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norma nº 1924/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaALTERA A LEI Nº 1286/2008.
native_id398

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Rio das Ostras - Edição nº 769 de 11 a 17 de Dezembro de 2015
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1924/2015
ALTERA A LEI Nº 1286/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - O artigo 5º da Lei nº 1286 de novembro de 2008
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art.5º........................................................................................
..................................................................................................................................................
XII – Pagar serviços de limpeza pública, destinação final e
tratamento de resíduos, desobstrução de redes de limpeza
de canais, podas de arvores, coleta e transporte de lixo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1359/2015
Delegação de competência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
especialmente no que tange à faculdade de delegação de
competências e,
Considerando a discricionariedade do Prefeito para,
mediante Decreto, delegar atribuições, buscando a
desconcentração administrativa e o alcance do pleno
atendimento às necessidades inadiáveis relacionadas ao
combate à infestação do mosquito Aedes Aegypti;
Considerando que a identificação e eliminação precoces
de eventuais focos considerados como possíveis
criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor dos
vírus da Dengue, Zika e Chikungunya têm vital
importância na prevenção da infecção da população,
evitando a ocorrência das doenças;
D E C R E T A :
Art. 1º - FICAM DELEGADOS à Senhora Secretária
Municipal de Saúde, Doutora Ana Cristina de Miranda
Carvalho Guerrieri, pelo prazo de 90 (noventa) dias, poderes
especiais para, nos casos de suspeita de possíveis focos
que sirvam de criadouro para o mosquito Aedes Aegypti
e, ainda, após eventual constatação da existência destes,
acionar todos os Senhores Secretários Municipais, bem
como requisitar Servidores das Secretarias Municipais de
Rio das Ostras, para ações de identificação e eliminação
de possíveis focos, podendo, ainda, requisitar, a toda
Administração Municipal, veículos de pequeno, médio e
grande porte e todos os materiais necessários para
identificação e combate ao vetor dos vírus da Dengue,
Zika e Chikungunya, objetivando alcançar maior agilidade
e eficiência no combate ao mosquito Aedes Aegypti, no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – As requisições da Senhora Secretária
Municipal de Saúde deverão ser atendidas de imediato,
tendo em vista que a natureza dos serviços a serem
desenvolvidos é inadiável.
Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta, OstrasPrev – Rio
das Ostras Previdência e Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Art. 3º - A delegação se dá na forma do art. 11, § 1º, 2º e
3º e art. 12 e § 1º e 2º da Lei Municipal 1.772/2013, sendo
vedada a subdelegação dos poderes acima elencados,
que poderão ser avocados ao todo ou em parte, a qualquer
tempo, e a exclusivo critério do Prefeito do Município.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1360/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor Prefeitura Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na
importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos
do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com os anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.1.90.11.00 - 0.1.00 6.500.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 150.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.00 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.400.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 250.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.00 140.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.00 140.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 600.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 150.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.00 150.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 100.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.00 200.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 25.000,00 
3.1.90.04.00 - 0.1.00 55.000,00 
 
10.000.000,00
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
 02.16 - 12.361.0004.2.624
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental
 02.16 - 12.365.0004.2.643
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Creche
SEMED - Remuneração do Pessoal da Educação Especial
 02.16 - 12.361.0004.2.646
SEMED - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
 02.16 - 12.361.0004.2.647
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Ensino Fundamental
 02.16 - 12.365.0004.2.632
SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
 02.16 - 12.365.0004.2.642
SEMED - Remuneração do Magistério - Creche
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
 02.21 - 04.122.0001.2.150
SEMSP - Gestão de Pessoal
 02.16 - 12.365.0004.2.645
SEMED - Remuneração do Pessoal de Apoio - Pré-Escolar
 02.16 - 12.367.0004.2.637
Código Especificação Item Sub-alínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 10.000.000,00
1100.00.00.00 Receita Tributária 10.000.000,00
1110.00.00.00 Impostos 10.000.000,00
1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 10.000.000,00
1113.05.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera 10.000.000,00 
1113.05.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera 10.000.000,00 
1113.05.01.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera por 
Homologação - Pessoa Jurídica
 10.000.000,00 
Código Descrição Orçado na Lei 
1884/2014
Arrecadado 
Out/2015
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1113.05.01.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturera por 
Homologação - Pessoa Jurídica
 39.586.100,00 56.961.910,41 17.375.810,41 10.000.000,00 
 39.586.100,00 56.961.910,41 17.375.810,41 10.000.000,00 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA ORDINÁRIA
TOTAL
ANEXO I DO DECRETO Nº 1360/2015
ANEXO II DO DECRETO Nº 1360/2015
ANEXO DE RECEITA
ANEXO III DO DECRETO Nº 1360/2015
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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