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norma nº 1928/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaModifica limites para instalação de Postos de abastecimento de combustível.
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Rio das Ostras - Edição nº 770 de 18 a 24 de Dezembro de 2015
ATIVIDADE LAS LP LPI LI LO
Psicultura, ranicultura 
e carcinicultura de 
água doce em tanques 
escavados
100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha
Psicultura, de água 
doce e 
marinha/estuarina e 
carcinicultura de água 
doce, em tanques-rede
400/1.000m³ 800/1.000m³ 2.000/1.000m³ 1.600/1.000m³ 1.200/1.000m³
Carcinicultura marinha 200/ha 400/ha 1.000/ha 800/ha 300/ha
M alacocultura 
marinha/estuarina 100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha
Algicultura 100/ha 200/ha 500/ha 400/ha 300/ha
Ranicultura 0,25/m² 2/m² 5/m² 4/m² 3/m²
Obs.: As frações de hectare serão cobradas proporcionalmente.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015
Taxa de Licenciamento ambiental para aquicultura (em UFIR-RJ)
Tipo de Documento Valor
Supressão de vegetação 200/ha
Execução de obras emergenciais de caráter privado 500
Outros tipos de autorização 300
Anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade 
do licenciamento ambiental isento
Corte de vegetação exótica 25/ha
Baixa de responsabilidade pela gestão ambiental de 
empreedimento isenta
Cumprimento de condicionante de licença ou autorização 25
Regularidade ambiental
soma dos custos de 
análie da LP e LI da 
classe do 
empreendimento
Inexistência de dívidas financeiras referentes às infrações 
ambientais praticadas 25
Inexigibilidade de licenciamento ambiental 100
Outros tipos de certidão 25
100
isento
Termo de Encerramento (TE)
Termo de Responsabilidade
Autorização 
Ambiental (AA)
Certidão 
Ambiental (CA)
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015
Taxas de Autorizações e certidões ambientais (em UFIR-RJ)
Tipo de Averbação Valor
Retificação de erro material da SEMAP isento
Segunda via de licença ambiental 25
Segunda via de autorização ambiental 25
Segunda via de certidão ambiental 25
Alteração do endereço do escritório/sede 100
Alteração de nome empresarial 100
Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 100
Alteração da atividade nos casos previsto no inciso VIII do Art.22 do SISLAM 20%?*?
Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20%?*?
?*? Percentual do custo da análise da licença que será averbada.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015
Taxas de pedidos de averbação de licenças, segunda via de autorização e certidão ambiental (em UFIR-RJ)
(*) Percentual do custo da análise que será averbada
PORTE VALOR (UFIR-RJ)
Mínimo 661
Pequeno 793
Médio 925
Grande 1058
Excepcional 1190
PORTE VALOR (UFIR-RJ)
Mínimo 925
Pequeno 1058
Médio 1190
Grande 1322
Excepcional 1455
RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS)
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZANHAÇA (EIV)
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 0043.2015
Taxas de Homolgação de Estudos Ambientais
LEI Nº 1927/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA MANTER O PAGAMENTO
DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA
PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.”.
Vereador Autor: ELOI DUTRA DOS REIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a manter o
pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos
que estiverem de licença médica, devidamente comprovada.
Art. 2º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação das
servidoras publicas que estiverem de licença maternidade e dos
servidores públicos que estiverem de licença paternidade.
Art. 3º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos
servidores públicos que estiverem de férias ou licença prêmio.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1928/2015
Modifica limites para instalação de Postos de abastecimento de combustível.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art.1º - É vedada a instalação de Posto de abastecimento de combustível,
dentro do limite de uma circunferência, cujo raio é de 1500 (mil e quinhentos)
metros a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 0804/2003.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1929/2015
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS (PCRO),
COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS
ADMINISTRATIVAS E DEMAIS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDAATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Concilia
Rio das Ostras (PCRO), constituído de medidas que objetivem implementar
meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de
recuperação dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder
Judiciário, de eventos, audiências ou sessões de conciliação.
§ 1º. O PCRO terá a duração de seis meses, podendo ser prorrogado até
igual período, por ato do Poder Executivo.
§ 2º. Findo o prazo, prorrogado ou não, os créditos mencionados serão
cobrados com o rigor da legislação de regência e do Código Civil.
Art. 2º - O Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, no
cumprimento desta Lei, poderá autorizar ou delegar autorização para
realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução
fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados,
inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios,
segundo os parâmetros instituídos pelo anexo único desta Lei.
§ 1º Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal,
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos
previstos na legislação.
§ 2º Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou
parcelados, com redução de encargos moratórios, segundo a gradação
estabelecida no anexo único desta Lei.
§ 3º Poderão ser objeto da redução de encargos os casos em que o
contribuinte, no prazo previsto nesta Lei, autodenunciar o instrumento particular
ou público que tenha transferido a titularidade de imóvel e não tenha recolhido
o IBTI aos cofres do tesouro municipal, inclusive nos casos de incorporação
de capital com valores excedentes e demais casos de não incidência.
§ 4º Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da
margem de redução prevista no anexo desta Lei, poderão ser considerados
os fatos geradores vencidos até o início de vigência da presente Lei.

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