| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE. |
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9 Rio das Ostras - Edição nº 770 de 18 a 24 de Dezembro de 2015 ATIVIDADE LAS LP LPI LI LO Psicultura, ranicultura e carcinicultura de água doce em tanques escavados 100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha Psicultura, de água doce e marinha/estuarina e carcinicultura de água doce, em tanques-rede 400/1.000m³ 800/1.000m³ 2.000/1.000m³ 1.600/1.000m³ 1.200/1.000m³ Carcinicultura marinha 200/ha 400/ha 1.000/ha 800/ha 300/ha M alacocultura marinha/estuarina 100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha Algicultura 100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha Ranicultura 0,25/m² 2/m² 5/m² 4/m² 3/m² Obs.: As frações de hectare serão cobradas proporcionalmente. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015 Taxa de Licenciamento ambiental para aquicultura (em UFIR-RJ) Tipo de Documento Valor Supressão de vegetação 200/ha Execução de obras emergenciais de caráter privado 500 Outros tipos de autorização 300 Anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental isento Corte de vegetação exótica 25/ha Baixa de responsabilidade pela gestão ambiental de empreedimento isenta Cumprimento de condicionante de licença ou autorização 25 Regularidade ambiental soma dos custos de análie da LP e LI da classe do empreendimento Inexistência de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas 25 Inexigibilidade de licenciamento ambiental 100 Outros tipos de certidão 25 100 isento Termo de Encerramento (TE) Termo de Responsabilidade Autorização Ambiental (AA) Certidão Ambiental (CA) ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015 Taxas de Autorizações e certidões ambientais (em UFIR-RJ) Tipo de Averbação Valor Retificação de erro material da SEMAP isento Segunda via de licença ambiental 25 Segunda via de autorização ambiental 25 Segunda via de certidão ambiental 25 Alteração do endereço do escritório/sede 100 Alteração de nome empresarial 100 Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 100 Alteração da atividade nos casos previsto no inciso VIII do Art.22 do SISLAM 20%?*? Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20%?*? ?*? Percentual do custo da análise da licença que será averbada. ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015 Taxas de pedidos de averbação de licenças, segunda via de autorização e certidão ambiental (em UFIR-RJ) (*) Percentual do custo da análise que será averbada PORTE VALOR (UFIR-RJ) Mínimo 661 Pequeno 793 Médio 925 Grande 1058 Excepcional 1190 PORTE VALOR (UFIR-RJ) Mínimo 925 Pequeno 1058 Médio 1190 Grande 1322 Excepcional 1455 RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS) ESTUDO DE IMPACTO DE VIZANHAÇA (EIV) ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015 Taxas de Homolgação de Estudos Ambientais LEI Nº 1927/2015 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.”. Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos que estiverem de licença médica, devidamente comprovada. Art. 2º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação das servidoras publicas que estiverem de licença maternidade e dos servidores públicos que estiverem de licença paternidade. Art. 3º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos que estiverem de férias ou licença prêmio. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1928/2015 Modifica limites para instalação de Postos de abastecimento de combustível. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º - É vedada a instalação de Posto de abastecimento de combustível, dentro do limite de uma circunferência, cujo raio é de 1500 (mil e quinhentos) metros a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes. Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 0804/2003. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1929/2015 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS (PCRO), COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDAATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Concilia Rio das Ostras (PCRO), constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperação dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de eventos, audiências ou sessões de conciliação. § 1º. O PCRO terá a duração de seis meses, podendo ser prorrogado até igual período, por ato do Poder Executivo. § 2º. Findo o prazo, prorrogado ou não, os créditos mencionados serão cobrados com o rigor da legislação de regência e do Código Civil. Art. 2º - O Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar ou delegar autorização para realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos pelo anexo único desta Lei. § 1º Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação. § 2º Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, segundo a gradação estabelecida no anexo único desta Lei. § 3º Poderão ser objeto da redução de encargos os casos em que o contribuinte, no prazo previsto nesta Lei, autodenunciar o instrumento particular ou público que tenha transferido a titularidade de imóvel e não tenha recolhido o IBTI aos cofres do tesouro municipal, inclusive nos casos de incorporação de capital com valores excedentes e demais casos de não incidência. § 4º Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no anexo desta Lei, poderão ser considerados os fatos geradores vencidos até o início de vigência da presente Lei.