do art. 11, § 1º, 2º e 3º e art. 12 e § 1º e 2º da Lei Municipal 1.772/2013, sendo vedada a subdelegação dos poderes acima elencados, que poderão ser avocados ao todo ou em parte, a qualquer tempo, e a exclusivo critério do Prefeito do Município. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1360/2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor Prefeitura Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.1.90.11.00 - 0.1.00 6.500.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 150.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 100.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.400.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 250.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 140.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.00 140.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 600.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 150.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 150.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 20.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.00 20.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 100.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 200.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 25.000,00 3.1.90.04.00 - 0.1.00 55.000,00 10.000.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental 02.16 - 12.365.0004.2.643 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Creche SEMED - Remuneração do Pessoal da Educação Especial 02.16 - 12.361.0004.2.646 SEMED - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 02.16 - 12.361.0004.2.647 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Ensino Fundamental 02.16 - 12.365.0004.2.632 SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.365.0004.2.642 SEMED - Remuneração do Magistério - Creche 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.21 - 04.122.0001.2.150 SEMSP - Gestão de Pessoal 02.16 - 12.365.0004.2.645 SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar 02.16 - 12.367.0004.2.637 Código Especificação Item Sub-alínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 10.000.000,00 1100.00.00.00 Receita Tributária 10.000.000,00 1110.00.00.00 Impostos 10.000.000,00 1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 10.000.000,00 1113.05.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera 10.000.000,00 1113.05.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera 10.000.000,00 1113.05.01.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera por Homologação - Pessoa Jurídica 10.000.000,00 Código Descrição Orçado na Lei 1884/2014 Arrecadado Out/2015 Excesso Apurado Excesso Utilizado 1113.05.01.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera por Homologação - Pessoa Jurídica 39.586.100,00 56.961.910,41 17.375.810,41 10.000.000,00 39.586.100,00 56.961.910,41 17.375.810,41 10.000.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA ORDINÁRIA TOTAL ANEXO I DO DECRETO Nº 1360/2015 ANEXO II DO DECRETO Nº 1360/2015 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 1360/2015 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras